| Tipo | Projeto de Lei Ordinária (iniciativa do Leg) |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2021 |
| Date | 2021-03-25 |
| Ementa | Projeto de Lei n° 13, de 25 de março de 2021, proíbe a oferta de embutidos na composição da alimentação hospitalar, merendas de escolas e creches e em qualquer outro órgão da rede pública municipal e dá outras providências, de autoria do Vereador Anderson Arry Januário Guimarães - PSDB; |
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câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo Estado de Mato Grosso do Sul | PROTOCOLO DE RECEBIMENTO: 25 de março de 2021 | E 013/2021 vi Indicação JL AUTOR: VEREADOR — ANDERSON ARRY JANUÁRIO GUIMARÃES — PSDB Lo DESTINATÁRIO — “À MESA" TERMOS DA PROPOSIÇÃO: Justificativa Este projeto de lei, vem contribuir para a promoção da saúde dos pacientes hospitalares, de crianças matriculadas em escolas e creches da rede pública municipal, ao vedar o consumo de embutidos, produtos sabidamente ricos em colesterol. gordura animal (triglicérides), cloreto de sódio e vários agentes químicos conservantes, antioxidantes, aromatizantes, realçadores de sabor, espessantes, entre outros. O efeito deletério para a saúde do consumo excessivo de tais alimentos é objeto de exaustivos estudos acadêmicos. No caso de alunos, isso é mais grave pois estão associados fortemente ao desenvolvimento da obesidade infantil, que se tornou um flagelo no mundo ocidental, reduzindo a expectativa de vida e aumentando a incidência de doenças coronárias, diabetes e outras etiologias associadas ao sobrepeso e obesidade. É ainda amplamente aceito que a dieta na infância, forja o hábito alimentar na vida adulta, que somente pode ser modificado através de longa e insistente reeducação alimentar. Além do exposto há muitas denúncias de incorporação de substâncias tóxicas e potencial cancerígeno como nitrito e nitrato de sódio ou potássio. Essa questão foi objeto de alerta da ONU/OMS em 26/10/15. Assim o proposto é, Ribas do Rio Pardo, contar com legislação que promova à alimentação saudável, nutritiva e variável para a infância, em linha com o que ocorre nos países desenvolvidos, prevenindo-se a obesidade e suas comorbidades, entre outras graves doenças. Assim, entendo ser legitima e admissível a propositura desta matéria, não havendo óbice ou vício de iniciativa na proposta do presente Projeto de Lei. Diante de todo o exposto, considerando a importância da medida proposta, conto com O apoio e voto favorável dos nobres pares para à aprovação deste. == QUO Jam 615/91 Anderson Arry Januário Guimarães j É pa Vereador - PSDB DITA u AU D+ Aq Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo — MS — CNPJ: 001.696.482/0001-29 Rua Marciana Custódio Lemos, 64 - Santos Dumont — Fone: (67) 3238-1470 | 3238-1560 — CEP: 79.180-000 E-mail: camararrpmsQgmail.com / site: www ribasdoriopardo.ms.leg.br