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materia nº 5/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinário (Iniciativa do Executivo)
Número / Ano 5 / 2021
Date 2021-03-16
EmentaProjeto de Lei n° 05, de 16 de março de 2021, ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus, medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde, de autoria do Executivo Municipal;
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2021-03-23T20:18:51.451624-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

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e
. voam preseirura municipar Pu!
g| E RE BAS REDO Mensagem nº 03 de 2021
Ribas do Rio Pardo/MS, 11 de março de 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Imperiosa é a adoção de medidas para preservação da saúde da comunidade
frente o avanço da pandemia em curso (COVID-19), sobremaneira pelo
abrupto aumento nas incidências de infecções, cumulado com a confirmação
da circulação da variante P1 do SARS-COv2 no nosso território Estadual.
Neste sentido, cabe ao Poder Executivo Municipal permanente observação das
recomendações e normas de diversas autoridades públicas visando a redução da
transmissão e efeitos da pandemia, especialmente OMS, Ministério da Saúde e
Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, ao passo que já editamos diversos
decretos com o fito de manutenção do sistema de saúde em equilíbrio com
outros interesses da sociedade.
A última edição executiva sobre matéria foi externada pela publicação do
Decreto nº 36 de 2021, adequando as medidas municipais frente as recentes e
enijecidas diretrizes estaduais, conforme atestado de agravamento da situação
no Decreto Estadual nº 15.632 de 2021.
Ocorre que mais adiante das medidas de prevenção já adotadas, demonstra-se
indispensável o manejo de disposições mais enérgicas ao enfrentamento desta
dolorosa doença, ensejo desta mensagem para submissão de proposição
legislativa (anexo) visando adesão de Ribas do Rio Pardo no Consórcio
Público para aquisição de vacinas, medicamentos, insumos e
equipamentos na área da saúde.
gisele P. MD
Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo ARES MUNICIPAL DE
Rua Conceição do Rio Pardo, 1725 — Centro — Ribas do Rio Pardo/MS oIBAS DO RIO PARDE
CEP: 79180-000 | 724 4
Tel.: (67) 3238-1175 MM Q 3 l ; jo? | pu
www.ribasdoriopardo.ms.gov.br a
PREFEITURA municipal ass
RI BASB&bo Mensagem nº 03 de 2021
Em síntese, pretende-se que este Colendo Poder Legislativo ratifique o
protocolo de intenções firmado entre municípios de todas as regiões do Brasil
(anexo), diante da urgente necessidade de vacinação em massa da população
brasileira, não só para frear o iminente colapso generalizado na área da saúde,
evitando mortes por desassistência, como também para retomar a atividade
econômica, a geração de emprego e renda e o convívio social.
O tema da aquisição de vacinas foi objeto de judicialização nas diversas
instâncias do Poder Judiciário brasileiro. Também não escapou à jurisdição
constitucional do Supremo Tribunal Federal (STF). Com efeito, na Ação Direta
de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF nº 770 — ajuizada pela
Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) -, o STF enfrentou a questão da
competência para aquisição de vacinas para combate à pandemia. A Suprema
Corte referendou a decisão, por unanimidade, em 24 de fevereiro de 2021, que
os Municípios brasileiros também possuem competência constitucional para
aquisição e fornecimento de vacinas nos casos de: 1) descumprimento do Plano
Nacional de Imunização pelo Governo Federal, e 17) insuficiência de doses para
imunização da população brasileira.
Na mesma linha da decisão proferida pelo STF, motivadora dessa iniciativa, o
Congresso Nacional aprovou, em 02 de março de 2021, o Projeto de Lei nº
534/2021, que autoriza a aquisição de vacinas pelos Municípios brasileiros.
Contexto que, a Frente Nacional de Prefeitos (FNP), entidade suprapartidária
de representação nacional de Municípios, apoia tecnicamente a instituição de
Consórcio Público de abrangência nacional para aquisição de vacinas.
Diante disso, e zelosa da plena segurança jurídica de que se reveste a medida, a
ENP lidera e apoia tecnicamente a formatação de Consórcio Público de
abrangência nacional, ora levado à apreciação de Vossas Excelências. À
iniciativa, que conta com manifestação de interesse de aproximadamente 1.703
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PREFEITURA MUNICIPAL Le ad
R Í BASPíio Mensagem nº 03 de 2021
Municípios - o que abrange mais de 125 milhões de brasileiros, cerca de 60%
do total de habitantes (dados registrados até 12h, de 05 de março de 2021) -,
E
tem finalidade de contribuir para agilizar a imunização da população e também
de atender eventuais demandas por medicamentos, equipamentos e insumos
que sejam necessários aos serviços públicos municipais de saúde.
Com a missão de, caso seja necessário, adquirir imunizações complementares
ao PNI, o Consórcio visa fortalecer o Sistema Único de Saúde (SUS), na medida
em que todas as doses serão obrigatoriamente ofertadas à população de forma
gratuita. Assim, representa uma concertação federativa que favorecerá a todos,
já que quanto mais doses estiverem disponíveis, mais rapidamente os brasileiros
serão vacinados.
Ademais, esse Consórcio é efetivamente um instrumento para oportunizar
ganho de escala, proporcionando vantajosidade nas negociações dos
Municípios, sejam de preços, condições contratuais e/ou prazos. Trata-se de
um instrumento legal, amparado na Lei Federal nº 11.107/2005, que oferece
segurança jurídica, podendo minimizar judicializações a que compras em menor
escala estariam sujeitas.
Além disso, o fato de o Município estar apto a comprar por intermédio do
Consórcio não impede aquisições diretas de nenhuma espécie. Portanto, o
Consórcio não interfere na autonomia dos Municípios. Pelo contrário, a
reforça. Na medida que teúne grande número de Municípios, que representam
uma parcela considerável da população nacional, o Consórcio ora instituído,
fortalece o poder local. Oportuniza acesso e imagem robusta nas relações
internacionais, fundamentais para as negociações de vacinas, especialmente
durante a pandemia.
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PREFEITURA MUNICIPAL “us
á Eosb ie Ê BAS Do Mensagem nº 03 de 2021
A proposta que sustenta a formação do presente Consórcio Público é a de
colaboração entre os Entes Federativos. A FNP, que estimula, e as centenas de
cidades brasileiras, que manifestaram interesse formal em aderir ao Consórcio,
apostam em um federalismo cada vez mais cooperativo. Por isso, cabe ressaltar,
que o Consórcio também não compete ou se sobrepõe ao papel das entidades
de representação política na federação, tais como as associações de Municípios
microrregionais, regionais e nacionais. Instituições que detém personalidade
jurídica, governança e atribuições específicas, distintas e independentes.
Há que se destacar que os recursos para a compra dos indispensáveis itens, a
que se propõe o Consórcio, podem vir de diversas fontes, dentre elas: recursos
municipais; repasses de verbas federais, inclusive decorrentes de emendas
parlamentares; e doações advindas de fontes nacionais e internacionais.
O Consórcio Público, que será constituído a partir do presente protocolo de
intenções, está em sintonia com a Lei Federal nº 11.107/2005 e seu decreto
federal regulamentador. A partir da ratificação do protocolo de intenções
sutgirá nova pessoa jutídica de direito público, com natureza jurídica autárquica,
que será estruturada para executar as finalidades que motivaram sua criação,
sendo certo que o Consórcio irá se submeter a todos os princípios que regem a
ação administrativa do Estado, como, por exemplo, legalidade, moralidade,
impessoalidade, publicidade e eficiência.
Esse projeto também garante, como dever ser, o pleno controle externo das
atividades desenvolvidas pelo Consórcio, em obediência às normas de direito
financeiro e de responsabilidade fiscal. Para finalizar, cabe destacar que se trata
de uma iniciativa de vulto e inédita no país. Ação que se apresenta como
possibilidade para colaborar no enfrentamento a um problema iminente que é
de todos, a escassez de vacinas pata imunização em massa da população e, a
médio e longo prazos, de outros insumos.
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prereirura municipal Ss!
RI BAS DO Mensagem nº 03 de 2021
Portanto, demonstrado o relevante interesse público na deliberação da matéria,
necessário se faz o clamor por máxima urgência na apreciação desta proposição
até o dia 18 de março de 2021, viabilizando oportunidade do nosso Município
exercer direito de voto na Assembleia Geral de Constituição do Consórcio, que
realizar-se-á no dia 22 de março de 2021, ensejo para requerer a tramitação sob
urgência, consoante os artigos 119 e seguintes, do Regimento Interno desta
Câmara Municipal.
Enunciadas as razões das minhas iniciativas, submeto a proposição ao exame
desta respeitada Edilidade, renovando meus votos de praxe e urbanidade.
Atenciosamente,
JoÃo ALFRED IRZE
PREFEITO MUNICIPAL
Ao Excelentíssimo Senhor Vereador
TIAGO GOMES DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal Ribas do Rio Pardo/MS
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prereirura municipal ss!
DO RIO
Ri BA PARDO Mensagem nº 03 de 2021
PROJETO DE LEI MUNICIPAL nºodA
DE 11 DE MARÇO DE 2021
Ratifica protocolo de intenções firmado entre
Municípios brasileiros, com a finalidade de
adquirir vacinas para combate à pandemia do
cotronavírus; medicamentos, insumos e
equipamentos na área da saúde..
O Prefeito do Municipal de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou, enquanto eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Fica ratificado, nos termos da lei federal nº 11.107/2005 e seu decreto federal
regulamentador nº 6.017 /2007, o protocolo de intenções firmado entre municípios de todas
as regiões da República Federativa do Brasil, visando precipuamente a aquisição de vacinas
para combate à pandemia do cotonavítus, além de outras finalidades de interesse público
relativas à aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.
Art. 2º O protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-á em contrato de
consórcio público.
Ast. 3º O consórcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica de direito público, com
natureza autárquica.
Ast. 4º Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins de cumprimento
do att.8º, da Lei Federal 11.107/2005, podendo ser suplementadas em caso de necessidade.
Ast. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
POA NILCUsI E fração
APROVADO
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL
(49)
Ribas do Rib Páfdo/MS, k de março de 2021.
Vela
PRESIDENTE
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FRENTE
NACIONAL
DEPREFEITOS
PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONECTAR -
CONSÓRCIO NACIONAL DE VACINAS DAS CIDADES
BRASILEIRAS
PROTOCOLO DE INTENÇÕES QUE ENTRE SI
FIRMAM OS MUNICÍPIOS DESCRITOS EM
SEU ANEXO I, QUE TEM POR FINALIDADE A
AQUISIÇÃO DE VACINAS PARA COMBATE A
PANDEMIA DECORRENTE DO
CORONAVIRUS (COVID-19), ALÉM DE
OUTRAS OBJETIVOS PREVISTOS EM SUAS
CLÁUSULAS, QUE SE ENCONTRAM
REDIGIDAS DE ACORDO COM A LEI
FEDERAL Nº 11.107/2005 E SEU DECRETO
FEDERAL REGULAMENTADOR Nº 6.017/2007,
DIPLOMAS QUE DISPÕEM SOBRE NORMAS
GERAIS PARA A CONTRATAÇÃO DE
CONSÓRCIOS PÚBLICOS PELOS ENTES
FEDERADOS.
CLÁUSULA 1º
Denominaci
O presente consórcio será denominado, CONECTAR — Consórcio Nacional de
Vacinas das Cidades Brasilerias.
CLÁUSULA 2º
Esnaiitadasal ur
Venâncio Shopping - Setor Comercial Sul (Acesso Norte - de frente para o Setor Hoteleiro), quadra 08,
bloco B-50, sala 827 - Asa Sul, Brasília/DF - CEP: 70,333-900
Fone: 61 3044-9800 - www.fnp.org.br - e-mail: secretariaQfnp.org.br
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8 «mao NACIONAL
| DEPREFEITOS
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2.1 A finalidade precípua do consórcio público é a aquisição de vacinas para
combate à pandemia do coronavírus (COVID-19) e suas variantes.
22 O consórcio também tem como finalidade a aquisição de medicamentos,
insumos, serviços e equipamentos na área da saúde em geral.
CLAUSULA 3º
Prazo de duração
3. O prazo de duração do presente consórcio é indeterminado.
4. A sede do consórcio será em Brasília/DF.
Identificação d iederad ne
5. O presente consórcio é constituído inicialmente pelos municípios
brasileiros descritos no Anexo I deste protocolo de intenções, sendo facultado o
ingresso de outros municípios nos termos da Lei nº 1 1.107/2005.
6. A área de atuação do consórcio corresponde à área de abrangência dos
municípios que compõem o consórcio. Na medida em que outros municípios
façam a adesão ao presente protocolo de intenções, fica automaticamente estendida
a área de atuação do consórcio.
LÁUSULA 7º
N jurídi
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E FRENTE
AO NACIONAL
| ni Ê DEPREFEITOS
7. O consórcio possui personalidade jurídica de direito público e natureza
autárquica, sendo a Assembleia Geral seu principal órgão de deliberação.
CLÁUSULA 8º
8.1. O presidente do consórcio terá competência para representar os municípios
consorciados, em assuntos de interesse comum, perante quaisquer esferas de
governo ou de poder, bem como perante entidades de direito público ou privado,
nacionais e internacionais.
8.2. O presidente representará o consórcio ativa e passivamente, nas esferas
judicial e extrajudicial.
9.1. A assembleia geral será convocada, de forma ordinária, pelo presidente do
consórcio, e, de forma extraordinária, por 1/6 (um sexto) dos votos de seus
membros.
9.2. A reunião ordinária da assembleia geral deverá ser convocada com
antecedência mínima de 07 (sete) dias. A reunião extraordinária deverá ser
convocada com antecedência mínima de 05 (cinco) dias. As reuniões deverão ter
ampla divulgação na mídia, notadamente na rede mundial de computadores
(internet).
9.3. O estatuto social será aprovado na primeira reunião da assembleia geral.
94. O estatuto social somente poderá ser alterado por 2/3 dos votos dos
membros presentes à assembleia geral, em reunião com grande divulgação, e
especialmente convocada para esta finalidade.
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FRENTE
NACIONAL
DEPREFEITOS
10.1. A assembleia geral é a instância máxima de deliberação do consórcio, nos
termos do art. 4º, VII, da Lei Federal nº 11.107/2005.
10.2. Cada membro do consórcio terá direito a pelo menos um voto na assembleia
geral, independentemente da sua população, nos termos do art. 4º, 8 2º da Lei
Federal nº 11.107/2005. Os consorciados terão direito a mais um voto na
assembleia geral a cada 25.000 (vinte e cinco mil) habitantes que possuir, de
acordo com dados atualizados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
(IBGE), limitado a 150 (cento e cinquenta) votos por município consorciado.
10.3. A assembleia geral de constituição do Consórcio se dará no dia 22/03/2021,
às 15h.
Eilaicão « Luração da mando ici
11. O representante legal do consórcio público e a diretoria serão eleitos em
assembleia geral, para um mandato de 02 (dois) anos.
CLÁUSULA 12º
12.1. O quadro de pessoal será composto por empregos em comissão, e por
empregados públicos, admissíveis por concurso público de provas e títulos, nos
termos do art. 6º, 82º, da Lei Federal nº 1 1.107/2005.
12.2. O quadro básico de pessoal será composto: secretário-executivo (01);
secretária (01); assessor jurídico (01); contador (01); economista (01); médico
(01); farmacêutico (01); assessor de comunicação (01); bacharel em comércio
exterior (1); assessor administrativo e financeiro (01). Os empregos serão providos
na medida da constatação das necessidades do consórcio pela sua diretoria.
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Fone: 61 3044-9800 - www.fnp.org.br - e-mail: secretariaQfnp.org.br
a é nd FRENTE
e e | pç 8 f
12.3. Para além do quadro básico de pessoal acima descrito, o secretário
executivo deverá submeter ao representante legal do consórcio o quadro geral de
pessoal da instituição, bem como um plano de cargos e salários dos empregados
que deverá conter: a remuneração que poderá estruturada na forma de vencimento,
gratificação e verba indenizatória; o número de postos de trabalho, em comissão e
de empregos públicos, além dos já definidos neste protocolo de intenções.
12.4. O regime jurídico de pessoal será o da Consolidação das Leis do Trabalho
(Decreto-Lei nº 5.452/1943).
3. A forma da contratação emergencial será estabelecida pela direção do
consórcio, a teor do art. 37, IX, da Constituição da República. O pessoal contratado
sob este modelo jurídico deverá ser o mínimo necessário para atendimento à
situação emergencial.
CLÁUSULA 14º
H Fi 1 servi, ico,
14.1. O consórcio poderá pactuar contrato de gestão nos termos da Lei Federal
nº 9.649/98, e também termo de parceria, nos termos da Lei Federal nº 9.790/90.
14.2. A gestão associada de serviços públicos poderá ser executada pelo consórcio,
desde que haja aprovação pela sua diretoria, e desde que haja lei autorizativa dos
municípios indicando: a) as competências específicas que serão transferidas para
a execução do consórcio público; b) a indicação de quais serviços públicos serão
objeto da gestão associada, e área de interesse em que serão prestados; c) a
autorização expressa para licitar e contratar mediante concessão, permissão e
autorização os serviços públicos indicados; d) condições básicas do regime
jurídico do contrato de programa; e) os critérios relativos à remuneração do
concessionário do serviço público contratado.
CLAUSULA 15"
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FRENTE
NACIONAL
DEPREFEITOS
15. O consorciado que estiver adimplente com suas obrigações estatutárias tem
o direito de exigir o cumprimento de todas as cláusulas do contrato de consórcio
público e do Estatuto Social da Entidade.
CLÁUSULA 16º
[z rnaci JK
16. As fontes de receita do consórcio públicos são as seguintes: a) recursos
repassados pelos municípios consorciados na forma do contrato de rateio; b)
repasses da União, dos Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios não
consorciados na forma de celebração de convênio ou contrato de repasse; c)
transferências voluntárias da União e Estados-Membros; d) doações de pessoas
jurídicas de direito privado e de direito público, nacionais e internacionais; e)
doações de pessoas físicas; f) doações de outros órgãos, pessoas jurídicas de direito
público ou outros consórcios. g) remuneração pelos próprios serviços prestados;
h) as rendas decorrentes da exploração de seu patrimônio e da alienação de seus
bens. i) dentre outras especificadas em seu estatuto.
CLÁUSULA 17º
Licitação comparti
17. O consórcio poderá realizar licitação com previsão no edital para que
contratos respectivos sejam celebrados direta ou indiretamente pelos municípios
consorciados, nos termos do art. 112, 8 1º, da Lei Federal nº 8.666/93.
CLÁUSULA 18º
Pr, ra rati 71 itui. reis
18. O presente contrato de consórcio público poderá ser celebrado por apenas
parte de seus signatários originais, sem prejuízo da adesão dos demais integrantes
que venham a ratificar o protocolo de intenções em data posterior.
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FRENTE
NACIONAL
DEPREFEITOS
XXXXXXX, 05 de março de 2021.
Prefeito do Município XXXXXXXXXXXX
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, 02/3/2021
Sua resposta
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neto Shopping - Setor Comu
MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DE ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO
Documento para impressão.
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MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DE ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO
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MUNICÍPIO/UF: ÁuRAa Do Zré Vorero ndo 4
Referência: manifestação preliminar de
interesse na participação de consórcio público
a ser instituído para aquisição de imunizantes
para enfrentamento à pandemia intemacional
da COVID-19 e outros itens de inferesse dos
associados
Município de rem Ze Br e (Cone pessoa jurídica
de direito público interno. inscrito no CNPJ sob o nº OF Sof. A 124 loco /- Rj
representado = neste ato pelo Brisa do Poder Executivo,
> fá 27 1 ET Rvem manifestar
seu interesse em firmar PROTOCOLO DE INTENÇÕES, com a finalidade de
aderir a consórcio público a ser instituído para a aquisição de vacinas para
enfrentamento à pandemia da COVID-19; além de aquisição de medicamentos,
equipamentos e outros insumos de interesse dos municípios.
O consórcio público será regulamenta do pela Lei Federal nº 11,107, de 06 de
abril de 2005 e Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007. O Poder
Executivo se compromete a submeter o protocolo de intenções a referendo da
Câmara de Vereadores, nos termos do artigo 5º, caput, a Lei Federal nº
11.107/2005, estando ciente que após a ratificação pela Legislativo Municipal, o
protocolo de intenções será convertido em contrato de consórcio público.
março de 2021,
PREFEITO DOM PE rBI D+ ro Lgrrêses- mp
ie frente para o Setor Hoteleiro), quadra 08.
o EB 7 500
blcco BS, sa
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