Documento assinado digitalmente.
PROJETO DE LEI
N.º ___________/2025
PROPOSTA DE PROJETO DE LEI
DISPÕE SOBRE PARCERIA NA MODALIDADE DE
TERMO DE FOMENTO COM A ORGANIZAÇÃO DA
SOCIEDADE CIVIL ASSOCIAÇÃO DE APOIO A
PACIENTES COM CÂNCER AMIGOS DO CHITÃO E
DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que o Plenário APROVOU
e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Ribas do Rio Pardo, estado de Mato Grosso do Sul, autorizado a celebrar parceria, na
modalidade de Termo de Fomento para a consecução de finalidades de interesse público, por meio de transferência de
recursos financeiros entre a Administração Pública Municipal e a Organização da Sociedade Civil – Associação de Apoio a
Pacientes com Câncer Amigos do Chitão, sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ sob n° 21.456.992/0001-36, com sede à
Avenida América, nº 1.169, Vila Planalto – CEP 79009-060 em Campo Grande/MS.
Art. 2º - A parceria a ser celebrada entre o Município e a entidade referida, tem por objeto o acolhimento de pacientes
oriundos do Município de Ribas do Rio Pardo em tratamento de saúde na cidade de Campo Grande/MS, com oferta de
hospedagem, alimentação, transporte (ida e volta) entre unidades de saúde e a Casa de Apoio, bem como extensão do
acolhimento aos respectivos acompanhantes.
Art. 3º - O valor total desse repasse será no total de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para suprir 12 (doze) meses de
acolhimento.
Art. 4º - Os valores serão repassados em 12 (doze) parcelas mediante apresentação pela entidade, da respectiva prestação
de contas (recibo de pagamento), de conformidade com o Plano de Trabalho e a aplicação dos valores repassados, sob
pena da suspensão dos repasses subsequentes.
Art. 5º - Para cobertura das despesas decorrentes desta Lei, serão utilizados recursos orçamentários e financeiros
consignados no orçamento vigente, suplementados se necessário.
Art. 6º - A vigência da parceria a ser formalizada por meio de Termo de Fomento entre o Município e a Associação de Apoio
a Pacientes com Câncer Amigos do Chitão, encerrará doze meses da publicação desta Lei.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ribas Do Rio Pardo/MS, 17 de Junho de 2025
Roberson Luiz Moureira
Prefeito - PSDB
Paulo Rogério de Souza Bernardes
Procurador Geral do Município
Prefeitura Municipal de Ribas do Rio
Rua Conceição do Rio Pardo, 1725 - Centro
Ribas Do Rio Pardo - MS | CEP: 79180-000
www.ribasdoriopardo.ms.gov.br
0800 808 1175
Documento cópia do original assinado digitalmente por: PAULO ROGERIO DE SOUZA BERNARDES - 17/06/25 09:18 / ROBERSON LUIZ MOUREIRA - 17/06/25 09:19
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Documento assinado digitalmente.
MENSAGEM
Mensagem nº 064/2025 Ribas do Rio Pardo - MS, 17/06/2025
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Legislativa de Ribas do Rio Pardo – MS e nobres vereadores,
Encaminha-se em apenso à esta mensagem o Projeto de Lei Municipal nº 079, de 17 de junho de 2025, cuja matéria
trata da seguinte disposição: “Dispõe sobre parceria na modalidade de Termo de fomento com a organização da Sociedade
Civil Associação de Apoio a Pacientes com Câncer Amigos do Chitão e determina outras
providências”.
A presente parceria tem por objeto o acolhimento de pacientes oriundos do Município de Ribas do Rio Pardo em
tratamento de saúde na cidade de Campo Grande, com oferta de hospedagem, alimentação, transporte (ida e volta) entre
unidades de saúde e a Casa de Apoio, bem como extensão do acolhimento aos respectivos acompanhantes.
O valor total do repasse será de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), em doze parcelas, conforme Plano de Trabalho
apresentado pela entidade, que integra o futuro Termo de Fomento, que tem como escopo hospedagem, acolhimento
humanizado, transporte e alimentação completa (café da manhã, almoço, lanche da tarde e jantar). Em Campo Grande/MS,
a associação mantém sua sede há oito anos, acolhendo pacientes com diversas patologias, oriundos de municípios do
interior do Estado, como Ribas do Rio Pardo.
A unidade de Campo Grande conta com uma estrutura ampla e organizada, composta por 40 quartos individuas todos
com banheiro, refeitório espaçoso, sala de estar, brinquedoteca em fase final de montagem e dormitórios específicos para
motoristas que acompanham os pacientes em tratamento, proporcionando repouso adequado enquanto aguardam os
atendimentos de seus pacientes.
Convicto de que os ilustres membros dessa Casa Legislativa irão conferir o necessário apoio a esta propositura, solicito
a Vossa Excelência, emprestar sua valiosa colaboração no seu ENCAMINHAMENTO COM URGÊNCIA, tendo em vista a
necessidade urgente para a manutenção da referida casa de apoio.
Roberson Luiz Moureira
Prefeito Municipal
À Excelentíssima Senhora
Tania Maria Ferreira de Souza
Digníssima Vereadora Presidente da Câmara Municipal de Ribas do Rio
Pardo/MS
Prefeitura Municipal de Ribas do Rio
Rua Conceição do Rio Pardo, 1725 - Centro
Ribas Do Rio Pardo - MS | CEP: 79180-000
www.ribasdoriopardo.ms.gov.br
0800 808 1175
Documento cópia do original assinado digitalmente por: PAULO ROGERIO DE SOUZA BERNARDES - 17/06/25 09:18 / ROBERSON LUIZ MOUREIRA - 17/06/25 09:19
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO
PARDO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Secretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de
Saúde
PLANO DE TRABALHO
DESCRIÇÃO DO PROJETO OU
ATIVIDADE
ANEXO I
MODADLIDADE:
TERMO DE COLABORAÇÃO
TERMO DE FOMENTO
1- DADOS CADASTRAIS
Organização da Sociedade Civil: Associação de Apoio a Pacientes com Câncer
Amigos do Chitão
CNJP:21.456.992/0001-36
Endereço: Avenida América, nº 1.169, Vila Planalto.
Cidade: Campo
Grande/MS
Estado: MS CEP:79009-060 DDD/Telefone
(67) 3022-6435
FAX
Conta Corrente Banco
Caixa Econômica Federal
Agência
0017
Email
Financeiro.casadeapoio@gmail.com
Nome do Representante Legal: Nayara Barros Figueiredo CPF:066.031.691-93
RG / Órgão
2226663 SEJUSP/MS
Cargo
Presidente
E-mail
Financeiro.casadeapoio@gmail.com
Endereço: Américo Brasiliense n° 1.248, Vila Almeida, Campo Grande/MS 79112-360
2- OUTROS PARTÍCIPES
Nome: CNPJ
Endereço DDD/Telefone
Nome do Responsável pelo Projeto: CPF:
RG / Órgão: Cargo: E-mail:
3- DESCRIÇÃO DO PROJETO OU ATIVIDADE
Área de Atendimento: Proteção Social
Especial de Alta Complexidade
Serviços de Acolhimento Institucional
Órgão/Entidade Financiador: Prefeitura Municipal de Ribas do Rio
Pardo.
Título do Projeto/ Atividade:
Atendimento Humanizado AAPC
Período de Execução
Iníci
o
Fim
Junho de 2025 Maio de 2026
Objeto da Parceria: A presente parceria tem por objeto o acolhimento de pacientes oriundos do Município de
Ribas do Rio Pardo em tratamento de saúde na cidade de Campo Grande, com oferta de hospedagem, alimentação,
transporte (ida e volta) entre unidades de saúde e a Casa de Apoio, bem como extensão do acolhimento aos
respectivos acompanhantes.
Descrição da Realidade: Associação de Apoio de Paciente Com Câncer Amigos do Chitão (AAPC) é uma
organização da sociedade civil sem fins lucrativos, que atua há mais de 20 anos no acolhimento de pacientes e
acompanhantes em tratamento de saúde fora do domicílio. Embora o registro do CNPJ seja recente, a AAPC
tem uma trajetória sólida e reconhecida, com foco no cuidado humanizado, na empatia e na dignidade das
pessoas assistidas.
Em Campo Grande/MS, a associação mantém sua sede há oito anos, acolhendo pacientes com diversas
patologias, oriundos de municípios do interior do Estado, como Ribas do Rio Pardo.
A unidade de Campo Grande conta com uma estrutura ampla e organizada, composta por 40 quartos individuas
todos com banheiro, refeitório espaçoso, sala de estar, brinquedoteca em fase final de montagem e dormitórios
específicos para motoristas que acompanham os pacientes em tratamento, proporcionando repouso adequado
enquanto aguardam os atendimentos de seus pacientes.
Os serviços prestados na sede incluem hospedagem, acolhimento humanizado, transporte e alimentação
completa (café da manhã, almoço, lanche da tarde e jantar). Na unidade, acompanhantes são incentivados a
colaborar com a organização e limpeza do seu quarto, como forma de preservar o ambiente com senso de
pertencimento e evitar a sensação de hospitalização. Esse cuidado é sempre conduzido com sensibilidade e
respeito, especialmente no que se refere ao papel dos acompanhantes.
O diferencial da instituição está no atendimento: a presença constante do Fundador e da presidente da
x
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associação, que acompanham de perto a rotina da casa, garantem atenção individualizada a cada paciente, além
de manterem o ambiente acolhedor e seguro durante todo o período de permanência.
Atualmente, a associação conta com uma equipe enxuta, mas dedicada e atuante:
• 01 motorista (com dois veículos disponíveis para transporte de pacientes);
• 01 cozinheira (com previsão de ampliação para mais um profissional na cozinha);
• 01 recepcionista;
• 01 auxiliar administrativa;
• 01 zeladora (com previsão de ampliação desses profissionais, o qual já está havendo seletivas)
• 01 caseira (responsável pelo acolhimento nos períodos em que os demais colaboradores não
estão presentes);
• 01 coordenadora geral, com dedicação constante ao funcionamento da casa e ao bem-estar dos
usuários.
Com o objetivo de fortalecer ainda mais a parceria e garantir a sustentabilidade das ações, a AAPC sugere que,
uma vez ao ano, seja realizada em conjunto com a Prefeitura de Ribas do Rio Pardo uma ação solidária, como
um almoço beneficente. Eventos como esse são fundamentais para captar recursos, melhorar a estrutura física,
ampliar os atendimentos e manter a qualidade do acolhimento prestado.
Serviços Ofertados no Âmbito da Parceria: No escopo da parceria entre a AAPC e o Município de Ribas do
Rio Pardo, serão ofertados os seguintes serviços exclusivamente a pacientes e acompanhantes em tratamento
prolongado ou que, por razões clínicas ou logísticas, não possam retornar imediatamente ao seu município de
origem:
• Hospedagem gratuita nas unidades da associação, com estrutura segura e confortável;
• Alimentação completa, composta por café da manhã, almoço, lanche da tarde e jantar;
• Transporte local entre a Casa de Apoio e as unidades hospitalares, conforme a necessidade do
paciente;
• Espaço de descanso para motoristas dos veículos oficiais que acompanham os pacientes;
• Acolhimento humanizado, com ambiente de empatia e apoio emocional durante a permanência
na Casa de Apoio.
Forma de Execução das Ações: A execução das ações previstas nesta parceria será realizada por meio de
custeio direto das despesas operacionais da Associação, visando à melhoria das condições de atendimento aos
pacientes e acompanhantes, tanto na unidade de Campo Grande/MS. Os recursos serão utilizados para
manutenção da estrutura física, aquisição de alimentos, contas de consumo, ampliação da equipe de trabalho,
melhoria da logística de transporte, além de reestruturação dos espaços de acolhimento, garantindo mais
conforto, qualidade e dignidade aos usuários dos serviços
Descrição de Metas Quantitativas: Atualmente em Campo Grande/MS, a casa de apoio tem a capacidade de
acolhimento para até 20 pessoas diariamente (para hospedagem), quanto ao descanso e alimentação, comporta 80
pessoas, entre pacientes, acompanhantes e motorista.;
Definição dos Indicadores: Será comprovada através de comprovantes de pagamentos via prestação de contas
mensais.
AUTENTICAÇÃO
Local: Ribas do Rio Pardo/MS ____________________________________________
Data: 06/06/2025 Nayara Barros de Figueiredo
Assinatura do Representante Legal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO
PARDO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Secretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal
de Saúde
PLANO DE TRABALHO
DESCRIÇÃO DO PROJETO
OU ATIVIDADE
ANEXO II
MODADLIDADE:
TERMO DE COLABORAÇÃO
TERMO DE FOMENTO
CRONOGRAMA DE APLICAÇÃO FINANCEIRA
Me
ta
Especificação Órgão/Entidade R$ Organização da Sociedade Civil
1
Acolher Pacientes e Acompanhantes com
hospedagem, alimentação e transporte.
C
O
R
R
E
N
T
R$ 60.000,00
SUBTOTAL P/ CATEGORIA ECONÔMICA R$ 00,00 R$60.000,00
C
A
P
I
T
A
SUBTOTAL P/ CATEGORIA ECONÔMICA
TOTAL GERAL R$ 0,00 R$ 60.000,00
AUTENTICAÇÃO
Local: Ribas do Rio Pardo/MS ____________________________________________
Data: 06/06/2025 Nayara Barros de Figueiredo
Assinatura do Representante Legal
x
CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO FÍSICO (META, ETAPA, FASE)
Meta Etapa
Fase
Descrição da Meta, Etapa ou Fase Indicador Físico Duração
Unidade Quant. Início Término
1 1
Custeio direto das despesas operacionais das
unidades de Campo Grande/MS un 30/dia JUN/2025 MAI/2026
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO
PARDO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Secretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de
Saúde
PLANO DE TRABALHO
DESCRIÇÃO DO PROJETO OU
ATIVIDADE
ANEXO III
MODADLIDADE:
TERMO DE COLABORAÇÃO
TERMO DE FOMENTO
CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO FÍSICO (META, ETAPA, FASE)
Meta Etapa
Fase
Descrição da Meta, Etapa ou Fase Indicador Físico Duração
Unidade Quant. Início Término
1 1
Custeio direto das despesas
operacionais das unidades de Campo
Grande/MS
un 30/dia JUN/2025 MAI/2026
CRONOGRAMA DE APLICAÇÃO FINANCEIRA
Meta Especificação Órgão/Entidade R$ Organização da Sociedade Civil
1
Custeio direto das despesas operacionais das
unidades de Campo Grande/MS
C
O
R
R
E
N
T
R$ 60.000,00
SUBTOTAL P/ CATEGORIA ECONÔMICA R$ 00,00 R$60.000,00
C
A
P
I
T
A
L
SUBTOTAL P/ CATEGORIA ECONÔMICA
TOTAL GERAL R$ 0,00 R$ 60.000,00
AUTENTICAÇÃO
Local: Ribas do Rio Pardo/MS ____________________________________________
Data: 06/06/2025 Nayara Barros de Figueiredo
Assinatura do Representante Legal
x
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO ESTADO DE MATO
GROSSO DO SUL
Secretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde
PLANO DE TRABALHO
PLANO DE APLICAÇÃO
ANEXO IV
MODALIDADE: TERMO DE COLABORAÇÃO
X TERMO DE FOMENTO
QUADRO DETALHADO DO CRONOGRAMA DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS
a) Pessoa Física
Meta Etapa
Fase Especificaçao
Qdade
(anual)
Unidade
de
Medida Custo Unitário Custo Total
Recursos
Parceiro Público Parceiro Privado
1.1 1
Custeio direto das despesas
operacionais das unidades de
Barretos/SP e Campo Grande/MS
12
12 R$ 5.000,00 R$ 60.000,00 R$ 60.000,00
SUBTOTAL R$ 60.000,00 R$ 60.000,00
0.00
0.00
b) Material Permanente
Meta Etapa
Fase
Especificação Qdade Unidade
de
Medida
Custo Unitário Custo Total Parceiro Público Parceiro Privado
SUBTOTAL 0,00 0,00 0.00
c) Material de Consumo
Meta Etapa
Fase Especificação Qdade
Unidade
de
Medida
Custo Unitário Custo Total
Recursos
Parceiro Público Parceiro Privado
SUBTOTAL 0.00
d) Serviços de Terceiros (Pessoa Jurídica)
Meta Etapa
Fase Especificação Qdade
Unidade
de
Medida
Custo Unitário Custo Total
Recursos
Parceiro Público Parceiro Privado
SUBTOTAL 0.00 0.00 0.00
TOTAL GERAL R$ 60.000,00 R$ 60.000,00
0.00
R$
AUTENTICAÇÃO
Local: Ribas do Rio Pardo/MS
Data: 06/06/2025
_____________________________________________________________________________________________________________________
Nayara Barros Figueiredo
Assinatura do Representante Legal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO ESTADO DE
MATO GROSSO DO SUL
Secretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde
PLANO DE TRABALHO
PLANO DE APLICAÇÃO
ANEXO V
MODALIDADE: TERMO DE COLABORAÇÃO
X TERMO DE FOMENTO
CRONOGRAMA DE RECEITA
Orgão/Entidade
Meta Etapa/Fase Ano Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez Total da
Meta
1 1.1 2025 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 35.000,00
2026 5.000,0
0
5.000,0
0
5.000,0
0
5.000,00 5.000,00 25.000,00
TOTAL
60.000,00
Organização da Sociedade Civil
Meta Etapa/Fase Ano Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez Total da Meta
TOTAL
CRONOGRAMA DE DESPESA
Orgão/Entidade
Meta Etapa/Fase Ano Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez Total da
Meta
1 1.1 2025 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 35.000,00
2026 5.000,0
0
5.000,00 5.000,0
0
5.000,00 5.000,00 25.000,00
TOTAL 60.000,00
Organização da Sociedade Civil
Meta Etapa/Fase Ano Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez Total da Meta
TOTAL
AUTENTICAÇÃO
Local: Ribas do Rio Pardo/MS
Data: 06/06/2025
_____________________________________________________________________________________________________________________
Nayara Barros Figueiredo
Assinatura do Representante Legal
Pág - 08
Pág - 09
Processo 2025.001.268
Projeto de Lei n° 79 de
17/06/2025
1
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