materia nº 34/2026

PROJETO DE LEI 34/2026
Estabelece sobre parceria na modalidade Termo de Fomento com
a Liga esportiva Municipal Rio-pardense para realização do
Enduro das Areias e dá outras providências
ROBERSON LUIZ MOUREIRA, Prefeito do Município de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela lei orgânica do município, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°- Fica o Município de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, autorizado a celebrar parceria, na
modalidade de Termo de Fomento para a consecução de finalidades de interesse público, por meio de transferência
de recursos financeiros entre a Administração Pública Municipal e Liga Esportiva Municipal Riopardense, pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob número 03.713.377/0001-86
Art. 2°- O valor total desse repasse será no montante de R$ 20.598,03 (vinte mil, quinhentos e noventa e oito reais
e três centavos), em parcela única, para realização da 6ª Edição do Enduro das Areias, conforme plano de trabalho
anexado à esta propositura. 
Art. 3°- Os valores serão repassados mediante apresentação pela entidade, da respectiva prestação de contas,
instruída com a documentação fiscal, financeira e certidões indispensáveis de conformidade com o Plano de
Trabalho para a comprovação de sua regularidade fiscal e a aplicação dos valores repassados, sob pena da
suspensão dos repasses futuros.
Art. 4°- Para cobertura das despesas decorrentes desta Lei, serão utilizados recursos orçamentários e financeiros
consignados no orçamento vigente, suplementados se necessário.
Art. 5°- A vigência da parceria será formalizada por meio de Termo de Fomento entre o Município e a organização
beneficiada e de execução no corrente exercício.
Art. 6°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
RIBAS DO RIO PARDO/MS, 27 de Abril de 2026
Roberson Luiz Moureira
Prefeito(a)
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo - MS - CNPJ: 01.696.482/0001-29
Av. Aureliano Moura Brandão, 2411 - Parque Estoril III - CEP: 79180-000
Fone: (67) 3238-1470 ou (67) 3238-3356
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JUSTIFICATIVA
Mensagem nº 023/2026 Ribas do Rio Pardo - MS, 27/04/2025
Excelentíssima Senhora Presidente e Excelentíssimos Vereadores:
Temos a honra de encaminhar Projeto de Lei nº 034/2026, para a deliberação deste Respeitável Poder Legislativo,
com matéria que “Estabelece sobre parceria na modalidade Termo de Fomento com a Liga Esportiva Municipal
Rio-pardense para realização do Enduro das Areias e dá outras providências”.
O projeto de lei em perspectiva visa buscar autorização legislativa para transferência de recursos a associação
mencionada, cuja principal atividade desenvolvida é proporcionar espaços voltados à prática de esportes,
entretenimento e recreação municipal.
A presente proposta tem por premissa fomentar a 6ª edição do Enduro das Areias que será realizada nos dias 16 e
17 de maio de 2026, na Chácara Arena Brusch no município de Ribas do Rio Pardo/MS em entrada gratuita,
integrando o calendário da Copa Pantanal de Enduro de Regularidade, sendo esta etapa a 2ª de um total de 6
provas.
O evento contará com a participação de aproximadamente 70 (setenta) pilotos provenientes de diversas regiões do
Estado de Mato Grosso do Sul.
Em virtude do cronograma de trabalho fixado pela entidade beneficiada, solicita aos prestigiosos parlamentares a
oportunidade de tramitação do projeto de lei com urgência, para que seja possível dar andamento aos
procedimentos internos de execução de forma prioritária e mais célere.
Oportunamente, aproveito para reforçar o compromisso do Poder Executivo em colaborar para a continuidade do
primoroso trabalho desempenhado pela Câmara Municipal e apresentar meus sinceros cumprimentos.
Cordialmente,
ROBERSON LUIZ MOUREIRA
PREFEITO MUNICIPAL
À Excelentíssima Senhora
Tania Maria Ferreira de Souza
Digníssima Vereadora Presidente da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo/MS
Roberson Luiz Moureira
Prefeito(a)
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