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materia nº 28/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 28 / 2021
Date 2021-03-16
EmentaIndica ao Excelentíssimo Senhor João Alfredo Danieze, Digníssimo Prefeito Municipal, solicita a adoção de medidas econômicas em favor dos pequenos empresários desta cidade afetados pelas restrições estabelecidas no Decreto Municipal n° 37 de 10 de março de 2021, de autoria da Vereadora Edervânia Malta – DEM.
native_id197

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-03-16T21:33:28.792995-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0
2021-03-16T21:33:28.232278-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

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texto original #

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Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo
Estado de Mato Grosso do Sul
2)
Projeto de Lei | protocoLo DE RECEBIMENTO: 16/03/2021 | Nº 029/2021
Proj. de D. Legislativo
Projeto de Resolução
Requerimento
Indicação
| AUTORES: EDERVÂNIA MALTA — DEM
L
Solicita ao Prefeito Municipal a adoção de
medidas econômicas em favor dos pequenos
empresários desta cidade afetados pelas
restrições estabelecidas no Decreto
Municipal nº 37, de 10 de março de 2021
Apresento à mesa, nos termos regimentais, indicação para que seja enviado expediente ao
ilustríssimo senhor Prefeito, João Alfredo Danieze, solicitando a adoção de medidas econômicas em
favor dos pequenos empresários desta cidade afetados pelas restrições estabelecidas no Decreto
Municipal nº 37, de 10 de março de 2021.
JUSTIFICATIVA:
Considerando o agravamento da situação de pandemia causada pelo novo coronavírus (Covid-
19) em nosso país, foi editado pelo governo municipal o Decreto nº 37, de 10 de março de 2021, que
estabelece, dentre outras medidas, proibição de circulação entre as 20h (vinte horas) de um dia e as 5h
(cinco horas) do dia seguinte, bem como proibição de funcionamento de serviços não essenciais nos
sábados após as 16h (dezesseis horas) e no domingo durante todo dia.
Ocorre que, há inúmeras pessoas que têm sua renda unicamente atrelada à prestação de serviços
durante os períodos e dias em que há vedação de circulação e/ou funcionamento, como por exemplo os
comerciantes do ramo de lanchonetes, bares e restaurantes.
Diante disso, impõe-se a adoção de medidas econômicas em favor de pequenos empresários e
prestadores de serviços afetados pelas restrições estabelecidas, de forma a compensá-los.
Neste sentido, sugere-se o estudo para a criação de benefício de renda mensal em favor dos
pequenos comerciantes atingidos pelas restrições de funcionamento e circulação, segundo critérios a
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo
Estado de Mato Grosso do Sul
CNPJ 01.696.482/0001-29 - Rua Marciana €. Lemos, 64 - Santos Dumont
Fone: 67 3238 1560 - camararrp gmail.com
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo
Estaio de Mato Grosso do Sul
serem desenvolvidos pelos setores competentes, a ser custeado pelo erário municipal, evitando, assim,
o fechamento de estabelecimentos e o decote de vagas de emprego no Município, já tão afetado pela
pandemia e seus tão conhecidos efeitos. Além disso, recomenda-se que seja viabilizada a concessão de
isenção ao Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU e às taxas de alvará de funcionamento em favor
dos estabelecimentos comerciais de operam no período noturno.
Vale ressaltar, por fim, que não se questiona a justiça das restrições adotadas pelo decreto
municipal, mormente em razão do expressivo número de casos da doença no país, que revela o pior
momento desde o aporte da doença em solo brasileiro. No entanto, encontra-se conjugado no
supravalor da solidariedade o dever de dividir de forma isonômica as perdas impostas pelo interesse
social, como as que se verifica do caso em tela.
Assim sendo, urge que Administração Municipal atenda à presente indicação para promover, a
curto prazo, iniciativas para o socorro dos pequenos empresários locais, ainda mais considerando estes
possuem custos e ônus fixos a cumprir.
TANTÃ MARIA FERREIRA DIAS
VEREADORA - SOLIDARIEDADE
ROSE PEREIRA ANDERSON ARRY JANUARIO GUIMARÃES
VEREADORA - PSOL VEREADOR - PSDB
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VEREADOR - MDB
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TAGO DO ZICO
VEREADOR - PSDB
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