texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo
Estado de Mato Grosso do Sul
] Projeto de Lei | PROTOCOLO DE RECEBIMENTO: 30/03/21 |] [Nº 12/21
[] Proj. de D. Legislativo
[] Projeto de Resolução
E
[] Indicação
| AUTOR: TIAGO DO ZICO - PSDB
+
Institui o direito ao agendamento de consultas,
exames e demais procedimentos de saúde por telefone
ou aplicativo de mensagens instantâneas
JUSTIFICATIVA:
É um absurdo que, nos dias atuais, os cidadãos tenham obrigação de se deslocar até as unidades
de saúde para fazerem marcação de exames, consultas ou demais atendimentos médicos. Já estamos na
terceira década do século XXI, tornando fundamental a evolução dos serviços públicos e sua integração
com a tecnologia.
O presente Projeto de Lei vai ao encontro da dignidade do cidadão, que terá a possibilidade de
agendar sua ida à unidade de saúde sem a necessidade de madrugar, gastar com condução, passar sufoco
no Sol quente ou ficar debaixo de chuva para garantir uma senha de atendimento.
Ressalta-se que a proposta nem sequer cria gastos ao Executivo, possibilitando que o
agendamento seja feito pelos meios de comunicação já existentes e pelos atuais profissionais do quadro,
que terão, inclusive, um ganho de fluidez com o desafogo das filas presenciais.
Gabinete do vereador Tiago do Zico, 30 de março de 2021.
TAãO Gone e Pude na
Tiago Sri de oliveira
Vereador — PSDB
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo
Q SRas Estado de Mato Grosso do Sul
hos UNA CNPJ 01.696.482/0001-29 - Rua Marciana C. Lemos, 64 - Santos Dumont
ol 'ô (a o a / Fone: 67 3238 1560 - camararrpe gmail.com
dv 9 4 / 4 M, VD A
N
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo
Estado de Mato Grosso do Sul
Art. 1º - A Secretaria Municipal de Saúde deverá possibilitar o agendamento
de consultas, exames e demais atendimentos relacionados sem que os cidadãos
precisem se deslocar fisicamente às unidades de saúde.
Parágrafo único - O agendamento poderá ser feito:
T— Por ligação telefônica;
II — Por aplicativo de mensagens instantâneas.
Art. 2º - Os documentos necessários para marcação poderão ser enviados por
aplicativo de mensagens instantâneas, ficando o cidadão obrigado a apresentar os
originais no momento da consulta, do exame ou do atendimento.
Art. 3º - O agendamento somente será possível nas unidades em que o
paciente já estiver previamente cadastrado.
Art. 4º - Para o agendamento, serão respeitadas as preferências de idosos,
pessoas com deficiência, autistas e demais prioridades previstas em lei.
Art. 5º - Esta Lei será regulamentada por decreto do Executivo Municipal no
prazo de 30 (trinta) dias contados a partir de sua promulgação.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do vereador Tiago do Zico, 30 de março de 2021.
A
sado Gomph de Úlveno
iago Gomes de Oliveira
Vereador — PSDB
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo
Estado de Mato Grosso do Sul
CNP) 01.696.482/0001-29 - Rua Marciana C. Lemos, 64 - Santos Dumont
Fone: 67 3238 1560 - camararrp gmail.com
open original →