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PROJETO DE LEI
N.º ___________/2025
PROPOSTA DE PROJETO DE LEI
“ALTERA O QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO
EM COMISSÃO, GRUPO-I DIREÇÃO SUPERIOR DO
ANEXO II DA LEI 1123 DE 16 DE ABRIL DE 2019, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO, Estado de Mato Grosso do
Sul, em exercício regular de suas atribuições, evocando a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara
Municipal, faz saber que o Plenário aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o Quadro de Cargos de Provimento em Comissão, Grupo-I Direção Superior do Anexo II da Lei 1123 de
abril de 2019, modificando a carga horária dos cargos de SECRETÁRIO-GERAL DSCM/SG-100, DIRETOR DE
DEPARTAMENTO DE FINANÇAS DSCM/F-200 e PROCURADOR JURÍDICO DSCM/PJ-100, passando a constar a carga
horária de 30 horas semanais, conforme segue quadro anexo.
Art. 2º - Não ocorrerão despesas decorrentes da execução da presente Lei, pela ausência de alterações nos vencimentos
dos cargos alcançados pelo artigo primeiro.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Plenário Milton Gomes Santana, 10 de Junho de 2025
Tânia Maria Ferreira De Souza
Vereadora - PP
Christoffer Jamesson da Silva
Vereador - PL
Missionária Rose Pereira
Vereadora - PSDB
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo - MS - CNPJ: 01.696.482/0001-29
Av. Aureliano Moura Brandão, 2411 - Parque Estoril III - CEP: 79180-000
E-mail: camara@ribasdoriopardo.ms.leg.br / site: www.ribasdoriopardo.ms.leg.br
Fone: (67) 3238-1470 ou (67) 3238-3356
Documento cópia do original assinado digitalmente por: TANIA MARIA FERREIRA DE SOUZA - 10/06/25 09:43 / ROZENIR PEREIRA LINS - 10/06/25 10:03 / CHRISTOFFER JAMESSON DA SILVA - 10/06/25 10:07
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PROJETO DE LEI
N.º ___________/2025
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
A Presidente da Mesa Diretora dessa Casa de Leis, Vereadora Tânia Maria Ferreira de Souza- PP, tem honra
de encaminhar o Projeto de Lei, de autoria da Mesa Diretora nos termos do artigo 28, inciso I do Regimento Interno desta
casa, para a deliberação deste Respeitável Plenário Legislativo, com matéria que “Modifica o Quadro de Cargos de
Provimento em Comissão, Grupo-I Direção Superior do Anexo II da Lei 1123 de 16 de abril de 2019, e dá outras
providências”.
A Mesa Diretora desta Casa de Leis, na condição de gestora e detentora da obrigação legal de zelar pelo bom
andamento dos trabalhos administrativos da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo, MS, o presente projeto de Lei
contempla mudanças, com o objetivo de alterar o anexo II da Lei 1123/2019, para fins de adequação da carga horário dos
servidores ocupantes dos cargos de direção em comissão, com escopo de otimizar os serviços atinentes de cada cargo,
refletindo desta forma numa melhor gestão ganhando qualidade e agilidade no andamento de todo processo gerencial da
máquina legislativa.
Considerando a necessidade da prestação de serviços de excelência no âmbito administrativo da Câmara que
refletirá no ganho de qualidade do desempenho das atividades legislativas, propõe as seguintes alterações, modificando a
carga horária dos cargos de direção em comissão de, SECRETÁRIO-GERAL DSCM/SG-100, DIRETOR DE
DEPARTAMENTO DE FINANÇAS DSCM-200 e PROCURADOR JURÍDICO DSCM/PJ-100, passando a constar no Quadro
de Cargos de Provimento em Comissão, Grupo-I Direção Superior do Anexo II a carga horária de 30 horas semanais para
os referidos cargos, assentando a fundamentação da presente alteração na imperiosa necessidade da permanência dos
ocupantes destas pastas pelo período descrito nas dependências da Câmara para uma eficiente e harmoniosa gestão de
suas pastas.
Não ocorrerão despesas decorrentes da execução da presente Lei, na medida em que não serão alterados os
vencimentos dos cargos em tela.
Com a devida vênia aos nobres edis, apresenta o presente que se encaminha nesta oportunidade.
Convicto de que os ilustres membros dessa Casa Legislativa irão conferir o necessário apoio a esta propositura.
Cordialmente,
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo - MS - CNPJ: 01.696.482/0001-29
Av. Aureliano Moura Brandão, 2411 - Parque Estoril III - CEP: 79180-000
E-mail: camara@ribasdoriopardo.ms.leg.br / site: www.ribasdoriopardo.ms.leg.br
Fone: (67) 3238-1470 ou (67) 3238-3356
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FLS. _________________
PROC. _______________
RUB. ________________
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo – MS – CNPJ: 01.696.482/0001-29
Rua Marciana Custódio Lemos, 64 - Santos Dumont – Fone: (67) 3238-1470 – CEP: 79.180-000
E-mail: camara@ribasdoriopardo.ms.leg.br / site: www.ribasdoriopardo.ms.leg.br
ANEXO -II
QUADRODECARGOSDEPROVIMENTOEMCOMISSÃO
Grupo I – Direção Superior
Símbolo Cargos Qualificação Profissional Carga
Horário
Semanal
Q.T
DSCM/SG- 100 Secretário-Geral
Bacharel em ciências jurídicas, com
inscrição na OAB, ou bacharel em
Administração Pública com inscrição
no respectivo conselho ou bacharel
em ciências contábeis com inscrição no
CRC. Ensino Superior completo com
notórios
conhecimentos em Administração Pública
30 horas 01
DSCM/PJ-100 Procurador Jurídico
Bacharel em ciênciasjurídicas e
conhecimentos específicos em
legislação,
com inscrição na OAB.
30 horas 01
DSCM/C- 200 Diretor de Departamento de
Finanças
Bacharel em ciências contábeis com
inscrição no CRC. 30 horas
01
DSCM-200
Diretor de Departamento de Administração e Ensino médio completo ou notórios
conhecimentos em Administração
Pública.
20 horas 30
horas 01
Recursos Humanos
Diretor de Recursos Humanos
DCM -200 Diretor de Licitação
Ensino médio completo ou notórios
conhecimentos em Administração
pública.
20 horas 30 horas 01
Diretor de Suporte Legislativo
Nível superior ou nível médio com
notório conhecimento na área 30 horas 01
Chefe de Gabinete Nível superior ou nível médio com
notório conhecimento na área 30 horas 01
Diretor de Comunicação
Nível superior em Comunicação,
Jornalismo ou Relações Públicas, ou
nível médio com notório
conhecimento na área
30 horas 01
Diretor de Adminstração
Nível superior ou nível médio com
notório conhecimento na área 30 horas 01
(Qualificação profissional do cargo de Secretário-Geral, e símbolos dos cargos de Diretor de Departamento de Administração e Recursos
Humanos e Diretor de Licitação, todos do quadro do Grupo I- Direção Superior do Anexo II alterados pela LO 1.185, de 29 de janeiro de
2021)
(Criação dos cargos de Diretor de Suporte Legislativo, de Comunicação e de Administração, e Chefe de Gabinete, e alteração da designação de
cargo para Diretor de Recursos Humanos pela Resolução da CMRRP nº 80, de 2 de agosto de 2023.)
(Alteração da carga horária dos cargos de Diretor de Recursos Humanos e Diretor de Licitação pela LO 1.360, de 28 de setembro de 2023)
(Quantitativo do quadro do Grupo III-Assessoramento parlamentar alterada pela LO 1.344, de 1º de agosto de 2023)
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Processo 2025.001.258
Projeto de Lei n° 73 de
10/06/2025
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