materia nº 40/2026

PROJETO DE LEI 40/2026
DÁ ACRESCE O PARÁGRAFO 4º e 5º DO ARTIGO 4 DA
LEI MUNICIPAL N. 762/2004.
O Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas por lei, faz saber que, a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Acresce-se o §4º ao art. 4º da Lei Municipal n. 762 de 24 de Agosto de 2004, passando constar a seguinte
redação:
Art. 4º - omiss.
.
§ 1º. A redução ou isenção das Taxas e Tributos Municipais, previstos nos incisos deste artigo, poderá ser
concedida pelo prazo máximo de 10 (dez) anos exercícios.
§ 2º. A empresa incentivada fica constituída como responsável pela retenção e recolhimento do ISSQN
relativamente aos serviços realizados por terceiros, na forma como estiver disposto na Lei Tributária e no
Regulamento.
§ 3º. A cedência de imóvel da municipalidade, na forma prevista no inciso I deste artigo, será pelo prazo máximo
de 05(cinco)anos, findos os quais, comprovado o atendimento das condições previstas no contrato de comodato, a
cessão da área poderá ser convertida em doação.
§ 4º. A cessão de redução tributária prevista no inciso III, IV, V e VI do capput veiculará a necessária
comprovação anual de gasto da empresa beneficiada de, no mínimo, 30% (trinta por cento) do valor total do
montante concedido em compras de insumos e/ou com o comércio e empresas sediadas no município de
Ribas do Rio Pardo/ MS. (Acrescido)
§ 5º. A não observação do dispositivo previsto no parágrafo 4§º cumulada de ausência de justificava
plausível implicará a rescisão unilateral do termo de fomento, incentivo ou qualquer outro incentivo fiscal
concedido pela municipalidade e constará obrigatoriamente como cláusula contratual do instrumento
constitutivo da concessão de incentivo fiscal. (Acrescido)
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
RIBAS DO RIO PARDO/MS, 12 de Maio de 2026
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo - MS - CNPJ: 01.696.482/0001-29
Av. Aureliano Moura Brandão, 2411 - Parque Estoril III - CEP: 79180-000
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JUSTIFICATIVA
JUSTIFICATIVA
A presente justificativa tem por objetivo fundamentar o projeto de lei que acrescenta os §4º e §5º ao artigo 4º da
Lei Complementar Municipal nº 762/2004, que institui o Programa Municipal de Incentivos ao Desenvolvimento
Econômico, ao Trabalho e à Geração de Renda (PID) no Município de Ribas do Rio Pardo/MS.
A proposta visa corrigir uma fragilidade identificada no modelo atual de concessão de incentivos fiscais
.
Embora o PID seja um importante instrumento de atração de investimentos, observa-se que os benefícios
concedidos — especialmente reduções de taxas municipais, IPTU e ISSQN — nem sempre se revertem em
ganhos efetivos para a economia local. Muitas empresas beneficiadas realizam suas compras de insumos e
contratações fora do município, limitando o impacto multiplicador da renúncia fiscal.
Diante disso, o novo §4º estabelece uma contrapartida clara e mensurável: a empresa beneficiária deverá
comprovar anualmente que aplicou, no mínimo, 30% do valor total do montante concedido em compras de
insumos ou em negócios realizados com empresas sediadas no próprio município. Essa medida promove
diretamente o comércio local, fortalece a cadeia produtiva municipal e amplia a geração de emprego e renda na
comunidade ribas-rio-pardense.
O §5º, por sua vez, confere efetividade à exigência ao prever a rescisão unilateral do incentivo em caso de
descumprimento injustificado, com a obrigatória inserção dessa cláusula nos contratos firmados entre o
Município e as empresas. Tal dispositivo assegura segurança jurídica e reforça o caráter sancionatório da medida,
sem o qual a contrapartida perderia sua força vinculante.
Dessa forma, o projeto não reduz ou extingue os incentivos fiscais existentes, mas os condiciona a um
resultado concreto: o desenvolvimento do comércio local e a efetiva geração de renda dentro do município
.
Trata-se de avanço na gestão dos benefícios tributários, alinhando renúncia fiscal ao interesse público e ao
fortalecimento da economia municipal como um todo.
Gabinete da Vereadora Jaqueline Pereira Arimura, 12 de Maio de 2026
Jaqueline Arimura
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