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Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo
Estado de Mato Grosso do Sul
E Projeto de Lei PROTOCOLO DE RECEBIMENTO15/03/2021 Nº 09/2021
Projeto de Resolução
[] Requerimento
Indicação
AUTOR: ATAÍDE FELICIANO PSC |
PROJETO DE LEI
DESTINATÁRIO — “A MESA”
TERMOS DA PROPOSIÇÃO:
“Projeto de Lei que dispõe o funcionamento
do serviço essencial enquanto durar as
medidas de enfrentamento da emergência de
saúde pública decorrente do COVID19”. No
município de Ribas do Rio Pardo - MS e dá
outras providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO, ESTADO DE MATO GROSSO DO
SUL, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que, a câmara
Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o funcionamento do serviço essencial, enquanto durar as
medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus —
COVID-19.
Art. 2º Fica proibida a suspensão do fornecimento de saneamento básico, por inadimplência,
enquanto durar as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do
coronavírus— COVID-19.
Art. 3º A lei irá atender a população com baixa renda ou que participa de algum programa
social do município.
8 1º. O serviço já suspenso, durante o período das medidas de enfrentamento da emergência
de saúde pública decorrente COVID-19, em virtude de inadimplência, deverá ser
restabelecido imediatamente sem cobrança de taxa de religação ou instalação.
8 2º. O disposto neste artigo não se aplica aos não atingidos pelas medidas de enfrentamento
da emergência de saúde pública decorrente
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
ATAIDE FELICIANO DA SILVA - PSC
Vereador
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo abatido Dolictnoo do QU
Estado de Mato Grosso do Sul Ataíde Feliciano da Silva
CNPJ 01.696.482/0001-29 - Rua Marciana €. Lemos, 64 - Santos Dumont
Fone: 67 3238 1560 - camararrpogmail.com
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo
Estado de Mato Grosso do Sul
[7] Projeto de Lei | PROTOCOLO DE RECEBIMENTO 15/03/2021 Nº09 /2021
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AUTOR: ATAIDE FELICIANO - PSC
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JUSTIFICATIVA:
O Brasil vive sob uma crise humanitária, a pandemia internacional ocasionada pelo novo
coronavírus, com impactos que atingiu a saúde pública e afetam, de fato, a economia. No município
também não esta diferente, muitos estabelecimentos fechados, muitas pessoas perdendo o
emprego, diminuindo suas rendas.
O projeto visa beneficiar aqueles que foram prejudicados com a perda de seus ganhos. Ou
seja, pessoas com baixa renda ou que participa de programas sociais do município.
É fundamental que o Município garanta condições mínimas de sobrevivência para a
população de baixa renda, que estará impossibilitado de trabalhar e garantir o seu sustento nesse
período, por isso o presente Projeto de Lei busca minimizar o sofrimento e os impactos negativos da
pandemia do coronavírus.
Com as medidas sugeridas, esperamos contribuir para preservar a saúde da população e
evitar ao máximo qualquer forma de contágio com esse período desastroso.
Portanto, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente projeto de lei.
ATAÍDE FELICIANO DA SILVA
Vereador
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo
Estado de Mato Grosso do Sul
CNP) 01.696.482/0001-29 - Rua Marciana C. Lemos, 64 - Santos Dumont
Fone: 67 3238 1560 - camararrp& gmail.com
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