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materia nº 29/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 29 / 2021
Date 2021-03-30
EmentaRequerimento ao Excelentíssimo Senhor João Alfredo Danieze, Digníssimo Prefeito Municipal, com cópia aos Secretários Municipais, requer informações sobre o atendimento integral da Lei Municipal n° 1.163/2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade de oferecer cadeiras de rodas para pessoas com dificuldades de locomoção dentro das dependências municipais.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-04-06T21:02:51.380596-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

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texto original #

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(
AD
Cámara Municipal de Ribas do Rio Pardo
Estado de Mato Grosso do Sul
| PROTOCOLO DE RECEBIMENTO: 30/03/2021 | ES 029/2021
E] [ Projeto de Lei
[E] Proj. de D. Legislativo
[3] Projeto de Resolução
8 Requerimento
[] Indicação
AUTOR: VEREADOR - ANDERSON ARRY JANUÁRIO GUIMARÃES - PSDB
Ee
DESTINATÁRIO — “À MESA"
TERMOS DA PROPOSIÇÃO:
“Requer ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal João
Alfredo Danieze, com cópias a todos os Ilmos.
Secretários Municipais, informações sobre O
atendimento integral da Lei municipal nº 1.163/2019,
que dispõe sobre a obrigatoriedade de ofertar cadeiras
de rodas para pessoas com dificuldades de locomoção
dentro das dependências municipais “
Requeiro à Mesa, dispensada as formalidades regimentais, depois de ouvido o Colendo Plenário, que sejam
enviados expedientes ao, Exmo. Sr. Prefeito Municipal João Alfredo Danieze, com cópias a todos os Ilmos.
Secretários Municipais, requerendo informações sobre o atendimento integral da Lei municipal nº 1.163/2019
que dispõe sobre a obrigatoriedade de ofertar cadeiras de rodas para pessoas com dificuldades de locomoção
dentro das dependências municipais.
JUSTIFICATIVA:
O presente requerimento consiste em buscar informações sobre o atendimento da Lei Municipal nº 1.163/2019,
que tornou obrigatório que toda repartição pública municipal tenha em suas dependências uma cadeira de rodas
para facilitar o acesso e O deslocamento das pessoas com dificuldades de locomoção. A Lei Municipal
completará 2 (dois) anos e, até o presente momento não foi atendida em sua totalidade. Entendemos a
importância desse atendimento, não somente por cumprimento ao dispositivo de Lei, como também em respeito
de quem dela fizer necessário.
Atenciosamente,
Gabinete do Vereador Anderson A. J. Guimarães, 30 de março de 2021.
Anderson Arry Januário Guimarães
Câmara Munic MPs do R$ Bio
Estado de Mato Grosso do Sul
CNPJ 01.696.482/0001-29 - Rua Marciana €. Lemos, 64 - Santos Dumont
Fone: 67 3238 1560 - camararrp gmail.com
LA DA ÇA 2 Ú

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