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materia nº 13/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária (iniciativa do Leg)
Número / Ano 13 / 2021
Date 2021-03-25
EmentaProjeto de Lei n° 13, de 25 de março de 2021, proíbe a oferta de embutidos na composição da alimentação hospitalar, merendas de escolas e creches e em qualquer outro órgão da rede pública municipal e dá outras providências, de autoria do Vereador Anderson Arry Januário Guimarães - PSDB;
native_id225

Autoria

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câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo
Estado de Mato Grosso do Sul
| PROTOCOLO DE RECEBIMENTO: 25 de março de 2021 | E 013/2021
vi Indicação
JL
AUTOR: VEREADOR — ANDERSON ARRY JANUÁRIO GUIMARÃES — PSDB
Lo
DESTINATÁRIO — “À MESA"
TERMOS DA PROPOSIÇÃO:
Justificativa
Este projeto de lei, vem contribuir para a promoção da saúde dos pacientes hospitalares, de crianças
matriculadas em escolas e creches da rede pública municipal, ao vedar o consumo de embutidos, produtos
sabidamente ricos em colesterol. gordura animal (triglicérides), cloreto de sódio e vários agentes químicos
conservantes, antioxidantes, aromatizantes, realçadores de sabor, espessantes, entre outros. O efeito deletério
para a saúde do consumo excessivo de tais alimentos é objeto de exaustivos estudos acadêmicos. No caso de
alunos, isso é mais grave pois estão associados fortemente ao desenvolvimento da obesidade infantil, que se
tornou um flagelo no mundo ocidental, reduzindo a expectativa de vida e aumentando a incidência de doenças
coronárias, diabetes e outras etiologias associadas ao sobrepeso e obesidade. É ainda amplamente aceito que a
dieta na infância, forja o hábito alimentar na vida adulta, que somente pode ser modificado através de longa e
insistente reeducação alimentar. Além do exposto há muitas denúncias de incorporação de substâncias tóxicas e
potencial cancerígeno como nitrito e nitrato de sódio ou potássio. Essa questão foi objeto de alerta da
ONU/OMS em 26/10/15. Assim o proposto é, Ribas do Rio Pardo, contar com legislação que promova à
alimentação saudável, nutritiva e variável para a infância, em linha com o que ocorre nos países desenvolvidos,
prevenindo-se a obesidade e suas comorbidades, entre outras graves doenças.
Assim, entendo ser legitima e admissível a propositura desta matéria, não havendo óbice ou vício de iniciativa
na proposta do presente Projeto de Lei. Diante de todo o exposto, considerando a importância da medida
proposta, conto com O apoio e voto favorável dos nobres pares para à aprovação deste.
==
QUO Jam 615/91 Anderson Arry Januário Guimarães
j É pa Vereador - PSDB
DITA u AU D+ Aq
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo — MS — CNPJ: 001.696.482/0001-29
Rua Marciana Custódio Lemos, 64 - Santos Dumont — Fone: (67) 3238-1470 | 3238-1560 — CEP: 79.180-000
E-mail: camararrpmsQgmail.com / site: www ribasdoriopardo.ms.leg.br

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