| Tipo | Projeto de Lei Ordinária (iniciativa do Leg) |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2026 |
| Date | 2026-04-28 |
| Ementa | Institui o “Dia Municipal Rotary Club” no Calendário Oficial de Comemorações no âmbito do Município de Ribas do Rio Pardo e dá outras providências. |
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PROJETO DE LEI 35/2026 Institui o “Dia Municipal Rotary Club” no Calendário Oficial de Comemorações no âmbito do Município de Ribas do Rio Pardo e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que, a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º Fica instituído no calendário oficial do Município de Ribas do Rio Pardo/MS o “Dia do Rotariano”, a ser comemorado, anualmente, no dia 23 de fevereiro. Art. 2º A data tem por finalidade reconhecer e valorizar os relevantes serviços prestados pelos membros do Rotary Club no município, incentivando ações de solidariedade, cidadania e voluntariado. Art. 3º O Poder Executivo poderá, em parceria com entidades da sociedade civil, especialmente os Rotary Clubs locais, promover atividades comemorativas, educativas e sociais alusivas à data. Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. RIBAS DO RIO PARDO/MS, 28 de Abril de 2026 Jeová do Banco Vereador(a) Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo - MS - CNPJ: 01.696.482/0001-29 Av. Aureliano Moura Brandão, 2411 - Parque Estoril III - CEP: 79180-000 Fone: (67) 3238-1470 ou (67) 3238-3356 E-mail: camara@ribasdoriopardo.ms.leg.br / site: www.ribasdoriopardo.ms.leg.br PÁGINA 1 DE 3 DOC: 1777383103 Assinado digitalmente por 1 pessoa: Jeová do Banco Para verificar a validade das assinaturas, acesse cmribasdoriopardo.legissuper.com.br/validate/signature/7BCE-C715-D3C4-7B9F e informe o código: 7BCE-C715-D3C4-7B9F Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo - MS - CNPJ: 01.696.482/0001-29 Av. Aureliano Moura Brandão, 2411 - Parque Estoril III - CEP: 79180-000 Fone: (67) 3238-1470 ou (67) 3238-3356 E-mail: camara@ribasdoriopardo.ms.leg.br / site: www.ribasdoriopardo.ms.leg.br PÁGINA 2 DE 3 DOC: 1777383103 Assinado digitalmente por 1 pessoa: Jeová do Banco Para verificar a validade das assinaturas, acesse cmribasdoriopardo.legissuper.com.br/validate/signature/7BCE-C715-D3C4-7B9F e informe o código: 7BCE-C715-D3C4-7B9F JUSTIFICATIVA JUSTIFICATIVA O Rotary Club, vinculado à organização internacional Rotary International, é amplamente reconhecido por suas ações humanitárias, sociais e educacionais, desenvolvidas de forma voluntária em benefício da coletividade. No município de Ribas do Rio Pardo/MS, os rotarianos desempenham papel fundamental na promoção de campanhas solidárias, projetos educacionais, ações de saúde e apoio a famílias em situação de vulnerabilidade, contribuindo significativamente para o desenvolvimento social local. A escolha da data de 23 de fevereiro remete à fundação do Rotary, sendo reconhecida mundialmente como um marco da criação dessa importante instituição. Diversos municípios brasileiros já instituíram oficialmente o “Dia do Rotariano” em seus calendários, como forma de reconhecimento institucional e incentivo às práticas de cidadania e serviço ao próximo. Diante disso, a presente proposição visa prestar uma justa homenagem aos rotarianos, além de fortalecer a cultura do voluntariado e da participação social em nosso município. Jeová do Banco Vereador(a) Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo - MS - CNPJ: 01.696.482/0001-29 Av. Aureliano Moura Brandão, 2411 - Parque Estoril III - CEP: 79180-000 Fone: (67) 3238-1470 ou (67) 3238-3356 E-mail: camara@ribasdoriopardo.ms.leg.br / site: www.ribasdoriopardo.ms.leg.br PÁGINA 3 DE 3 DOC: 1777383103 Assinado digitalmente por 1 pessoa: Jeová do Banco Para verificar a validade das assinaturas, acesse cmribasdoriopardo.legissuper.com.br/validate/signature/7BCE-C715-D3C4-7B9F e informe o código: 7BCE-C715-D3C4-7B9F VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 7BCE-C715-D3C4-7B9F Esse documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: Status Signatário Jeová do Banco Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de verificação por meio do link: cmribasdoriopardo.legissuper.com.br/validate/signature/7BCE-C715-D3C4-7B9F Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)