Mensagem nº 069/2025 Ribas do Rio Pardo - MS, 05/08/2025
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Legislativa de Ribas do Rio
Pardo – MS e nobres vereadores,
Encaminha-se em apenso à esta mensagem o Projeto de Lei Municipal nº 082,
de 05 de agosto de 2025, cuja matéria trata da seguinte disposição: “Dispõe
sobre a celebração de parceria, na modalidade de Termo de Fomento, entre
o Município de Ribas do Rio Pardo/MS e Organização da Sociedade Civil
Assistência Social e Cultural Evangélica - ASSISTE para execução de
serviços de saúde especializados, e dá outras providências”.
A proposição ora apresentada tem por objetivo a celebração de parceria com
Organização da Sociedade Civil qualificada, visando a realização de exames de
média e alta complexidade regulados pela Secretaria Municipal de Saúde.
A medida justifica-se diante da crescente demanda reprimida por exames
especializados no município, a qual não tem sido plenamente absorvida pela
rede pública de saúde. Tal realidade ocasiona atrasos em diagnósticos,
comprometendo a efetividade dos tratamentos e, por consequência, a qualidade
de vida da população.
A presente parceria objetiva: Ampliar imediatamente a oferta de exames
diagnósticos, de forma complementar e articulada com a rede pública existente;
Reduzir a fila de espera, garantindo diagnósticos precoces e tratamentos mais
eficazes; Aprimorar a resolutividade da atenção básica e especializada,
fortalecendo a rede municipal de saúde; Promover economicidade e eficiência,
por meio de modelo de parceria mais sustentável do que contratações
fragmentadas; Garantir atendimento gratuito, digno e humanizado aos usuários
do SUS.
O valor total do repasse será de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), em doze
parcelas, conforme Plano de Trabalho apresentado pela entidade, que integra o
futuro Termo de Fomento, que tem como escopo serviços de saúde
especializados, notadamente exames de média e alta complexidade, a serem
realizados no Hospital Evangélico de Campo Grande/MS.
As despesas decorrentes da execução da parceria correrão à conta de dotações
consignadas no orçamento vigente, com suplementação se necessário, sem
qualquer forma de cobrança ao usuário.
Convicto de que os ilustres membros dessa Casa Legislativa irão conferir o
necessário apoio a esta propositura, solicito a Vossa Excelência, emprestar sua
valiosa colaboração no seu ENCAMINHAMENTO COM URGÊNCIA ESPECIAL,
Dada a relevância social e a urgência em assegurar acesso oportuno a exames
especializados, e a continuidade da assistência à população de Ribas do Rio
Pardo/MS.
Roberson Luiz Moureira
Prefeito Municipal
À Excelentíssima Senhora
Tania Maria Ferreira de Souza
Digníssima Vereadora Presidente da Câmara Municipal de Ribas do Rio
Pardo/MS
PROJETO DE LEI Nº 082, DE 05 DE AGOSTO DE 2025.
“Dispõe sobre a celebração de parceria,
na modalidade de Termo de Fomento,
entre o Município de Ribas do Rio
Pardo/MS e Organização da Sociedade
Civil Assistência Social e Cultural
Evangélica - ASSISTE para execução de
serviços de saúde especializados, e dá
outras providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO, Estado de Mato
Grosso do Sul, faz saber que o Plenário APROVOU e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Ribas do Rio Pardo, estado de Mato Grosso
do Sul, autorizado a celebrar parceria, na modalidade de Termo de Fomento
para a consecução de finalidades de interesse público, por meio de transferência
de recursos financeiros entre a Administração Pública Municipal e a
Organização da Sociedade Civil – ASSISTÊNCIA SOCIAL E CULTURAL
EVANGÉLICA ASSISTE, sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ sob n°
15.460.777/0001-06, com sede à Rua AMERICO MARQUES, 203, VILA
SOBRINHO – CEP 79.110.300 em Campo Grande/MS.
Art. 2º - A parceria a ser celebrada entre o Município e a entidade referida,
tem por objeto visando a realização de exames de média e alta complexidade
regulados pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3º - O valor total desse repasse será no total de R$ 1.000.000,00 (um
milhão de reais), para suprir 12 (doze) meses.
Art. 4º - Os valores serão repassados em 12 (doze) parcelas mediante
apresentação pela entidade, da respectiva prestação de contas (recibo de
pagamento), de conformidade com o Plano de Trabalho e a aplicação dos
valores repassados, sob pena da suspensão dos repasses subsequentes.
Art. 5º - Para cobertura das despesas decorrentes desta Lei, serão
utilizados recursos orçamentários e financeiros consignados no orçamento
vigente, suplementados se necessário.
Art. 6º - A vigência da parceria a ser formalizada por meio de Termo de
Fomento entre o Município e a ASSISTÊNCIA SOCIAL E CULTURAL
EVANGÉLICA - ASSISTE, encerrará em doze meses da publicação desta Lei.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo/MS, 05 de agosto
de 2025.
ROBERSON LUIZ MOUREIRA
Prefeito Municipal