Dispõe sobre o sistema tributário municipal e as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao município de Ribas do Rio Pardo/MS, aprova o código tributário e dá outras providências.
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1666
Autoria
Autoria: Roberson Luiz Moureira - Projeto de Lei Complementar (iniciativa Exec.) nº 10 de 2025 primeiro autor
Tramitação (latest 1)
Date
Status
Turno
Texto
2025-11-17
Proposição distribuída às comissões
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