materia nº 10/2026

PROJETO DE LEI 10/2026
Dispõe sobre a denominação de Dr. Francisco Rodrigues de Souza
ao Centro de Especialidades em Saúde e dá outras providências.
ROBERSON LUIZ MOUREIRA, Prefeito do município de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela lei orgânica do município, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica denominado de Centro de Especialidades em Saúde Dr. Francisco Rodrigues de Souza, o
equipamento público a ser instalado na Rua Edelmiro Lopes, S/N, nesta cidade, que atenderá especialidades em
saúde.
Art. 2º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a promover as ações necessárias para a efetividade desta lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias específicas.
Art. 4º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
RIBAS DO RIO PARDO/MS, 23 de Fevereiro de 2026
Roberson Luiz Moureira
Prefeito(a)
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo - MS - CNPJ: 01.696.482/0001-29
Av. Aureliano Moura Brandão, 2411 - Parque Estoril III - CEP: 79180-000
Fone: (67) 3238-1470 ou (67) 3238-3356
E-mail: camara@ribasdoriopardo.ms.leg.br / site: www.ribasdoriopardo.ms.leg.br
PÁGINA 1 DE 3
DOC: 1771862770
Assinado digitalmente por 1 pessoa: Roberson Luiz Moureira
Para verificar a validade das assinaturas, acesse cmribasdoriopardo.legissuper.com.br/validate/signature/EE88-22E1-9E7C-5E7C e informe o código: EE88-22E1-9E7C-5E7C
JUSTIFICATIVA
Mensagem nº 012/2026 Ribas do Rio Pardo - MS, 23/02/2026
Excelentíssima Senhora Presidente e Excelentíssimos Vereadores:
Temos a honra de encaminhar Projeto de Lei n. 010/2026, para a deliberação deste Respeitável Poder Legislativo,
com matéria que 
“Dispõe sobre a denominação de Dr. Francisco Rodrigues de Souza ao Centro de
Especialidades em Saúde e dá outras providências”.
No fim de 2025 foi assinado contrato e ordem de serviço para a implantação do Centro de Especialidades em
Saúde, que será anexo ao Hospital Municipal josé Maria Marques Domingues.
Com objetivo de referenciar o importante equipamento público voltado à saúde de nossa população, buscamos em
nossa história um profissional que marcou gerações em nossa comunidade, deixando relevantes serviços prestados
como profissional da saúde e gestor municipal.
O Dr. Francisco Rodrigues de Souza dedicou sua vida à nossa cidade, atuando por décadas como cirurgião dentista
na rede pública, se tornando figura conhecida e respeitada, exercendo por duas vezes o mandato de prefeito e duas
vezes o mandato como vice prefeito.
Sua contribuição comunitária deve ser reconhecida, pois teve papel ativo na melhoria da qualidade de vida da
população mesmo em uma época de parcos recursos financeiros e tecnológicos, deixando um rico legado de ações e
lutas.
Ademais, nomear um importante equipamento público com o nome de uma figura histórica e popular, como um
longo histórico de serviços prestados, aumenta a identificação da comunidade, o que valoriza a identidade local,
com sentimento de pertencimento.
Convicto de que os ilustres membros dessa Casa Legislativa irão conferir o necessário apoio a esta propositura,
solicito a Vossa Excelência, emprestar sua valiosa colaboração para a sua aprovação.
No ensejo, apresento a Vossa Excelência e aos seus eminentes pares, protesto de elevado apreço e distinta
consideração.
Cordialmente,
ROBERSON LUIZ MOUREIRA
PREFEITO MUNICIPAL
À Excelentíssima Senhora
Tania Maria Ferreira de Souza
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo - MS - CNPJ: 01.696.482/0001-29
Av. Aureliano Moura Brandão, 2411 - Parque Estoril III - CEP: 79180-000
Fone: (67) 3238-1470 ou (67) 3238-3356
E-mail: camara@ribasdoriopardo.ms.leg.br / site: www.ribasdoriopardo.ms.leg.br
PÁGINA 2 DE 3
DOC: 1771862770
Assinado digitalmente por 1 pessoa: Roberson Luiz Moureira
Para verificar a validade das assinaturas, acesse cmribasdoriopardo.legissuper.com.br/validate/signature/EE88-22E1-9E7C-5E7C e informe o código: EE88-22E1-9E7C-5E7C
Digníssima Vereadora Presidente da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo/MS
Roberson Luiz Moureira
Prefeito(a)
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo - MS - CNPJ: 01.696.482/0001-29
Av. Aureliano Moura Brandão, 2411 - Parque Estoril III - CEP: 79180-000
Fone: (67) 3238-1470 ou (67) 3238-3356
E-mail: camara@ribasdoriopardo.ms.leg.br / site: www.ribasdoriopardo.ms.leg.br
PÁGINA 3 DE 3
DOC: 1771862770
Assinado digitalmente por 1 pessoa: Roberson Luiz Moureira
Para verificar a validade das assinaturas, acesse cmribasdoriopardo.legissuper.com.br/validate/signature/EE88-22E1-9E7C-5E7C e informe o código: EE88-22E1-9E7C-5E7C
VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS
Código para verificação: EE88-22E1-9E7C-5E7C
Esse documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas
indicadas:
Status Signatário
Roberson Luiz Moureira
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de verificação por meio do link:
cmribasdoriopardo.legissuper.com.br/validate/signature/EE88-22E1-9E7C-5E7C
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)