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Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo
Estado de Mato Grosso do Sul
Projeto de Lei PROTOCOLO DE RECEBIMENTO: / /21 Nº 07/21
Proj. de D. Legislativo
Projeto de Resolução
Requerimento
Indicação
AUTORA: TANIA FERREIRA - SOLIDARIEDADE
TC] ———
Inclui o Dezembro Verde no calendário oficial de
Ribas do Rio Pardo
JUSTIFICATIVA:
A Organização Mundial da Saúde aponta que existem cerca de 20 milhões de cachorros e 10
milhões de gatos abandonados nas ruas do Brasil, realidade esta que, infelizmente, é fácil de ser
constatada em Ribas do Rio Pardo.
Triste constatação aponta que os abandonos crescem ainda mais no fim de ano, quando se
aproximam as festividades natalinas e as pessoas viajam sem ter onde deixar seus bichos de estimação.
Além de configurar um mau trato aos animais, crime este que, inclusive, teve sua pena
aumentada recentemente pela Lei Nacional 14.064/20, o abandono ainda reflete em problemas de saúde
pública. Cães e gatos amontoados nas ruas acabam transmitindo raiva, leishmaniose, carrapato e outras
doenças, eventualmente podendo ser até mesmo fatores geradores de acidentes de trânsito.
O presente Projeto de Lei possui o objetivo de auxiliar na conscientização da população para a
mudança desse cenário em Ribas do Rio Pardo.
Gabinete da vereadora Tania Ferreira, 5 de março de 2021.
Tania Maria Ferreira Dias
Vereadora = Solidariedade
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo
Estado de Mato Grosso do Sul
CNPJ 01.696.482/0001-29 - Rua Marciana C. Lemos, 64 - Santos Dumont
Fone: 67 3238 1560 - camararrpe gmail.com
Tuab dm 5/3/24
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo
Estado de Mato Grosso do Sul
Art. 1º - Fica incluído o Dezembro Verde no Calendário Oficial de Ribas do
Rio Pardo.
Art. 2º - O Dezembro Verde tem o objetivo de conscientizar a população
sobre o crime e a crueldade de abandonar animais domésticos.
Art. 3º - Anualmente, no mês de dezembro, a campanha poderá ter ações de
conscientização, eventos e divulgação de informações sobre o citado no Art. 2º.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete da vereadora Tania Ferreira, 5 de março de 2021.
erreira Dias
Solidariedade
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo
Estado de Mato Grosso do Sul
CNPJ 01.696.482/0001-29 - Rua Marciana C. Lemos, 64 - Santos Dumont
Fone: 67 3238 1560 - camararrpO gmail.com
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