br-locleg corpus explorer

← Ribas do Rio Pardo (MS)

materia nº 4/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinário (Iniciativa do Executivo)
Número / Ano 4 / 2021
Date 2021-03-16
EmentaProjeto de Lei n° 04, de 16 de março de 2021, dispõe sobre a necessidade de limpeza, conservação e asseio dos imóveis particulares em Ribas do Rio Pardo – MS, de autoria do Executivo Municipal;
native_id199

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-04-14T12:39:27.261682-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0
2021-04-06T20:42:44.466074-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 11

PREFEITURA municipaL us!
Pe
RI BAS DO RIO Mensagem nº 04 de 2021
Ribas do Rio Pardo/MS, 15 de março de 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Tenho a satisfação de encaminhar o incluso Projeto de Lei para deliberação do
colendo Poder Legislativo, com pedido de urgência, cujo teor “dispõe sobre a
necessidade de limpeza, conservação e asseio dos imóveis particulares em Ribas do Rio Pardo”.
Amplamente conhecidos são os benefícios da regular manutenção da limpeza
urbana, não limitada aos logradouros públicos, mas abrangendo a totalidade dos
sistemas de boa convivência na urbe, visto que a matéria provoca consequências
diretas na saúde, convivência e economia das comunidades locais.
Ora, conforme o grau de conservação dos imóveis de determinada rua, bairro
ou região, pode-se aferir maior ou menor qualidade de vida dos munícipes
regionalizados, pois quanto mais asseado é conjunto imobiliário, menor será a
incidência de pragas, endemias ou de conflitos entre lindeiros, elevando o valor
de mercado dos imóveis por fim.
Ocorre que, contrariando a lógica de ciclo virtuoso na manutenção de imóveis
privados, é fácil constatar a existência de diversos terrenos localizados em nosso
Município, dos quais os proprietários estão deixando de mantê-los limpos,
roçados e drenados, o que poderá trazer a proliferação do mosquito da dengue,
escorpiões, entre outras pragas.
Assim, percebe-se que o tema é de total interesse local, merecendo o debate
Legislativo Municipal, tanto pela atenção formal ao ordenamento, quanto pela
matéria que é digna de ajustes frente a nossa realidade geoclimática.
Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo e PM. Dias
Rua Conceição do Rio Pardo, 1725 — Centro — Ribas do Rio Pardo/MS Gi RECEPCIONISTA .
CEP: 79180-000 CÂMARA MUNICIPAL DE Qd
Tel.: (67) 3238-1175 RIBAS DO RIO PARDO
Hb
www.ribasdoriopardo.ms.gov.br 161097) 2 | o Rd
prereirura municipaL ass!
DO RIO
q | BA PARDO Mensagem nº 04 de 2021
As intervenções sobre o problema são de responsabilidade imediata dos
gestores, com o apoio técnico e profissional dos agentes de controle de vetores
locais e potencialmente capazes de produzir mudanças efetivas no quadro atual,
com destaque para a redução da letalidade decortente de doenças relacionadas
à poluição e má conservação dos terrenos neste Município.
Importa ressaltar que este projeto é semelhante às disposições de outros Entes
Federados com sucesso na contenção de problemas oriundos do asseio
imobiliário, uma vez que não representa novas despesas ao Poder Executivo,
uma vez que visa regular o dever/poder coercitivo/compensatório àqueles
proprietários que deixam de limpar seus terrenos urbanos, e/ou também as
pessoas que jogam lixo em terrenos baldios.
Desta sorte, imperioso é comentar que a maior brevidade na apreciação deste
projeto viabiliza rápido e favorável efeito ao sistema municipal de saúde
(atualmente sob pressão da pandemia do COVID-19), que com a pretendida
aprovação legislativa poderá preservar a boa convivência no perímetro urbano,
tevestindo a deliberação de relevante interesse público, ensejo para requerer a
tramitação sob urgência, consoante os artigos 119 e seguintes, do Regimento
Interno desta Câmara Municipal.
Enunciadas as razões de minha iniciativa, submeto a proposição ao exame desta
respeitada Edilidade, renovando minhas saudações de estilo ao Parlamento
local.
PREFEITO |MUNICIPAL
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
TIAGO GOMES DE OLIVEIRA
VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
PODER LEGISLATIVO DE RIBAS DO RIO PARDO/MS
Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo
Rua Conceição do Rio Pardo, 1725 — Centro — Ribas do Rio Pardo/MS
CEP: 79180-000
Tel.: (67) 3238-1175
www.ribasdoriopardo.ms.gov.br
PREFEITURA municirar Eus!
RIBAS? |
PARDO Mensagem nº 04 de 2021
PROJETO DE LEI No”, DE 15 DE MARÇO DE 2021
Dispõe sobre a necessidade de limpeza,
conservação e asseio dos imóveis
particulares em Ribas do Rio Pardo
O Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do
Sul, no uso de suas atribuições, faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Todos os imóveis baldios ou não deverão ser convenientemente
conservados pelos proprietários, em especial no que diz respeito à limpeza por
meio do uso da capinação ou outros meios adequados para manutenção de sua
limpeza e asseio.
Art. 2º Para efeitos desta Lei, entende-se por imóveis os terrenos sem
construções, os terrenos com construções e desabitados, as unidades
imobiliárias habitadas que, uma vez permanecendo sujos, colocam em risco a
vida e saúde da população deste município.
Parágrafo único. Não será permitida, em qualquer outra hipótese, a existência
de imóveis cobertos de mato ou servindo de depósito de resíduos ou entulhos.
Art. 3º É de inteira responsabilidade dos proprietários, possuidores, detentores
do domínio a qualquer título, de terrenos baldios ou não, mantê-los limpos,
drenados e livres de lixo e entulhos.
Parágrafo único. Consideram-se imóveis limpos para efeitos desta lei, aqueles
cuja vegetação não ultrapasse 15 cm (quinze centímetros), considerando-se
qualquer ponto dos mesmos, e que não sirvam como depósitos de entulhos e
de materiais inservíveis e que estejam devidamente drenados e livres de acúmulo
de água. N
Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo
Rua Conceição do Rio Pardo, 1725 — Centro — Ribas do Rio Pardo/MS
CEP: 79180-000
Tel.: (67) 3238-1175
www.ribasdoriopardo.ms.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL ao
DO RIO
PARDO Mensagem nº 04 de 2021
Art. 4º Estão sujeitas às disposições previstas nesta lei as pessoas físicas
ou jurídicas de direito privado.
Art. 5º Os resíduos sólidos gerados pela limpeza dos terrenos são considerados
propriedade privada, permanecendo, portanto, sob inteira responsabilidade do
titular do imóvel até a destinação final em local determinado pela Administração
Municipal ou coleta regular pelo Poder Público, cabendo ao responsável o seu
correto acondicionamento, sendo vedado o seu descarte em desconformidade
com a Lei que trata do manejo de resíduos sólidos.
CAPÍTULO II
DAS INFRAÇÕES
Art. 6º Constitui infração à presente Lei:
I — manter e permitir que imóvel particular próprio, de que tenha a posse ou
qualquer modo de domínio, fique sem drenagem, sem a devida capina ou
qualquer outro modo de conservação e limpeza com predominância de
vegetação ostensiva, colocando ou não em risco a saúde de terceiros;
II — manter, permitir ou contribuir para que imóvel particular próprio, de que
tenha a posse ou qualquer modo de domínio, venha existir ser vivo ou espécie
de animal, em qualquer fase de existência, que ponham em risco a vida e saúde
da população;
III — manter e permitir a utilização de maneira inadequada de imóvel particular
próprio, de que tenha a posse ou qualquer modo de domínio, bem como
artefatos, espaços, edificações e objetos de qualquer natureza, que sirvam de
criadouros e proliferação de insetos, pragas ou outras espécies de animais, que
venham colocar em risco a vida e saúde da população.
Parágrafo único. Considera-se utilização inadequada para o fim desta lei
aquela que contrarie as disposições e as orientações efetuadas pelas autoridades
da área da saúde pública. .
Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo
Rua Conceição do Rio Pardo, 1725 — Centro — Ribas do Rio Pardo/MS
CEP: 79180-000
Tel.: (67) 3238-1175
www.ribasdoriopardo.ms.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL Le mad
Rn É BA PARHO Mensagem nº 04 de 2021
CAPÍTULO III
DAS PENALIDADES
Art. 7º O responsável pelo descumprimento e pelo cometimento de quaisquer
das infrações previstas no artigo anterior, bem como ao descumprimento das
regras desta Lei será apenado no âmbito administrativo com multa, sem
prejuízo de outras penalidades de caráter administrativo, ambiental e criminal
eventualmente apuradas no âmbito das competências legais.
Art. 8º No caso de infração e descumprimento das obrigações constantes na
presente lei, ao infrator será aplicada multa nos seguintes termos:
I — multa de R$ 5,00 (cinco reais) por metro quadrado, no caso de subsunção
da conduta ao inciso 1, do art. 6.º, calculada sobre a área total do imóvel, estando
habitado ou não;
II — multa de R$ 6,00 (seis reais) por metro quadrado, no caso de subsunção da
conduta ao inciso II, do art. 6.º, calculada sobre a área total do imóvel, estando
habitado ou não;
HI — multa de R$ 10,00 (dez reais) por metro quadrado, no caso de subsunção
da conduta ao inciso III, do art. 6.º, calculada sobre a área total do imóvel,
estando habitado ou não.
Parágrafo único. No caso de aplicação de penalidade, são devedores solidários
o proprietário, o possuir e o detentor do domínio útil a qualquer título.
Art. 9º Se a infração constituir crime, a autoridade responsável deverá solicitar
abertura ao procedimento de apuração junto à polícia judiciária.
Art. 10. Em caso de reincidência, o infrator ficará sujeito à aplicação da
penalidade em dobro.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, considerar-se-á reincidente o
cidadão ou a pessoa jurídica que já houver sido penalizado por qualquer
infração prevista nesse regramento e vier a cometer nova infração ou
descumprir quaisquer das regras desta lei.
Art. 11. As multas serão aplicadas cumulativamente quando o infrator cometer
simultaneamente duas ou mais infrações.
Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo
Rua Conceição do Rio Pardo, 1725 — Centro — Ribas do Rio Pardo/MS
CEP: 79180-000
Tel.: (67) 3238-1175
wwjw.ribasdoriopardo.ms.gov.br
PREFEITURA municipal ss
DO RIO
4 É BA PARDO Mensagem nº 04 de 2021
Art. 12. Sempre que possível, e somente nas hipóteses em que o infrator for
pessoa física, o servidor designado para a atividade fiscalizatória deve agir de
forma a conscientizá-lo, aplicando-lhe a multa e conferindo-lhe a oportunidade
de cottigir a conduta dentro de 72 (setenta e duas) horas, após a autuação.
$ 1º Caso o infrator adote as providências determinadas pela autoridade
responsável, no que concerne a correção da conduta no ptazo estabelecido, a
notificação de multa caducará perdendo o seu efeito.
S 2º Os benefícios do caput do art. 12 e parágrafo anterior, poderão ser
conferidos uma única vez ao mesmo infrator.
$ 3º Findo o prazo previsto no art. 12, sem que o infrator tenha adotado as
devidas providências para o cumprimento das disposições desta lei, fica
homologada a notificação e o auto de infração da multa aplicada, bem como
passará a incidir a multa diária de R$ 100,00 (cem reais) até o efetivo
cumprimento.
Art. 13. O Poder Público poderá adotar medidas para cumprimento das
disposições da presente lei, sendo que as despesas correrão por conta do
infrator, que serão lançadas para pagamento e em caso de inadimplemento,
resultará em inscrição em dívida ativa com lançamento de restrições junto aos
órgãos de proteção de crédito.
CAPÍTULO IV
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 14. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, deliberando
sobre o procedimento contencioso administrativo, órgãos responsáveis pela
fiscalização, aplicação das multas e a respectiva cobrança.
S.º Entre as ações de regulamentação, deverá haver a criação de um cadastro
interno de controle das multas aplicadas e suas reincidências, observando os
procedimentos previstos nesta Lei.
$2º A arrecadação derivada da aplicação de multas deverá ser revertida para a
melhoria do sistema de limpeza urbana do Município de Ribas do
Pardo/MS.
Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo
Rua Conceição do Rio Pardo, 1725 — Centro — Ribas do Rio Pardo/MS
CEP: 79180-000
Tel.: (67) 3238-1175
www.ribasdoriopardo.ms.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL Pas
- o RI BA DORES Mensagem nº 04 de 2021
Art. 15. No exercício da atividade de fiscalização, o servidor designado poderá
fazer O uso de quaisquer provas materiais lícitas, bem como das informações
oriundas de aparelhos eletrônicos, equipamento audiovisual ou outros meios
tecnológicos disponíveis.
S 1º A fiscalização que trata o caput deste artigo será executada pelos
funcionários públicos lotados no cargo de Fiscal de Vigilância Sanitária, ou,
poderá o chefe do executivo, por Decreto Municipal, delegar atribuição de
fiscalização de que trata esta lei para Servidores Públicos Municipais lotados em
cargo administrativos, desde que estes passem por treinamento adequado ao
desempenho da atribuição.
$2º O Poder Executivo poderá celebrar convênio com outros órgãos estaduais
e federais, para o fim de fiscalização e aplicação de penalidade prevista na
presente lei.
S 3º Qualquer cidadão que, tendo conhecimento de fatos que possam
caracterizar as infrações previstas nesta Lei, poderá ofertar, resguardado o
anonimato e o sigilo, denúncia ao Poder Público Municipal junto a Secretaria
Municipal de Saúde ou à Ouvidoria Municipal, a qual adotará as providências
necessárias a apuração da denúncia.
Art. 16. A notificação e auto de infração serão lavrados em um único
documento, contendo duas vias e deverá conter o número do documento de
identificação do notificado (CPF, se pessoa física; CNPJ, se pessoa jurídica), o
nome completo ou razão social, o seu endereço, a data, hora e local da infração,
a sua descrição e o dispositivo legal em que está fundamentado, a data da
constatação, O ptazo para correção, se houver, o prazo pata pagamento da multa
e pata apresentação de defesa, e o nome, a matrícula e a assinatura do Servidor
designado, acompanhado ainda de registro fotográfico, quando necessário.
Parágrafo único. À notificação e auto de infração ainda deverá conter a
ressalva prevista no art. 12, $$ 1º,3º e 4.º.
Art. 17. Nos casos de perigo e danos ao meio ambiente ou qualquer outra
modalidade de crime, deverá ser encaminhada denúncia à autoridade ambiental,
à Delegacia de Polícia ou ao Ministério Público, a fim de que o infrator responda
pela conduta criminosa, não isentando o infrator das penalidades desta Lei.
Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo
Rua Conceição do Rio Pardo, 1725 — Centro — Ribas do Rio Pardo/MS
CEP: 79180-000
Tel.: (67) 3238-1175
www.ribasdoriopardo.ms.gov.br
preseirura municipar ss!
ã = E 4 Í BASbPúio Mensagem nº 04 de 2021
Art. 18. A ciência da notificação e auto de infração quando não for realizada
pessoalmente, poderá ser feita por via postal com aviso de recebimento (AR),
por meio da rede mundial de computadores, endereço eletrônico, redes sociais,
aplicativos de mensagens, mensagens eletrônicas, Diário Oficial Eletrônico do
Município de Ribas do Rio Pardo/MS, fixação em mural dos órgãos de Poder
Judiciário ou Executivo.
S 1º Na hipótese de o infrator estar em lugar incerto e não sabido ou de
insucesso na ciência via AR, esta poderá ser feita por meio de publicação no
Diário Oficial do Município, com afixação no mural de avisos do Poder
Judiciário ou do Poder Executivo e será considerada efetivada após 20 (vinte)
dias da publicação.
$ 2º O infrator que tiver conhecimento, de modo inequívoco, por qualquer
outra forma, do auto de infração não poderá alegar falta de notificação em sede
de defesa, estando tal formalidade dispensada neste caso.
Art. 19. À notificação e o auto de infração serão expedidos, ainda que o
infrator se recuse a assiná-lo, cabendo ao Servidor designado para fiscalização
certificar a ocorrência, valendo tal certificação como intimação do infrator para
todos os fins.
Art. 20. O pagamento da multa deverá ser realizado em até 15 (quinze) dias
úteis, contados a partir da data em que o autuado tomou ciência da notificação
e do auto de infração.
Art. 21 O infrator poderá apresentar defesa até a data prevista para o
pagamento da multa através de petição escrita endereçada à Comissão de
Julgamento, contendo: a qualificação do infrator, os motivos de fato e de direito
em que se funda, bem como todas as provas necessárias para a devida instrução
do processo.
S 1º Apresentada a defesa, esta será autuada em processo administrativo
devidamente numerado e identificado, com interrupção da contagem do prazo
pata pagamento da multa até decisão administrativa final, a qual deverá ser
proferida em no máximo 10 (dez) dias, prorrogáveis, de forma motivada, por
igual período.
Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo
Rua Conceição do Rio Pardo, 1725 — Centro — Ribas do Rio Pardo/MS
CEP: 79180-000
Tel.: (67) 3238-1175
www.ribasdoriopardo.ms.gov.br
av
PREFEITURA MUNICIPAL Eus
[
R ú BAS PARDO Mensagem nº 04 de 2021
$2º A Comissão referida no caput deverá ser criada no prazo de 10 (dez) dias,
contatos a partir da publicação da presente lei e será composta pelo Presidente,
é
Ê
&
Relator e Membro, com previsão de seus respectivos suplentes.
S 3º A Comissão de Julgamento formará livremente sua convicção,
fundamentada em razões de fato e de direito podendo determinar as diligências
que entender necessárias, até a decisão final.
S 4º Os erros materiais, bem como os casos de omissão, obscuridade ou
contradição advinda da decisão proferida pela Comissão de Julgamento
poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do impugnante, neste último
caso no prazo de 10 (dez) dias.
$ 5º O impugnante será intimado da decisão administrativa final através do
Diário Oficial Eletrônico do Município de Ribas do Rio Pardo, MS, da qual
caberá no prazo de 05 (cinco) dias úteis, pedido de reconsideração ou recurso
administrativo ao Procurador Jurídico do Município, que deverá emitir decisão
no prazo de 03 (três) dias úteis.
Art. 22 «Após a intimação do impugnante acerca da decisão administrativa
final, mantida a penalidade sem que o pagamento tenha sido efetuado, deve a
quitação da multa realizar-se imediatamente, não sendo paga, o valor será
acrescido de juros de mora à razão de 1%, calculados "pro rata die”,
S 1º Ao fim do prazo amigável para pagamento, o Poder Público deverá
proceder à inserção do nome do infrator junto ao cartório de títulos e protestos,
independente de ação judicial, bem como poderá enviar à Procuradoria Jurídica
do Município, a fim de que sejam inscritos em dívida ativa, os autos de infração
cujas penalidades pecuniárias que não tenham sido pagos na esfera
administrativa ou extrajudicial.
$2º O pagamento da multa não sana o objeto da infração, nem isenta o infrator
das possíveis obrigações e sanções subsistentes que lhe tenham sido cominadas.
CAPÍTULO IV
DA APURAÇÃO DAS MULTAS
Art. 23 «Para a imposição das multas previstas nesta Lei, os agentes de
fiscalização deverão observar a gravidade do fato conjuntamente com
antecedentes do infrator ou do responsável solidário.
Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo
Rua Conceição do Rio Pardo, 1725 — Centro — Ribas do Rio Pardo/MS
CEP: 79180-000
Tel.: (67) 3238-1175
www .ribasdoriopardo.ms.gov.br
prereitura municiPaL E!
RN | BA DO RIO Mensagem nº 04 de 2021
$ 1º Agravam a aplicação da multa, no percentual de 100% (cem por cento), a
reincidência, a exposição de risco ao meio ambiente, à saúde pública e à
segurança do cidadão, a constatação ou confirmação da existência, no local da
infração, de foco e proliferação de doenças relacionadas aos mosquitos da
dengue ou de outras doenças, assim como a tentativa de obtenção de vantagem
pecuniária e a tentativa de obstar a fiscalização.
$2º O percentual de reincidência incidirá cumulativamente com acréscimo
estabelecido no $ 3.º, do art. 12, desta Lei.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 24. Sem prejuízo das penalidades definidas no Capítulo II desta lei, o Poder
Executivo fica autorizado a proceder à apreensão de quaisquer materiais,
ferramentas, recipientes, equipamentos, máquinas ou veículos, mediante
relatório circunstanciado dos bens apreendidos.
S$ 1.º As despesas decorrentes do transporte e a guarda dos bens apreendidos,
bem como as de remoção e disposição final dos resíduos, são de
responsabilidade do infrator, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
$2.º O Poder Executivo deverá estabelecer, por Decreto Municipal, o preço a
ser cobrado pela remoção dos resíduos e guarda dos bens apreendidos, levando
em consideração o preço praticado no mercado, tempo de trabalho, material
utilizado e interferência na rotina administrativa de limpeza utbana.
S 3.º Por cada dia de armazenamento ou guarda dos bens apreendidos será
cobrada diária, dependendo, pois, da ocupação que advir dos mesmos bens
apreendidos e das medidas implementadas pelo Poder Público para a apreensão.
Art. 25. Cabe ao Poder Executivo, por meio de seus órgãos competentes,
divulgar esta lei através de campanha educativa, visando conscientizar a
população local.
Art. 26. O Poder Público poderá adotar medidas para cumprimento das
disposições da presente Lei, e demais dispositivos constantes da Lei
Complementar nº 016/2010,
Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo
Rua Conceição do Rio Pardo, 1725 — Centro — Ribas do Rio Pardo/MS
CEP: 79180-000
Tel.: (67) 3238-1175
wwjw.ribasdoriopardo.ms.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL La dd
DO RIO
PARDO Mensagem nº 04 de 2021
Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Ribas do Rio Pardo/MS, Jo de ANA o) de 2021
Ç
JoÃo ALFREDO DANIEZE
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo
Rua Conceição do Rio Pardo, 1725 — Centro — Ribas do Rio Pardo/MS
CEP: 79180-000
Tel.: (67) 3238-1175
www.ribasdoriopardo.ms.gov.br

open original →