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Projeto de Lei
Proj. de D. Legislativo
Projeto de Resolução
Requerimento
Indicação
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PROTOCOLO DE RECEBIMENTO: 10/03/2020 N° 06/2020
Ario Corolino Do Silvo Norte FerrÓ.0
ASSESSORA PARLAMF.NTAR DA PRESIDENCIA
CAMA' MUNICIPAL
RIBAS DO RIO PARDO•MS
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AUTORA — NAYARA DE OLIVEIRA PEREIRA — PSB
DESTINATÁRIO — "À MESA"
TERMOS DA PROPOSIÇÃO:
Requer informações ao Excelentíssimo Prefeito
Municipal PauloCesarLima Silveira e ao Secretário de
Administração Edson Seki referente a Emenda
Impositiva ao Orçamento, Forma de atendimento aos
usuários do ORAS e Monitor de Oficina de Arte.
Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, depois de ouvido o Colendo Plenário, que seja enviado
expediente ao Excelentíssimo Senhor PauloCesarLima Silveira Prefeito Municipal e Ilustríssimo
Secretario de Administração Édson Seki, relativo a Emenda Impositiva 026/2019/ CRAS e Monitor de
Oficina de Arte.
JUSTIFICATIVA:
Requer informações acerca da Emenda Impositiva ao Orçamento n.° 26/2019, de autoria desta Requerente,
haja vista que já se passaram quase três meses para findar a execução e ainda não há sequer vestígios do
início das obras. Assim, requer o Cronograma de Execução da referida Emenda, sob pena de infringir o inciso
VI do artigo 74 da Lei Orgânica Municipal.
Requer também informações sobre o procedimento de atendimento aos usuários do ORAS, pois há
informações de que para receber atendimento os usuários precisam ir de madrugada para retirar senhas, as
quais são pouquíssimas.
Requer ainda informações sobre o profissional de Monitor de Oficina de Arte, o porquê que ainda não foi
chamado, haja vista que se trata de vaga única e se foi colocado para concurso público presume-se que esse
profissional é necessário para as funções públicas.
Dessa forma, requer as informações acima no prazo legal, sob p n de infringir o inciso Ill, do artigo 74, da Lei Orgânica
Municipal, c.c. com o inciso Ill do artigo 4° do creto-lei 201/67.
:If a e liveira éreira— PSB Sônia M. de Oliveira Passos-PSDB 4
i41/1C1, - 01j,0
Na
Ribas do Rio Pardo, 10 de março de 2020.
VEREADORA VEREADORA
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo
Estado de Mato Grosso do Sul
CNPJ 01.696.482/0001-29 - Rua Marciana C. Lemos, 64- SantosDumont
Fone: 67 3238 1560- camararrp@gmail.com
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