PROJETO DE LEI 99/2025
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a nominar logradouros
públicos (ruas), no Loteamento Engenho Novo, com os nomes
que menciona, e dá outras providências”.
ROBERSON LUIZ MOUREIRA, Prefeito do município de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela lei orgânica do município, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a nominar os logradouros constantes do novo
empreendimento imobiliário denominado “Engenho Novo”, com os nomes abaixo mencionados, já aprovados em
reunião realizada pela Comissão Municipal criada pelo Decreto nº. 146/2025, publicado em 24 de setembro de
2025:
ADILSON DIAS ONÇA
APARECIDO DE JESUS FRANCE (BIBO)
CLODOMIRO GONÇALVES NOGUEIRA
FÁBIO KALESSE DA SILVA
JAMIL SIQUEIRA
JOÃO PAULO RODRIGUES DA MATTA
JOAQUINA RAMALHO SANTOS
JOSÉ MARIA MARQUES DOMINGUES
JOSÉ TEIXEIRA DOS SANTOS
LEONTINA COELHO DA SILVA
MAIRO OLIVEIRA TAVEIRA
SEBASTIÃO SÉRGIO RODRIGUES DA SILVA
MOHAMAD HUSSEIN ABDOU
JOÃO MARIANO DA SILVA
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal fará uso dos nomes acima referidos, independente da ordem alfabética,
desde que todos sejam homenageados no empreendimento imobiliário “Engenho Novo”.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo - MS - CNPJ: 01.696.482/0001-29
Av. Aureliano Moura Brandão, 2411 - Parque Estoril III - CEP: 79180-000
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RIBAS DO RIO PARDO/MS, 29 de Setembro de 2025
Roberson Luiz Moureira
Prefeito(a)
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JUSTIFICATIVA
Mensagem nº 079/2025 Ribas do Rio Pardo - MS, 29/09/2025
Excelentíssima Senhora Presidente e Excelentíssimos Vereadores:
Temos a honra de encaminhar Projeto de Lei nº 099/2025, para a deliberação deste Respeitável Poder Legislativo,
com matéria que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a nominar logradouros públicos (ruas), no Loteamento
Engenho Novo, com os nomes que menciona, e dá outras providências”.
Apraz-nos cumprimentá-los cordialmente, oportunidade em que encaminhamos, para análise, apreciação e votação
o Projeto de Lei em epígrafe, o qual tem como por objetivo nomear logradouros públicos a serem implementados
em um novo empreendimento imobiliário, denominado “Loteamento Engenho Novo”.
Cumpre registrar que o nome de uma rua é muito importante e faz parte do chamado endereço, juntamente com o
bairro, o CEP, o número do imóvel e a cidade.
Em alguns casos, como este em apreço, quando da criação de um loteamento novo, as ruas recebem nomes
simbólicos, até que alguma outra denominação oficial seja realizada, o que nem sempre acontece.
Nomes das ruas contam histórias.Os espaços ocupados pelas pessoas na cidade também contam histórias.
A cidade é dividida em vários bairros, e cada um deles possui a sua história. Cada bairro teve uma formação
diferente, de acordo com a época em que se originou e com o crescimento e as demandas da cidade, sofrendo
modificações e sendo palco de acontecimentos e da participação da comunidade que nele reside.
Isto posto, requer-se autorização legislativa para efetivarmos as nomeações dos logradouros, requerendo desde já
URGÊNCIA ESPECIAL no trato da matéria.
Oportunamente, aproveito para reforçar o compromisso do Poder Executivo em colaborar para a manutenção do
primoroso trabalho desempenhado pela Câmara Municipal e apresentar meus sinceros cumprimentos.
Cordialmente,
ROBERSON LUIZ MOUREIRA
PREFEITO MUNICIPAL
À Excelentíssima Senhora
Tania Maria Ferreira de Souza
Digníssima Vereadora Presidente da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo/MS
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