materia nº 117/2025

PROJETO DE LEI 117/2025
Estabelece parceria na modalidade Termo de Fomento com o
Sindicato Rural de Ribas do Rio Pardo – MS e dá outras
providências
Art. 1°- Fica o Município de Ribas do Rio Pardo, estado de Mato Grosso do Sul, autorizado a celebrar parceria, na
modalidade de Termo de Fomento para a consecução de finalidades de interesse público, por meio de transferência
de recursos financeiros entre a Administração Pública Municipal e o Sindicato Rural de Ribas do Rio Pardo - MS
(CNPJ nº 24.644.981/0001-78), sediado na Rua Carlos Anconi, 560, Jardim Vista Alegre, Ribas do Rio Pardo -
MS, CEP 79180-000.
Art. 2°- O valor total desse repasse será no montante de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), em parcela única,
para custeio do evento ExpoRibas 2026, conforme plano de trabalho anexado a este projeto.
Art. 3°- Os valores serão repassados mediante apresentação pela entidade, da respectiva prestação de contas,
instruída com a documentação fiscal, financeira e certidões indispensáveis de conformidade com o Plano de
Trabalho para a comprovação de sua regularidade fiscal e a aplicação dos valores repassados, sob pena da
suspensão dos repasses subsequentes.
Art. 4°- Para cobertura das despesas decorrentes desta Lei, serão utilizados recursos orçamentários e financeiros
consignados no orçamento vigente, suplementados se necessário.
Art. 5°- A vigência da parceria será formalizada por meio de Termo de Fomento entre o Município e a organização
beneficiada e de execução no corrente exercício.
Art. 6°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
RIBAS DO RIO PARDO/MS, 02 de Dezembro de 2025
Roberson Luiz Moureira
Prefeito(a)
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo - MS - CNPJ: 01.696.482/0001-29
Av. Aureliano Moura Brandão, 2411 - Parque Estoril III - CEP: 79180-000
Fone: (67) 3238-1470 ou (67) 3238-3356
E-mail: camara@ribasdoriopardo.ms.leg.br / site: www.ribasdoriopardo.ms.leg.br
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Assinado digitalmente por 1 pessoa: Roberson Luiz Moureira
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JUSTIFICATIVA
Mensagem nº 095/2025 Ribas do Rio Pardo - MS, 02/12/2025
Excelentíssima Senhora Presidente e Excelentíssimos Vereadores:
Temos a honra de encaminhar Projeto de Lei nº 117/2025, para a deliberação deste Respeitável Poder Legislativo,
com matéria que “Estabelece parceria na modalidade Termo de Fomento com o Sindicato Rural de Ribas do Rio
Pardo – MS e dá outras providências”.
O projeto de lei em perspectiva visa buscar autorização legislativa para transferência de recursos a entidade
mencionada, para a viabilidade de parceria na realização de ExpoRibas 2026.
Nos cumpre ressaltar a importância da ExpoRibas como vitrine do potencial econômico e do novo momento vivido
por Ribas do Rio Pardo, impulsionado por grandes investimentos públicos e privados, com destaque para o setor de
celulose e para o fortalecimento do agronegócio, da pecuária e do reflorestamento sustentável.
A ExpoRibas 2026 representa o avanço e a força de Ribas do Rio Pardo. Nossa cidade está em uma fase de
transformação e desenvolvimento, e este evento é a oportunidade de mostrar ao Estado e ao país o que Ribas tem
de melhor: trabalho, inovação e potencial para crescer ainda mais.
O compromisso público é protagonizar a construção de uma feira moderna, organizada e que valorize cada
segmento que faz parte do crescimento de Ribas. A ExpoRibas 2026 será um grande palco de negócios,
conhecimento e oportunidades, conectando empresas, produtores e a comunidade.
Em virtude do cronograma de trabalho fixado e pela complexidade na organização de um evento desta
envergadura, solicita a tramitação do projeto de lei com URGÊNCIA ESPECIAL
.
Oportunamente, aproveito para reforçar o compromisso do Poder Executivo em colaborar para a manutenção do
primoroso trabalho desempenhado pela Câmara Municipal e apresentar meus sinceros cumprimentos.
Cordialmente,
ROBERSON LUIZ MOUREIRA
PREFEITO MUNICIPAL
À Excelentíssima Senhora
Tania Maria Ferreira de Souza
Digníssima Vereadora Presidente da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo/MS
Roberson Luiz Moureira
Prefeito(a)
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo - MS - CNPJ: 01.696.482/0001-29
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