materia nº 24/2026

PROJETO DE LEI 24/2026
Cria o Selo de Responsabilidade Social “Parceiros das Mulheres”,
certificando empresas que priorizam a contratação de mulheres,
especialmente, vítimas de violência doméstica e promovem
medidas de inclusão e valorização das mulheres na empresa
.
O Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas por lei, faz saber que, a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o Selo de Responsabilidade Social denominado “Parceiros das Mulheres”, que poderá ser
concedido às entidades sociais, empresas, entidades governamentais e outras instituições que atuarem em parceria
com o Município no desenvolvimento de ações que envolvam a formação, qualificação, preparação e inserção de
mulheres vítimas de violência doméstica no mercado de trabalho.
Art. 2º Para a concessão do Selo, objeto da presente Lei, poderão ser observadas ações efetivas que resultem em:
I - contratação de mulheres vítimas de violência doméstica;
II - superação de meta prevista em convênios, termos de cooperação ou instrumentos congêneres celebrados com o
órgão municipal competente para trabalho e renda, visando à qualificação e/ou inserção de mulheres vítimas de
violência doméstica no mercado de trabalho;
III - desenvolvimento ou apoio ao desenvolvimento de ações de capacitação de entidades sociais para atuação na
qualificação de mulheres vítimas de violência doméstica;
IV - desenvolvimento ou apoio ao desenvolvimento de ações de capacitação e formação em metodologias
aplicáveis à qualificação de mulheres vítimas de violência doméstica;
V - desenvolvimento ou ações de estudo ou incentivo à disseminação de tecnologias sociais com foco no
empreendedorismo feminino;
VI - implementação de planos de carreira transparentes e com oportunidades iguais para homens e mulheres quanto
aos cargos e salários, tendo como meta garantir representatividade de mulheres em cargos de chefia e direção;
VII - implementação comprovada de medidas de apoio à mulheres que demandem necessidades especiais de
cuidados de seus filhos nos primeiros anos de vida, entre elas oferecimento de fraldário feminino e masculino, de
creche e auxílio-creche e de sala de amamentação, sem prejuízo de demais ações;
VIII - implementação comprovada de programa de combate ao machismo, à misoginia, à agressão e ao assédio
sexual e/ou moral no ambiente de trabalho.
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo - MS - CNPJ: 01.696.482/0001-29
Av. Aureliano Moura Brandão, 2411 - Parque Estoril III - CEP: 79180-000
Fone: (67) 3238-1470 ou (67) 3238-3356
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Art. 3º O Poder Executivo poderá regulamentar essa Lei, estabelecendo critérios para a emissão do Selo e
desenvolvendo procedimentos para a sua concessão, renovação, prazo de validade e monitoramento.
Art. 4º O Selo poderá ser concedido mediante:
I - a apresentação dos projetos da empresa que se enquadram nas medidas previstas no art. 3º desta Lei, contendo
descrição do projeto, objetivos, ações e metas;
II - a apresentação de carta de compromisso de manutenção dos projetos implementados;
III - a manutenção de um ambiente de trabalho com observância à saúde, integridade física e mental e da dignidade
da mulher;
IV - o apoio irrestrito às mulheres pertencentes a seu quadro de pessoal que forem vítimas de qualquer tipo de
violência ou violação de direitos.
Art. 5º A concessão do Selo é ato do Plenário da Câmara Municipal será concedida sempre em sessão legislativa
designada para esta finalidade e em convite necessário do representante do Poder Executivo e do parceiro agraciado
com o selo, expedido pela Mesa Diretora, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal.
Parágrafo Único – O conteúdo deste artigo não pode ser objeto de regulamento pelo Poder Executivo ou
Legislativo.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
RIBAS DO RIO PARDO/MS, 31 de Março de 2026
Jaqueline Arimura
Vereador(a)
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo - MS - CNPJ: 01.696.482/0001-29
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JUSTIFICATIVA
Apresentamos à apreciação desta Casa de Leis o presente Projeto de Lei que institui o Selo de Responsabilidade
Social denominado “Parceiros das Mulheres”, com o objetivo de certificar e reconhecer empresas, entidades
sociais e órgãos governamentais que adotem medidas concretas de inclusão, valorização e proteção da mulher
no ambiente de trabalho, com ênfase na contratação de vítimas de violência doméstica
.
A proposição encontra amparo em fundamentos constitucionais e legais robustos, notadamente o princípio da
dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88), a igualdade material entre homens e mulheres (art. 5º,
caput, e inciso I), a vedação de discriminação nos termos da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e
Erradicar a Violência contra a Mulher e a Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006) que tratam da
promoção de programas educacionais e da inserção da mulher em situação de violência no mercado de
trabalho.
A realidade de Ribas do Rio Pardo, município em franco desenvolvimento econômico, especialmente nos setores
agroindustrial e de serviços, não pode ignorar o preocupante cenário de violência doméstica que atinge milhares de
mulheres em todo o país. Dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública revelam que a cada ano crescem os
registros de feminicídio, agressões e ameaças, e a independência financeira da mulher é um dos principais
fatores de rompimento do ciclo de violência. Contudo, a mulher vítima de agressão enfrenta dupla
vulnerabilidade - a insegurança no lar e a dificuldade de inserção ou reinserção no mercado de trabalho - ,
frequentemente agravada por baixa escolaridade, discriminação de gênero e ausência de rede de apoio.
O Selo “Parceiros das Mulheres” não se trata de mero selo honorífico mas de instrumento de política pública
indutora ao reconhecer empresas que: a) Contratam mulheres vítimas de violência doméstica (art. 2º, I); b) Adotam
planos de carreira com igualdade salarial e representatividade feminina na liderança (art. 2º, VI); c) Implementam
medidas de apoio à maternidade e à primeira infância (fraldários, creches, sala de amamentação – art. 2º, VII); d)
Criam programas efetivos de combate ao machismo, assédio moral e sexual (art. 2º, VIII); e) Estimula boas práticas
empresariais, valoriza a responsabilidade social e fomenta um ambiente de trabalho mais ético, produtivo e
inclusivo.
A concessão do Selo em Sessão Solene da Câmara Municipal (art. 5º) confere visibilidade pública às empresas
comprometidas, incentivando a concorrência virtuosa entre os setores produtivos da cidade e fortalecendo a
imagem de Ribas do Rio Pardo como um município que prioriza os direitos humanos e o desenvolvimento
sustentável.
Ressalte-se que o projeto não impõe custos diretos ao erário municipal, sendo viável e de fácil regulamentação
pelo Poder Executivo, nos termos do art. 3º, que prevê a definição de critérios objetivos, prazos de validade,
renovação e monitoramento
.
Diante do exposto, certos da sensibilidade social e do compromisso com a defesa das mulheres ribas-rio-pardenses,
contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste importante projeto de lei.
Jaqueline Arimura
Vereador(a)
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