| Tipo | Projeto de Lei Complementar (iniciativa Exec.) |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2026 |
| Date | 2026-02-03 |
| Ementa | Cria Dispositivo à Lei Complementar nº 077, de 02 dezembro de 2025, que “Dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo do Município de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. |
| native_id | 1681 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 2/2026 Cria Dispositivo à Lei Complementar nº 077, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025, QUE “Dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo do Município de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DE Nº 002 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026. “Cria Dispositivos à Lei Complementar nº 077, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025, QUE “Dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo do Município de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.” ROBERSON LUIZ MOUREIRA, Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar Municipal: Art. 1º. Fica criada a alínea “a.1”, ao inciso I, do artigo 7º, da Lei Complementar nº 077, de 02 de dezembro de 2025, que doravante terá a seguinte redação: SEÇÃO II DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA Art. 7º. A administração direta para prestar apoio ao Prefeito Municipal no planejamento, na coordenação, no controle e na gestão de programas, projetos e ações da administração municipal, é integrada pelos: I – órgãos de atuação instrumental: a. Secretaria Municipal de Gestão e Governo - SEGOV; a1. Gabinete do Prefeito - GAPRE; b. Secretaria municipal de Finanças e Planejamento - SEFIP; c. Controladoria-Geral do Município - CGM; d. Procuradoria-Geral do Município - PGM; e e. Núcleo de Inovação e Planejamento Estratégico - NIPE. II – órgãos de desenvolvimento integrado: a. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos – SEOSP; e b. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico – SEDEC. III – órgãos de desenvolvimento e promoção social: a. Secretaria Municipal de Educação – SED; b. Secretaria Municipal de Saúde – SESAU; Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo - MS - CNPJ: 01.696.482/0001-29 Av. Aureliano Moura Brandão, 2411 - Parque Estoril III - CEP: 79180-000 Fone: (67) 3238-1470 ou (67) 3238-3356 E-mail: camara@ribasdoriopardo.ms.leg.br / site: www.ribasdoriopardo.ms.leg.br PÁGINA 1 DE 5 DOC: 1770136777 Assinado digitalmente por 1 pessoa: Roberson Luiz Moureira Para verificar a validade das assinaturas, acesse cmribasdoriopardo.legissuper.com.br/validate/signature/883C-A33A-DCE5-CA7D e informe o código: 883C-A33A-DCE5-CA7D c. Secretaria Municipal de Assistência Social – SAS; e d. Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer – SEJEL. Art. 2º. Fica criado o artigo 11-A, à Lei Complementar nº 077, de 02 de dezembro de 2025, que terá a seguinte redação: TÍTULO II das competências dos órgãos da administração direta CAPÍTULO I DOS ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO INSTRUMENTAL SEÇÃO I (...) Art. 11-A. Ao Gabinete do Prefeito, compete: I – assessorar o Prefeito Municipal em assuntos afetos à administração municipal; II – auxiliar o Prefeito Municipal nas atividades de promover a articulação entre as organizações da sociedade civil e o Poder Público Municipal; III – auxiliar o Prefeito Municipal nas atividades de promover a articulação política interna entre os órgãos da Prefeitura; IV – coordenar as relações do Executivo Municipal com os órgãos da administração pública municipal, regional, estadual e federal; V – organizar a agenda para atendimento ao público, às entidades constituídas e às autoridades e à sua participação em eventos de natureza política-administrativa; VI – promover o cumprimento da agenda oficial, bem como organizar as audiências e encaminhar as partes; VII – receber as autoridades e os hóspedes oficiais do município; VIII – assistir o Chefe do Poder Executivo, preparando a correspondência a ser expedida pelo Gabinete do Prefeito; IX – manter o Prefeito Municipal informado dos assuntos de interesse do governo municipal e também execução de programas e projetos em andamento; X – coletar e organizar as informações que auxiliem o Prefeito Municipal na execução dos objetivos e metas do Governo; XI – assessorar o Chefe do Executivo no planejamento, organização, supervisão e controle das atividades administrativas; XII – auxiliar o Prefeito Municipal na implementação de medidas destinadas ao aperfeiçoamento ou redirecionamento de programas, projetos e atividades em execução no Governo; XIII – representar oficialmente o Prefeito Municipal, sempre que credenciado; XIV – transmitir aos demais Secretários Municipais as ordens e orientações do Chefe do Executivo Municipal, zelando pelo seu cumprimento; XV - coletar, agrupar dados, analisar, construir indicadores e informar aos setores competentes; XVI – propor medidas de aprimoramento das atividades do Órgão. Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, 03 de fevereiro de 2026. Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo - MS - CNPJ: 01.696.482/0001-29 Av. Aureliano Moura Brandão, 2411 - Parque Estoril III - CEP: 79180-000 Fone: (67) 3238-1470 ou (67) 3238-3356 E-mail: camara@ribasdoriopardo.ms.leg.br / site: www.ribasdoriopardo.ms.leg.br PÁGINA 2 DE 5 DOC: 1770136777 Assinado digitalmente por 1 pessoa: Roberson Luiz Moureira Para verificar a validade das assinaturas, acesse cmribasdoriopardo.legissuper.com.br/validate/signature/883C-A33A-DCE5-CA7D e informe o código: 883C-A33A-DCE5-CA7D RIBAS DO RIO PARDO/MS, 03 de Fevereiro de 2026 Roberson Luiz Moureira Prefeito(a) Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo - MS - CNPJ: 01.696.482/0001-29 Av. Aureliano Moura Brandão, 2411 - Parque Estoril III - CEP: 79180-000 Fone: (67) 3238-1470 ou (67) 3238-3356 E-mail: camara@ribasdoriopardo.ms.leg.br / site: www.ribasdoriopardo.ms.leg.br PÁGINA 3 DE 5 DOC: 1770136777 Assinado digitalmente por 1 pessoa: Roberson Luiz Moureira Para verificar a validade das assinaturas, acesse cmribasdoriopardo.legissuper.com.br/validate/signature/883C-A33A-DCE5-CA7D e informe o código: 883C-A33A-DCE5-CA7D JUSTIFICATIVA Mensagem nº 008/2026 Ribas do Rio Pardo - MS, 03/02/2026 Excelentíssima Senhora Presidente e Excelentíssimos Vereadores: Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa de Leis o anexo Projeto de Lei Complementar nº 002/2026 que “Cria Dispositivo à Lei Complementar nº 077, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025, QUE “Dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo do Município de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.” O presente Projeto de Lei Complementar é submetido à apreciação desta Egrégia Casa de Leis com o objetivo de promover um ajuste pontual e estratégico na organização administrativa do Poder Executivo Municipal, conforme disposta na Lei Complementar nº 077, de 02 de dezembro de 2025. A proposta consiste na criação do Gabinete do Prefeito (GAPRE) como órgão de atuação instrumental e na definição de suas competências. A proposição encontra-se em plena conformidade com os preceitos constitucionais e legais que regem a matéria. A Constituição Federal, em observância ao princípio da separação e harmonia entre os Poderes, confere ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa privativa para legislar sobre a criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da administração pública (art. 61, § 1º, II, "e", da CF/88). Tal prerrogativa é replicada, por simetria, na Constituição Estadual e na Lei Orgânica do Município de Ribas do Rio Pardo, assegurando que a organização da máquina administrativa seja uma competência do próprio Poder Executivo A complexidade crescente das demandas sociais e a necessidade de uma gestão pública cada vez mais eficiente, coordenada e responsiva exigem uma estrutura administrativa moderna e ágil. Atualmente, a ausência de um órgão formalmente dedicado ao assessoramento direto e imediato do Chefe do Executivo pode gerar dispersão de esforços e dificultar a articulação política e institucional. A criação do Gabinete do Prefeito (GAPRE) visa suprir essa lacuna, centralizando e organizando atividades estratégicas, tais como: Assessoramento Direto: Prover ao Prefeito Municipal o suporte técnico e administrativo necessário para a tomada de decisões. Articulação Política e Institucional: Coordenar as relações entre as diversas Secretarias Municipais, bem como com o Poder Legislativo e outras esferas de governo (Estadual e Federal), garantindo o alinhamento das ações governamentais. Gestão da Agenda e Relações Públicas: Organizar a agenda oficial, as audiências e a representação do Prefeito, otimizando o tempo e a eficácia da atuação do Chefe do Executivo. Planejamento e Monitoramento: Auxiliar no acompanhamento de programas e projetos prioritários, garantindo que as metas do governo sejam alcançadas. Trata-se, portanto, de uma medida de racionalização administrativa, que não visa ao aumento da burocracia, mas sim à otimização dos fluxos de trabalho e à qualificação do processo decisório no mais alto nível da administração municipal. Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo - MS - CNPJ: 01.696.482/0001-29 Av. Aureliano Moura Brandão, 2411 - Parque Estoril III - CEP: 79180-000 Fone: (67) 3238-1470 ou (67) 3238-3356 E-mail: camara@ribasdoriopardo.ms.leg.br / site: www.ribasdoriopardo.ms.leg.br PÁGINA 4 DE 5 DOC: 1770136777 Assinado digitalmente por 1 pessoa: Roberson Luiz Moureira Para verificar a validade das assinaturas, acesse cmribasdoriopardo.legissuper.com.br/validate/signature/883C-A33A-DCE5-CA7D e informe o código: 883C-A33A-DCE5-CA7D Diante do exposto, a alteração proposta na Lei Complementar nº 077/2025 é medida que se impõe para o aperfeiçoamento da gestão pública municipal. A criação do Gabinete do Prefeito fortalecerá a capacidade de coordenação, planejamento e execução do Poder Executivo, resultando em uma administração mais coesa e eficaz. Contando com a sensibilidade e o elevado espírito público dos nobres Vereadores que integram esta Casa de Leis, solicitamos a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei Complementar em regime de urgência, certos de que esta medida contribuirá significativamente para o desenvolvimento de nosso Município. Cordialmente, ROBERSON LUIZ MOUREIRA PREFEITO MUNICIPAL À Excelentíssima Senhora Tania Maria Ferreira de Souza Digníssima Vereadora Presidente da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo/MS Roberson Luiz Moureira Prefeito(a) Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo - MS - CNPJ: 01.696.482/0001-29 Av. Aureliano Moura Brandão, 2411 - Parque Estoril III - CEP: 79180-000 Fone: (67) 3238-1470 ou (67) 3238-3356 E-mail: camara@ribasdoriopardo.ms.leg.br / site: www.ribasdoriopardo.ms.leg.br PÁGINA 5 DE 5 DOC: 1770136777 Assinado digitalmente por 1 pessoa: Roberson Luiz Moureira Para verificar a validade das assinaturas, acesse cmribasdoriopardo.legissuper.com.br/validate/signature/883C-A33A-DCE5-CA7D e informe o código: 883C-A33A-DCE5-CA7D VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 883C-A33A-DCE5-CA7D Esse documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: Status Signatário Roberson Luiz Moureira Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de verificação por meio do link: cmribasdoriopardo.legissuper.com.br/validate/signature/883C-A33A-DCE5-CA7D Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)