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materia nº 11/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária (iniciativa do Leg)
Número / Ano 11 / 2021
Date 2021-03-25
EmentaProjeto de Lei n° 11, de 25 de março de 2021, Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, de autoria das Vereadoras Tânia Maria Ferreira Dias – Solidariedade, Edervânia dos Santos Malta – DEM e Rozenir Pereira – PSOL.
native_id223

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-12T09:16:24.290040-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0
2021-05-05T09:53:26.047790-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

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Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo
Estado de Mato Grosso do Sul
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO: 25/03/21 Nº 11/21
| Projeto de Lei
|
0] Proj. de D. Legislativo
[] Projeto de Resolução
[] Requerimento
E
PE
AUTORAS: TANIA FERREIRA — SOLIDARIEDADE; EDERVÂNIA MALTA - DEM; ROSE PEREIRA - PSOL
Po —
Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher
JUSTIFICATIVA:
Com média de 38 mulheres violentadas a cada dia, Mato Grosso do Sul já se aproxima dos três
mil casos de violência doméstica em 2021. Detalhe que as estatísticas apontam apenas os casos
registrados, observando que a subnotificação é muito grande, ainda mais em período de pandemia onde
a mulher, muitas vezes, mora junto ao abusador e fica ainda mais coagida e sem meios de fazer a
denúncia.
Para auxiliar a combater esses e tantos outros dados negativos, o presente Projeto de Lei busca a
criação de um órgão permanente a fim de dar voz e zelar pela garantia dos direitos e ampliação do
espaço da mulher na sociedade.
Gabinete da vereadora Tania Ferreira, 25 de março de 2021.
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Tania cai teses Bios
Vereadora — Solidariedade
antos Malta Rozenir Pereira
Vereadora — DEM Vereadora - Psol
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo
Estado de Mato Grosso do Sul
CNPJ 01.696.482/0001-29 - Rua Marciana C. Lemos, 64 - Santos Dumont
Fone: 67 3238 1560 - camararrpegmail.com
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Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo
Estado de Mato Grosso do Sul
Art 1º - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, de sigla
“Comdim”, órgão de caráter permanente, com competência propositiva, consultiva,
fiscalizadora, normativa e deliberativa, no que se refere às matérias pertinentes
aos direitos da mulher no âmbito do município de Ribas do Rio Pardo.
Art. 2º- O Comdim tem a finalidade de promover, em harmonia com as
diretrizes traçadas com os governos Estadual e Federal, políticas destinadas a
assegurar à mulher participação e conhecimento de seus direitos como cidadã.
Art 3º - Compete ao Comdim:
I-— Elaborar seu regimento interno;
II —- Formular diretrizes e promover políticas, em todos os níveis da
Administração Pública Municipal, visando à eliminação das discriminações que
atingem à mulher;
III - Criar instrumentos concretos que assegurem a participação da mulher
em todos os níveis e setores da atividade municipal;
IV - Estimular, apoiar e desenvolver estudos, projetos e debates relativos à
condição da mulher;
V - Auxiliar e acompanhar os demais órgãos e entidades da Administração,
no que se refere ao planejamento e execução de programas e ações referentes à
mulher;
VI - Promover intercâmbios e convênios com instituições e organismos
municipais, estaduais, nacionais e estrangeiros, de interesse público ou privado,
com a finalidade de implementar as políticas, medidas e ações objeto deste
Conselho;
VII - Estabelecer e manter canais de relação com os movimentos de
mulheres, apoiando o desenvolvimento das atividades dos grupos autônomos;
VIII - Realizar campanhas educativas de combate e conscientização sobre a
violência contra a mulher;
IX - Propor a criação de mecanismos para coibir a violência doméstica e
fiscalizar sua execução, além de estimular a criação de serviços de apoio às
mulheres vítimas de violência;
X - Acompanhar e fiscalizar o cumprimento da legislação e de convenções
coletivas que assegurem e protejam os direitos da mulher;
XI - Receber denúncias relativas à questão da mulher e encaminhá-las aos
órgãos competentes, exigindo providências efetivas.
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo
Estado de Mato Grosso do Sul
CNPJ 01.696.482/0001-29 - Rua Marciana C. Lemos, 64 - Santos Dumont
Fone: 67 3238 1560 - camararrp gmail.com
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo
Estado de Mato Grosso do Sul
Art. 4º- O Comdim será constituído por 30 (trinta) membros, sendo 15
(quinze) titulares e 15 (quinze) suplentes, distribuídos entre o Poder Público e
instituições da sociedade civil da seguinte forma:
I - Poder Público:
a) 2 (dois) representantes da Secretaria de Saúde, sendo um titular e um
suplente;
b) 2 (dois) representantes da Secretaria de Educação, sendo um titular e
um suplente;
e) 2 (dois) representantes da Secretaria de Assistência Social, sendo um
titular e um suplente;
d) 2 (dois) representantes da Secretaria de Desenvolvimento Econômico,
sendo um titular e um suplente;
e) 2 (dois) representantes da Câmara Municipal, sendo um titular e um
suplente;
II — Instituições da sociedade civil:
a) 2 (dois) representantes da Associação Comercial, sendo um titular e um
suplente;
b) 2 (dois) representantes do Centro Espírita, sendo um titular e um
suplente;
ce) 2 (dois) representantes do Conselho de Pastores, sendo um titular e um
suplente;
d) 2 (dois) representantes da Igreja Católica, sendo um titular e um
suplente;
e) 2 (dois) representantes do Rotary Club, sendo um titular e um suplente;
f) 2 (dois) representantes da Maçonaria, sendo um titular e um suplente;
g) 2 (dois) representantes da Ordem dos Advogados do Brasil, sendo um
titular e um suplente;
h) 2 (dois) representantes do Sindicato dos Trabalhadores em Educação
(Simted), sendo um titular e um suplente;
) 2 (dois) representantes do Conselho de Segurança (Conseg), sendo um
titular e um suplente;
j) 2 (dois) representantes do Fórum da Mulher, sendo um titular e um
suplente.
Art. 5º - Os membros representantes do Poder Público deverão ser indicados
pelo prefeito municipal ou, especificamente nas vagas referentes à Câmara
Municipal, pelo chefe do Legislativo.
Art. 6º - Os membros da sociedade civil deverão ser indicados pela direção
das entidades que representam.
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Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo
Estado de Mato Grosso do Sul
Art. 7º - O mandato dos membros será de 2 (dois) anos, sendo permitida a
reeleição por mais um único período consecutivo.
Art. 8º - O membro do Conselho que faltar, sem justo motivo, a três reuniões
consecutivas ou cinco alternadas, no período de um ano, perderá automaticamente
o cargo.
Art. 9º - Ocorrendo vacância de cargo, o Comdim comunicará,
imediatamente, à instituição da sociedade civil, ao Poder Executivo ou ao Poder
Legislativo, de acordo com a vaga aberta, solicitando a indicação de um novo
representante.
Art. 10º - O Comdim se reunirá, ordinariamente, uma vez por mês, e,
extraordinariamente, sempre que necessário.
Art. 11º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será formado por:
a) Comissão Executiva;
b) Pleno.
Art. 12º - A Comissão Executiva será formada por presidente, vice-
presidente, secretário-geral e tesoureiro, que serão eleitos pelo Pleno em votação
aberta de turno único.
Parágrafo único - As atribuições da Executiva serão especificadas no
Regimento Interno.
Art. 193º - O pleno será formado por todos os membros titulares do Comdim e
suplentes que eventualmente estejam substituindo os titulares ausentes.
Art. 14º - Os membros do Comdim não receberão remuneração de qualquer
espécie, sendo, entretanto, o exercício do cargo reconhecido como função pública
relevante.
Art. 15º - Cabe ao Poder Executivo propiciar ao Comdim todas as condições
administrativas, operacionais, de recursos humanos e financeiros que permitam o
permanente funcionamento do órgão, sua estruturação e atribuições, estando
especificamente ligada para este fim à Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 16º - As atividades do Comdim e as normas de funcionamento serão
regidas pelo Regimento Interno, que deverá ser elaborado e publicado no prazo de
60 (sessenta) dias após a formação do Conselho.
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Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo
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Art. 17º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete da vereadora Tania Ferreira, 25 de março de 2021.
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Vereadora - Solidariedade
Rozenir Pereira
Vereadora - Psol
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