materia nº 9/2026

PROJETO DE LEI 9/2026
Dispõe sobre autorização do Poder Executivo Municipal para
celebrar Termo de Fomento com a Associação de Dirigentes e
Pais da Banda Marcial Gilberto Fogaça (ADPBMGF) e dá outras
providências
ROBERSON LUIZ MOUREIRA, Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, em
exercício regular de suas atribuições e evocando o artigo 80, III da Lei Orgânica Municipal faz saber que o Plenário
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
 
Art. 1°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Fomento com a Associação de
Dirigentes e Pais da Banda Marcial Gilberto Fogaça (ADPBMGF), inscrita no CNPJ nº 60.694.293/0001-86, para
fins de viabilizar a aquisição, reforma e manutenção de equipamentos inerentes às atividades culturais da Banda
Marcial Gilberto Fogaça.
Art. 2°- A parceria objetiva incentivar e valorizar os talentos musicais locais de Ribas do Rio Pardo e região.
Art. 3°- O valor total do repasse será de R$ 53.238,00 (cinquenta e três mil, duzentos e trinta e oito reais).
Art. 4°- Os valores serão repassados em única parcela, após a assinatura do Termo de Fomento.
Art. 5°- Para cobertura das despesas decorrentes desta Lei, serão utilizados recursos orçamentários e financeiros
consignados no orçamento vigente, suplementados se necessário.
Art. 6°- A vigência da parceria será formalizada por meio de Termo de Fomento entre o Município e a Associação
de Dirigentes e Pais da Banda Marcial Gilberto Fogaça (ADPBMGF).
Art. 7°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
RIBAS DO RIO PARDO/MS, 12 de Fevereiro de 2026
Roberson Luiz Moureira
Prefeito(a)
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo - MS - CNPJ: 01.696.482/0001-29
Av. Aureliano Moura Brandão, 2411 - Parque Estoril III - CEP: 79180-000
Fone: (67) 3238-1470 ou (67) 3238-3356
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JUSTIFICATIVA
Mensagem nº 010/2026 Ribas do Rio Pardo - MS, 12/02/2026
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo – MS e nobres vereadores,
Encaminha-se em apenso à esta mensagem o Projeto de Lei nº 009, de 12 de fevereiro de 2026, cuja matéria trata
da seguinte disposição: “Dispõe sobre autorização do Poder Executivo Municipal para celebrar Termo de
Fomento com a Associação de Dirigentes e Pais da Banda Marcial Gilberto Fogaça (ADPBMGF) e dá outras
providências”. 
A proposta tem como objetivo viabilizar parceria com a referida organização da sociedade civil, para proporcionar
organização e planejamento para garantir a aquisição, reforma e aquisição de equipamentos que atendam às
atividades culturais correlatas à Banda Marcial Gilberto Fogaça.
O valor total do repasse será de R$ 53.238,00 (cinquenta e três mil, duzentos e trinta e oito reais), em parcela única,
conforme Plano de Trabalho apresentado pela entidade, que integra o futuro Termo de Fomento.
Convicto de que os ilustres membros dessa Casa Legislativa irão conferir o necessário apoio a esta propositura,
solicito a Vossa Excelência, emprestar sua valiosa colaboração no seu encaminhamento.
Cordialmente,
Roberson Luiz Moureira
Prefeito Municipal
À Excelentíssima Senhora
Tania Maria Ferreira de Souza
Digníssima Vereadora Presidente da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo/MS
Roberson Luiz Moureira
Prefeito(a)
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo - MS - CNPJ: 01.696.482/0001-29
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