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materia nº 82/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinário (Iniciativa do Executivo)
Número / Ano 82 / 2025
Date 2025-08-05
Ementa“Dispõe sobre a celebração de parceria, na modalidade de Termo de Fomento, entre o Município de Ribas do Rio Pardo/MS e Organização da Sociedade Civil Assistência Social e Cultural Evangélica - ASSISTE para execução de serviços de saúde especializados, e dá outras providências”
native_id1628

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-05 Proposição distribuída às comissões — —

Documents (1)

texto original #

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Mensagem nº 069/2025 Ribas do Rio Pardo - MS, 05/08/2025
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Legislativa de Ribas do Rio 
Pardo – MS e nobres vereadores, 
Encaminha-se em apenso à esta mensagem o Projeto de Lei Municipal nº 082, 
de 05 de agosto de 2025, cuja matéria trata da seguinte disposição: “Dispõe 
sobre a celebração de parceria, na modalidade de Termo de Fomento, entre 
o Município de Ribas do Rio Pardo/MS e Organização da Sociedade Civil 
Assistência Social e Cultural Evangélica - ASSISTE para execução de 
serviços de saúde especializados, e dá outras providências”. 
A proposição ora apresentada tem por objetivo a celebração de parceria com 
Organização da Sociedade Civil qualificada, visando a realização de exames de 
média e alta complexidade regulados pela Secretaria Municipal de Saúde. 
A medida justifica-se diante da crescente demanda reprimida por exames 
especializados no município, a qual não tem sido plenamente absorvida pela 
rede pública de saúde. Tal realidade ocasiona atrasos em diagnósticos, 
comprometendo a efetividade dos tratamentos e, por consequência, a qualidade 
de vida da população. 
A presente parceria objetiva: Ampliar imediatamente a oferta de exames 
diagnósticos, de forma complementar e articulada com a rede pública existente; 
Reduzir a fila de espera, garantindo diagnósticos precoces e tratamentos mais 
eficazes; Aprimorar a resolutividade da atenção básica e especializada, 
fortalecendo a rede municipal de saúde; Promover economicidade e eficiência, 
por meio de modelo de parceria mais sustentável do que contratações 
fragmentadas; Garantir atendimento gratuito, digno e humanizado aos usuários 
do SUS. 
O valor total do repasse será de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), em doze 
parcelas, conforme Plano de Trabalho apresentado pela entidade, que integra o 
futuro Termo de Fomento, que tem como escopo serviços de saúde 
especializados, notadamente exames de média e alta complexidade, a serem 
realizados no Hospital Evangélico de Campo Grande/MS. 
As despesas decorrentes da execução da parceria correrão à conta de dotações 
consignadas no orçamento vigente, com suplementação se necessário, sem 
qualquer forma de cobrança ao usuário. 
 
Convicto de que os ilustres membros dessa Casa Legislativa irão conferir o 
necessário apoio a esta propositura, solicito a Vossa Excelência, emprestar sua 
 
 
valiosa colaboração no seu ENCAMINHAMENTO COM URGÊNCIA ESPECIAL, 
Dada a relevância social e a urgência em assegurar acesso oportuno a exames 
especializados, e a continuidade da assistência à população de Ribas do Rio 
Pardo/MS. 
Roberson Luiz Moureira 
Prefeito Municipal
À Excelentíssima Senhora 
Tania Maria Ferreira de Souza 
Digníssima Vereadora Presidente da Câmara Municipal de Ribas do Rio 
Pardo/MS
 
 
PROJETO DE LEI Nº 082, DE 05 DE AGOSTO DE 2025. 
“Dispõe sobre a celebração de parceria, 
na modalidade de Termo de Fomento, 
entre o Município de Ribas do Rio 
Pardo/MS e Organização da Sociedade 
Civil Assistência Social e Cultural 
Evangélica - ASSISTE para execução de 
serviços de saúde especializados, e dá 
outras providências” 
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO, Estado de Mato 
Grosso do Sul, faz saber que o Plenário APROVOU e ele sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. 1º - Fica o Município de Ribas do Rio Pardo, estado de Mato Grosso 
do Sul, autorizado a celebrar parceria, na modalidade de Termo de Fomento 
para a consecução de finalidades de interesse público, por meio de transferência 
de recursos financeiros entre a Administração Pública Municipal e a 
Organização da Sociedade Civil – ASSISTÊNCIA SOCIAL E CULTURAL 
EVANGÉLICA ASSISTE, sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ sob n° 
15.460.777/0001-06, com sede à Rua AMERICO MARQUES, 203, VILA 
SOBRINHO – CEP 79.110.300 em Campo Grande/MS. 
Art. 2º - A parceria a ser celebrada entre o Município e a entidade referida, 
tem por objeto visando a realização de exames de média e alta complexidade 
regulados pela Secretaria Municipal de Saúde. 
Art. 3º - O valor total desse repasse será no total de R$ 1.000.000,00 (um 
milhão de reais), para suprir 12 (doze) meses. 
Art. 4º - Os valores serão repassados em 12 (doze) parcelas mediante 
apresentação pela entidade, da respectiva prestação de contas (recibo de 
pagamento), de conformidade com o Plano de Trabalho e a aplicação dos 
valores repassados, sob pena da suspensão dos repasses subsequentes. 
Art. 5º - Para cobertura das despesas decorrentes desta Lei, serão 
utilizados recursos orçamentários e financeiros consignados no orçamento 
vigente, suplementados se necessário. 
Art. 6º - A vigência da parceria a ser formalizada por meio de Termo de 
Fomento entre o Município e a ASSISTÊNCIA SOCIAL E CULTURAL 
EVANGÉLICA - ASSISTE, encerrará em doze meses da publicação desta Lei. 
 
 
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo/MS, 05 de agosto 
de 2025. 
ROBERSON LUIZ MOUREIRA 
Prefeito Municipal

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