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materia nº 8/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinário (Iniciativa do Executivo)
Número / Ano 8 / 2021
Date 2021-03-23
EmentaProjeto de Lei n° 08, de 22 de março de 2021, dispõe sobre autorização do Poder executivo Municipal para celebrar parceria na modalidade de Termo de Fomento com a Sociedade Pestalozzi de Ribas do Rio Pardo – MS e dá outras providências, de autoria do Executivo Municipal;
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Autoria

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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-04-14T12:39:11.396403-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0
2021-04-06T20:39:45.321968-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 7

PREFEITURA municipal E!
R É BAS PARDO Mensagem nº 06 de 2021
Ribas do Rio Pardo/MS, 22 de março de 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Ditijo-me as Vossas Excelências para encaminhar o incluso Projeto de Lei que “dispõe
sobre autorização para o Poder Executivo Municipal celebrar uma parceria na modalidade de Termo
de Fomento com a ASS OCIAÇÃO PESTALOZZI de Ribas do Rio Pardo/ MS”, visando
atender às crianças portadoras de deficiência, habitando-as e reabilitando-as para a
inclusão na vida social, através da Escola Clínica Arco-íris de Educação Infantil e
Ensino Fundamental.
A ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI, attavés da Escola Clínica Arco-íris, há anos
promove o atendimento às crianças portadoras de deficiências físicas e mentais do
Município, enquanto a Administração Municipal efetua repasses financeiros para sua
manutenção, sem qualquer ajuste de valores desde 2.009, apesar das recorrentes crises
financeiras e desiguilíbrios inflacionários.
Os valores repassados anteriormente eram de R$5.000,00 ao mês, desde o início de
2.009, cuja atualização até os dias de hoje pelo IGPM/FGV perfazem a quantia de
R$11.959,61, conforme planilha anexa.
Desta sorte, o Projeto de Lei visa garantir recursos financeiros para a dign
manutenção da entidade, no valor de R$138.000,00 (cento e trinta e oito mil reais) por
Ri PM. . Dias )
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PREFEITURA municipar us!
R | BA BARDO Mensagem nº 06 de 2021
exercício, podendo ser R$11.500,00 (onze mil e quinhentos reais) mensais ou outro
valor até complementar o repasse total, considerando que já estamos no mês de
matço/2021.
Certo da compreensão dos ilustres Vereadores, submete-se à proposição para análise
e aprovação desta Edilidade, com os votos de estilo e cordialidade.
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
TIAGO GOMES DE OLIVEIRA
VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
PODER LEGISLATIVO DE RIBAS DO RIO PARDO /MS
PREFEITURA MUNICIPAL o
Ri BA poses Mensagem nº 06 de 2021
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 08, DE 22 DE MARÇO DE 2021
Dispõe sobre autorização do Poder Executivo
Municipal para celebrar parceria na modalidade
de Termo de Fomento com a SOCIBDADE
PESTALOZZI de Ribas do Rio Pardo/MS, e
dá outras providencias.
O Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou, ele sancionou e promulgou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul,
autorizado a celebrar patceria, na modalidade de TERMO DE FOMENTO para a
consecução de finalidades de interesse publico, por meio de transferência de recursos
financeiros entre a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL e a
ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI — Escola Clínica Arco-íris de Ribas do Rio Pardo,
Sociedade Civil de caráter filantrópico, sem fins lucrativos, com seu Estatuto Social
registrado sob nº 098 do Livro A, fls. 046 verso, no Cartório do 1º Ofício de Registro
Público de Pessoas Jutídicas desta Comarca, declarada como de Utilidade Pública pela
Lei Municipal nº 590, de 1Ide março de 1997, mantenedora da Escola Clínica Arco-
íris de Educação Infantil e Ensino Fundamental de 1º a 4º séries Especiais, situada na
Rua Senadot Filinto Muller, 513, Centro, nesta cidade de Ribas do Rio Pardo, pessoa
jurídica de direito publico, inscrita no CNPJ sob nº 01.782.288/0001-66.
Art. 2º A parceria a ser celebrada entre o Município e a entidade referida, objetiva o
fomento à educação especial e inclusiva dos alunos portadores de deficiência
intelectual, múltipla ou síndromes associadas.
Art. 3º O valor total do repasse para o exercício de 2021 será de R$138.000,00 (cento
e trinta e oito mil reais), cujo valor poderá ser repassado de forma parcelada, em
parcelas mensais de R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais), tudo conforme o
plano de trabalho da entidade, ou outro valor que importam, durante o exercício, a
importância total.
Art. 4º Os valores serão repassados mediante apresentação pela ASSOCIAÇÃO
PESTALOZZI da respectiva prestação de contas, instruída com a documentação
fiscal, financeira e certidões indispensáveis de conformidade com o Plano de Trabalho
para a comprovação de sua regularidade fiscal e a aplicação dos valores repassados,
sob pena da suspensão dos repasses subsequentes.
Ast. 5º Para cobertuta das despesas decorrentes desta Lei, serão utilizados recursos
otçamentários e financeiros consignados no orçamento vigente, suplementados se
necessário.
PREFEITURA municipar us!
R É BA PARDO Mensagem nº 06 de 2021
Art. 6º A vigência da parceria a ser formalizada por meio de Termo de Colaboração
encerrará em 31/12/2021.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos
ao mês de janeiro do corrente ano, revogadas as disposições em contrário.
Ribas do Rio Pardo/MS, 22 de março de 2021.
Secretário Municipal de Administração e Governo
Bus | Secretaria Municipal de Assistên
EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAM
Processo Administrativo nº01/2021
ENTO PÚBLICO
A Secretária Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições legais, em consonância com os
termos do art.32,$1ºe 2º da Lei nº13.019/2014, e art.33,$1º e 2º, do Decreto Municipal nº11 de 03/02/2017,
torna pública a Dispensa de Chamamento Público, cujos termos da justificativa seguem transcritos abaixo,
referente a celebração de parceria entre o Município de Ribas de Rio Pardo e Associação Pestalozzi de Ribas do
Rio Pardo, para consecução de finalidade de interesse público e recíproco proposta pela organização da
sociedade civil envolvendo transferência de recursos financeiros à referida parceira privada, conforme condições
que serão estabelecidas no Termo de fomento, envolvendo a transferência de recursos financeiros no valor de
R$138.000,00(cento e trinta e oito mil reais)ano.
Registre-se que, no prazo de O5(cinco) dias, a contar desta publicação, a justificativa poderá ser impugnada,
conforme previsão do art.32$2º da Lei nº13.01 9/2014 e do art.33$2º do Decreto Municipal nº11 de
03/02/2017.
REFERENTE: A finalidade da presente Dispensa de Chamamento Público é a celebração de parceria com a
Associação Pestalozzi de Ribas do Rio Pardo - MS, inscrita no CNPJ sob o nº 01.782.288/0001-66, com sede na
Rua Senador Filinto Muller, nº 513, Centro, nesta Urbe, sociedade civil de caráter filantrópico, sem fins
lucrativos, com seu Estatuto Social devidamente registrado em 10.03.97, sob o livro nº 098, livro À, fls. 046, no
Cartório do 1º Ofício de Registro Público de Pessoas Jurídicas desta comarca, entidade declarada de Utilidade
Pública pela Lei Municipal nº 590/97, mantedora da Escola Clínica “ARCO-IRIS” DE Educação Infantil e
Fundamental de 1º a 4º séries Especiais, criada em 20/05/1998, para atendimento as pessoas com deficiência
deste Município, por meio da formalização de Termo de Fomento, para a consecução de finalidade de interesse
público e recíproco proposta pela organização da sociedade civil envolvendo transferência de recursos
financeiros à referida parceira privada, conforme condições que serão estabelecidas no Termo de Fomento.
Os fins da Administração Pública Municipal, segundo o mestre Hely Lopes Meirelles, “resumem-se num único
objetivo: o bem da coletividade administrada.” Presente este pensamento verificamos que para proporcionar tal
fim, necessário se faz que a Administração Municipal possa através de seus departamentos e secretarias, atender
ao cidadão, proporcionando o bem estar coletivo. Todavia nem todos os serviços de interesse público, são
realizados pelo Município, necessitando para atingir o “bem comum”, estabelecer parcerias com Organizações
da Sociedade Civil.
No que tange às parcerias, o ente público busca “por meio de parcerias consensuais, fazê-lo junto com entidades
do Terceiro Setor que tenham sido criadas enfocando certo propósito de interesse público buscado em
concreto, e possam, assim, se encarregar de sua execução de uma forma mais participativa e próxima da
sociedade civil, melhor refletindo seus anseios. Neste cenário é que se situam os ajustes celebrados entre a
Administração Pública e as entidades da sociedade civil integrantes do Terceiro Setor, também conhecido como
o espaço público não estatal”.
É preciso valorizar essas parcerias e o Terceiro Setor, em destaque com a Associação Pestalozzi de Ribas do Rio
Pardo - MS, pois além dos relevantes trabalhos registrados, é notório que se realiza mais investimentos com
menos recursos, alcançando de maneira primordial o princípio da eficiência. Um dos fatores desse resultado é a
efetiva participação popular, que de maneira direta fiscaliza, mas está presente na própria execução em suas
diretotias e conselhos.
Nesta ótica a Associação Pestalozzi de Ribas do Rio Pardo - MS, desenvolve há cerca de vinte anos, atividades
voltadas a serviços de educação, assistência social, estando credenciada pelo órgão gestor dessas respectivas
políticas públicas.
Se observa ainda que a Associação Pestalozzi de Ribas do Rio Pardo - MS, tem em seus estatutos, que é uma
associação civil, filantrópica, com objetivos educacionais e assistenciais voltados às pessoas com necessidades
especiais e sem fins lucrativos, com duração indeterminada, e tem como finalidade o cumprimento do art. 3º
de seu Estatuto anexo.
Com isso se observa, que resta demonstrado que os objetivos e finalidades institucionais e a capacidade técnica e
operacional da organização da Associação Pestalozzi de Ribas do Rio Pardo - MS ora avaliados são plenamente
compatíveis com o objeto proposto no Plano de Trabalho.
O plano de trabalho cumpre todos os requisitos legais exigidos para o mesmo, bem como no mérito da proposta
contida neste, está tudo em conformidade com a modalidade de parceria adotada.
A Associação Pestalozzi de Ribas do Rio Pardo - MS, desenvolve suas atividades há vários anos, sendo de
importante valia e de fundamental necessidade, registrar a reciprocidade de interesse das partes (Prefeitura e
Associação Pestalozzi de Ribas do Rio Pardo - MS) na realização, em mútua cooperação, desta parceria.
Se observa pelo Plano apresentado, com descrição da infraestrutura e da equipe de profissionais, a viabilidade de
sua execução. Para tanto compõem o mesmo o cronograma de desembolso dos recursos, que está dentro de
valores de mercado.
A comissão de Monitoramento irá utilizar dos meios disponíveis, com auxílio de profissionais das áreas do
Município, para fiscalizarem a execução da parceria, assim como deverá estabelecer os demais procedimentos
que serão adotados para avaliação da execução física e financeira, no cumprimento das metas e objetivos.
Diante desta situação constatada no Município de Ribas do Rio Pardo - MS, se faz necessária a presente
celebração do Termo de Parceria com a Associação Pestalozzi de Ribas do Rio Pardo - MS, de acordo com o
disposto na Lei 13.019/2014, com suas alterações posteriores e do Decreto Municipal nº 11 de 03 de fevereiro
de 2017, o que no caso está presente todos os requisitos para a Dispensa do Chamamento Público.
Assim, diante do exposto: Conforme apresentado e as documentações juntadas, atendidos aos preceitos do art.
31, IV e 33, ambos do Decreto Municipal nº 11 de 03 de fevereiro de 2017, sugerimos a referida Parceria com
Dispensa do Chamamento.
Ribas do Rio Pardo/MS 02 de março de 2021.
GUIOMAR SOARES DOS SANTOS
Secretária Municipal de Assistência Social
Matéria enviada por Rosangela Ferreira de Souza Collis
a
Fetaria Mi Eneas
RESOLUÇÃO N. 2021
Em 18 de fevereiro de 2021
Republica-se por incorreção.
Concede aulas excedentes em caráter temporário para professores (as) de Educação Básica do Quadro
Permanente do Magistério Público Municipal.
O Secretário Municipal de Educação, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo disposto da Lei
Municipal 976/2011 nos artigos 20 e 21, na Lei Municipal nº 784/2005, e na Resolução 03/SEMED/2021;
23/03/2021
Indices e Cálculos na Web.
DrCalc / EasyCalc- Cálculos financeiros e judiciais pela web
Cálculo de Atualização Monetária
Descrição do cálculo
Valor Nominal
Indexador e metodologia de cálculo
Período da correção
Dados básicos informados para cálculo
R$ 5.000,00
IGP-M - (FGV) - Calculado pro-rata die.
01/03/2009 a 28/02/2021
Fator de correção do período
Percentual correspondente
Valor corrigido para 28/02/2021
Sub Total
Valor total
Dados calculados
4382 dias
4382 dias
(me)
(=)
(=)
2,391922
139,192218 %
R$ 11.959,61
R$ 11.959,61
R$ 11.959,61
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