materia nº 42/2026

PROJETO DE LEI 42/2026
Institui a Educação Financeira como conteúdo obrigatório
complementar no ensino fundamental da rede pública e privada no
município de Ribas do Rio Pardo.
Art. 1º
Fica instituída a Educação Financeira como conteúdo obrigatório complementar no ensino fundamental das
instituições públicas e privadas do município de Ribas do Rio Pardo.
Art. 2º
A Educação Financeira terá como objetivo orientar os estudantes sobre:
I – organização financeira pessoal e familiar;
II – planejamento e controle de gastos;
III – consumo consciente;
IV – importância da poupança e dos investimentos;
V – prevenção ao endividamento;
VI – noções básicas de empreendedorismo e economia.
Art. 3º
O conteúdo poderá ser aplicado de forma interdisciplinar ou como atividade complementar, conforme
regulamentação da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 4º
As instituições de ensino poderão promover:
I – palestras educativas;
II – oficinas práticas;
III – feiras de empreendedorismo;
IV – parcerias com instituições financeiras, universidades e profissionais da área.
Art. 5º
O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias após sua publicação.
Art. 6º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo promover a educação financeira entre crianças e adolescentes da rede
de ensino do município de Ribas do Rio Pardo, preparando os estudantes para lidar de forma consciente,
responsável e equilibrada com suas finanças pessoais.
A educação financeira é essencial para a formação cidadã, contribuindo para a prevenção do endividamento, o
fortalecimento da economia familiar e o desenvolvimento de hábitos saudáveis relacionados ao consumo e ao
planejamento financeiro.
Além disso, a iniciativa incentiva o empreendedorismo, a responsabilidade social e a autonomia dos jovens,
preparando-os para os desafios da vida adulta e do mercado de trabalho.
Diante da importância do tema, solicitamos o apoio dos nobres vereadores para aprovação da presente Projeto de
Lei.
RIBAS DO RIO PARDO/MS, 25 de Maio de 2026
Sargento Nei
Vice-presidente(a)
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