materia nº 19/2026

PROJETO DE LEI 19/2026
Cria cargos efetivos e cargos em comissão no âmbito da Câmara
Municipal de Ribas do Rio Pardo – MS, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO – MS decreta:
Art. 1º Ficam criados, no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo – MS, 03 (três) cargos
efetivos de Motorista, de provimento mediante concurso público.
Parágrafo único. Os cargos de que trata o caput destinam-se ao atendimento das atividades administrativas,
institucionais e de apoio logístico do Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º Ficam criados, no âmbito da Procuradoria da Mulher da Câmara Municipal, os seguintes cargos em
comissão, de livre nomeação e exoneração:
I – 01 (um) cargo de Coordenador(a) da Procuradoria da Mulher;
II – 01 (um) cargo de Assessor(a) Especial da Procuradoria da Mulher.
Art. 3º As atribuições, os requisitos para investidura, a carga horária e a remuneração dos cargos criados por esta
Lei observarão o disposto na legislação específica da Câmara Municipal e em atos normativos da Mesa Diretora.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da
Câmara Municipal, consignadas no orçamento vigente, observados os limites constitucionais e legais de despesa
com pessoal.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
RIBAS DO RIO PARDO/MS, 17 de Março de 2026
Mesa diretora 2025/2028
Vereador(a)
Tania Ferreira
Presidente(a)
Policial Christoffer
1º Secretário(a)
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo - MS - CNPJ: 01.696.482/0001-29
Av. Aureliano Moura Brandão, 2411 - Parque Estoril III - CEP: 79180-000
Fone: (67) 3238-1470 ou (67) 3238-3356
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Missionária Rose Pereira
2° Secretaria(a)
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo - MS - CNPJ: 01.696.482/0001-29
Av. Aureliano Moura Brandão, 2411 - Parque Estoril III - CEP: 79180-000
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei, elaborado nos termos da Lei Complementar nº 95/1998, visa adequar e fortalecer a
estrutura administrativa da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo – MS.
A criação de 03 (três) cargos efetivos de Motorista tem por objetivo assegurar maior eficiência e continuidade às
atividades institucionais do Poder Legislativo, especialmente no suporte logístico aos Vereadores e às comissões
permanentes.
Da mesma forma, a criação dos cargos em comissão vinculados à Procuradoria da Mulher da Câmara Municipal
fortalece as ações legislativas de promoção, proteção e defesa dos direitos das mulheres.
A proposição respeita os princípios constitucionais da Administração Pública, bem como os limites orçamentários
do Poder Legislativo.
Diante do exposto, solicita-se o apoio dos Nobres Vereadores para aprovação da presente proposição.
Mesa diretora 2025/2028
Vereador(a)
Tania Ferreira
Presidente(a)
Policial Christoffer
1º Secretário(a)
Missionária Rose Pereira
2° Secretaria(a)
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo - MS - CNPJ: 01.696.482/0001-29
Av. Aureliano Moura Brandão, 2411 - Parque Estoril III - CEP: 79180-000
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