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materia nº 10/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária (iniciativa do Leg)
Número / Ano 10 / 2021
Date 2021-03-18
EmentaProjeto de Lei n° 10, de 18 de março de 2021, dispõe sobre a proibição da queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que causem poluição sonora, acima de 65 decibéis no Município de Ribas do Rio Pardo - MS.
native_id202

Autoria

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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-25T21:05:50.246916-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0
2021-05-18T20:16:38.992404-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

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texto original #

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Projeto de Lei pa DE RECEBIMENTO: 18 de março de 2021 | | Nº 010/2021
Proj. de D. Legislativo
Projeto de Resolução
Requerimento
CICICILI A
Indicação |
(AUTORES: VEREADORES — ANDERSON A. J. GUIMARÃES - PSDB E TÂNIA M. F. DIAS - SOLIDARIEDADE
DESTINATÁRIO — “À MESA”
TERMOS DA PROPOSIÇÃO:
“Dispõe sobre a proibição da queima, soltura e
manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos
que causem poluição sonora, acima de 65 decibéis no
município de Ribas do Rio Pardo - MS, e dá outras
providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIBAS DO RIO PARDO, ESTADO DE MATO
GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que, a Câmara Municipal
aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibida a utilização de fogos de artifício que causem poluição sonora, como estouros € estampidos al
cima de 65 decibéis no município de Ribas do Rio Pardo - MS.
$ 1º A proibição à qual se refere este artigo estende-se a todo o município, em recintos fechados e ambientes
abertos, em áreas públicas e locais privados.
Art. 2º Os Fogos de Artifício e Artefatos Pirotécnicos que não causem poluição sonora, considerando o limite de)
65 decibéis podem ser livremente utilizados.
Parágrafo único: Para classificação de poluição sonora, serão consideradas as recomendações da NBR 10.151 9
INBR 10.152, ou as que lhe sucederem.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Atenciosamente,
Gabinetes dos Vereadores Anderson A. J. Guimarães e Tânia M. F. Dias, 18 de março de 2021.
Milo E E
Anderson Arry Januário Guimarães Tânia Maria Ferreira Dias
Vereador - PSDB Vereadora - SOLIDARIEDADE
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo — MS — CNPJ: 001.696.482/0001-29
Rua Marciana Custódio Lemos, 64 - Santos Dumont — Fone: (67) 3238-1470 / 3238-1560 — CEP: 79.180-000
E-mail: camararrpmsQgmail.com / site: www.ribasdoriopardo.ms.leg.br
p
js A -
(o)
)
ara Municipal de Ribas do Rio Pardo
Estado de Mato Grosso do Sul
[ Projeto de Lei PROTOCOLO DE RECEBIMENTO: 18 de março de 2021 | E 010/2021
Proj. de D. Legislativo
Projeto de Resolução
Requerimento
Indicação
DICICICI
| AUTORES: VEREADORES —- ANDERSON A. J. GUIMARÃES - PSDB E TÂNIA M. F. DIAS - SOLIDARIEDADE
DESTINATÁRIO — “À MESA”
TERMOS DA PROPOSIÇÃO:
Justificativa
O presente projeto de lei tem o objetivo de combater a poluição sonora causada por fogos de artifício prejudiciais à saúde
de seres vivos, não interferidos assim, na fabricação e comércio destes, apenas adequando seu uso, portanto, enquadra-se o
presente projeto dentro da COMPETÊNCIA COMUM DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL e dos
MUNICÍPIOS estabelecida no artigo 23, VI da Constituição Federal. Desta forma, apresento este Projeto visando a
proteção dos Direitos dos animais, saúde e bem-estar das pessoas idosas, doentes e autistas. A proposta contempla uma
demanda da população, proprietários e protetores de cães, gatos e aves de Ribas do Rio Pardo - MS, sendo que os animais
ficam em pânico, desorientado, perdidos, e correm riscos de serem atropelados e mortos em ocasiões onde são utilizados
os fogos sonoros. Além do bem-estar animal, pretende-se resguardar o conforto de idosos, doentes e pessoas com autismo,
que chegam a ficar em estado de pânico devido ao som alto dos estampidos, podendo estes entrarem em crise, colocando
sua integridade física em risco. Muitas crianças com TEA (Transtorno do Espectro do Autismo) têm dificuldade em
regular a informação sensorial que lhes bombardeia diariamente. Elas podem ser excessivamente sensíveis ou sub-sensível
a sons e podem ter dificuldade em interpretar informações sensoriais que seu cérebro recebe. Cada ser humano processa
informações sensoriais de forma diferente — dessa forma não somos todos iguais. Mas quando a sensibilidade ao ruído se
torna um obstáculo ao funcionamento diário típico de uma pessoa, o desenvolvimento, a vida social e comportamento, ele
é conhecido e chamado de Transtorno de Processamento Sensorial. Muitas crianças com autismo têm “ouvidos”
supersensíveis a ruídos e experiência de reações intensificadas a pressões súbitas, estalos ou estouros, especialmente fogos
de artifício. Nas ocasiões das queimas de fogos a poluição sonora ultrapassa 120 decibéis, o equivalente ao som de um
avião a jato, o que extrapola os limites toleráveis de barulho. A Organização Mundial de Saúde (OMS) classifica como
nocivos os ruídos constantes acima de 55 decibéis (dB) durante o dia e 40 decibéis à noite. Estudos internacionais mostram
o impacto do alto nível de barulho à saúde: aumento da pressão arterial com maior risco de doenças cardiovasculares;
maiores chances de derrame cerebral; estresse; insônia; perda de concentração; irritabilidade, até perda da audição. Para
apuração do nível de ruído, foram consideradas as normas Brasileiras editadas pela ABNT (Associação Brasileira de
Normas Técnicas), sendo a NBR 10.151 utilizada para Avaliação do ruído em áreas habitadas, visando o conforto da
comunidade.
Assim, entendo ser legitima e admissível a propositura desta matéria, não havendo óbice ou vício de iniciativa na proposta
do presente Projeto de Lei. Diante de todo o exposto, considerando a importância da medida proposta, conto com O apoio e
voto favorável dos nobres pares para a aprovação deste.
Anderson Arry Januário Guimarães Quo A / b y Ea Tânia Maria Ferreira Dias
Vereador - PSDB . e Ç Vereadora - SOLIDARIEDADE
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Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo — MS — CNPJ: 001.696.482/0001-29
Rua Marciana Custódio Lemos, 64 - Santos Dumont — Fone: (67) 3238-1470 / 3238-1560 — CEP: 79.180-000
E-mail: camararrpmsQOgmail.com / site: www.ribasdoriopardo.ms.leg.br

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