materia nº 37/2026

PROJETO DE LEI 37/2026
Estabelece sobre parceria na modalidade Termo de Fomento com
a Liga Esportiva Municipal Rio-pardense para realização da
Corrida de São José e dá outras providências
ROBERSON LUIZ MOUREIRA, Prefeito do Município de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela lei orgânica do município, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°- Fica o Município de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, autorizado a celebrar parceria, na
modalidade de Termo de Fomento para a consecução de finalidades de interesse público, por meio de transferência
de recursos financeiros entre a Administração Pública Municipal e Liga Esportiva Municipal Rio-pardense, pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob número 03.713.377/0001-86
Art. 2°- O valor total desse repasse será no montante de R$ 45.052,00 (quarenta e cinco mil e cinquenta e dois
reais), em parcela única, para realização da 2ª Corrida de São José, conforme plano de trabalho anexado à esta
propositura. 
Art. 3°- Os valores serão repassados mediante apresentação pela entidade, da respectiva prestação de contas,
instruída com a documentação fiscal, financeira e certidões indispensáveis de conformidade com o Plano de
Trabalho para a comprovação de sua regularidade fiscal e a aplicação dos valores repassados, sob pena da
suspensão dos repasses futuros.
Art. 4°- Para cobertura das despesas decorrentes desta Lei, serão utilizados recursos orçamentários e financeiros
consignados no orçamento vigente, suplementados se necessário.
Art. 5°- A vigência da parceria será formalizada por meio de Termo de Fomento entre o Município e a organização
beneficiada e de execução no corrente exercício.
Art. 6°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
RIBAS DO RIO PARDO/MS, 04 de Maio de 2026
Roberson Luiz Moureira
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo - MS - CNPJ: 01.696.482/0001-29
Av. Aureliano Moura Brandão, 2411 - Parque Estoril III - CEP: 79180-000
Fone: (67) 3238-1470 ou (67) 3238-3356
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Prefeito(a)
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JUSTIFICATIVA
Mensagem nº 024/2026 Ribas do Rio Pardo - MS, 04/05/2025
Excelentíssima Senhora Presidente e Excelentíssimos Vereadores:
Temos a honra de encaminhar Projeto de Lei nº 037/2026, para a deliberação deste Respeitável Poder Legislativo,
com matéria que “Estabelece sobre parceria na modalidade Termo de Fomento com a Liga Esportiva Municipal
Rio-pardense para realização da Corrida de São José e dá outras providências”.
Senhoras e senhores Vereadores, referido termo de parceria/fomento com a Liga Esportiva Municipal Rio￾pardense, tem como objeto a Realização da 2ª Corrida de São José, evento esportivo do tipo corrida de rua,
tradicionalmente realizado em comemoração ao aniversário do Município de Ribas do Rio Pardo, que neste ano
excepcionalmente será realizado no dia 24 de maio, com participação estimada de 400 atletas.
O objetivo principal do evento é promover a prática de atividades físicas incentivando o turismo local, com
participação de corredores de outras regiões, vindo a fortalecer a imagem da cidade como um destino saudável e
esportivo, engajando a comunidade com ações de responsabilidade social e ambiental proporcionando uma
experiência única para os participantes e espectadores.
Assim, submetemos a apreciação deste projeto, na forma do art. 53 da Lei Orgânica Municipal, convictos de que os
ilustres membros dessa Casa Legislativa irão conferir o necessário apoio a esta propositura, solicito a Vossa
Excelência, emprestar sua valiosa colaboração no seu ENCAMINHAMENTO COM URGÊNCIA ESPECIAL
,
tendo em vista a importância da matéria, e a proximidade da data do evento, para repasse imediato à Entidade.
No ensejo, apresento a Vossa Excelência e aos seus eminentes pares, protesto de elevado apreço e distinta
consideração.
Cordialmente,
ROBERSON LUIZ MOUREIRA
PREFEITO MUNICIPAL
À Excelentíssima Senhora
Tania Maria Ferreira de Souza
Digníssima Vereadora Presidente da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo/MS
Roberson Luiz Moureira
Prefeito(a)
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo - MS - CNPJ: 01.696.482/0001-29
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