materia nº 87/2025

Ribas
do nio pardo ,iEaÊrrutl
Ribas do Rio Pardo - MS, 1410812025
Temos a honra de encaminhar Projeto de Lei no OB7 t2O2S, para a deliberação
deste Respeitável Poder Legislativo, com matéria que ,,AUTORIA O 4ODER
ExEcunvo MUNtctpAL A ADeutRtR BENS tuovEts ernavÉs oe DEsApRopRlAçÃo enrcÁv* E/ou JUDtctAL zARTE Dos twovEts
REctsrRADos soa naraÍcuLAs No 21854, 21872, 21e73, 23tt34, e 2343s,
e oÁ outnes pRovtoÊNcus".
Apraz-nos cumprimentá-los cordialmente, oportunidade em que encaminhamos,
para análise, apreciação e votação o Projeto de Lei em epígrafe, o qual tem como
por objetivo adquirir, através de desapropriação amigável ou judicial, 5 (cinco)
partes de imóveis para promover a criação e melhoramento de centros de
população e seu abastecimento regular de meios de subsistência.
As áreas em questão são suburbanas localizadas em áreas contíguas à Rodovia
BR-262, compreendendo trecho entre o Hotel Cerrado plaza e o a@sso ao polo
Empresarial Duílio Jurado Fernandes.
A desapropriação da referida área, fora da faixa de domínio, será de extrema
importância para a criaçáo de uma via de fluxo paralela, para atender o polo
empresarial e proporcionar nova opção de acesso aos novos empreendimentos
imobiliários que estão em fase de implantaçáo naquela região.
lmportante refletir que o rápido desenvolvimento de nossa cidade, com a
ind ustrialização ocorrida nos últimos anos, tem atraído empresas dos mais
diversos setores, seja no ramo de indústria, comércio e serviços.
Junto ao nicho comercial houve o aumento na demanda de moradias, o que tem
estimulado empreendimentos imobillários, isso afetou sensivelmente a
mobilidade urbana, com o considerável aumento no fluxo de veÍculos, saturando
a malha urbana existente.
Essa nova via permitirá a criação e melhoramento de centros de populaçáo, com
seu abastecimento regular de meios de subsistência, possibilitando o
prolongamento da Avenida Gustavo Teixeira, desde o entroncamento com a MS￾340 até o Polo lndustrial Duílio Jurado Fernandes, se constituindo assim extremo
PreÍeituro ltuniclpol de Ribos do Rio pordo
Ruo Conceiçõo do Rio pordo, t725 - Centro
Ribos do Rio pordo - MS I CEp: 79IBO-O0O
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0800 808 Il75
interesse público.
Mensagem no 07312025
Excelentíssima Senhora Presidente e Excelentíssimos Vereadores:
Ribas
do nio Pardo
lsto posto, requer-se auiorização legislativa para efetivarmos as
desapropriações amigáveis ou judiciais, requerendo desde já URGÊUC|A no
trato da matéria.
Oportunamente, aproveito para reforçar o compromisso do Poder Executivo em
colaborar para a manutenção do primoroso trabalho desempenhado pela
Câmara Municipal e apresentar meus sinceros cumprimentos.
Cordialmente,
ROB UREIRA
R NICIPAL
À Excelentíssima Senhora
Tania Maria Ferreira de Souza
Digníssima Vereadora Presidente da Câmara Municipal de Ribas do Rio
Pardo/MS
Meituiu Munlclpol de Ribos do Rlo poÍdo
Ruq Conceiçôo do Rio Pordo, t725 - CantÍo
Ribos do Rio Pordo - MS I CEp 79t80-00O
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0800 8081t75
Ribas do Rio Pardo
PROJETO DE LEI N'087 DE í4 DE AGOSTO DE 2025.
"AIITORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ADQUIRIR BENS
tuovEts nrnavÉs DE
DESAPROPRIAçAO AMIGAVEL
E/OU JUDICIAL PARTE DOS
IMOVEIS REGISTRADOS SOA
netnÍcutes No 218il, 21872,
21879, 23t&l, e 23135, E DA
ourRAs pnowoÊxcns'.
ROBERSON LUIZ MOUREIRA, Prefeito do município de Ribas do Rio
Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela lei orgânica do município, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
AÉ. 1"- Fica o Município de Ribas do Rio Pardo/MS' autorizado a adquirir'
através de desapropriação amigável ou judicial dos seguintes imóveis:
| - Area de 1 .534,39 m2 (mil, quinhentos e trinta e quatro metros
quadrados e trinta e nove decímetros quadrados) do imóvel com área maior de
inaOzss m2, Gleba "B" - conforme registro no livro 02, Matrícula no. 21854 do
Cartório de Registro de lmóveis da Comarca de Ribas do Rio Pardo, MS,
pertencente a Cerrado Plaza Hotel S/A, CNPJ no 35.775.35410001-92, cujas
qualificaçôes e partes ideais do imóvel encontram-se na referida matrícula e no
úemoriai Descritivo anexo, ao preço de R$ 52.889,47 (cinquenta e dois mil,
oitocentos e oitenta e nove reais e quarenta e sete centavos). AREA TOTAL
DESMEMBRADA: 1.534,39 m'?. (Mil, quinhentos e trinta e quatro metros
quadrados com trinta e nove decímetros quadrados). PERIMETRO TOTAL:
iqZ,q m (Duzentos e quarenta e dois metros com quarenta e um centímetros)
lnicia-se a descrição deste perímetro no vértice AA1-M-61M, de coordenadas E
213550,568 m e N 7735628,082 m; deste segue confrontando com Rodovia
Federal BR - 262 com distância de 102,92 m e o azimute de M"07'40" até o
vértice AA1-M-'tO8O8, de coordenadas E 213652'946 m e N 7735638,612 m;
deste segue confrontando com parte da Estância Alvorada - Gleba B,
propriedaàe de Oeste Propriedades e ParticipaçÕes S/A, matricula 23.434 com
disiância de 14,60 m e o azimute de 187"38'24" alé o vértice M-02' de
coordenadas E 213651,005 m e N 7735624,141 m' deste segue confrontando
com Estância Cerrado - Remanescente, propriedade de Cerrado Plaza Hotel S'A
com distância de 103,28 m e o azimute de263'20'17" até o vértice M-01' de
coordenadas E 213548,421 m e N 7735612,159 m; deste segue confrontando
com parte do lote 01 da quadra 01, propriedade de Loteamento Vale do Sol SPE
LTDÀ, matricula29.425 com distância de 16,07 m e o azimute de 07'40'40" ate
o vértice AA1-M-6164, ponto inicial da descrição deste perimetro. Todas as
coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao sistema Geodésico
Prêíeitum llunlclpol de Ribos do Rio PoÍdo
Rus Conceiçôo do Rio Pordo, U25 - Centro
Ribos do Rio PoÍdo - Ms I cEP: 79180-ooo
www.ribosdoriopoídofffá)l#
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#r .u nibas qffiP 9s.njs psr9q
Brasileiro, e encontram-se representadas no sistema UTM, tendo como o Datum
Sf RGAS 2000 Zona22S. Todos <-rs azimutes e distáncias, área e perímetro foram
calculadas no plano de proleção UTM. CONFRONTRçÔeS: Norte: Rodovia
Federal- BR 262; Sul: Estância Cerrado - Remanescente, propriedade de Oeste
Propriedades e Participações S/A; Leste: Parte da Estância Alvorada -
Remanescente, propriedade de Oeste Propriedades e Participações S/A,
matrícula 23.435; Oeste: Parte do lote 01 da quadra 01, propriedade de
Loteamento Vale do Sol SPE LTDA, matrícula 29.425:
ll - Area de 1'1.715,78 m2 (onze mil, setecentos e quinze metros
quadrados e setenta e oito decímetros quadrados), do imóvel com área maior de
34 ha 2.260 m2 - Estância Alvorada - Gleba "8", conforme registro no livro 02,
Matrícula n" 23434 do Cartório de Registro de imóveis da Comarca de Ribas do
Rio Pardo, MS, pertencente a Oeste Propriedades e PaÉicipações S/A' CNPJ
n" 29.252.40910001-87, cujas qualificaçôes e partes ideais do imóvel encontram￾se na referida matrícula e no Memorial Descritivo anexo, ao preço de R$
403.835,73 (quatrocentos e três mil, oitocentos e trintâ e cinco reais e setenta e
três centavos). AREA TOTAL DESMEMBRADA: í1.715,78 m2. (Onze mil,
setecentos e quinze metros quadrados com setenta e oito decimetros
quadrados). PERIMETRO TOTAL: 1.212,17 m (Mil, duzentos e doze metros com
dezessete centímetros). lnicia-se a descrição deste perímetro no vértice AA'l-M￾10808, de coordenadas E 213653,007 m e N 7735639,063 m; deste segue
confrontando com Rodovia Federal BR - 262 com distância de 583,34 m e o
azimute de 83"53'35" até o vértiçe AA1-M-10958, de coordenadasE214233'041
m e N 7735701,121 m; deste segue confrontando com Estância Alvorada -
Remanescente, propriedade de Oeste Propriedades e Participações S/4,
matricula 23.435 com distância de 20,00 m e o azimute de 173"54'24" alé o
vertice M-03, de coordenadasE214235,164 m e N 7735681,234 m; deste segue
confrontando com Estância Alvorada - Gleba B - Remanescente com distância
de 588,23 m e o azimute de 263"53'35" até o vértice M-02, de coordenadas E
213650,269 m e N 7735618,656 m; deste segue confrontando com Estância
Cerrado, propriedade de Cerrado Plaza Hotel S.A, matricula 21.854 com
distância de 20,59 m e o azimute de7"38'24" até o vértice AA1-M-10808' ponto
inicial da descriçáo deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão
georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se
iepresentadas no sistema UTM, tendo como o Datum SIRGAS 2OOO Zona 225 '
Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculadas no plano de
projeção UTM. CONFRONTAÇÕES: Norte: Rodovia Federal BR - 262; Sul:
Estância Alvorada - Gleba B - Remanescente, Leste:Parte da Estância
Alvorada - Remanescente, propriedade de Oeste Propriedades e Participações
S/A, matricula 23.435; Oeste: Parte da Estância Cerrado, propriedade de
Cerrado Plaza Hotel S.A, matricula 21.854;
lll - Área de 5.'190,45 m2 (cinco mil, cento e noventa metros quadrados e
quarenta e cinco decímetros quadrados), do imóvel com área maior de 52 ha
9.093 m2 - Estância Alvorada - Remanescente, conforme registro no livro 02,
Matrícula no 23435 do Cartório de Registro de imóveis da Comarca de Ribas do
Rio Pardo, MS, pertencente a Oeste Propriedades e Participações S/A, CNPJ
PrêÍêituÍo Municipol de Ribos do Rio Í'oÍdo
Ruo Conceiçôo do Rio Pordo, 1725 - Centto
Ribos do Rio Pordo - Ms ICEP:79180-000
www.ribosdoÍioPordo.ms.gov.br
0800 808 ll75
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do Rio Pardo
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no 29.252.40910001-87, cujas ur.ralificações e partes ideais do imóvel encontram￾se na referida matrícula e no Memorial Descritivo anexo, ao preço de R$
178.91 1 ,6í (cento e setenta e oito mil, novecentos e onze reais e sessenta e um
centavos). AREA TOTAL DESMEMBRADA: 5.190,45 m2. (Cinco mil, cento e
noventa metros quadrados com quarenta e cinco decímetros quadrados).
PERIMETRO TOTAL: 559,í6 m (Quinhentos e cinquenta e nove metros com
dezesseis centímetros). lnicia-se a descrição deste perímetro no vértice AA1-M￾10958, de coordenadas E 214233,041 m e N 7735701,121 m; deste segue
confrontando com Rodovia Federal BR 262 com distância de 260,42 m e o
azimute de 83"52,36" até o vértice AA1-M-6157, de coordenadasÉ214491,976
m e N 7735728'899 m; deste segue confrontando com parte da Estância
Alvorada, propriedade de Oeste Propriedades e Participações S/A, malrt-cylg
21.873 coin distância de 20,07 m e o azimute de 178"54'29" até o vértice M-04,
de coordenada s8214492,358 m e N 7735708,829 m; deste segue confrontando
com Estância Alvorada - Remanescente, propriedade de oeste Propriedades e
Participações S/A com distância de 258,67 m e o azimute de 263"52'33" até o
vertice M-03, de coordenadasE214235,164 m e N 7735681,234 m; deste segue
confrontando com parte da Estância Alvorada - Gleba B, propriedade-d-e-oeste
Propriedades e Participações S/A, matricula 23.434 com distância de 20,00 m e
o azimute de 353'54',24"-ate o vertice AAl-M-10958, ponto inicial da descrição
deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas
ao Sistema Geodésico Brasiteiro, e encontram-se representadas no sistema
úTM, tendo como o Datum SIRGAS 2oOO Zona 225. Todos os azimutês e
distâncias, área e perímetro foram calculadas no plano de projeção UTM'
õôúfnOf.ffnÇóEd: trtorte: Rodovia Federal BR-262; Sul: Estância Alvorada -
Remanescente; Leste: Parte da Estância Alvorada, propriedade de 9este
Cropriedades e Participações SiA, matricula 21'873; Oeste: Parte da Estância
Alvorada - Gleba B, profriedade de Oeste Propriedades e Participações S/4,
matricula 23.434',
lV-Areade2.225,18m'(doismil,duzentosevinteecincometros
quadraJos e àezoito decímetros quadrados), do imóvel com área maior de '10 ha
iOS ,, - Estância Alvorada , conforme registro no livro 02, MatrÍcula n" 21873
do Cartório de Registro de imóveis da Cómarca de Ribas do Rio Pardo, MS,
pertencente a Oleste Propriedades e Participaçôes S{A, CNPJ no
29.252.40910001-87, cujas qualificações e partes ideais do imóvel encontram-se
na referida matrícula e no Memorial-Descritivo anexo, ao preço de R$ 76.700,58
(setenta e seis mil, setecentos reais e cinquenta e oito centavos). AREA TOTAL
brsMrNíeRADA: 2.225,18 m.. (Dois mil, duzentos e vintê e cinco metros
q,"o'"0o. com dezoito decímetros quadrados). PERIMETRo ToTAL: 262'73m
iouzentos e sessenta e dois metros com setenta e três centímetros). lnicia-se a
àei-riçao deste perímetro no vértice AAl-M-6157, de coordenadas E
2144gi,976 m e f..t fi55128,899 m; deste segue confrontando com Rodovia
Federal BR 262 comdistância de 111 ,37 m e o azimute de 84'06'50" até o vértice
AA1-M-9571 , de coordenadasE214602,761m e N 7735740,321 m; deste segue
confrontando com Estância Alvorada de propriedade de oeste Propriedades e
ÉàrticipaçOes S/A, Matricula 21 .872 com distância de 20,07 m e o azimute de
fig"2)13" até o vérticê M-05, de coordenadas E 214602,982 m e N
Preteituro MuniciPol de Ribos do Rlo PoÍdo
Ruo conceiçôo do Rio Pordo, 1725 - centro
Ribos do Rio Pordo - MS lcEP: 79180-000
www.ribosdorioPordo.ms.gov.bÍ
0800 8081175
t" -'rl RibaS {iffiÊt $P.nig,P,"rÇq
7735720,253 m; deste segue confrontando com Estância Alvorada -
Remanescente de propriedade de Oeste Propriedades e Participações S/A com
distância de 111,2'l m e o azimute de 264'06'15" até o vértice M-04, de
coordenadas É 214492,358 m e N 7735708,829 m; deste segue confrontando
com Estância Alvorada - Remanescente de propriedade de Oeste Propriedades
e Participações S/A, Matricula 23.435 com distância de 20,07 m e o azimute de
358'24'29" até o vértice AA1-M-6157, ponto inicial da descrição deste perimetro.
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema
Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no sistema UTM, tendo
como o Datum SIRGAS 20O0 Zona 22S. Todos os azimutes e distâncias, área e
perímetro foram calculadas no plano de projeção UTM. CONFRONTAÇÕES:
Norte: Rodovia Federal BR-262; Sul: Estância Alvorada - Remanescente; Leste:
Parte da Estância Alvorada de propriedade de Oeste Propriedades e
ParticipaçÕes S/A, Matricula 21 .872', Oeste: Parte da Estância Alvorada -
Remaneicente de propriedade de Oeste Propriedades e Participações S/4,
Matricula 23.435', e
V - Area de 2.439,39 m2 (dois mil, quatrocentos e trinta e nove metros
quadrados e trinta e nove decÍmetros quadrados), do imóvel com área maior de
10 ha 88 m2 - Estância Alvorada, conforme registro no livro 02, MatrÍcula no
21872 do Cartório de Registro de imóveis da Comarca de Ribas do Rio Pardo,
MS, pertencente a Oêste Propriedades e PaÉicipações S/4, CNPJ no
29.252.409t0001-87, cujas qualificaçÕes e partes ideais do imóvel encontram-se
na referida matrícula e no Memorial Descritivo anexo, ao preço de R$ 84.084'27
(oitenta e quatro mil, oitenta e quatro reais e vinte e sete centavos)' AREA
TOTAL DESMEMBRADA: 2.439,39 m2. (Dois mil, quatrocentos e trinta e nove
metros quadrados com trinta e nove decímetros quadrados). PERIMETRO
TOTAL: 283,97 m (Duzentos e oitenta e três metros com noventâ e sete
centímetros). lnicia-se a descriçáo deste perímetro no vértice AA1-M-9571 ' de
coordenadas E 214.602J61 m e N 7.735.740,321 m; deste segue confrontando
com Rodovia Federal BR-262 ôom distância de 47 '87 m e o azimute 85"10'24"
ate o vértice AA1 -P-MS65, de coordenadas E 21 4.650,467 m e N 7 -7 35.7 M,Ug
m; deste segue confrontando com o mesmo confrontante com distância de 35'50
m e o azimute 86'42'35" até o vértice AA1-P-MS66, de coordenadas E
214.685,906 m e N 7.735.746,387 m; deste segue confrontando com o mesmo
confrontante com distância de 38,49 m e o azimute 89'19'03" até o vértice AA1-
M-9828, de coordenadas E 214.724,389 m e N 7.735.746,U5 m; deste segue
confrontando com parte da Estância Alvorada de propriedade do município de
Ribas do Rio Pardo, Matricula 12.975 com distância de 20,00 m e o azimute
178'51'01' até o vértice M- 08, de coordenadas E 214.724,389 m e N
7.735.746,845 m; deste segue confrontando com a Estância Alvorada -
Remanescente com distância de 38,19 m e o azimute 269'19'03" até o vértice
M-07, de coordenadas E 2"14.686,600 m e N 7.735.726,394 m; deste segue
confrontando com o mesmo confrontante com distância de 34,77 m e o azimute
266"42'35" até o vértice M-06 de coordenadas E 214.651,882 m e N
7.735.724,398 m; deste segue confrontando com o mesmo confrontante com
distância de 49,08 m e o azimute 265'09'19'até o vértice M-05 de coordenadas
E214.602,982 m e N7.735.720,253 m; deste segue confrontando com parte da
Preíeituro Municipol de Ribos do Rio Í'oÍdo
Ruo conceiçÕo do Rio PoÍdo,1725 - Centro
Ribos do Rio Pordo - MS I cEP: 79180-000
www.ÍibosdoÍiopordoãT8á,IiJ
Ribas
do nio Pardo
IIUâA
Estância Alvorada de propriedade de Oeste Propriedades e Participações S/A
com distância de 20,07 m e o azimute 359"22'13" até o vértice AA1-M-9571,
ponto inicial da descrição deste perímeúo. Todas as coordenadas aqui descritas
estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se
representadas no sistema UTM, tendo como o Datum SIRGAS 2OOO Zona 225.
Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculadas no plano de
projeção UTM. CONFRONTAÇÔES: Norte: Rodovia Federal BR-262; Sul:
Estância Alvorada - Remanescente; Leste: Parte da Estância Alvorada de
propriedade do município de Ribas do Rio Pardo, Matricula í 2.975; Oeste: Parte
da Estância Alvorada de propriedade de Oeste Propriedades e ParticipaçÕes
S/A, Matricula 21.873.
AÉ. 20 - A aquisiçâo dos imóveis de que trata o artigo anterior destina-se
a promover a criaÉo e melhoramento de centros de população, seu
abastecimento regular de meios de subsistência, permitindo o prolongamento da
Avenida Gustavo Teixeira, desde o entroncamento com a MS-340 até o Polo
lndustrial DuÍlio Jurado Fernandes, se constituindo assim extremo interesse
público.
AÉ. 30 - O valor total a ser pago pelos imóveis de que trata o artigo 1o
desta Lei é de R$ 796.421,66 (setecentos e noventa e seis mil, quatrocentos e
vinte e um reais e noventa e seis centavos), a serem pagos mediante a
transferência amigável dos imóveis para o Município, ou depositado em conta
judicial em caso de ajuizamento de Ação de Desapropriação.
Parágrafo Único. O valor referido no caput deste artigo, está dentro do
valor de meicado e em consonância com a avaliação dos imóveis realizada por
comissáo designada para este fim.
Art. 40 - As despesas decorrentes da aplicaçáo desta Lei correrão por
conta de recursos próprios do Município.
Art" 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito MuniciP al, 14 de ag
\
OUREIRA
PRE ICIPAL
2
Â
R
PÍeíeituro Uunicipol dê Ribos do Rio Pordo
Ruo conceiçóo do Rio PoÍdq 1725 - Centro
Ribos do Rio Pordo - Ms I cEP: 79180-000
www.ribosdoriopordo.ms.gov.bÍ
0800 808 ll75
I