PROJETO DE LEI 115/2025
Estabelece parceria na modalidade Termo de Fomento com a
ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL “ANJOS QUE
PROTEGEM” e dá outras providências.
ROBERSON LUIZ MOUREIRA, Prefeito do município de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela lei orgânica do município, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°- Fica o Município de Ribas do Rio Pardo, estado de Mato Grosso do Sul, autorizado a celebrar parceria, na
modalidade de Termo de Fomento para a consecução de finalidades de interesse público, por meio de transferência
de recursos financeiros entre a Administração Pública Municipal e a Organização Não Governamental “Anjos que
Protegem”, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 25.070.104/0001-01, situada na Av.
Nelson Lyrio, 866, centro, Ribas do Rio Pardo –MS.
Art. 2°- O valor total desse repasse será no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em parcela única, para
custeio a aquisição de 1 (um) veículo automotor que possibilitará maior eficiência, segurança e agilidade às ações
desenvolvidas pela ONG, ampliando seu alcance social e fortalecendo as políticas públicas de proteção animal no
município, conforme plano de trabalho anexado a este projeto.
Art. 3°- Os valores serão repassados mediante apresentação pela entidade, da respectiva prestação de contas,
instruída com a documentação fiscal, financeira e certidões indispensáveis de conformidade com o Plano de
Trabalho para a comprovação de sua regularidade fiscal e a aplicação dos valores repassados, sob pena da
suspensão dos repasses subsequentes.
Art. 4°- Para cobertura das despesas decorrentes desta Lei, serão utilizados recursos orçamentários e financeiros
consignados no orçamento vigente, suplementados se necessário.
Art. 5°- A vigência da parceria será formalizada por meio de Termo de Fomento entre o Município e a organização
beneficiada e de execução no corrente exercício.
Art. 6°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
RIBAS DO RIO PARDO/MS, 10 de Novembro de 2025
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo - MS - CNPJ: 01.696.482/0001-29
Av. Aureliano Moura Brandão, 2411 - Parque Estoril III - CEP: 79180-000
Fone: (67) 3238-1470 ou (67) 3238-3356
E-mail: camara@ribasdoriopardo.ms.leg.br / site: www.ribasdoriopardo.ms.leg.br
PÁGINA 1 DE 4
DOC: 1762786283
Assinado digitalmente por 1 pessoa: Roberson Luiz Moureira
Para verificar a validade das assinaturas, acesse cmribasdoriopardo.legissuper.com.br/validate/signature/4AEC-1BAF-6D6F-F898 e informe o código: 4AEC-1BAF-6D6F-F898
Roberson Luiz Moureira
Prefeito(a)
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo - MS - CNPJ: 01.696.482/0001-29
Av. Aureliano Moura Brandão, 2411 - Parque Estoril III - CEP: 79180-000
Fone: (67) 3238-1470 ou (67) 3238-3356
E-mail: camara@ribasdoriopardo.ms.leg.br / site: www.ribasdoriopardo.ms.leg.br
PÁGINA 2 DE 4
DOC: 1762786283
Assinado digitalmente por 1 pessoa: Roberson Luiz Moureira
Para verificar a validade das assinaturas, acesse cmribasdoriopardo.legissuper.com.br/validate/signature/4AEC-1BAF-6D6F-F898 e informe o código: 4AEC-1BAF-6D6F-F898
JUSTIFICATIVA
Mensagem nº 092/2025 Ribas do Rio Pardo - MS, 10/11/2025
Excelentíssima Senhora Presidente e Excelentíssimos Vereadores:
Temos a honra de encaminhar Projeto de Lei nº 115/2025, para a deliberação deste Respeitável Poder Legislativo,
com matéria que “Estabelece parceria na modalidade Termo de Fomento com a ORGANIZAÇÃO NÃO
GOVERNAMENTAL “ANJOS QUE PROTEGEM” e dá outras providências”.
O projeto de lei em perspectiva visa buscar autorização legislativa para transferência de recursos à organização não
governamental mencionada, que por sua vez exerce distinto e importante papel na proteção, acolhimento e resgate
de animais abandonados ou vítimas de maus-tratos, promovendo também campanhas de adoção e ações de
conscientização junto à comunidade.
Atualmente, a ausência de veículo próprio tem limitado a capacidade operacional da entidade, sobretudo em
situações de urgência relacionadas ao resgate de animais e ao transporte para atendimentos veterinários.
Diante do exposto, a aquisição do referido bem proporcionará maior eficiência, segurança e celeridade às ações
desenvolvidas pela ONG, ampliando o alcance de suas atividades e contribuindo para o fortalecimento das políticas
públicas municipais de proteção e bem-estar animal.
Em virtude do cronograma de trabalho fixado, considerando que o valor já se encontra em conta do município, bem
como pela proximidade do recesso legislativo, solicita aos prestigiosos parlamentares a oportunidade de tramitação
do projeto de lei com URGÊNCIA ESPECIAL, para que seja possível a alocação dos recursos em tempo hábil
para a aquisição do referido bem.
Oportunamente, aproveito para reforçar o compromisso do Poder Executivo em colaborar para a manutenção do
primoroso trabalho desempenhado pela Câmara Municipal e apresentar meus sinceros cumprimentos.
Cordialmente,
ROBERSON LUIZ MOUREIRA
PREFEITO MUNICIPAL
À Excelentíssima Senhora
Tania Maria Ferreira de Souza
Digníssima Vereadora Presidente da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo/MS
Roberson Luiz Moureira
Prefeito(a)
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo - MS - CNPJ: 01.696.482/0001-29
Av. Aureliano Moura Brandão, 2411 - Parque Estoril III - CEP: 79180-000
Fone: (67) 3238-1470 ou (67) 3238-3356
E-mail: camara@ribasdoriopardo.ms.leg.br / site: www.ribasdoriopardo.ms.leg.br
PÁGINA 3 DE 4
DOC: 1762786283
Assinado digitalmente por 1 pessoa: Roberson Luiz Moureira
Para verificar a validade das assinaturas, acesse cmribasdoriopardo.legissuper.com.br/validate/signature/4AEC-1BAF-6D6F-F898 e informe o código: 4AEC-1BAF-6D6F-F898
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo - MS - CNPJ: 01.696.482/0001-29
Av. Aureliano Moura Brandão, 2411 - Parque Estoril III - CEP: 79180-000
Fone: (67) 3238-1470 ou (67) 3238-3356
E-mail: camara@ribasdoriopardo.ms.leg.br / site: www.ribasdoriopardo.ms.leg.br
PÁGINA 4 DE 4
DOC: 1762786283
Assinado digitalmente por 1 pessoa: Roberson Luiz Moureira
Para verificar a validade das assinaturas, acesse cmribasdoriopardo.legissuper.com.br/validate/signature/4AEC-1BAF-6D6F-F898 e informe o código: 4AEC-1BAF-6D6F-F898
VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS
Código para verificação: 4AEC-1BAF-6D6F-F898
Esse documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas
indicadas:
Status Signatário
Roberson Luiz Moureira
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de verificação por meio do link:
cmribasdoriopardo.legissuper.com.br/validate/signature/4AEC-1BAF-6D6F-F898
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)