materia nº 8/2026

PROJETO DE LEI 8/2026
Dispõe sobre parceria na modalidade de Termo de Fomento com
as Associações de Pais e Mestres (APMs) das Escolas Municipais
e Estaduais para custeio de despesas relacionadas ao desfile
comemorativo ao 82º aniversário do Município e dá outras
providências.
ROBERSON LUIZ MOUREIRA, Prefeito do município de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela lei orgânica do município, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Ribas do Rio Pardo/MS autorizado a celebrar parceria, na modalidade de Termo de
Fomento, com as Associações de Pais e Mestres (APMs) de escolas municipais e estaduais, visando ao custeio de
despesas para a participação no desfile comemorativo ao 82º aniversário da cidade, a ser realizado em 19 de março
de 2026.
Art. 2º. O valor total do repasse será de R$ 3.000,00 (três mil reais) por APM, conforme especificado no Anexo I
deste projeto de Lei, em parcela única, destinado à cobertura de despesas com organização, materiais e demais itens
necessários à participação no evento.
Art. 3º. O repasse será efetuado mediante a apresentação, por parte das entidades, da respectiva prestação de
contas, acompanhada da documentação fiscal, financeira e certidões necessárias, conforme o Plano de Trabalho
previamente aprovado, sob pena de suspensão de futuros repasses.
Art. 4º. Para cobertura das despesas decorrentes desta Lei, serão utilizados recursos orçamentários e financeiros
consignados no orçamento vigente, suplementados se necessário.
Art. 5º. A vigência da parceria será formalizada por meio de Termo de Fomento e sua execução ocorrerá no
exercício financeiro atual.
Art. 6º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
RIBAS DO RIO PARDO/MS, 12 de Fevereiro de 2026
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo - MS - CNPJ: 01.696.482/0001-29
Av. Aureliano Moura Brandão, 2411 - Parque Estoril III - CEP: 79180-000
Fone: (67) 3238-1470 ou (67) 3238-3356
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Roberson Luiz Moureira
Prefeito(a)
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JUSTIFICATIVA
Mensagem nº 009/2026 Ribas do Rio Pardo - MS, 12/02/2026
Excelentíssima Senhora Presidente e Excelentíssimos Vereadores:
Temos a honra de encaminhar Projeto de Lei n. 008/2026, para a deliberação deste Respeitável Poder Legislativo,
com matéria que “Dispõe sobre parceria na modalidade de Termo de Fomento com as Associações de Pais e
Mestres (APMs) das Escolas Municipais e Estaduais para custeio de despesas relacionadas ao desfile
comemorativo ao 82º aniversário do Município e dá outras providências”.
Como é sabido, o mês de março é marcado pelas comemorações do aniversário de emancipação política e
administrativa do Município de Ribas do Rio Pardo/MS.
A atual administração, desde o ano passado, resgatou a tradição do desfile cívico comemorativo, agregando as
famílias e as entidades sediadas nesta urbe, em especial, as instituições de ensino privadas e da rede estadual e
municipal.
O desfile cívico é mais uma oportunidade de aprendizado da nossa história, que repassa à cada geração nossa
cultura e resgatando momentos importantes da nossa evolução e do nosso desenvolvimento.
Assim, se faz necessário que cada entidade estudantil pública tenha os meios de viabilizar a aquisição de insumos e
organizar sua comunidade escolar, para participar ativamente do evento.
Convicto de que os ilustres membros dessa Casa Legislativa irão conferir o necessário apoio a esta propositura,
solicito a Vossa Excelência, emprestar sua valiosa colaboração no seu ENCAMINHAMENTO COM
URGÊNCIA, tendo em vista a necessidade de cada entidade se organizar com antecedência s produzir seu enredo
de participação no desfile cívico.
No ensejo, apresento a Vossa Excelência e aos seus eminentes pares, protesto de elevado apreço e distinta
consideração.
Cordialmente,
ROBERSON LUIZ MOUREIRA
PREFEITO MUNICIPAL
À Excelentíssima Senhora
Tania Maria Ferreira de Souza
Digníssima Vereadora Presidente da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo/MS
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