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Câmara Municipal ce Pibas co Pio Pardo
Estudo de Plato Grosso do Su)
[55] | Projeto de Lei PROTOCOLO DE RECEBIMENTO: 16/03/2021 | | Nº 023/2021
Proj. de D. Legislativo
Projeto de Resolução
E Requerimento
Indicação
[ AUTOR: VEREADOR — ANDERSON ARRY JANUÁRIO GUIMARÃES — PSDB
DESTINATÁRIO — “À MESA"
TERMOS DA PROPOSIÇÃO:
“Requerimento direcionado ao Iustríssimo Secretário
de Educação, Sr. Nizael Flores de Almeida, com cópias
ao Exmo. Prefeito Municipal, Sr. João Alfredo
Danieze.”
Requeiro à Mesa, dispensada as formalidades regimentais, depois de ouvido o Colendo Plenário, que sejam
enviados expedientes ao Ilustríssimo Secretário de Educação, Sr. Nizael Flores de Almeida, com cópias ao Exmo.
Prefeito Municipal, Sr. João Alfredo Danieze. Requerendo informações referente a adesão ao Programa Estadual
de Transporte Escolar de Mato Grosso do Sul (PTE-MS). Com o objetivo de transferir recursos financeiros, de
forma direta, aos munícipios, para a realização do transporte escolar da rede estadual de ensino, atendendo as
zonas rurais do território sul mato-grossense, no ano letivo de 2021.
JUSTIFICATIVA:
O Requerimento se justifica, em razão do nosso município estar sendo amparado pelo Governo Estadual com,
(Repasse Financeiro em 4 “quatro” parcelas no valor de: R$ 48.980,00 quarenta e oito mil novecentos € oitenta
reais). Repasse feito para que o município faça o transporte dos alunos da área rural que estudam nas escolas
estaduais. Transporte necessário, para que os alunos recebam os materiais impressos para realização das
atividades. Os alunos que moram na área rural, em sua grande maioria, não têm acesso a internet, impossibilitando
o acesso aos materiais escolares do ano letivo.
Atenciosamente,
Gabinete do Vereador - Anderson Arry Januário Guimarães, 16 de março de 2021.
Anderson Arry Januário Guimarães
Vereador - PSDB
jm [10%
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo — MS — CNPJ: 001.696.482/0001-29
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