EXCELENTÍSSIMO SENHOR VEREADOR PRESIDENTE DA EGRÉGIA
CÂMARA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO - MS
KLEBER RODRIGUES DE SOUZA, brasileiro, solteiro, portador do CPF
sob n.º 964.143.591-49, Título de Eleitor n.º 016719621902. residente a Rua
Professor Aguiar Pimenta, n.º 1040, Bairro COHAB VELHA, Ribas do Rio
Pardo/MS, CEP n.º 79.180-000, em pleno gozo de seus direitos políticos, vem
respeitosamente à digna presença de V. Exa., com fundamento na Constituição
da República Federativa do Brasil, Lei Orgânica do Município de Ribas do Rio
Pardo/MS, Regimento interno desta Augusta Câmara, requerer a instauração
de COMISSÃO PROCESSANTE visando apurar suposta infração político-
administrativa (ato de improbidade administrativa), consistente na não
observância do que prescrevem os arts. 37, da CF, arts. 1º,10, XIV e 11, VII,
todos da Lei nº 8.429/92, art. 9º, III, da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações e
Contratos) ainda com o que estabelece o art. 4º do Decreto Lei n.º 201/67 e art.
74 da Lei Orgânica Municipal, haja vista contrato firmado referente ao
credenciamento de pessoa(s) física(s) e/ou jurídica(s) para prestação de
serviços na área da saúde no Município de Ribas do Rio Pardo/MS, o qual foi
firmado entre secretária municipal (CAROLINA BERGO DOMINGOS)
representando o Munícipio, e a empresa na qual a mesma é sócia
administradora, em tese praticado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, JOAO ALFREDO DANIEZE, advogado, OAB/MS 5.572-B1,
portador do CPF n.º 025.879.458-52, domiciliado em Ribas do Rio Pardo, MS,
residente na Av. Jesuíno Álvares de Barros, 1.325, cujos fatos seguem abaixo
expostos:
|- ASPECTOS INTRODUTÓRIOS:
A presente denúncia foi extraída conforme matéria investigativa
publicada na data de 12/03/2021, do site RIOPARDONEWS.
Na referida matéria fora feita denúncia de que a então Secretária
Municipal de Saúde, CAROLINA BERGO DOMINGOS, firmou contrato, sem
licitação, de sua empresa, pessoa jurídica, junto ao Município de Ribas do Rio
Pardo, senão vejamos:
“SECRETÁRIA DE SAÚDE DA GESTÃO JOÃO
ALFREDO CONTRATOU A PRÓPRIA EMPRESA
POR MAIS DE MEIO MILHÃO
Por Kleber Souza em 12 de Março de 2021
Sem exigir licitação, a ex-secretária de Saúde de
Ribas do Rio Pardo (MS), contratou, antes de deixar
o cargo, em 4 de março de 2021, a sua própria
empresa, a Clínica Médica Bergo Domingues LTDA
por R$ 567.115,20. Entre as 'estranhezas;, pelo
menos para os leigos, está à data do contrato:
1/01/2021.
Dois dias antes dos contratos serem publicados no
Diário Oficial, a então secretária de Saúde da
Gestão João Alfredo, havia sido convocada pela
Câmara de Vereadores para prestar
esclarecimentos. Carolina Bergo seria sabatinada
pelos vereadores na terça-feira, dia 9, mas a
secretária deixou o cargo na segunda-feira, dia 8.
De acordo com o Portal da Transparência, em
apenas 18 dias (de 9 a 26 de fevereiro), os negócios
entre a Secretaria Municipal de Saúde e a Clínica
ultrapassaram R$ 100 mil.
Antes, na Gestão Tucura, o faturamento da Clínica
Médica Bergo Domingues LTDA chegou a R$
1.033.081,77 (um milhão, trinta e três mil, oitenta e
um reais e setenta e sete centavos).
“Nós queremos a presença dela aqui, nada pra
travar município, nada pra travar serviço de
ninguém, é pela população”, disse a vereadora
Tânia (SDD), em 2 de março ao justificar a
convocação da ex-secretária que foi aprovada por
unanimidade. Seis dias depois, a secretária deixou a
pasta, após pedido de exoneração.
Em consulta ao QSA, quadro de sócios e
administradores, Carolina Bergo Domingues,
aparece como "Sócio-Administrador". A empresa foi
aberta em outubro de 2009 e teve sua última
alteração na Junta Comercial em 2017.
O QUE DIZEM AS LEIS?
De acordo com o artigo 90 da Lei Orgânica do
Município, servidores municipais são proibidos de
estabelecer contratos com o município.
O artigo 25º da Lei Federal 8.666/93 que instituiu
normas para licitações e contratos da Administração
Pública diz que a licitação deixa de exigida, apenas
quando há inviabilidade de competição.
Já o parágrafo 3 do artigo 9º diz que não poderá
participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da
execução de obra ou serviço e do fornecimento de
bens a eles necessários: “servidor ou dirigente de
órgão ou entidade contratante ou responsável pela
licitação”.
CRIME DE RESPONSABILIDADE?
O Decreto-Lei 201 de 1967 define os crimes de
responsabilidade do prefeito, bem como, quais
crimes são julgados pela Justiça e quais são
julgados pela Câmara.
Em seu artigo 4º, VII, a referida lei diz que em caso
de prática contra expressa disposição de lei, ato de
sua competência ou omitir-se na sua prática, o
prefeito estará passível de ser julgado pela Câmara
de Vereadores por crime de responsabilidade, sob
pena de cassação do mandato.
O QUE DIZ A EX-SECRETÁRIA?
Procurada pela reportagem no último dia 4, quando
ainda era secretária de Saúde, Carolina Bergo
Domingues disse que os questionamentos de
legalidade dos contratos devem ser respondidos
pela Procuradoria.
CADÊ A TRANSPARÊNCIA PREFEITO?
A Procuradoria Jurídica da Gestão João Alfredo
também foi questionada sobre o caso, visualizou
nossas mensagens, mas até o fechamento desta
matéria não obtivemos resposta.”
(Attp://riopardonews.com.br/Publicacao.aspx?id=202
133)
Vale dizer que, em consequência, esta Augusta Câmara, na data de
16/03/2021, através dos Vereadores TIAGO DO ZICO (PSDB), ANDERSON
ARRY (PSDB), ATAÍDE FELICIANO (PSC), CASCAOZINHO (PSC), ERVANI
MALTA (DEM), NEGO DA BORRACHARIA (PSD) E TANIA FERREIRA
(SOLIDARIEDADE) requisitaram informações sobre o vínculo da Clinica Bergo
Domingues com a Prefeitura Municipal.
Neste sentido, cumpre mencionar que, através do portal da
transparência, o denunciante tomou conhecimento que tratam-se de 02(DOIS)
CREDENCIAMENTOS, para prestação de serviços na área da saúde, nas
especialidades de clínica geral, ginecologia e obstetrícia, anestesiologia,
cirurgia geral, ortopedia, psiquiatria, pediatria, urologia, cardiologia, perícia
médica, ultrassonografista; e profissionais de saúde nas áreas de assistência
de enfermagem, laboratorial, odontologia, fisioterapia, fonoaudiologia e
psicologia para atender as necessidades do município de Ribas do Rio
Pardo/MS. Senão vejamos:
MATO GROSSO DO SUL PORTAL DA TRANSPARÊNCIA
RIBAS DO RIO PARDO - PREFEITURA. Impresso em: 29/03/2021 11:42
Página: 1
Relatório Detalhes do Contrato
DESCRIÇÃO DO CONTRATO
mero do contrato: 1
Ta de assinalura TIIOZT
[encimenio do contato 7
Foniratado ELINICA MEDICA BERGO DOMINGUES
TONPJ. TZ16052000TTE
to: 'REDENCIAMENTO DE PESSOA(S) FISICA(S) E/OU JURIDICA(S) PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA
EA DA SAÚDE, NAS ESPECIALIDADES DE CLÍNICA GERAL, GINECOLOGIA E OBSTETRÍCIA,
ASSISTÊNCIA DE ENFERMAGEM, LABORATORIAL, ODONTOLOGIA, FISIOTERAPIA,
FONOAUDIOLOGIA E PSICOLOGIA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE RIBAS DO
MATO GROSSO DO SUL PORTAL DA TRANSPARÊNCIA
RIBAS DO RIO PARDO - PREFEITURA Impresso em: 29/03/2021 11:54
Página: 1
Relatório Detalhos do Contrato
DESCRIÇÃO DO CONTRATO
do contro: 072027
do assinalura TIOTZOA
fencimonho do contrato: 72027
Fontratado INICA MEDICA BERGO DOMINGUES
T216052000116
DENCIAMENTO DE PESSOA(S) FISICA(S) E/OU JURÍDICAS) PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA
IEA DA SAÚDE, NAS ESPECIALIDADES DE CLÍNICA GERAL. GINECOLOGIA E OBSTETRÍCIA,
NESTESIOLOGIA. CIRURGIA GERAL, ORTOPEDIA, PSIQUIATRIA, PEDIATRIA, UROLOGIA,
RDIOLOGIA, PERÍCIA MÉDICA. ULTRASSONOGRAFISTA; E PROFISSIONAIS DE SAÚDE NAS ÁREAS
ASSISTÊNCIA DE ENFERMAGEM, LABORATORIAL, ODONTOLOGIA, FISIOTERAPIA,
“ONOAUDIOLOGIA E PSICOLOGIA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE RIBAS DO
EDENCIAMENTO 1009/2021
Portanto, foram realizados 02(dois) credenciamentos com a empresa CLINICA
MEDICA BERGO DOMINGUES LTDA, ambos com data de assinatura em
01/01/2021, sendo os mesmos assinados pela então Secretária Municipal
CAROLINA BERGO DOMINGOS. (conforme documentos em anexo)
Vale salientar que, até a presente data, conforme, frise-se, extraído do sitio
Municipal (https://web.neainformatica.com.br'transparencia/publico/contratos.xht
mli?cliente=pmrrp&grupo=342) referentes contratos já custaram R$ 103.299,19
(cento e três mil duzentos e noventa e nove reais e dezenove centavos) aos
cofres públicos desta Municipalidade. (conforme documentos em anexo)
A propósito, a finalidade desta tem por objetivo único provocar a instauração de
processo de cassação de mandato do Prefeito em exercício, por infração
político-administrativa, tendo como parâmetro para discussão da matéria em
âmbito municipal, alicerçado no caput do art. 37 da Constituição Federal,
vejamos:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência e, também,
ao seguinte: (Redação dada pela Emenda
Constitucional nº 19, de 1998) (Grifamos)
Cumpre mencionar que, a denúncia deve ser feita por qualquer eleitor,
vereador ou presidente da Câmara, de forma escrita, com a exposição dos
fatos e a indicação das provas. Além, desses requisitos, deve a denúncia
conter outros elementos que decorrem do sistema legal aplicável à espécie e
que será objeto desta narrativa.
A denúncia apresentada é a peça inaugural do procedimento da cassação do
Prefeito em exercício, consistente numa exposição por escrito de fatos que
constituem, em tese, infração politico-administrativa, com a manifestação
expressa da vontade de que se aplique a lei especifica a quem
presumidamente seu autor e a indicação das provas em que se alicerça a
acusação.
A defesa do mandato, que advém do voto popular, é um direito e um dever do
denunciado, razão pela qual há de estar cercada de todas as garantias.
Dentre tais garantias ressalta-se a necessidade de uma denúncia clara, com a
narração de fatos típicos ajustáveis à figura legal da infração referida, como no
processo penal.
Portanto, há uma acusação e um acusado, devendo a denúncia se ater aos
requisitos legais, pois, do contrário, restará inepta.
ll —- DA LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA:
A denúncia poderá ser apresentada:
a) por qualquer cidadão, desde que seja eleitor, e que esteja, evidentemente,
no gozo de seus direitos políticos;
b) por qualquer vereador, isoladamente, ou por mais de um;
c) pelo Presidente da Câmara Municipal.
Tem-se aqui, “...) a satisfação do princípio da livre denunciabilidade popular,
que é postulado aplicável ao processo de responsabilização político-
administrativa dos agentes políticos”. (in CASTRO, José Nilo. Da Defesa dos
Prefeitos e Vereadores em face do Decreto-Lei 201/67, 24 ed. — Belo
Horizonte. Del Rey, 1.995, p. 179).
A denúncia poderá ser formulada por eleitor. Neste caso, o autor deverá ser
cidadão, isto é, como diz Hely Lopes Meirelles: “pessoa humana, no gozo dos
seus direitos civis e políticos, requisitos esses que se reúnem na qualidade de
eleitor.”
No mesmo sentido, o ensinamento de José Nilo de Castro:
“Não é admitida denúncia firmada por Partidos Políticos, assim como não se
tem como válida encampação de Relatório Final da Comissão Parlamentar de
Inquérito, pelo Plenário da Câmara, deflagrando o processo como se fosse
denúncia. Pudesse admitir-se denúncia encampada precipitada ter-se-ia a
hipótese de impedimento de todos os Vereadores que votaram pela
encampação do Relatório Final da CPI, como denúncia, o único vereador
desimpedido na hipótese seria o Presidente denunciante(...)”
Neste particular, o denunciante atende satisfatoriamente o requisito em
tela, pois é cidadão, eleitor em pleno gozo de seus direitos civis e
políticos, conforme atesta a inclusa certidão de quitação eleitoral.
Ill — DENÚNCIA ESCRITA DA INFRAÇÃO:
Conforme dito alhures, a denúncia escrita da infração poderá ser feita por
qualquer eleitor, com a exposição dos fatos e a indicação das provas.
Hely Lopes Meireles, preleciona que:
“...) a denúncia, que pode ser apresentada por qualquer eleitor (...), deverá ser
feita por escrito, com a exposição clara dos fatos e a indicação das provas da
acusação, assinada pelo denunciante e dirigida ao Presidente da Mesa.”
(Direito Municipal, p. 571).
Portanto, a denúncia deve expor os fatos de forma circunstanciada e indicar as
provas que pretende comprovar o alegado.
Não necessitando, portanto, do rigorismo de uma denúncia penal, entretanto,
deve dar a conhecer os seus termos, de forma a não prejudicar o direito de
defesa do denunciado.
Em corolário, o eminente José Nilo de Castro, expõe o tema de forma concisa
e cristalina:
“Ademais, a denúncia, documento básico, escrito, deve ser suficientemente
instruída, para afastar, completamente, dificuldades ou impossibilidades de
defesa o acusado, isto é, além da exposição dos fatos, articuladamente, tidos
como infrações político-administrativas, impõe-se a indicação das provas, o tipo
da infração ou de infrações cometidas, como sua separação, já que as
infrações são diferentes, possuem autonomia entre si, o que implicará,
oportunamente, julgamento independente de cada uma delas na forma do
inciso VIU, do art. 5º, do Decreto-Lei n.º 201/67, conforme se verá.
“Boa denúncia, sob o ponto de vista formal, já constitui até peça para defesa.”
(A Defesa dos Prefeitos e Vereadores. p. 180).
Portanto, a denúncia dever narrar fatos de forma clara e precisa, ajustando-se
à letra da lei a fim de tipificá-los e, destarte, possibilitar a defesa do
denunciado, em toda sua amplitude, como assegura a Constituição Federal.
Pois, se assim não o for, o procedimento estará comprometido em sua
essência, disso resultando a falta de justa causa para o julgamento e
consequentes condenações.
IV — ENDEREÇAMENTO DA DENÚNCIA:
A denúncia deve ser endereçada ao presidente da Mesa Diretora da Câmara
Municipal.
Uma vez protocolada na Secretaria da Câmara Municipal, será ela
encaminhada às mãos do presidente desta Augusta Casa de Leis, o qual,
obrigatoriamente, na primeira sessão que se seguir, determinará a sua leitura,
e depois, submeterá a deliberação do Plenário, que decidirá soberanamente
sobre o seu recebimento ou não.
A denúncia deve conter a assinatura do denunciante, condição imprescindível à
sua validade formal.
V — CONSIDERAÇÕES:
Conclui-se, portanto, que a denúncia noticiando a prática de infração político-
administrativa deve conter os seguintes requisitos:
a) Forma escrita;
b) Apresentada por eleitor, vereador ou Presidente da Câmara;
c) Exposição clara dos fatos, com todas as suas circunstâncias;
d) Indicação das infrações | praticadas, acompanhadas da capitulação
legal;
e) Indicação ou apresentação das provas de acusação;
f) Assinatura do denunciante;
9) Endereçamento ao presidente da Mesa Diretora;
h) Qualificação do acusado ou do fornecimento de elementos suficientes para
identificação do mesmo.
A observância dos requisitos é fundamental, pois, constitui condições de
procedibilidade e a falta de uma delas inviabiliza o andamento do feito pela
Comissão Processante, bom como a ampla defesa e o contraditório.
Com a devida vênia, verifica-se preenchidos todos os pressupostos formais
exigidos para apresentação da presente denúncia, o que de rigor enseja o seu
regular recebimento de plano.
Ultrapassadas as considerações formais, passa-se a narrar os fatos que, em
tese, caracterizam flagrante ato de improbidade administrativa devido à
formalização de contrato de credenciamento de servidor junto a administração
municipal.
VI — DA DENÚNCIA PROPRIAMENTE DITA:
Conforme dito alhures, a presente denúncia cinge-se no fato de a ex-secretária
de Saúde de Ribas do Rio Pardo/MS, CAROLINA BERGO DOMINGUES,
nomeada conforme portaria n.º 09/2021, ter contratado, antes de deixar o
cargo, a sua própria empresa, a CLÍNICA MÉDICA BERGO DOMINGUES
LTDA na data de 01/01/2021.
Valendo dizer que, fora a mesma, como secretaria de saúde que assina o
credenciamento, representando o município e pela empresa a qual é sócia
administradora, firma o Médico Dr. JOSE MARIA MARQUES DOMINGUES,
veja-se: (documento em anexo)
RIBASP3$s
PARDO
Ribas do Rio Pardo /MS, 01 de janeiro de 2021
Comu Clínica Médica Bergo Bómingues Ltda, - Me
PA dr Doningues José Maria Márques Domingues
Contratante Contratado
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róira Farias ( JÉssica Santos Rodriguos É
CPF 662.642.511.00 ! CPF 067.899.911.23
Vale mencionar que, em consulta a Receita Federal, no QSA(quadro de sócios
e administradores) da empresa a ex-secretária de saúde CAROLINA BERGO
DOMINGUES figura como sócia-administradora da empresa CLÍNICA MÉDICA
BERGO DOMINGUES LTDA, senão vejamos: (documento em anexo)
Nome/Nome Empresarial: CAROLINA BERGO DOMINGUES
Qualificação: 49-Sócio-Administrador
Vale ademais ressaltar que, de acordo com o Portal da Transparência, em
apenas 18(dezoito) dias (de 9 a 26 de fevereiro), os negócios entre a
Secretaria Municipal de Saúde e a Clínica ultrapassaram R$ 100 mil (cem mil
reais).
/
Causa-nos estranheza que, o denunciado, advogado militante desta urbe, não
tenha conhecimento da série de irregularidades que a assinatura da ex-
secretária ao firmar contrato com sua pessoa jurídica acarrete.
A questão em si, nem é mais relevante acerca do valor celebrado, e
efetivamente pago, mas pelo ato praticado, por si só.
Tal ato, o qual, da ex-secretária de saúde firmar contrato com sua própria
empresa, fere de morte princípios constitucionais, em especial quanto
aos princípios da moralidade, impessoalidade e legalidade.
Senão vejamos o que assevera o caput do art. 37 da Constituição Federal:
“Art. 37. A administração pública direta e indireta de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao
seguinte: (Redação dada | pela Emenda
Constitucional nº 19, de 1998)”
Evidente que o denunciado, ao apresentar sua defesa tentará alegar
desconhecimento de tal episódio, todavia, é de se destacar que, acerca dos
valores vultosos dos contratos firmados (R$ 323.860,72 e R$ 243.294,48), os
mesmos totalizam mais de MEIO MILHÃO DE REAIS, ou mais precisamente a
quantia de R$ 567.155,20 (quinhentos e sessenta e sete mil cento e cinquenta
e cinco reais e vinte centavos). (conforme documentos em anexo)
Neste sentido, não há, frise-se que, falar em desconhecimento ou ignorância
por parte do denunciado, haja vista que o mesmo é operador do direito,
conhecedor das leis.
Desta forma, ao alegar desconhecimento de tal fato, evidencia o desleixo, a
falta de cuidado e cautela com a coisa pública, sendo que em consequência
deve responder por sua culpa in eligendo ou in vigilando.
A propósito, a melhor doutrina nos ensina:
“Violar um princípio é muito mais grave que transgredir uma norma qualquer. A
desatenção ao princípio implica ofensa não apenas a um específico
mandamento obrigatório, mas a todo o sistema de comandos. É a mais grave
forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme o escalão do princípio
atingido, porque representa insurgência contra todo o sistema, subversão de
valores fundamentais, contumélia irremissível a seu arcabouço lógico e
corrosão de sua estrutura mestra.” (in MELLO, Celso Antônio Bandeira de.
Curso de Direito Administrativo. 27. ed. São Paulo: Malheiros, 2010, pág. 630).
Cabe ressaltar que, o art. 9º, Ill, da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações e
Contratos) veda a participação de empresas que tenham sócios, dirigentes
ou empregados com parentesco com agentes públicos do órgão ou ente
contratante, até o terceiro grau, ainda que a contratação seja realizada por
meio de credenciamento, como ocorreu na espécie.
Outrossim, é vedada a participação de empresa que tenha vínculo com
dirigente ou servidor integrante da unidade responsável pela licitação, ou com
qualquer servidor que, de acordo com a autoridade administrativa competente,
tenha poder de influência sobre o certame, o que evidencia-se no caso, por ser
a contratante, ex-secretária municipal de saúde, sócia administradora da
empresa em questão.
Vale salientar que, tais vedações incidem sobre servidores públicos efetivos,
temporários ou comissionados; e aplicam-se também na hipótese de
contratação direta, inclusive nos processos de credenciamento mediante
inexigibilidade de licitação, como ocorre in casu.
Neste sentido é imperiosa a jurisprudência, vejamos:
“ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO -
DESCLASSIFICAÇÃO - EMPRESA - SERVIDOR
LICENCIADO - ÓRGÃO CONTRATANTE.
Não pode participar de procedimento licitatório, a
empresa que possuir, em seu quadro de pessoal,
servidor ou dirigente do órgão ou entidade
contratante ou responsável pela licitação (Lei nº
8.666/93, artigo 9º, inciso Ill). O fato de estar o
servidor licenciado, à época do certame, não ilide a
aplicação do referido preceito legal, eis que não
deixa de ser funcionário o servidor em gozo de
licença. Recurso improvido” (REsp 254115/SP, Rel.
Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA,
julgado em 20/06/2000, DJ 14/08/2000, p. 154).
Ademais, a posição já sedimentada pelo TCU afirma que o vínculo de
parentesco com servidores também configura hipótese de potencial influência
sobre a licitante e sobre o próprio resultado dessa licitação (Acórdãos
1.170/2010, 607/2011, 1.019/2013 e 1.941/2013).
Nesses casos, a aplicação do disposto no art. 9º da Lei n. 8.666, de 1993,
antes destacado, impõe-se como um imperativo de moralidade e
impessoalidade no seio da Administração Pública.
Só pra argumentar, vale mencionar que, tal proibição de contratação incide
mesmo quando o servidor do órgão ou entidade contratante figura como mero
sócio cotista, sem poderes de administração, e ainda que não seja responsável
pela prestação direta do serviço; e, também na hipótese em que o servidor seja
responsável pela prestação do serviço contratado, mesmo sem constar no
quadro societário da empresa contratada, o que agrava ainda mais a situação
sob análise, haja vista, frise-se, ser a ex-secretária municipal de saúde, sócia
administradora da empresa credenciada.
Ressalte-se que, o ato omissivo do denunciado evidencia-se no momento em
que, o contrato firmado segue seu curso normal, ante a prestação de serviços
pela empresa CLÍNICA MÉDICA BERGO DOMINGUES LTDA e o seu
consequente empenho, liquidação e pagamento da nota emitida pela
referida empresa.
Vale mencionar que, por sua omissão, seja por dolo ou culpa, incidiu o
denunciado em ato de improbidade administrativa, conforme insculpido nos
arts. 1º e 10, XIV e 11, VIII, todos da Lei nº 8.429/92, in verbis:
“Art. 1º Os atos de improbidade praticados por
qualquer agente público, servidor ou não, contra a
administração direta, indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de
empresa incorporada ao patrimônio público ou de
entidade para cuja criação ou custeio o erário haja
concorrido ou concorra com mais de cinquenta por
cento do patrimônio ou da receita anual, serão
punidos na forma desta lei.
Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa
que causa lesão ao erário qualquer ação ou
omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda
patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou
dilapidação dos bens ou haveres das entidades
referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:
la XII — Omissis;
XIV — celebrar contrato ou outro instrumento que
tenha por objeto a prestação de serviços públicos
por meio da gestão associada sem observar as
formalidades previstas na lei;
VIII - descumprir as normas relativas à celebração
fiscalização e aprovação de contas de parcerias
firmadas pela administração pública com entidades
privadas. ” (grifamos)
Vale ademais, trazer a baila o que assevera o art. 24, em seu paragrafo único,
da Lei n.º 8.080/90, ipsis litteris:
“Art. 24. Quando as suas disponibilidades forem
insuficientes para garantir a cobertura assistencial à
população de uma determinada área, o Sistema
Único de Saúde (SUS) poderá recorrer aos
serviços ofertados pela iniciativa privada.
Parágrafo único. A participação complementar
dos serviços privados será formalizada mediante
contrato ou convênio, OBSERVADAS, A
RESPEITO, AS NORMAS DE DIREITO PUBLICO.”
(grifamos)
Em consequência, mesmo podendo evidentemente realizar credenciamento
com empresa privada de serviços médicos, DEVE-SE SER OBSERVADA AS
NORMAS DE DIREITO PÚBLICO, o que no presente caso, cristalina a sua
inobservância.
Frise-se que, o ato por si só, de celebração de credenciamento da ex-
secretária municipal de saúde com empresa da qual a mesma é sócia
administradora, fere os princípios constitucionais da moralidade,
impessoalidade e legalidade, conforme exposto.
1. DO EFEITO LIMITADO REFERENTE AO DECRETO MUNICIPAL N.º
05/2021 — ORDENADOR DE DESPESAS - CULPA /N ELIGENDO E IN
VIGILANDO:
A fim de ilustração ao referido tema, cabe a individualização do presente item.
Cumpre mencionar que, não se pode invocar, a fim de descaracterizar o ato
ilegal praticado, os efeitos do Decreto Municipal n.º 05, de 06 de Janeiro de
2021.
Pois bem, mesmo que com a existência e vigência do Decreto Municipal n.º
05/2021, em que delega aos Secretários Municipais o ordenamento de
despesas, tal norma não isenta o denunciado dos efeitos de ato ilegal praticado
pelos mesmos.
Saliente-se que, o Decreto em questão não pode ser um passe livre pro
Prefeito Municipal se esquivar de atos ilegais praticados a sua sombra.
Neste diapasão, vejamos de que forma os Tribunais tem lidado com os casos
concretos que lhes chegam para julgamento referente a tal tema.
O TJ/PR, no Processo nº 146.341-4, de relatoria do Des. Bonejos Demchuk,
em processo julgado em 29/09/2004, deparou-se com a seguinte situação: O
Prefeito Municipal de Carlópolis arguia inocência quanto às irregularidades
praticadas pelo Secretário de Agricultura, por ele nomeado, durante seu
mandato à frente da referida municipalidade.
Segundo o Prefeito, ele desconhecia a ocorrência de tais práticas.
A Juíza de Primeiro Grau declarou que ambos incidiram em ato de improbidade
administrativa, sendo o Prefeito solidariamente responsável ao Secretário.
Na fase apelatória, o Prefeito apresentou provas testemunhais e documentais
de que não participou formalmente de qualquer ato relacionado às
irregularidades apuradas nos autos em questão.
Porém, o Desembargador-Relator entendeu que:
“...) ainda que, de fato, o Sr. Prefeito não tivesse
ciência dos atos ímprobos efetuados por um de seus
Secretários, o que se faz apenas por amor ao
debate, nem mesmo isso poderia isentá-lo de ser
responsabilizado, haja vista ter sido negligente.
Assim, tem-se que, não obstante a necessidade de
descentralizar a administração do município, para
melhor atender à população e aos serviços públicos
dos quais ela se utiliza, as atividades do Executivo
são de responsabilidade do Prefeito, direta ou
indiretamente, seja pelo desempenho de suas
funções, seja pelo dever de direção ou
supervisão de sua equipe de trabalho." (grifamos)
Nesse sentido é muito claro o magistério do célebre mestre Hely Lopes
Meirelles:
“As atribuições do prefeito são de natureza governamental e administrativa;
governamentais são todas aquelas de condução dos negócios públicos, de
opções políticas de conveniência e oportunidade na sua realização, e, por isso
mesmo, insuscetíveis de controle por qualquer outro agente, órgão ou Poder.”
Claro está que o prefeito não realiza pessoalmente todas as funções do cargo,
executando aquelas que lhe são privativas e indelegáveis e traspassando as
demais aos seus auxiliares e técnicos da Prefeitura (secretários municipais,
diretores de departamentos, chefes de serviços e outros subordinados). Mas
todas as atividades do Executivo são de sua responsabilidade direta ou
indireta, quer pela sua execução pessoal, quer pela sua direção ou supervisão
hierárquica.”
Portanto, FRISE-SE, a responsabilidade do Prefeito não é afastada apenas
porque o secretário municipal era ordenador de despesas de uma unidade
gestora.
Vejamos agora o entendimento de outro Tribunal de Justiça Estadual, tal qual,
o Processo Crime Nº 699801395, Quarta Câmara Criminal, TJ/RS. Relator:
Des. Gaspar Marques Batista, que teve seu julgamento em 29/06/2006:
“PREFEITO MUNICIPAL - LICITAÇÃO - FRAUDE -
EMPRESAS LICITANTES PERTENCENTES A UMA
MESMA PESSOA FÍSICA.
1. Fica frustrado o caráter competitivo do
procedimento licitatório, se são convidados a
participar do certame, três empresas de propriedade
de uma mesma pessoa física, a qual mantinha
estreitas relações comerciais com um dos
secretários municipais, a ponto de manterem, as
empresas do proponente e a do secretário, a
mesma sala, para suas operações negociais.
2, Nessas circunstâncias, não há como excluir-se
a responsabilidade do prefeito, pois é certo que
tinha conhecimento da fraude, tratando-se de
obra de vulto para um município de pequeno
porte, já que consistia na reforma de prédio que
serviu para sede da Prefeitura. Parcial
procedência da ação penal, para condenação do
prefeito e do empresário licitante.” (grifamos)
Ademais, nos Tribunais de Contas, o entendimento não tem sido por outro
norte.
Haja vista que, a responsabilidade solidária do Prefeito Municipal por ato
praticado por auxiliares seus, e até por particulares, encontra-se pacificada no
TJ/SC, por exemplo.
Veja-se nesse sentido, o Acórdão 1154/2006, exarado no Processo nº TCE-
03/06954494, Relator Conselheiro José Carlos Pacheco, que apenou 0 Prefeito
e Secretários Municipais por atos praticados por Comissões Permanentes de
Licitação subordinadas a Secretarias descentralizadas, quais seja, Educação e
Desenvolvimento Social.
Ademais, no Tribunal de Contas da União há farta jurisprudência no mesmo
sentido: até a presente data existem mais de 256 ocorrências de culpa in
vigilando (decorrente da falha ou missão do dever de fiscalizar, no exercício do
controle interno, inerente às atribuições e prerrogativas do administrador
público) e mais de 271 ocorrências de culpa in eligendo (que resulta da
responsabilidade do gestor público em relação à escolha dos seus prepostos).
Senão vejamos:
“Acórdão 1.247/2006-TCU-1º Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECURSO DE
RECONSIDERAÇÃO. “IRREGULARIDADES NA
EXECUÇÃO DE CONVÊNIO.
1. A delegação de competência não transfere a
responsabilidade para fiscalizar e revisar os atos
praticados.
2.0 Prefeito é responsável pela escolha de seus
subordinados e pela fiscalização dos atos por
estes praticados. Culpa in eligendo e in vigilando.”
(grifamos)
“ACÓRDÃO 1.843/2005-TCU-PLENÁRIO
LICITAÇÃO. PEDIDO DE REEXAME. AUSENCIA
DE FISCALIZAÇÃO DE ATOS DELEGADOS. (...)
A delegação de competência não exime o
responsável de exercer o controle adequado sobre
seus subordinados incumbidos da fiscalização do
contrato.
Suas argumentações não obtiveram êxito na
pretensão de afastar sua responsabilidade. A
delegação de competência não exime o responsável
de exercer o controle adequado sobre seus
subordinados incumbidos da fiscalização do
contrato. É obrigação do ordenador de despesas
supervisionar todos os atos praticados pelos
membros de sua equipe, a fim de assegurar a
legalidade e a regularidade das despesas, pelas
quais é sempre (naquilo que estiver a seu
alcance) o responsável inafastável.” (grifamos)
Portanto, os insignes julgadores em nosso país têm sistematicamente se
posicionado pela responsabilização, sim, de maneira solidaria dos prefeitos
municipais, pelos atos praticados por seus secretários.
Ademais, quanto à responsabilidade administrativa, afirma o art. 90 do Decreto-
Lei nº 200/67 que:
“responderão pelos prejuízos que causarem à Fazenda Pública o ordenador de
despesas e o responsável pela guarda de dinheiros, valores e bens”.
No entanto, devem ser utilizados alguns critérios para a avaliação de culpa do
superior hierárquico, como a falha na supervisão hierárquica e a má escolha do
subordinado, podendo o ser responsabilizado por culpa in vigilando, sempre
que verificada a deficiência na fiscalização dos atos delegados ou por culpa in
eligendo, que decorre da má escolha do agente delegado.
Portanto, mesmo estando vigente o Decreto Municipal n.º 05/2021 que nomeia
os ordenadores de despesas, não há que se cogitar afastar totalmente a
responsabilidade do Prefeito, ora denunciado, por ato de sua Secretária
Municipal, pois quem recebeu do povo O mandato para gerir os recursos
públicos foi o Prefeito.
Sendo assim, não pode o denunciado simplesmente substabelecer seus
poderes sem controlar, de alguma maneira, os substabelecidos.
Com a devida vênia, será este, responsável, sim, comissivo ou omissivo, mas
sempre titular da responsabilidade que lhe foi atribuída pela vontade popular,
pelo povo, mediante o voto, em sufrágio universal.
Conforme exposto, como consequência lógica, deve ser submetido o
denunciado a regular processo de cassação, com direito a ampla defesa e
contraditório, e, no final, lhe seja aplicada a pena de cassação do mandato
eletivo, por flagrante prática de infração político-administrativa, conforme
assevera o art. 4º, VII do Decreto Lei n.º 201/67, vejamos:
“Art. 4º São infrações político-administrativas dos
Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela
Câmara dos Vereadores e sancionadas com a
cassação do mandato:
la VI— Omissis;
vII - Praticar, contra expressa disposição de lei,
ato de sua competência ou omitir-se na sua
prática;” (grifamos)
Ademais, em mesmo norte assevera o art. 74, VII da Lei Orgânica Municipal, in
verbis:
“Art. 74. São infrações político- administrativas do
Prefeito Municipal, sujeitas ao julgamento pela
Câmara dos Vereadores e sancionadas com a
cassação do mandato:
la VI— Omissis;
VII — praticar, contra expressa disposição de lei,
ato de sua competência ou omitir- se na sua
prática;” (grifamos)
Sem prejuízo da sanção político-administrativa, o acusado cometeu ato de
improbidade administrativa tipificada no art. 10, XIV, e 11, VII, ambos da Lei
nº. 8.429/92.
Dessa forma, qualquer ato que atente contra os princípios norteadores da
Administração Pública implicará flagrante desrespeito à Constituição Federal,
importando a prática do ato de improbidade administrativa, tipificado no art.11,
da Lei nº. 8.429/92.
Sobre o assunto, o Professor Emerson Garcia diz:
“É possível afirmar que os deveres referidos no Art.11, caput, da Lei de
Improbidade nada mais são do que indicadores do ideal de Justiça; a justiça,
por sua vez, deflui dos valores inerentes a determinado grupamento, que se
encontram aglutinados nos princípios constitucionais. Sendo tais princípios, a
exemplo das regras, representados pela noção de juridicidade, concluímos que
qualquer violação a esta importará em inobservância dos deveres a que se
encontra adstrito o agente público, sendo indício de sua improbidade.”
(Improbidade Administrativa, p.276, Ed. Lumen Juris, 2006)
Ademais, a conduta omissiva praticada pelo denunciado, além de representar
possível prejuízo ao erário e a quebra dos princípios da legalidade,
impessoalidade e moralidade, o que por si só já seria suficiente à constatação
da prática do ato ímprobo, também pode ser tipificada de acordo com que
estabelece os arts. 1º, 10, XIV e 11, VII, todos da Lei nº 8.429/92 ainda com o
que estabelece o art. 4º do Decreto Lei n.º 201/67 e art. 74 da Lei Orgânica
Municipal.
Por se tratar de esferas independentes, o denunciado JOÃO ALFREDO
DANIEZE, além de se sujeitar-se a cassação de seu mandato pela prática de
infração político-administrativa, também responderá pelas sanções decorrentes
do ato de improbidade administrativa, a ser apurado pelo Ministério Público,
com fundamento no art. 12, incisos Il e III, da Lei 8.429/92.
VIl- DOS REQUERIMENTOS E PEDIDOS:
dMuicivontiicil-[T][————+
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a)
b)
c)
d)
e)
f)
o recebimento e processamento da presente DENÚNCIA nos exatos
termos legais e regimentais, para ser submetida à deliberação do
Egrégio Plenário, na Sessão Ordinária a realizar-se no dia
30/03/2021, a fim de ser decidido acerca da instauração de
COMISSÃO PROCESSANTE, na forma do Decreto-Lei nº 201/67; da
Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno desta Casa de
Leis. Essa comissão processante será instaurada mediante o voto
favorável de 2/3 dos membros da Câmara;
O AFASTAMENTO CAUTELAR do denunciado, com base no art.
20, parágrafo único da Lei n.º 8.429/92. Esse Afastamento deve ser
aprovado pelo quórum de 2/3 dos membros da Câmara;
a intimação do acusado no endereço acima indicado para responder
aos termos desta, no prazo legal, sob pena de confissão e revelia;
que este denunciante seja regularmente intimado de todos os atos
processuais, sob pena de nulidade;
Seja oficiado o MUNICÍPIO DE RIBAS DO RIO PARDO/NS, para
conhecimento da presente e, requerendo, a remessa de cópia
integral dos contratos de n.º 09/2021 e 10/2021 na modalidade
CREDENCIAMENTO, celebrados com a empresa CLINICA MEDICA
BERGO DOMINGUES LTDA, CNPJ n.º 11.216.052/0001-16;
Ao final, seja o presente processo JULGADO TOTALMENTE
PROCEDENTE, culminando na cassação do mandato do prefeito,
JOÃO ALFREDO DANIEZE, pela prática de infração político-
administrativa, decorrente de ato de improbidade administrativa, nos
termos acima narrados.
Por derradeiro, requer a produção de todas as provas em direito admitidas, em
especial, prova testemunhal cujo rol será oportunamente depositado, a fim de
serem regularmente intimadas, na forma da lei.
Termos em que, Pede deferimento.
Ribas do Rio Pardo/MS, 30 de março de 2021.
RELAÇÃO DE DOCUMENTOS:
Pon
ONDA
CÓPIA DO TITULO DE ELEITOR;
CÓPIA DA CNH;
. CÓPIA CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL;
CÓPIA CARTÃO CNPJ - EMPRESA CLINICA MEDICA BERGO
DOMINGUES LTDA;
CÓPIA QUADRO DE SÓCIOS E ADMINISTRADORES - QSA;
CÓPIA CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N.º 009/2021;
- CÓPIA CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N.º 010/2021;
CÓPIA DETALHES CONTRATO — PORTAL DA TRANSPARÊNCIA;
CÓPIA DA PORTARIA DE NOMEAÇÃO.
29/03/2021
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
Nueio CE INSCRIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | DATA DE ABERTURA
11.210,08210001 6 CADASTRAL 13/10/2009
NOME EMPRESARIAL
CLINICA MEDICA BERGO DOMINGUES LTDA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
MED-FISIO
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
86.30-5-03 - Atividade médica ambulatorial restrita a consultas
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
86.50-0-04 - Atividades de fisioterapia
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
206-2 - Sociedade Empresária Limitada
LOGRADOURO
R JULIO LORENZONI
CEP] BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
79.180-000 SANTOS DUMONT RIBAS DO RIO PARDO Ms
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
BERGODOMINGUESQHOTMAIL.COM (67) 3238-3388/ (67) 3238-1277
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
e]
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 13/10/2009
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
veia renas
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
COMPLEMENTO
pe
NÚMERO
ss
Emitido no dia 29/03/2021 às 12:30:06 (data e hora de Brasília). Página: 111
11
PREFEITURA municipal Fest
RIBAS?íio
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº009/2021
CONTRATO QUE ENTRE Sl CELEBRAM O MUNICÍPIO DE
RIBAS DO RIO PARDO-MS E A CONTRATADA CLÍNICA
MÉDICA BERGO DOMINGUES LTDA. - ME, PARA OS
FINS QUE SE ESPECIFICA.
O MUNICÍPIO DE RIBAS DO RIO PARDO / MS, pessoa jurídica de direito público interno, com sede
na rua Conceição do Rio Pardo, nº 1725, centro, na cidade de RIBAS DO RIO PARDO - MS, inscrito no
CNPJ/MF sob n.º 03.501.541/0001-91 através do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE com sede na Rua
Conceição do Rio Pardo, nº 1872, centro, na cidade de Ribas do Rio Pardo - MS, inscrito no CNPJ/MF
nº 17.701.982/0001-41, neste ato representado pelo Sra. CAROLINA BERGO DOMINGUES,
brasileira, solteira, portadora do RG nº 912736 - SSP/MS, inscrita no CPF/MF sob o nº 709.935.481-
72, residente e domiciliada na Rua Waldemar Francisco da Silva, nº 894, centro, Ribas do Rio Pardo-
MS, doravante denominado CONTRATANTE, e de outro lado a empresa CLÍNICA MÉDICA BERGO
DOMINGUES LTDA. - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 11.216.052/0001-16 com sede na Rua Júlio
Lorenzoni, nº 88, Bairro Santos Dumont, na cidade de Ribas do Rio Pardo - MS, neste ato
representada pelo Sr. José Maria Marques Domingues, Português, residente e domiciliado à Rua
Waldemar Francisco da Silva, nº 894, Centro, na cidade de Ribas do Rio Pardo - MS, CRM nº 361/MS,
portador da cédula de identidade nº 078.9870 — SPMAF/SR/MT e CPF nº 045.292.351-49, denominada
simplesmente CONTRATADO, tendo em vista o que dispõe a Constituição Federal, em especial os
seus artigos 196 e seguintes; as Leis nº(s) 8.080/90 e 8.142/90; as normas gerais da Lei Federal de
licitações e contratos administrativos e demais disposições legais e regulamentares aplicáveis à
espécie, e, ainda o Edital de Chamada Pública nº 002/2020, Processo nº 009/2020, Inexigibilidade de
Licitação nº 002/2020, RESOLVEM celebrar o presente contrato de prestação de serviços mediante as
cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO . ,
11 O presente contrato tem por objeto a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DA SAUDE a
serem prestados dentro dos limites quantitativos distribuídos, horários e dias, a serem fixados mediante
escala pelo CONTRATANTE, através da Secretaria Municipal de Saúde, conforme abaixo.
PROFISSIONAL: CRISTIANE BERGO DOMINGUES
Especialidade Procedimento
Médico Clinico Geral Prestação de Serviços de Plantão Médico - Clínico
Geral - Fim de Semana e Feriados Diumo - Hora
Plantão Hospital
Prestação de Serviços de Plantão Médico - Clínico
Geral - Fim de Semana e Feriados Noturno - Hora
Plantão Hospital
Prestação de Serviços de Plantão Médico - Clinico
Geral - Semana Diurno - Hora Plantão Hospital
Prestação de Serviços de Plantão Médico - Clinico
Geral - Semana Noturno - Hora Plantão Hospital
Prestação de serviços Médicos na Transferência de )
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CEP: 79180-000 ne
Tel.: (67) 3238-1175 ho»
www. ribasdoriopardo.ms.gov.br ( QRO
PREFEITURA MUNICIPAL B3
RIBAS?
pacientes críticos vaga zero — paciente
Prestação de serviços Médicos — Clínico Geral horas -
EsF's
Prestação de serviços de Plantão Médico — Clínico
Geral de Horas Plantão Semana Diumo e noturno
uBs
Prestação de serviços de Sobre Aviso Médico —
Clínico Geral - Hora
$ 1º - Os serviços ora contratados estão referidos a uma base territorial populacional, conforme Plano
de Saúde do CONTRATANTE, com vistas à sua distritalização e serão prestados com base nas
indicações técnicas do planejamento da saúde, mediante compatibilização das necessidades da
demanda e a disponibilidade de recursos financeiros.
$ 2º - Os serviços serão prestados pelo CONTRATADO em qualquer das unidades de saúde do
Município de Ribas do Rio Pardo - MS, após escalonamento efetuado pela Secretaria Municipal de
Saúde.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
21 Os serviços referidos na Cláusula Primeira serão executados pelo CONTRATADO nas
Unidades de Saúde do Município de Ribas do Rio Pardo - MS, bem como em unidades provisórias,
quando instaladas na realização de eventos, observadas ainda:
a) A escala para prestação dos serviços será definida mensalmente, sempre em reunião junto a
Secretaria Municipal de Saúde, sendo que para o escalonamento dos profissionais deverá ser
respeitada a ordem de credenciamento.
b) Não havendo demais profissionais credenciados na lista de espera, o procedimento previsto no
item acima será dispensado, mantendo as mesmas condições definidas na escala inicial.
c) Uma vez definida a escala, os profissionais assinarão o “termo de compromisso”.
d) Os serviços poderão ser realizados por dois profissionais na mesma unidade de saúde, ainda
que na mesma especialidade.
e) É vedada expressamente a cobrança por parte do CONTRATADO de qualquer sobretaxa em
relação aos preços definidos neste.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA RELAÇÃO JURÍDICA DO CONTRATADO
31. A prestação dos serviços ora contratados não implica vinculo empregatício entre o
CONTRATANTE e o CONTRATADO.
Parágrafo Único - Sem prejuizo do acompanhamento e da fiscalização exercida pelo CONTRATANTE,
bem como da normatividade suplementar exercida pelo GESTOR/SUS sobre a execução do objeto
deste contrato, os contraentes reconhecem a prerrogativa de controle e a autoridade normativa
genérica da direção nacional do SUS, decorrente da Lei Orgânica da Saúde.
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO [:
4.1, O CONTRATADO se obriga a:
, Ve
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CEP: 79180-000
Tel. (67) 3238-1175 prio
wrww.ribasdoriopardo.ms.gov.br (
[03
PREFEITURA MUNICIPAL Eua
RIBAS228
PARDO
a) Preencher o prontuário de atendimento devendo informar o nome do Paciente e o Código
Internacional de Doenças — CID 10 e o Código de Procedimento CP nos termos do modelo a ser
disponibilizado pela Secretaria Municipal de Saúde. EXCETO O TÉCNICO LABORATORIAL.
b) . Após implantação do E SUS, os profissionais credenciados deverão utilizar todo processo de
informática (consultas, receitas, solicitação de exames) oferecida pela Prefeitura para executar seus
procedimentos;
c) Não utilizar nem permitir que terceiros utilizem o paciente para fins de experimentação;
d) Atender os pacientes com dignidade e respeito, de modo universal e igualitário, mantendo
sempre a qualidade na prestação dos serviços;
e) Justificar ao paciente ou a seu responsável, por escrito, as razões técnicas alegadas quando
da decisão de não realização de qualquer ato profissional previsto no contrato;
) Apresentar os relatórios médicos dos pacientes atendidos, ao término do serviço, nota fiscal,
bem como os documentos necessários ao recebimento de seus créditos.
9) Comunicar o CONTRATANTE de eventual alteração de sua razão social ou de seu controle
acionário, de mudança em sua diretoria, contrato ou estatuto, endereço, enfim qualquer dado informado
nos documentos exigidos no edital, enviando ao CONTRATANTE, no prazo de trinta (30) dias,
contados a partir da data da alteração.
h) Executar o objeto do contrato nos prazos e formas ajustadas.
D) Cumprir os horários estabelecidos para prestação dos serviços, sob pena de não pagamento
pelo CONTRATANTE.
)) Não se ausentar do local de trabalho, a não ser para serviços atinentes a profissão e que
tenham que ser realizados externamente, inclusive em viagem.
k) Responsabilizarem-se por quaisquer ônus, direitos, obrigações vinculadas à legislação
tributária, trabalhista, previdenciária, securitária, ou indenizações cíveis decorrentes de acidente de
trabalho durante a execução do contrato;
|) Fazer relatório mensal dos serviços realizados, discriminando todos os fatos ocorridos e
protocolando-o junto à Secretaria de Saúde até o 5º dia útil do mês posterior ao da prestação dos
serviços;
m) Comunicar imediatamente e por escrito à Secretaria Saúde, quaisquer ocorrências de casos
fortuitos ou de força maior durante a execução dos serviços,
Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo
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CEP: 79180-000
Tel.: (67) 3238-1175 |V DEad
wwnw.ribasdoriopardo.ms.gov.br q
prereitura MuniciPaL SEEN
RIBAS?&do
n) No caso do credenciado ser pessoa jurídica, esta responde juntamente com o médico
prestador dos serviços, por qualquer tipo de falha, seja profissional ou funcional ocorrida na prestação
dos serviços;
0) Eventual impedimento do credenciado em prestar os serviços assumidos no termo de
compromisso, o mesmo deverá comunicar imediatamente à Secretaria de Saúde para que esta
providencie o substituto, observada a ordem de credenciamento;
p) Encaminhar à Secretaria de Saúde toda documentação necessária ao pagamento pela
prestação dos serviços;
q) Os Médicos Credenciados deverão utilizar da RENAME para suas prescrições e quando não
for possivel, deverão emitir relatório técnico justificando a indicação medicamentosa.
') Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente o presente contrato,
nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, sem prévio consentimento por escrito
do CONTRATANTE;
s) Comunicar por escrito, imediatamente ao Setor da CONTRATANTE responsável, qualquer
anormalidade verificada na execução do objeto, bem como a impossibilidade de execução de
quaisquer obrigações contratuais, para que sejam adotadas as providências cabíveis e prestar
esclarecimentos quando necessários;
O) Manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela
assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no processo.
u) Em caso de descumprimento das obrigações assumidas, serão aplicadas as sanções da Lei
8.666/93 e suas alterações.
v) Cumprir com as especificações contidas no Termo de Referencia Anexo I do edital de
Chamada Pública n. 002/2020.
$ 1º. O CONTRATADO não poderá cobrar dos usuários do sistema de saúde Municipal, de seu
acompanhante, ou de quem quer que seja, qualquer complementação aos valores pagos pelos
serviços prestados nos termos deste contrato.
5 2º. O CONTRATADO será responsabilizado civil e criminalmente por qualquer cobrança indevida
feita em razão da execução deste contrato.
CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
5.1. OCONTRATANTE se obriga a:
a) Exigir o cumprimento de todos os compromissos assumidos pela CONTRATADA, de acordo
com as cláusulas contratuais e os termos assumidos;
b) Supervisionar a entrega do objeto contratado, fiscalizando-a, $ ê
[64%
Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo
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CEP: 79180-000 K
Tel.: (67) 3238-1175 pc
www. ribasdoriopardo.ms.gov.br q
PREFEITURA municirar Est
RIBAS2írdo
c) Honrar suas obrigações, especialmente as de pagamento, consoante previsto neste;
d) Convocar as reuniões relacionadas à contratação com antecedência minima de três dias;
e) Alocar os credenciados nas respectivas unidades de saúde do município;
o Providenciar o transporte do paciente para outra instituição de saúde, no caso em que o
médico credenciado recomendar;
9) Providenciar o transporte do médico credenciado e alocado para prestar serviço nas unidades
de saúde localizadas na zona rural do município, inclusive do profissional eventualmente escalado para
atendimentos nas referidas unidades;
h) Nos casos de prestação de serviços nas unidades de saúde localizadas na zona rural do
Município, o credenciado deverá se apresentar em local e horário designado pela Secretaria de Saúde,
para fins do transporte;
i) Fornecer alimentação aos credenciados cuja prestação de serviços tenha duração igual ou
superior a 12 horas.
|) Providenciar meios necessários à realização dos serviços, dando todas as condições
necessárias ao seu desenvolvimento, compreendendo estrutura física, equipamentos, e equipe técnica
necessária;
k) Expedir, até o 5º dia útil do mês subsequente ao da prestação dos serviços, relatório individual
sobre as atividades realizadas pelos credenciados, fornecendo-lhes uma via para que seja emitida a
documentação fiscal;
) Efetuar os descontos de natureza tributária e previdenciária previstos em lei, quando dos
pagamentos aos credenciados.
CLÁUSULA SEXTA - DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONTRATADO
6.1. O CONTRATADO é responsável pela indenização de dano causado ao paciente, ao Municipio
de Ribas do Rio Pardo, aos órgãos do SUS e a terceiros a ele vinculado, decorrentes de ato ou
omissão voluntária, negligência, imperícia ou imprudência, praticada pelo contratado, seus
empregados, profissional ou preposto.
$1º- A fiscalização ou o acompanhamento da execução deste contrato pelo Município de Ribas do Rio
Pardo e pelos órgãos competentes do SUS não exclui nem reduz a responsabilidade do
CONTRATADO, nos termos da legislação referente a licitações e contratos administrativos.
$ 2º - A responsabilidade de que trata esta Cláusula estende-se aos casos de danos causados por
defeitos relativos à prestação dos serviços nos estritos termos do art. 14 da Lei 8.078, de 11.09.90
(Código de Defesa do Consumidor).
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CEP: 79180-000 QUO
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www. ribasdoriopardo.ms.gov.br ( di nte
PREFEITURA MUNICIPAL a cad
RIBAS?sio
CLÁUSULA SÉTIMA - DO VALOR
74. O CONTRATANTE pagará mensalmente ao CONTRATADO pelos serviços efetivamente
prestados, com base nos valores definidos na Lei Complementa nº 011/2014 e Lei Municipal nº 1.159
de 06 de dezembro de 2019. Os valores dos procedimentos cirúrgicos que não estão previstos nestas
deverão ter como base a tabela CBHPM sendo que sofrerão dedução de 5%.
7.2. Estimando-se para esse contrato o valor total de R$ 323.860,72 (trezentos e vinte e três mil e
oitocentos e sessenta reais e setenta e dois centavos) pelo prazo da vigência deste.
CLÁUSULA OITAVA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
8.1. As despesas dos serviços realizados por força deste Contrato, nos termos e limites do serviço
efetivamente prestado pelo CONTRATADO correrão à conta de dotação consignada no orçamento do
CONTRATANTE, alocados nas seguintes dotações orçamentárias:
Setor 601 — Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária 601 — Fundo Municipal de Saúde
Projeto Atividade 2.055 - Manutenção das Atividades do MAC
Função Programática
10.302.017 - Bloco de At. Média e Alta Compl Ambulatorial e Hospitalar
Natureza da Despesa
33.90.39.00 — Outros Serviços de Pessoa Jurídica
Ficha 302
Setor 601 - Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária 601 = Fundo Municipal de Saúde
Projeto Atividade 2.051 —- Manutenção das Atividades da Saúde da Família - SF
Função Programática 10.301.016 - Bloco de Atenção Básica
Natureza da Despesa 33.90.39.00 — Outros Serviços de Pessoa Jurídica
Ficha 259
Parágrafo Único - Nos exercícios financeiros futuros, as despesas correrão à conta das dotações
próprias que forem aprovadas para os mesmos.
CLÁUSULA NONA - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
9.1. — Ovalor estipulado neste contrato será pago da seguinte forma:
|- O CONTRATANTE disponibilizará ao CONTRATADO, até o 3º dia útil do mês subsequente ao da
prestação dos serviços, relatório sobre as atividades realizadas.
|| - O CONTRATADO de posse do relatório apresentará ao CONTRATANTE a documentação fiscal
necessária ao pagamento. Após a validação dos documentos, realizada pelo CONTRATANTE, o
CONTRATADO será pago em até 10 (dez) dias úteis após a emissão da fatura, descontados os
tributos previstos em lei.
| - Para fins de pagamento, o Contratado deverá comprovar através de certidão de que se encontra
regular junto à Fazenda Federal, Estadual, Municipal, Trabalhista e Seguridade Social Fundo de
p
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Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). (pessoa física não terá a necessidade de apresentação da
regularidade do FGTS).
IV — Ocorrendo erro, falha ou falta de processamento na documentação devida, por culpa do
CONTRATADO, o prazo de 10 (dez) dias úteis para pagamento contará a partir da efetiva correção da
falha ou falta, ficando o CONTRATANTE exonerado do pagamento de multas e sanções financeiras
v - O pagamento será realizado através de transferência eletrônica para a conta corrente de
titularidade do contratado, no Banco do Brasil, agência: 4816-X, conta corrente: 6238-3 ou mediante
cheque nominal.
VI - A base dos valores para pagamento são as definidas na Lei Complementa nº 011/2014 e Lei
Municipal nº 1.159 de 06 de dezembro de 2019. Os valores dos procedimentos cirúrgicos que não
estão previstos nestas deverão ter como base a tabela CBHPM sendo que sofrerão dedução de 5%.
CLÁUSULA DÉCIMA - DO REAJUSTE DO PREÇO
10.1. Parágrafo Único - Os valores dos serviços poderão ser reajustados decorridos 12 (doze) meses
do credenciamento, adotando-se o indice inflacionário IPCA-IBGE.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO CONTROLE, AVALIAÇÃO, VISTORIA E FISCALIZAÇÃO.
11.1. A execução do presente contrato será fiscalizada pelos órgãos competentes do
CONTRATANTE, mediante procedimentos de supervisão indireta ou local, os quais observarão o
cumprimento das cláusulas e condições estabelecidas neste contrato, e de quaisquer outros dados
necessários ao controle e avaliação dos serviços prestados.
$ 1º - Sob critérios definidos em normatização complementar, poderá, em casos específicos, ser
realizada auditoria especializada.
$ 2º - Qualquer alteração ou modificação que importe em diminuição da capacidade operativa do
CONTRATADO poderá ensejar a não prorrogação deste contrato ou a revisão das condições ora
estipuladas.
$ 3º - A fiscalização exercida pelo CONTRATANTE e pelo Conselho Municipal de Saúde sobre os
serviços ora contratados não eximirá o CONTRATADO da sua plena responsabilidade perante o
CONTRATANTE ou para com os usuários do sistema de saúde do Município ou do SUS, decorrente de
culpa ou dolo na execução do contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS SANÇÕES
121. Pela inexecução total ou parcial das obrigações assumidas, garantida a defesa prévia, a
Contratante poderá aplicar ao Contratado, além das sanções previstas nos artigos 86 a 88 da Lei n.
8.666/1993, as seguintes sanções:
12.11. Advertência (verbal ou escrita): quando se tratar de infração leve, a juizo da fiscalização, no
caso de descumprimento das obrigações e responsabilidades assumidas ou, ainda, no caso de outras
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ocorrências que possam acarretar prejuizos à Contratante, desde que não caiba a aplicação de sanção
mais grave.
121.2. Multas:
12424. Será aplicada multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor do contrato, quando o
Contratado:
a) Prestar informações inexatas ou criar embaraços à Fiscalização;
b) Transferir ou ceder obrigações, no todo ou em parte, a terceiro, dos serviços contratados.
c) Desatender às determinações da Fiscalização;
1271;2;2. Será aplicada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do serviço contratado,
nas hipóteses de rescisão contratual por inexecução do Contrato, caracterizando-se quando houver
reiterado descumprimento de quaisquer outras obrigações contratuais, especialmente as seguintes
situações:
a) Cometer infração às normas legais, federais, estaduais e municipais, respondendo ainda pelas
multas aplicadas pelos órgãos competentes em razão da infração cometida;
b) Não executar os serviços marcados/agendados, sem justa causa, no prazo fixado.
121.3 Descredenciamento: por reiteração de infrações ao Contrato ou pela não manutenção das
condições de habilitação e qualificação exigidas no instrumento convocatório.
12.1.4. Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a
Administração, pelo prazo não superior a 2 (dois) anos.
121,5. Declaração de idoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto
perdurarem os motivos que determinaram sua punição ou até que seja promovida a sua reabilitação
perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que (o)
CONTRATADO ressarcir a Administração pelos prejuizos resultantes e após decorrido o prazo da
sanção aplicada com base no subitem anterior.
122. A penalidade de multa poderá ser aplicada de forma isolada ou cumulativamente com as
demais.
123. Quaisquer multas aplicadas deverão ser recolhidas aos cofres do Fundo municipal de Saúde,
em até 05 (cinco) dias úteis, podendo, ainda, ser descontadas de qualquer fatura ou crédito existente, a
critério da Contratante.
1424. Dos atos de aplicação das penalidades previstas neste contrato, cabe recurso no prazo de
cinco (5) dias úteis, a contar da intimação do ato, através de publicação na imprensa oficial.
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CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA RESCISÃO
13.1. Constituem motivo para rescisão do presente contrato o não cumprimento de qualquer de suas
cláusulas e condições, bem como os motivos previstos na legislação referente à licitações e contratos
administrativos, sem prejuízo da multa cominada na cláusula décima segunda.
g1º - O CONTRATADO reconhece desde já os direitos do CONTRATANTE em caso de rescisão
administrativa prevista na legislação referente à licitações e contratos administrativos.
$ 2º - Em caso de rescisão contratual, se a interrupção das atividades em andamento puder causar
prejuízo à população, será observado o prazo de sessenta (60) dias para ocorrer a rescisão. Se neste
prazo a CONTRATADO negligenciar a prestação dos serviços ora contratados a multa cabível poderá
ser duplicada.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO RECURSO ADMINISTRATIVO
14.1. Dos atos de aplicação das penalidades previstas neste contrato, ou de sua rescisão unilateral,
emanados pelo CONTRATANTE, cabe recurso no prazo de cinco (5) dias úteis, a contar da intimação
do ato, através de publicação na imprensa oficial.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO
15.1. A duração do presente contrato será de 01 de janeiro de 2021 à 30 de abril de 2021, a partir da
data de sua assinatura, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo, nos termos do artigo 57, Il da
Lei nº 8.666/93 até o limite de 60 (sessenta) meses.
$ 1º- O CONTRATANTE deverá comunicar ao CONTRATADO da intenção de prorrogar o instrumento
contratual, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do término de vigência.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS ALTERAÇÕES
16.1. Quaisquer alterações no presente contrato serão formalizadas mediante Termo Aditivo, na
forma da Lei 8.666/93.
PARAGRAFO ÚNICO: Aplicam-se as disposições da Lei 8666/93, no que couber, a este instrumento
de contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA PUBLICAÇÃO DO CONTRATO
1714. Dentro do prazo regulamentar, o Contratante providenciará a publicação em resumo do
presente contrato
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DO FORO
1814. Fica eleito o foro da cidade de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, para
processar as questões resultantes desta contratação que não possam ser dirimidas
administrativamente.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DA COMPLEMENTAÇÃO
1914. E, por estarem às partes justas e contratadas, firmam o presente contrato em 02 (duas) vias de
igual teor e forma para um único efeito.
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gia
RIBAS?iris
A
Carolina Bergo Domingues
Contratante
TESTEMUNHAS:
feira Farias
CPF 662.642.511-00
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Ribas do Rio Pardo /MS, 01 de janeiro de 2021.
Clínica Médica Bergo Dómingues Ltda. - Me
José Maria Marques Domingues
Contratado
lymico 5: Hola e noso
( dpssica Santos Rodrigues TA]
CPF 067.899.911-23
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RIBAS2irio
ANEXO DO CONTRATO Nº 009/2021
Chamada Pública nº 002/2020
Processo nº 009/2020
Inexigibilidade nº 002/2020
Pd
UP”
Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo
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Credenciado Clínica Médica Bergo Domingues Ltda. - ME
Profissional Cristiane Bergo Domingues
Especialidade Médico
Item Procedimentos Unid. | Quant. | Valor Unit. | Valor Total
7 Prestação de Serviços de Plantão Médico - Clínico Geral - Fim Hora | 528
de Semana e Feriados Diurno - Hora Plantão Hospital 101,53 53.607,84
n Prestação de Serviços de Plantão Médico - Clinico Geral - Fim Hora | 528
de Semana e Feriados Noturno - Hora Plantão Hospital 101,53 53.607,84
74 Prestação de Serviços de Plantão Médico - Clínico Geral - Hora | 432
Semana Diurno - Hora Plantão Hospital 93,78 40.512,96
Prestação de Serviços de Plantão Médico - Clínico Geral -
o Semana Noturno - Hora Plantão Hospital Hom] 386 93,78 31.510,08
90 Prestação de serviços Médicos na Transferência de pacientes Unid 60
críticos vaga zero — paciente : 415,00 24.900,00
92 | Prestação de serviços Médicos — Clinico Geral horas - ESF's | Hora | 640
pc 86,02 55.052,80
Prestação de serviços de Plantão Médico - Clinico Geral de UN 640
154 | Horas Plantão Semana Diumo e noturno UBS 93,78 60.019,20
166 | Prestação de serviços de Sobre Aviso Médico - Clinico Geral] oa | 248
— Hora 18,75 4.650,00
VALOR TOTAL 323.860,72
Ed
Cão
PREFEITURA MUNICIPAL 5º 3
RIBAS36%
PARDO
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº009/2021
ORDEM DE SERVIÇO
CONTRATANTE: MUNICIPIO DE RIBAS DO RIO PARDO-MS/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CONTRATADO: CLÍNICA MÉDICA BERGO DOMINGUES LTDA. - ME
Secretaria Municipal de Saúde
O MUNICÍPIO DE RIBAS DO RIO PARDO - MS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE através da
Secretária Municipal de Saúde no uso de suas atribuições legais AUTORIZAM CLÍNICA MÉDICA
BERGO DOMINGUES LTDA. — ME, inscrita no CNPJ nº 11.216.052/0001-16, a iniciar à execução dos
serviços de saúde no Municipio de Ribas do Rio Pardo — MS, nas seguintes condições:
PROFISSIONAL: CRISTIANE BERGO DOMINGUES
Especialidade
Procedimento
Médico Clinico Geral
Prestação de Serviços de Plantão Médico - Clinico
Geral - Fim de Semana e Feriados Diurno - Hora
Plantão Hospital
Prestação de Serviços de Plantão Médico - Clinico
Geral - Fim de Semana e Feriados Noturno - Hora
Plantão Hospital
Prestação de Serviços de Plantão Médico - Clinico
Geral - Semana Diurno - Hora Plantão Hospital
Prestação de Serviços de Plantão Médico - Clínico
Geral - Semana Noturno - Hora Plantão Hospital
Prestação de serviços Médicos na Transferência de
pacientes críticos vaga zero — paciente
Prestação de serviços Médicos — Clínico Geral horas -
ESF's
Prestação de serviços de Plantão Médico — Clinico
Geral de Horas Plantão Semana Diumo e noturno
UBS
Prestação de serviços de Sobre Aviso Médico —
Clínico Geral - Hora
Autoriza,
Ribas do Rio Pardo/MS, 01 de janeiro de 2021.
AAA NAL
2 VEN:
Ds rqes DOMINGUES
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Recebe,
do
CONTRATADO
CLÍNICA MÉDICA BERGO DOMINGUES LTDA. - ME
JOSÉ MARIA MARQUES DOMINGUES
CNPJ nº 11.216.052/0001-16
Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo
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PREFEITURA MUNICIPAL e
RIBAS?árdo
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº010/2021
CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE
RIBAS DO RIO PARDO-MS E A CONTRATADA CLÍNICA
MÉDICA BERGO DOMINGUES LTDA. - ME, PARA OS
FINS QUE SE ESPECIFICA.
O MUNICÍPIO DE RIBAS DO RIO PARDO - MS, pessoa jurídica de direito público interno, com sede
na rua Conceição do Rio Pardo nº 1725, centro, na cidade de RIBAS DO RIO PARDO - MS, inscrito no
CNPJ/MF sob n.º 03.501.541/0001-91 através do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE com sede na Rua
Conceição do Rio Pardo, nº 1872, centro, na cidade de Ribas do Rio Pardo - MS, inscrito no CNPJ/MF
nº 17.701.982/0001-41, neste ato representado pelo Sra. CAROLINA BERGO DOMINGUES,
brasileira, solteira, portadora do RG nº 912736 - SSP/MS, inscrita no CPFIMF sob o nº 709.935.481-
72, residente e domiciliada na Rua Waldemar Francisco da Silva, nº 894, centro, Ribas do Rio Pardo-
MS, doravante denominado CONTRATANTE, e de outro lado a empresa CLÍNICA MÉDICA BERGO
DOMINGUES LTDA. - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 11.216.052/0001-16 com sede na Rua Júlio
Lorenzoni, nº 88, Bairro Santos Dumont, na cidade de Ribas do Rio Pardo - MS, neste ato
representada pelo Sr. José Maria Marques Domingues, Português, residente e domiciliado à Rua
Waldemar Francisco da Silva, nº 894, Centro, na cidade de Ribas do Rio Pardo - MS, CRM nº 361/MS,
portador da cédula de identidade nº 078.9870 — SPMAF/SR/MT e CPF nº 045.292.351-49, denominada
simplesmente CONTRATADO, tendo em vista o que dispõe a Constituição Federal, em especial os
seus artigos 196 e seguintes; as Leis nº(s) 8.080/90 e 8.142/90; as normas gerais da Lei Federal de
licitações e contratos administrativos e demais disposições legais e regulamentares aplicáveis à
espécie, e, ainda o Edital de Chamada Pública nº 002/2020, Processo nº 009/2020, Inexigibilidade de
Licitação nº 002/2020, RESOLVEM celebrar o presente contrato de prestação de serviços mediante as
cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
11. O presente contrato tem por objeto a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DA SAÚDE a
serem prestados dentro dos limites quantitativos distribuídos, horários e dias, a serem fixados mediante
escala pelo CONTRATANTE, através da Secretaria Municipal de Saúde, conforme abaixo.
PROFISSIONAL: JOSÉ MARIA MARQUES DOMINGUES
Especialidade
Procedimento
Médico Clinico Geral
Prestação de serviços de Plantão Médico — Clínico
Geral - Semana Diurno — Horas Plantão Hospital
Prestação de serviços de Plantão Médico — Clinico
Geral - Semana Noturno — Horas Plantão Hospital
Prestação de serviços de Plantão Médico — Clinico
Geral Fim de Semana e Feriados Diumo — Horas
Plantão Hospital
Prestação de serviços de Plantão Médico - Clínico
Geral Fim de Semana e Feriados Noturno — Hora
Plantão Hospital
Prestação de serviços de Sobre Aviso Médico —
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RIBAS?ardo
Clinico Geral - Horas
Serviços Médicos Complementares Serviços Médico Complementares Eletrocardiograma
Médico Auxiliar de Cirurgia Procedimento Cirúrgico Médico Auxiliar de Cirurgia
$ 1º - Os serviços ora contratados estão referidos a uma base territorial populacional, conforme Plano
de Saúde do CONTRATANTE, com vistas à sua distritalização e serão prestados com base nas
indicações técnicas do planejamento da saúde, mediante compatibilização das necessidades da
demanda e a disponibilidade de recursos financeiros.
8 2º - Os serviços serão prestados pelo CONTRATADO em qualquer das unidades de saúde do
Município de Ribas do Rio Pardo - MS, após escalonamento efetuado pela Secretaria Municipal de
Saúde.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
24. Os serviços referidos na Cláusula Primeira serão executados pelo CONTRATADO nas
Unidades de Saúde do Município de Ribas do Rio Pardo - MS, bem como em unidades provisórias,
quando instaladas na realização de eventos, observadas ainda:
a) A escala para prestação dos serviços será definida mensalmente, sempre em reunião junto a
Secretaria Municipal de Saúde, sendo que para o escalonamento dos profissionais deverá ser
respeitada a ordem de credenciamento.
b) Não havendo demais profissionais credenciados na lista de espera, o procedimento previsto no
item acima será dispensado, mantendo as mesmas condições definidas na escala inicial.
c) Uma vez definida a escala, os profissionais assinarão o “termo de compromisso”.
d) Os serviços poderão ser realizados por dois profissionais na mesma unidade de saúde, ainda
que na mesma especialidade.
e) É vedada expressamente a cobrança por parte do CONTRATADO de qualquer sobretaxa em
relação aos preços definidos neste.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA RELAÇÃO JURÍDICA DO CONTRATADO
31. A prestação dos serviços ora contratados não implica vinculo empregatício entre o
CONTRATANTE e o CONTRATADO.
Parágrafo Único - Sem prejuizo do acompanhamento e da fiscalização exercida pelo CONTRATANTE,
bem como da normatividade suplementar exercida pelo GESTOR/SUS sobre a execução do objeto
deste contrato, os contraentes reconhecem a prerrogativa de controle e a autoridade normativa
genérica da direção nacional do SUS, decorrente da Lei Orgânica da Saúde.
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO
41. O CONTRATADO se obriga a:
a) Preencher o prontuário de atendimento devendo informar o nome do Paciente e o Código
Internacional de Doenças - CID 10 e o Código de Procedimento CP nos termos do modelo a ser
disponibilizado pela Secretaria Municipal de Saúde. EXCETO O TÉCNICO LABORATORIAL.
28?
CEP: 79180-000 9”
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Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo rd
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Prefeit
PREFEITURA MUNICIPAL Eus
RIBAS?
PARDO
b) Após implantação do E SUS, os profissionais credenciados deverão utilizar todo processo de
informática (consultas, receitas, solicitação de exames) oferecida pela Prefeitura para executar seus
procedimentos;
c) Não utilizar nem permitir que terceiros utilizem o paciente para fins de experimentação;
d) Atender os pacientes com dignidade e respeito, de modo universal e igualitário, mantendo
sempre a qualidade na prestação dos serviços;
e) Justificar ao paciente ou a seu responsável, por escrito, as razões técnicas alegadas quando
da decisão de não realização de qualquer ato profissional previsto no contrato;
f Apresentar os relatórios médicos dos pacientes atendidos, ao término do serviço, nota fiscal,
bem como os documentos necessários ao recebimento de seus créditos.
9) Comunicar o CONTRATANTE de eventual alteração de sua razão social ou de seu controle
acionário, de mudança em sua diretoria, contrato ou estatuto, endereço, enfim qualquer dado informado
nos documentos exigidos no edital, enviando ao CONTRATANTE, no prazo de trinta (30) dias,
contados a partir da data da alteração.
h) Executar o objeto do contrato nos prazos e formas ajustadas.
i) Cumprir os horários estabelecidos para prestação dos serviços, sob pena de não pagamento
pelo CONTRATANTE.
) Não se ausentar do local de trabalho, a não ser para serviços atinentes a profissão e que
tenham que ser realizados externamente, inclusive em viagem.
k) Responsabilizarem-se por quaisquer ônus, direitos, obrigações vinculadas à legislação
tributária, trabalhista, previdenciária, securitária, ou indenizações cíveis decorrentes de acidente de
trabalho durante a execução do contrato;
|) Fazer relatório mensal dos serviços realizados, discriminando todos os fatos ocorridos e
protocolando-o junto à Secretaria de Saúde até o 5º dia útil do mês posterior ao da prestação dos
serviços;
m) Comunicar imediatamente e por escrito à Secretaria Saúde, quaisquer ocorrências de casos
fortuitos ou de força maior durante a execução dos serviços;
n) No caso do credenciado ser pessoa jurídica, esta responde juntamente com o médico
prestador dos serviços, por qualquer tipo de falha, seja profissional ou funcional ocorrida na prestação
dos serviços;
a Municipal de Ribas do Rio Pardo x
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ue
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(0419)
PREFEITURA MUNICIPAL o
RIBAS?588
PARDO
o) Eventual impedimento do credenciado em prestar os serviços assumidos no termo de
compromisso, o mesmo deverá comunicar imediatamente à Secretaria de Saúde para que esta
providencie o substituto, observada a ordem de credenciamento;
Pp) Encaminhar à Secretaria de Saúde toda documentação necessária ao pagamento pela
prestação dos serviços;
q) Os Médicos Credenciados deverão utilizar da RENAME para suas prescrições e quando não
for possível, deverão emitir relatório técnico justificando a indicação medicamentosa.
1) Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente o presente contrato,
nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, sem prévio consentimento por escrito
do CONTRATANTE;
s) Comunicar por escrito, imediatamente ao Setor da CONTRATANTE responsável, qualquer
anormalidade verificada na execução do objeto, bem como a impossibilidade de execução de
quaisquer obrigações contratuais, para que sejam adotadas as providências cabíveis e prestar
esclarecimentos quando necessários;
o) Manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela
assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no processo.
u) Em caso de descumprimento das obrigações assumidas, serão aplicadas as sanções da Lei
8.666/93 e suas alterações.
v) Cumprir com as especificações contidas no Termo de Referencia Anexo | do edital de
Chamada Pública n. 002/2020.
$ 1º. O CONTRATADO não poderá cobrar dos usuários do sistema de saúde Municipal, de seu
acompanhante, ou de quem quer que seja, qualquer complementação aos valores pagos pelos
serviços prestados nos termos deste contrato.
8 2º. O CONTRATADO será responsabilizado civil e criminalmente por qualquer cobrança indevida
feita em razão da execução deste contrato.
CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
51. O CONTRATANTE se obriga a:
a) Exigir o cumprimento de todos os compromissos assumidos pela CONTRATADA, de acordo
com as cláusulas contratuais e os termos assumidos;
b) Supervisionar a entrega do objeto contratado, fiscalizando-a;
c) Honrar suas obrigações, especialmente as de pagamento, consoante previsto neste;
d) Convocar as reuniões relacionadas à contratação com antecedência mínima de três dias;
Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo o
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PREFEITURA MUNICIPAL E
RIBASP&is
e) Alocar os credenciados nas respectivas unidades de saúde do município;
9 o Providenciar o transporte do paciente para outra instituição de saúde, no caso em que o
médico credenciado recomendar,
9) , Providenciar o transporte do médico credenciado e alocado para prestar serviço nas unidades
de saúde localizadas na zona rural do município, inclusive do profissional eventualmente escalado para
atendimentos nas referidas unidades;
h) , Nos casos de prestação de serviços nas unidades de saúde localizadas na zona rural do
Municipio, o credenciado deverá se apresentar em local e horário designado pela Secretaria de Saúde,
para fins do transporte;
i) Fornecer alimentação aos credenciados cuja prestação de serviços tenha duração igual ou
superior a 12 horas.
) Providenciar meios necessários à realização dos serviços, dando todas as condições
necessárias ao seu desenvolvimento, compreendendo estrutura física, equipamentos, e equipe técnica
necessária;
k) Expedir, até o 5º dia útil do mês subsequente ao da prestação dos serviços, relatório individual
sobre as atividades realizadas pelos credenciados, fornecendo-lhes uma via para que seja emitida a
documentação fiscal;
) Efetuar os descontos de natureza tributária e previdenciária previstos em lei, quando dos
pagamentos aos credenciados.
CLÁUSULA SEXTA - DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONTRATADO
61 O CONTRATADO é responsável pela indenização de dano causado ao paciente, ao Municipio
de Ribas do Rio Pardo, aos órgãos do SUS e a terceiros a ele vinculado, decorrentes de ato ou
omissão voluntária, negligência, imperícia ou imprudência, praticada pelo contratato, seus empregados,
profissional ou preposto.
8 1º- A fiscalização ou o acompanhamento da execução deste contrato pelo Municipio de Ribas do Rio
Pardo e pelos órgãos competentes do SUS não exclui nem reduz a responsabilidade do
CONTRATADO, nos termos da legislação referente a licitações e contratos administrativos.
8 2º - A responsabilidade de que trata esta Cláusula estende-se aos casos de danos causados por
defeitos relativos à prestação dos serviços nos estritos termos do art. 14 da Lei 8.078, de 11.09.90
(Código de Defesa do Consumidor).
CLÁUSULA SÉTIMA - DO VALOR
74. O CONTRATANTE pagará mensalmente ao CONTRATADO pelos serviços efetivamente
prestados, com base nos valores definidos na Lei Complementa nº 011/2014 e Lei Municipal nº 1.159
Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo )
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PREFEITURA MUNICIPAL E ad
RIBAS?
de 06 de dezembro de 2019. Os valores dos procedimentos cirúrgicos que não estão previstos nestas
deverão ter como base a tabela CBHPM sendo que sofrerão dedução de 5%
7.2. Estimando-se para esse contrato o valor total de R$ 243.294,48 (duzentos e quarenta e três
mil e duzentos e noventa e quatro reais e quarenta e oito centavos) pelo prazo da vigência deste.
CLÁUSULA OITAVA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
8.1. As despesas dos serviços realizados por força deste Contrato, nos termos e limites do serviço
efetivamente prestado pelo CONTRATADO correrão à conta de dotação consignada no orçamento do
CONTRATANTE, alocados nas seguintes dotações orçamentárias:
Setor 601 — Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária. 601 — Fundo Municipal de Saúde
| Projeto Atividade 2.055 - Manutenção das Atividades do MAC
Função Programática 10.302.017 — Bloco de At. Média e Alta Compl Ambulatorial e Hospitalar
Natureza da Despesa 33.90.39.00 — Outros Serviços de Pessoa Jurídica
Ficha 302
Parágrafo Único - Nos exercícios financeiros futuros, as despesas correrão à conta das dotações
próprias que forem aprovadas para os mesmos.
CLÁUSULA NONA - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
9.1. O valor estipulado neste contrato será pago da seguinte forma:
|- O CONTRATANTE disponibilizará aa CONTRATADO, até o 3º dia útil do mês subsequente ao da
prestação dos serviços, relatório sobre as atividades realizadas.
Il - O CONTRATADO de posse do relatório apresentará ao CONTRATANTE a documentação fiscal
necessária ao pagamento. Após a validação dos documentos, realizada pelo CONTRATANTE, o
CONTRATADO será pago em até 10 (dez) dias úteis após a emissão da fatura, descontados os
tributos previstos em lei
HI = Para fins de pagamento, o Contratado deverá comprovar através de certidão de que se encontra
regular junto à Fazenda Federal, Estadual, Municipal, Trabalhista e Seguridade Social Fundo de
Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). (pessoa fisica não terá a necessidade de apresentação da
regularidade do FGTS).
IV — Ocorrendo erro, falha ou falta de processamento na documentação devida, por culpa do
CONTRATADO, o prazo de 10 (dez) dias úteis para pagamento contará a partir da efetiva correção da
falha ou falta, ficando o CONTRATANTE exonerado do pagamento de multas e sanções financeiras.
V - O pagamento será realizado através de transferência eletrônica para a conta corrente de
titularidade do contratado, no Banco do Brasil, agência: 4816-X, conta corrente: 6238-3 ou mediante
cheque nominal.
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CH
PREFEITURA MUNICIPAL
RIBAS/58%
PARDO
VI - A base dos valores para pagamento são as definidas na Lei Complementa nº 011/2014 e Lei
Municipal nº 1.159 de 06 de dezembro de 2019. Os valores dos procedimentos cirúrgicos que não
estão previstos nestas deverão ter como base a tabela CBHPM sendo que sofrerão dedução de 5%.
CLÁUSULA DÉCIMA — DO REAJUSTE DO PREÇO
10.1. Parágrafo Unico - Os valores dos serviços poderão ser reajustados decorridos 12 (doze) meses
do credenciamento, adotando-se o Índice inflacionário IPCA-IBGE.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO CONTROLE, AVALIAÇÃO, VISTORIA E FISCALIZAÇÃO.
11.1. A execução do presente contrato será fiscalizada pelos órgãos competentes do
CONTRATANTE, mediante procedimentos de supervisão indireta ou local, os quais observarão o
cumprimento das cláusulas e condições estabelecidas neste contrato, e de quaisquer outros dados
necessários ao controle e avaliação dos serviços prestados.
$ 1º - Sob critérios definidos em normatização complementar, poderá, em casos específicos, ser
realizada auditoria especializada.
$ 2º - Qualquer alteração ou modificação que importe em diminuição da capacidade operativa do
CONTRATADO poderá ensejar a não prorrogação deste contrato ou a revisão das condições ora
estipuladas.
$ 3º - A fiscalização exercida pelo CONTRATANTE e pelo Conselho Municipal de Saúde sobre os
serviços ora contratados não eximirá o CONTRATADO da sua plena responsabilidade perante o
CONTRATANTE ou para com os usuários do sistema de saúde do Municipio ou do SUS, decorrente de
culpa ou dolo na execução do contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS SANÇÕES
121. Pela inexecução total ou parcial das obrigações assumidas, garantida a defesa prévia, a
Contratante poderá aplicar ao Contratado, além das sanções previstas nos artigos 86 a 88 da Lei n.
8.666/1993, as seguintes sanções:
121.1. Advertência (verbal ou escrita): quando se tratar de infração leve, a juizo da fiscalização, no
caso de descumprimento das obrigações e responsabilidades assumidas ou, ainda, no caso de outras
ocorrências que possam acarretar prejuízos à Contratante, desde que não caiba a aplicação de sanção
mais grave.
12.1.2. Multas:
12.14.24. Será aplicada multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor do contrato, quando o
Contratado:
a) Prestar informações inexatas ou criar embaraços à Fiscalização,
b) Transferir ou ceder obrigações, no todo ou em parte, a terceiro, dos serviços contratados.
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RIBAS?irdo
c) Desatender às determinações da Fiscalização;
12.1.2.2. Será aplicada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do serviço contratado,
nas hipóteses de rescisão contratual por inexecução do Contrato, caracterizando-se quando houver
reiterado descumprimento de quaisquer outras obrigações contratuais, especialmente as seguintes
situações:
a) Cometer infração às normas legais, federais, estaduais e municipais, respondendo ainda pelas
multas aplicadas pelos órgãos competentes em razão da infração cometida;
b) Não executar os serviços marcados/agendados, sem justa causa, no prazo fixado.
121.3 Descredenciamento: por reiteração de infrações ao Contrato ou pela não manutenção das
condições de habilitação e qualificação exigidas no instrumento convocatório.
12.1.4. Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a
Administração, pelo prazo não superior a 2 (dois) anos.
12.1.5. Declaração de idoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto
perdurarem os motivos que determinaram sua punição ou até que seja promovida a sua reabilitação
perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que O
CONTRATADO ressarcir a Administração pelos prejuizos resultantes e após decorrido o prazo da
sanção aplicada com base no subitem anterior.
12.2. A penalidade de multa poderá ser aplicada de forma isolada ou cumulativamente com as
demais.
123. Quaisquer multas aplicadas deverão ser recolhidas aos cofres do Fundo municipal de Saúde,
em até 05 (cinco) dias úteis, podendo, ainda, ser descontadas de qualquer fatura ou crédito existente, a
critério da Contratante.
124. Dos atos de aplicação das penalidades previstas neste contrato, cabe recurso no prazo de
cinco (5) dias úteis, a contar da intimação do ato, através de publicação na imprensa oficial.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA RESCISÃO
13.1. Constituem motivo para rescisão do presente contrato o não cumprimento de qualquer de suas
cláusulas e condições, bem como os motivos previstos na legislação referente à licitações e contratos
administrativos, sem prejuizo da multa cominada na cláusula décima segunda.
$ 1º - O CONTRATADO reconhece desde já os direitos do CONTRATANTE em caso de rescisão
administrativa prevista na legislação referente a licitações e contratos administrativos.
$ 2º - Em caso de rescisão contratual, se a interrupção das atividades em andamento puder causar
prejuizo à população, será observado o prazo de sessenta (60) dias para ocorrer a rescisão. Se neste
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RIBAS?írio
prazo a CONTRATADO negligenciar a prestação dos serviços ora contratados a multa cabivel poderá
ser duplicada.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO RECURSO ADMINISTRATIVO
141. Dos atos de aplicação das penalidades previstas neste contrato, ou de sua rescisão unilateral,
emanados pelo CONTRATANTE, cabe recurso no prazo de cinco (5) dias úteis, a contar da intimação
do ato, através de publicação na imprensa oficial.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO
15.1. A duração do presente contrato será de 01 de janeiro de 2021 a 30 de abril de 2021, a partir da
data de sua assinatura, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo, nos termos do artigo 57, Il da
Lei nº 8.666/93 até o limite de 60 (sessenta) meses.
8 1º- O CONTRATANTE deverá comunicar ao CONTRATADO da intenção de prorrogar o instrumento
contratual, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do término de vigência
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS ALTERAÇÕES
16.1. Quaisquer alterações no presente contrato serão formalizadas mediante Termo Aditivo, na
forma da Lei 8.666/93.
PARAGRAFO ÚNICO: Aplicam-se as disposições da Lei 8.666/93, no que couber, a este instrumento
de contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA PUBLICAÇÃO DO CONTRATO
17.1. Dentro do prazo regulamentar, o Contratante providenciará a publicação em resumo do
presente contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DO FORO
18.1. Fica eleito o foro da cidade de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, para
processar as questões resultantes desta contratação que não possam ser dirimidas
administrativamente.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DA COMPLEMENTAÇÃO .
19.1. E, por estarem às partes justas e contratadas, firmam o presente contrato em 02 (duas) vias de
igual teor e forma para um único efeito.
Ribas do Ria Pardo / MS, 01 de janeiro de 2021
2, Clínica Médica Bergo Domingues Ltda. - Me
CEM Earas Bondigues José Maria Marques Domingues
Contratante Contratado
TESTEMUNHAS: .
Ipíorico s sda po
Ci ereira Farias te ica Santos Rodrigues
CPF 662.642.511-00 “) CPF 067.899.911-23
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PREFEITURA municipar Eus!
RIBASPárdo
ANEXO DO CONTRATO Nº 010/2021
Chamada Pública nº 002/2020
Processo nº 009/2020
Inexigibilidade nº 002/2020
Credenciado Clínica Médica Bergo Domingues Ltda. - ME
Profissional José Maria Marques Domingues
Especialidade Médico
Item Procedimentos Unid. | Quant. | Valor Unit. | Valor Total
24 | Eletrocardiograma Unid. | 120 40,00 4.800,00
7 Prestação de Serviços de Plantão Médico - Clínico Geral - Fim Hora | 528
de Semana e Feriados Diurno - Hora Plantão Hospital 101,53 53.607,84
7 Prestação de Serviços de Plantão Médico - Clínico Geral - Fim Hora | 528
de Semana e Feriados Noturno - Hora Plantão Hospital 101,53 53.607,84
| Prestação de Serviços de Plantão Médico - Clínico Geral -
nu Semana Diurno - Hora Plantão Hospital Hora) 480 93,78 45.014,40
7% Prestação de Serviços de Plantão Médico - Clinico Geral - Hora | 480
Semana Noturno - Hora Plantão Hospital 93,78 45.014,40
Prestação de serviços Médicos na Transferência de pacientes | |;
90 é É Unid. | 40
críticos vaga zero — paciente 415,00, 16.600,00
166 Prestação de serviços de Sobre Aviso Médico — Clinico Geral Hora | 248
- Hora 18,75 4.650,00
| 170. | Procedimento Cirúrgico - Médico Auxiliar de Cirurgia Unid. | 40 500,00 20.000,00.
VALOR TOTAL 243.294,48
0.472
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PREFEITURA MUNICIPAL É xd
RIBAS?irvo
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 010/2021
ORDEM DE SERVIÇO
CONTRATANTE: MUNICIPIO DE RIBAS DO RIO PARDO-MS/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CONTRATADO: CLÍNICA MÉDICA BERGO DOMINGUES LTDA. - ME
Secretaria Municipal de Saúde
O MUNICÍPIO DE RIBAS DO RIO PARDO - MS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE através da
Secretária Municipal de Saúde no uso de suas atribuições legais AUTORIZAM CLÍNICA MÉDICA
BERGO DOMINGUES LTDA. - ME, inscrita no CNPJ nº 11.216.052/0001-16, a iniciar à execução dos
serviços de saúde no Município de Ribas do Rio Pardo — MS, nas seguintes condições:
PROFISSIONAL: JOSE MARIA MARQUES DOMINGUES
Especialidade
Procedimento
Médico Clinico Geral
Prestação de serviços de Plantão Médico — Clínico
Geral - Semana Diurno - Horas Plantão Hospital
Prestação de serviços de Plantão Médico — Clínico
Geral - Semana Noturno — Horas Plantão Hospital
Prestação de serviços de Plantão Médico — Clínico
Geral Fim de Semana e Feriados Diumo — Horas
Plantão Hospital
Prestação de serviços de Plantão Médico — Clinico
Geral Fim de Semana e Feriados Noturno - Hora
Plantão Hospital
Prestação de serviços de Sobre Aviso Médico —
Clinico Geral - Horas
Serviços Médicos Complementares
Serviços Médico Complementares Eletrocardiograma
Médico Auxiliar de Cirurgia
Procedimento Cirúrgico Médico Auxiliar de Cirurgia
Autoriza,
Ribas do Rio Pardo/MS, 01 de janeiro de 2021.
CAROLINA BERGO DOMINGUES
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Recebe,
condi
CLÍNICA MÉDICA BERGO DOMINGUES LTDA. - ME
JOSÉ MARIA MARQUES DOMINGUES
CNPJ nº 11.216,052/0001-16
Rua Conceição do Rio Pardo, 1725 — Centro — Ribas do Rio Pardo/MS
Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo
CEP: 79180-000
Tel.: (67) 3238-1175
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MATO GROSSO DO SUL PORTAL DA TRANSPARÊNCIA
RIBAS DO RIO PARDO - PREFEITURA Impresso em: 29/03/2021 11:42
Página: 1
Relatório Detalhes do Contrato
DESCRIÇÃO DO CONTRATO
lúmero do contrato: 12021
[ata de assinatura: 1/01/2021
'encimento do contrato: 0/04/2021
tao ua MEDICA BERGO DOMINGUES
[EPFICNPI: 1216052000116
fobjeto: REDENGIAMENTO DE PESSOA(S) FISICA(S) E/OU JURÍDICA(S) PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA
REA DA SAÚDE, NAS ESPECIALIDADES DE CLÍNICA GERAL, GINECOLOGIA E OBSTETRÍCIA,
NESTESIOLOGIA, CIRURGIA GERAL, ORTOPEDIA, PSIQUIATRIA, PEDIATRIA, UROLOGIA,
'ARDIOLOGIA, PERÍCIA MÉDICA, ULTRASSONOGRAFISTA; E PROFISSIONAIS DE SAÚDE NAS ÁREAS
E ASSISTÊNCIA DE ENFERMAGEM, LABORATORIAL, ODONTOLOGIA, FISIOTERAPIA,
ONOAUDIOLOGIA E PSICOLOGIA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE RIBAS DO
Licitação: REDENCIAMENTO 1009/2021
alor inicial: 23.860,72
alor final: B23.860,72
alor empenhado: — 62.153,18
Nalor pago: p2-153,18
Usuário: Portal da Transparência Atip:/Awww transparencia.cliente.gov.br Versão: 2021.03.23.1
MATO GROSSO DO SUL PORTAL DA TRANSPARÊNCIA
RIBAS DO RIO PARDO - PREFEITURA Impresso em: 29/03/2021 11:54
Página: 1
Relatório Detalhes do Contrato
DESCRIÇÃO DO CONTRATO
Número do contrato: [0/2021
Data de assinatura: 1/01/2021
'encimento do contrato: 0/04/2021
Contratado: LINICA MEDICA BERGO DOMINGUES
IEPFICNPJ: [11216052000116
fobjeto: E/OU JURIDICA(S) PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA
CLÍNICA GERAL, GINECOLOGIA E OBSTETRÍCIA,
E ASSISTÊNCIA DE ENFERMAGEM, LABORATORIAL, ODONTOLOGIA, FISIOTERAPIA,
ONOAUDIOLOGIA E PSICOLOGIA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE RIBAS DO
icitação: REDENCIAMENTO 1009/2021
alor inicial: 43.294,48
alor final: 43.294,48
Nalor empenhado:
alor pago:
1.146,01
1.146,01
Usuário: Portal da Transparência Attp:imww.transparencia.cliente.gov.br
Versão: 2021.03.23.1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA EGRÉGIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITATINGA - ESTADO DE SÃO PAULO
CÂMARA MUNICIPAL DE ITATINGA
PROTOCOLO GERAL Nº “1!
Em > 10d AE
Dá Horário A 2 20 h
fdefia j
/ ;
MICHELE LOLEI VALÉRIO, brasileira, casada,
bancária, portadora do RG nº 35.752.101-8 SSP/SP e do Título de Eleitor nº
2312726401-24, Zona 026, Seção 0105, inscrita no CPF/MF sob nº 281.910.948-
94, residente na Rua Cabo Cornélio Leme Pontes, nº 34, Jardim Parenti II,
Itatinga/SP, CEP 18.690-000, em pleno gozo de seus direitos políticos, vem,
respeitosamente à digna presença de V. Exa., com fundamento na Constituição
da República Federativa do Brasil, Lei Orgânica do Município de Itatinga;
Regimento Interno, requerer a constituição de COMISSÃO PROCESSANTE
visando apurar suposta infração político-administrativa (ato de improbidade
administrativa), consistente no uso de veículo oficial para fins particulares,
em tese praticado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito em exercício do
Município de Itatinga/SP, JOSÉ GERALDO CELESTINO DE OLIVEIRA,
brasileiro, casado, professor, domiciliado no Paço Municipal, sediado na Rua
Nove de Julho, nº 304, Centro, Itatinga, Estado de São Paulo, cujos fatos
seguem abaixo expostos:
1- ASPECTOS INTRODUTÓRIOS
A presente denúncia foi extraída em parte daquelas
apresentadas recentemente pelo cidadão CARLOS MARCELO SANTOS,
opositor ferrenho da administração anterior, sendo que hoje, sua esposa é
ocupante de cargo comissionado na atual gestão, cuja nomeação, dentre
muitas, aparentemente ocorreu à revelia da lei e, por isso, será objeto de
oportuna investigação.
A propósito, diferentemente de sua espúria intenção, a
finalidade desta tem por objetivo único provocar a instauração processo de
cassação de mandato do prefeito em exercício, por infração político-
administrativa, tendo como parâmetro para discussão da matéria em âmbito
municipal! alicerçado no artigo 37 da Constituição Federal?
A denúncia deve ser feita por qualquer eleitor, vereador
ou presidente da Câmara, de forma escrita, com a exposição dos fatos e a
indicação das provas. Além, desses requisitos, deve a denúncia conter outros
elementos que decorrem do sistema legal aplicável à espécie e que será objeto
desta narrativa.
A denúncia aqui é a peça inaugural do procedimento
da cassação do Prefeito em exercício, consistente numa exposição por escrito
2 CF. Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência e, também, ao seguinte:
de fatos que constituem, em tese, infração político-administrativa, com a
manifestação expressa da vontade de que se aplique a lei específica a quem é
presumidamente seu autor e a indicação das provas em que se alicerça a
acusação.
Com base em pronunciamentos jurisprudenciais, tem se
sustentado que não se pode aproximar o procedimento cassatório com O
processo criminal, porque não haveria, naquele, uma acusação e por
consequência, uma acusação. Tito Costa ensina, que: “nos processos de cassação
de mandato eletivo há efetivamente uma acusação e alguém que é alvo dela: o acusado”.
A defesa do mandato, que advém do voto popular, é
um direito e um dever do denunciado, razão pela qual há de estar cercada de
todas as garantias.
Dentre essas garantias ressalta a necessidade de
existência de uma denúncia clara, com a narração de fatos típicos ajustáveis à
figura legal da infração referida, como no processo penal” (Ob. Cit. P. 248).
Portanto, há uma acusação e um acusado, devendo a
denúncia se ater aos requisitos legais, pois, do contrário, será inepta, como
veremos.
II- DA LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA
A denúncia poderá ser apresentada: “a) por qualquer
cidadão, desde que seja eleitor, e que esteja, evidentemente, no gozo de seus direitos
políticos; b) por qualquer vereador, isoladamente, ou por mais de um; c) pelo
Presidente da Câmara Municipal” (Tito Costa, ob. Cit., p. 246).
Tem-se aqui, “a satisfação do princípio da livre
denunciabilidade popular, que é postulado aplicável ao processo de responsabilização
político-administrativa dos agentes políticos” (CASTRO, José Nilo. Da Defesa dos
Prefeitos e Vereadores em face do Decreto-Lei nº 201/67, 2º ed. — Belo
Horizonte. Del Rey, 1.995, p. 179).
A denúncia poderá ser formulada por eleitor. Neste
caso, o autor deverá ser cidadão, isto é, como diz Hely Lopes Meirelles: “pessoa
humana, no gozo dos seus direitos civis e políticos, requisitos esses que se reúnem na
qualidade de eleitor”. Assim, os inalistáveis, os inalistados, bem como os
partidos políticos, entidades de classe, ou qualquer outra pessoa jurídica, não
têm qualidades para propor o “impeachment do prefeito” (WOLGRAN,
Junqueira Ferreira. Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, 7º ed. Edipro,
1.996, p. 150).
No mesmo sentido, o ensinamento de José Nilo de
Castro: “Não é admitida denúncia firmada por Partidos Políticos, assim como não se
tem como válida encampação de Relatório Final da Comissão Parlamentar de
Inquérito, pelo Plenário da Câmara, deflagrando o processo como se fosse denúncia.
Pudesse admitir-se denúncia encampada precipitada ter-se-ia a hipótese de
impedimento de todos os Vereadores que votaram pela encampação do Relatório Final
da CPI, como denúncia, o único vereador desimpedido na hipótese seria o Presidente
denunciante...” (Ob. Cit., p. 179).
Neste particular, esta subscritora atende
satisfatoriamente o requisito em tela, pois é cidadã eleitora no pleno gozo de
seus direitos civis e políticos, conforme atesta a inclusa certidão de quitação
eleitoral.
II - DENÚNCIA ESCRITA DA INFRAÇÃO
A denúncia escrita da infração poderá ser feita por
qualquer eleitor, com a exposição dos fatos e a indicação das provas. Hely
Lopes Meirelles, preleciona que: “a denúncia, que pode ser apresentada por
qualquer eleitor (...), deverá ser feita por escrito, com a exposição clara dos fatos e a
indicação das provas da acusação, assinada pelo denunciante e dirigida ao Presidente
da Mesa” (Direito Municipal, p. 571).
Portanto, a denúncia deve expor os fatos de forma
circunstanciada e indicar as provas que pretende comprovar o alegado. Não
necessita do rigorismo de uma denúncia penal, entretanto, deve dar a
conhecer os seus termos, de forma a não prejudicar o direito de defesa (...).
No mesmo sentido, o eminente José Nilo de Castro,
expõe o tema de forma concisa e cristalina:
“ Ademais, a denúncia, documento básico, escrito, deve ser
suficientemente instruída, para afastar, completamente, dificuldades ou
impossibilidades de defesa o acusado, isto é, além da exposição dos fatos,
articuladamente, tidos como infrações político-administrativas, impõe-se a indicação
das provas, o tipo da infração ou de infrações cometidas, como sua separação, já que as
infrações são diferentes, possuem autonomia entre si, o que implicará, oportunamente,
julgamento independente de cada uma delas na forma do inciso VI, do art. 5º, do
Decreto-Lei nº 201/67, conforme se verá.
Boa denúncia, sob o ponto de vista formal, já constitui até
peça para defesa” . (A Defesa dos Prefeitos e Vereadores...p. 180).
Portanto, a denúncia dever narrar fatos de forma clara e
precisa, ajustando-se à letra da lei “a fim de tipificá-los e, dessa forma, possibilitar a
defesa do acusado, em toda sua amplitude, como assegura a Constituição. Se assim não
for feito, o procedimento estará comprometido em sua essência, disso resultando a falta
de justa causa para o julgamento e condenações” (Tito Costa, Ob. Cit., p. 248).
IV - ENDEREÇAMENTO DA DENÚNCIA
A denúncia deve ser endereçada ao presidente da Mesa
Diretora da Câmara Municipal. Uma vez protocolada na Secretaria da Câmara
Municipal, será ela encaminhada às mãos do presidente desta Casa de Leis, o
qual, obrigatoriamente, na primeira sessão que se seguir, determinará a sua
leitura, e depois, submeterá a deliberação do Plenári ue decidirá
soberanamente sobre o seu recebimento ou nãoº.
A denúncia deve conter a assinatura do denunciante,
condição imprescindível à sua validade formal.
3 pI. Art. 82 - As Comissões Processantes destinam-se à instrução de processo instaurado em face de denúncia contra
o Prefeito ou Secretário Municipal por infração político-administrativa obedecerá ao seguinte rito, se outro não for
estabelecido pela Legislação Federal.
vi - de posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, determinará sua leitura e consultará a
Câmara sobre o seu recebimento.
V- CONSIDERAÇÕES
Conclui-se, portanto, que a denúncia noticiando a
prática de infração político-administrativa deve conter os seguintes requisitos:
a) Forma escrita;
b) Apresentada por eleitor, vereador ou Presidente
da Câmara;
c) Exposição clara dos fatos, com todas as suas
circunstâncias;
d) Indicação das infrações praticadas,
acompanhadas da capitulação legal;
e) Indicação ou apresentação das provas de
acusação;
f) Assinatura do denunciante;
g) Endereçamento ao presidente da Mesa Diretora;
h) Qualificação do acusado ou do fornecimento de
elementos suficientes para identificação do mesmo.
A observância dos requisitos é fundamental, pois,
constitui condições de procedibilidade e a falta de uma delas inviabiliza o
andamento do feito pela Comissão Processante, bom como a ampla defesa e o
contraditório.
Verifica-se aqui preenchidos todos os pressupostos
formais exigidos para apresentação da presente denúncia, o que de rigor
enseja o seu regular recebimento de plano.
Ultrapassadas as considerações formais, passo a narrar
os fatos que, em tese, caracterizam flagrante ato de improbidade
administrativa devido à utilização ilegal e irregular de veículo oficial para fins
estranhos ao serviço público.
VI-DA DENÚNCIA PROPRIAMENTE DITA
Triste coincidência, a denunciante, cidadã itatinguense,
inconformada e indignada com os desmandos e desvios de finalidade
praticados pelo prefeito interino, JOSÉ GERALDO CELESTINO DE
OLIVEIRA e seus asseclas, flagrou, no final da tarde do dia 22 de janeiro de
2017, em pleno domingo, a referida autoridade passeando com sua família no
Shopping de Botucatu. Para tanto, utilizaram o veículo oficial, marca/modelo
VW/Gol, placas Poder Executivo 02, de cor preta, de propriedade do
Município de Itatinga, como se atesta nas fotos anexas.
De fato, o episódio narrado evidencia a prática do uso
do referido veículo oficial pertencente ao Poder Público municipal, o que
incontestavelmente prova a quebra de princípios fundamentais atinentes à
administração pública, como moralidade e legalidade.
A propósito, a melhor doutrina nos ensina:
“Violar um princípio é muito mais grave que transgredir
uma norma qualquer. A desatenção ao principio implica ofensa não apenas a um
especifico mandamento obrigatório, mas a todo o sistema de comandos. É a mais grave
forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme o escalão do principio
atingido, porque representa insurgência contra todo o sistema, subversão de valores
fundamentais, contumélia irremissível a seu arcabouço lógico e corrosão de sua
estrutura mestra” (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito
Administrativo. 27. ed. São Paulo: Malheiros, 2010, pág. 630).
Sem dúvida alguma, o Exmo. Sr. JOSÉ GERALDO
CELESTINO DE OLIVEIRA agiu dolosamente com o propósito ímprobo de
utilizar indevidamente aquele veículo público, para fins exclusivamente
pessoais.
Assim sendo, é inaceitável que o uso de um bem
público ocorra de forma tão irresponsável por parte do atual gestor, em
detrimento do interesse público.
Obviamente, o uso da frota oficial de veículos do
Município somente é permitido para compromissos oficiais. Neste lamentável
episódio, além do carro, o combustível e, certamente, o estacionamento (Sem
Parar) do Shopping de Botucatu foram pagos pela Prefeitura.
Como consegiiência lógica, deve ser submetido a
regular processo de impeachment, com direito a ampla defesa e contraditório e,
no final, lhe seja aplicada a pena de cassação do mandato eletivo, por flagrante
prática de infração político-administrativa*.
Sem prejuízo da sanção político-administrativa, o
acusado cometeu ato de improbidade administrativa tipificada no art. 9º,
incisos IV e XII, art. 10, inciso IL e art. 11, caput, todos da Lei nº 8.429/925.
É sabido que os bens públicos, e neste conceito se inclui
o veículo oficial utilizado de forma indevida pelo alcaide em exercício, foram
concedidos para servir a coletividade (interesse público) e não a particulares,
de forma isolada, como no caso aqui denunciado.
Sobre o tema bens públicos, Mauro Roberto Gomes de
Mattos assevera que:
“Por isso é que a lei os institui, para que a coletividade
usufrua, de maneira regular. A lei de improbidade administrativa pune o agente
público, que de modo irregular, inverte a legítima posse ou detenção desses
componentes patrimoniais da Administração, passando, de efeito, a dar a eles uma
* DL nº 201/67. Art. 4º São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela
Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:
vil - Praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática;
5 Lei nº 8.429/92. Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir
quolquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou
atividade nas entidades mencionadas no art. 1º desta lei, e notadamente:
Iv - utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de
propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, bem como o trabalho de
servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades;
XIt - usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades
mencionadas no art. 1º desta lei.
destinação particular, em benefício próprio ou de terceiros, diversa do seu fim público
(O Limite da Improbidade Administrativa - Comentários à Lei nº 8.429/92,
5º edição, editora Forense, p-205).
Certo é que o acusado Geraldo, utilizando-se de sua
posição política, se apossou de veículo público para atender seus interesses
particulares. Assim, feriu Os princípios constitucionais que norteiam a
Administração Pública: moralidade, impessoalidade e legalidade.
Nesse sentido, preceitua o artigo 37, caput, e 8 40, da
Constituição Federals.
Dessa forma, qualquer ato que atente contra os
princípios norteadores da Administração Pública implicará flagrante
desrespeito à Constituição Federal, importando a prática do ato de
improbidade administrativa, tipificado no art.11, da Lei nº 8.429/92”.
Sobre o assunto, o Professor Emerson Garcia diz:
“É possível afirmar que os deveres referidos no Art.11, caput,
da Lei de Improbidade nada mais são do que indicadores do ideal de Justiça; a justiça,
res
$ cF/88. Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência e, também, ao seguinte:
$4º-os Atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função
pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e graduação previstas em lei, sem prejuízo
da ação penal cabível.
? Lei nº 8429/92. Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da
administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e
lealdade às instituições.
por sua vez, deflui dos valores inerentes a determinado grupamento, que se encontram
aglutinados nos princípios constitucionais. Sendo tais princípios, a exemplo das
regras, representados pela noção de juridicidade, concluímos que qualquer violação a
esta importará em inobservância dos deveres a que se encontra adstrito o agente
público, sendo indício de sua improbidade”. (Improbidade Administrativa, p.276,
Ed. Lumen Juris, 2006).
Ademais, a conduta praticada pelo acusado Geraldo,
além de representar prejuízo ao erário e quebra dos princípios da legalidade,
impessoalidade e moralidade, o que por si só já seria suficiente à constatação
da prática do ato ímprobo, também pode ser tipificada de acordo com que
estabelece o art. 9º, incisos IV e XII, da Lei nº 8.429/928.
No presente caso, verifica-se que houve uso indevido
de veículo oficial pertencente à Prefeitura de Itatinga por parte do acusado
Geraldo e sua família, em passeio ao Shopping de Botucatu, em pleno
domingo.
É de entendimento da jurisprudência majoritária que o
uso indevido de bem público constitui ato de improbidade administrativa:
3 Lei nº 8.429/92. Art. 9º Constitui ato de improbidadeadministrativa importando enriquecimento ilícito auferir
qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou
atividade nas entidades mencionadas no art. 1º desta lei, e notadamente:
IV - utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de
propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, bem como o trabalho de
servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades.
xii - usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades
mencionadas no art. 1º desta lei.
“RECUSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR E AÇÃO CIVIL
PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTIGOS 9º,
CAPUT E INCISO XII, E 11, CAPUT, DA LEI Nº 8.429/1992. PRESIDENTE DA
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES. VEÍCULO OFICIAL. UTILIZAÇÃO
EM PASSEIOS COM A FAMÍLIA E EM TRANSPORTE DE RAÇÃO PARA
CAVALO DE PROPRIEDADE DO AGENTE POLÍTICO. REGULAMENTAÇÃO
INTERNA DA CÂMARA. AUSÊNCIA. IRRELEVÂNCIA.
1. As ações popular e civil pública foram propostas contra
agente político que, comprovadamente, utilizou veículo oficial em passeios com pessoas
da família e em transporte de ração para cavalo de sua propriedade.
2. A eventual ausência de disciplina específica no âmbito da
Câmara de Vereadores no tocante ao uso dos bens públicos não garante ilimitados
direitos aos agentes políticos respectivos. Ao contrário, no direito público brasileiro, os
agentes públicos e políticos podem fazer somente o que a lei em sentido amplo (leis
federais, estaduais e municipais, Constituição Federal, etc.) permite, não aquilo que a
lei eventualmente não proíba de modo expresso. Assim, a possível falta de
regulamentação implica adotar as restrições próprias e gerais no uso dos bens públicos,
os quais se destinam, exclusivamente, a viabilizar atividades públicas de interesse da
sociedade. No caso, o veículo recebido destina-se a auxiliá-lo na representação oficial da
Casa por ele presidida, comparecendo a eventos oficiais, reuniões de interesse público,
localidades atingidas por calamidades públicas e que precisam de ajuda da
municipalidade, do.. Flagrantemente, não estão incluídos passeios com a família fora
do expediente, em fins de semana e feriados, e transporte de ração para cavalo de
13
propriedade do parlamentar. Nesses últimos exemplos há um induvidoso desvio de
poder, considerando que o bem de propriedade pública foi utilizado com finalidade
estranha no interesse público, distante do exercício da atividade parlamentar.
3. Extrai-se dos atos praticados pelo réu, como consequências
lógicas e imediatas, verificadas primus ictus oculi independendo do reexame de provas,
(i) o enriquecimento indevido do agente em detrimento do erário, tendo em vista que,
em substituição do automóvel particular do réu, foi utilizado veículo público, o qual
sofreu desgastes induvidosos (pneus, câmbio, motor, lataria, parte elétrica, freios etc.),
além do consumo de combustível, e (ii) o absoluto desrespeito ao princípio da
moralidade administrativa, o qual obriga os agentes públicos e políticos a agirem
conforme os princípios éticos, com lealdade e boa-fé. Daí que os fatos narrados revelam
a prática de atos de improbidade mediante clara vontade e desejo do agente, estando
inseridos nos artigos 9º, caput e inciso XII, e 11, caput, da Lei nº 8.429/1992.
4. Para a caracterização dos atos de improbidade previstos no
art. 11 da Lei nº 8429/1992, não há necessidade da efetiva presença de dano ao erário
ou de enriquecimento ilícito.
5. Violação do art. 535 do Código de Processo Civil
prejudicada.
6. Recurso especial conhecido e provido”. (STJ. Recurso
Especial nº 1.080.221 - RS. Min. Relator Castro Meira. Julgamento: 07/05/2013.
Segunda Turma). Destaquei.
“VOTO Nº 8.436. APELAÇÃO COM REVISÃO Nº
9064936- 71.2006.8.26.0000 - PEDREGULHO. APELANTES: MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRO. APELADOS: HERNANI
JORGE TICLY E OUTRO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO
CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OFENSA AOS
PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA USO INDEVIDO DE VEÍCULO
OFICIAL DO MUNICÍPIO FIXAÇÃO DE PENAS. RAZOABILIDADE E
PROPORCIONALIDADE.
2. A proteção aos princípios da Administração Pública
instituída na Lei Federal nº 8.429/92 enfatiza com força e vigor a tutela sistemática da
moralidade administrativa e dos demais princípios explícitos ou implícitos da
Administração Pública. A tutela específica do art. 11 é dirigida às bases axiológicas e
éticas da Administração, realçando o aspecto da proteção de valores imateriais
integrantes de seu acervo com a censura do dano moral. O art. 11 censura condutas
consideradas imorais ou ilegais, dispensando a relevância da produção de resultado
nocivo na órbita das relações da Administração Pública. O resultado poderá até ser
lícito, porém, se imoral, consistirá o ato em violação dos princípios e, portanto,
improbidade administrativa. 3. Prefeito que utiliza veículo oficial para viajar com a
família à orla do Guarujá, sob o pretexto de conhecer a infraestrutura e implementá-la
no Município. Prova no sentido de que desfrutou indevidamente de bem público para
fins particulares. Evidente ofensa ao princípio da moralidade.4. Na fixação das penas o
juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito
patrimonial...”.
Por se tratar de esferas independentes, o acusado JOSÉ
GERALDO CELESTINO DE OLIVEIRA, além de se sujeitar a cassação de seu
mandato pela prática de infração político-administrativa, também responderá
pelas sanções decorrente do ato de improbidade administrativa, a ser
apurado pelo Ministério Públicos, com fundamento no art. 12, incisos 1, Il e III,
da Lei 8.429/92º.
Como não bastasse o acusado JOSÉ GERALDO
CELESTINO DE OLIVEIRA também deverá responder ação criminal pela
suposta prática do crime de peculato previsto tipificado do Código Penal
Brasileiro!º, podendo, inclusive, ser-lhe decretada a perda do mandato eletivo,
nos termos do artigo 92, 1, a, do CPY.
9 Lei nº 8.429/92. Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação
específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas
isolado ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:
1- na hipótese do art. 9º, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do
dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de
multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber
benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da
qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos;
! - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao
patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito
anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou
receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa
jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos; lll - na hipótese do art, 11, ressarcimento integral do
dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa
civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou
receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa
jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.
1 cp. Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou
particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:
VII- DOS REQUERIMENTOS E PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) o recebimento e processamento da presente
DENÚNCIA nos exatos termos legais e regimentais, para ser submetida à
deliberação do Egrégio Plenário, na Sessão Ordinária a realizar-se no dia 06 de
fevereiro de 2017, a fim de ser decidido acerca da criação da COMISSÃO
PROCESSANTE, na forma do Decreto-Lei nº 201/67; da Lei Orgânica do
Município e do Regimento Interno desta Casa de Leis;
b) a intimação do acusado no endereço acima
indicado para responder aos termos desta, no prazo legal, sob pena de
confissão e revelia;
co) | que esta denunciante seja regularmente intimada
de todos os atos processuais, sob pena de nulidade;
d) seja oficiado ao SHOPPING BOTUCATU
requerendo a remessa de mídia contendo cópias das imagens do
estacionamento e de suas respectivas portas de entrada geradas no dia 22 de
janeiro de 2017, '
Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.
H cp, Art. 92 - São também efeitos da condenação:
1-a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo:
a) quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com
abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública;
e) seja oficiado a empresa SEM PARAR requerendo
o extrato das despesas de estacionamento relativas ao veículo oficial
(marca/modelo VW/Gol, placas Poder Executivo 02, de cor preta, de
propriedade da Prefeitura de Itatinga/SP), geradas no mês de janeiro/2017,
f) ao final, seja o presente processo JULGADO
TOTALMENTE PROCEDENTE, culminando na cassação do mandato do
prefeito em exercício, JOSÉ GERALDO CELESTINO DE OLIVEIRA, pela
prática de infração político-administrativa, decorrente de ato de improbidade
administrativa, nos termos acima narrados.
Por derradeiro, requer a produção de todas as provas
em direito admitidas, em especial, prova testemunhal cujo rol segue abaixo
discriminado, a fim de serem regularmente intimadas, na forma da lei.
Termos em que,
Pede deferimento.
Itatinga-SP, 1º de fevereiro de 2017.
MICHELE LOLLÍ VALÉRIO
RG nº 35.752.101-8-SSP/SP
CPEF/ME sob nº 281.910.948-94
RELAÇÃO DE DOCUMENTOS:
- Cópia do Título de Eleitor;
- Cópia da CNH;
- Certidão de Quitação Eleitoral;
- 08 (oito) fotografias digitais.
19
1G .
| ITATINGAISP
EE CNE RC Ce Ás ESG
nove
(MICHELE LOLLI VALERIO
DOC. IDENTIDADE | ÓRG: EMISSOR | UM
35752101 85P/SP o
Ed RTA NASCIMENTO
281.910. 94 = 94) 12/07/1978)
muáção 4
ROQUE DA PENHA LOLLI
DULCINEA ATANAZTO LOLL
oca
[ETATINGA, SP 28/0872
28/08/2015]
Dessa Arorstenbuss, sas12945805 [5
1139501799
RE
02/02/2017 Tribunal Superior Eleitoral - Certidiy, Yao de Quitaiy, Yatv, Yao - Emissiç ão
JUSTIÇA ELEITORAL
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
Certidão
Certifico que, de acordo com os assentamentos do Cadastro Eleitoral e com o que
dispõe a Res.-TSE nº 21.823/2004, a eleitora abaixo qualificada ESTA QUITE com a Justiça
Eleitoral na presente data.
Eleitora: MICHELE LOLLI VALERIO
Inscrição: 231272640124 Zona: 26 Seção: 105
Município: 65714 - ITATINGA UF: SP
Data de Nascimento: 12/07/1976 Domiciliada desde: 31/05/1994
Filiação: DULCINEA ATANAZIO LOLLI
ROQUE DA PENHA LOLLI
Certidão emitida às 21:36 de 02/02/2017
Res.-TSE nº 21.823/2004:
"O conceito de quitação eleitoral reúne a plenitude do gozo dos direitos políticos, o regular exercício do voto, salvo
quando facultativo, o atendimento a convocações da Justiça Eleitoral para auxiliar os trabalhos relativos ao pleito, à
Inexistência de multas aplicadas, em caráter definitivo, pela Justiça eleitoral e não remitidas, excetuadas as anistias
legais, e a regular prestação de contas de campanha eleitoral, quando se tratar de candidatos.”
A plenitude do gozo de direitos políticos decorre da inocorrência de perda de nacionalidade; cancelamento de
naturalização por sentença transitada em julgado; interdição por incapacidade civil absoluta; condenação criminal
transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação
alternativa; condenação por improbidade administrativa; conscrição; e opção, em Portugal, pelo estatuto da igualdade.
Esta idã NH é expedida gratuitamente. Sua autenticidade poderá
ser confirmada na página do Tribunal Superior Eleitoral na Internet, no endereço:
http://www. tse jus.br, por meio do código 4E+A.E6R8.W6GC.UR/Q
http://www tre-sp.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-de-quitacao-eleitoral
Nop pping
Ss
y Botucatu
Matéria publicada no Diário Oficial da Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul -
ASSOMASUL, no dia 04/01/2021.
Número da edição: 2757
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 09/2021
Nomeia a Secretária Municipal de Saúde.
O Prefeito de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas
atribuições RESOLVE: :
Art. 1º Nomear a Senhora Carolina Bergo Domingues, para exercer o cargo
de Secretária Municipal de Saúde , com efeito a contar de 1º de janeiro de
2021.
Gabinete do Prefeito de Ribas do Rio Pardo/MS, 1º de janeiro de 2021.
João Alfredo Danieze
Prefeito Municipal
Matéria enviada por Rosangela Ferreira de Souza Collis
29/03/2021
Consulta Quadro de Sócios e Administradores - QSA
CNPJ: 11.216.052/0001-16
NOME EMPRESARIAL: CLINICA MEDICA BERGO DOMINGUES LTDA
CAPITAL SOCIAL: R$20.000,00 (Vinte mil reais)
O Quadro de Sócios e Administradores(QSA) constante da base de dados do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) é o seguinte:
Nome/Nome Empresarial: JOSE MARIA MARQUES DOMINGUES
Qualificação: 49-Sócio-Administrador
Nome/Nome Empresarial: CAROLINA BERGO DOMINGUES
Qualificação: 49-Sócio-Administrador
Nome/Nome Empresarial: WILSON RENATO SPEGIORIN JUNIOR
Qualificação: 22-Sócio
Para informações relativas à participação no QSA, acessar o e-CAC com certificado digital ou comparecer a uma unidade da RFB.
Emitido no dia 29/03/2021 às 12:31 (data e hora de Brasília).
1
JUSTIÇA ELEITORAL
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
CERTIDÃO
Certifico que, de acordo com os assentamentos do Cadastro Eleitoral e com o qu
dispõe a Res.-TSE nº 21.823/2004, o(a) eleitor(a) abaixo qualificado(a) está QUITE com
Justiça Eleitoral na presente data .
Eleitor(a): KLEBER RODRIGUES DE SOUZA
Inscrição: 0167 1962 1902 Zona: 032 Seção: 0028
Município: 91413 - RIBAS DO RIO PARDO UF: MS
Data de nascimento: 31/05/1982 Domicílio desde: 06/10/1999
Filiação: - CUSTÓDIA RODRIGUES DE SOUZA
- JOSÉ DE SOUZA
Ocupação declarada pelo(a) eleitor(a): SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL
Certidão emitida às 09:03 em 23/03/2021
Res.-TSE nº 21.823/2004:
O conceito de quitação eleitoral reúne a plenitude do gozo dos direitos políticos, o regular exercício do vot
salvo quando facultativo, o atendimento a convocações da Justiça Eleitoral para auxiliar os trabalhc
relativos ao pleito, a inexistência de multas aplicadas, em caráter definitivo, pela Justiça eleitoral e nê
remitidas, excetuadas as anistias legais, e a regular prestação de contas de campanha eleitoral, quando £
tratar de candidatos.
A plenitude do gozo de direitos políticos decorre da inocorrência de perda de nacionalidade; cancelament
de naturalização por sentença transitada em julgado; interdição por incapacidade civil absolut
condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; recusa de cumprir obrigação
todos imposta ou prestação alternativa; condenação por improbidade administrativa; conscrição; e opçã
em Portugal, pelo estatuto da igualdade.
Esta certidão de quitação eleitorai é expedida gratuitamente.
Sua autenticidade poderá ser confirmada na página do Tribunal Superior Eleitor:
na Internet, no endereço: http://www tse.jus.br ou pelo aplicativo e-Título, pc
meio do código:
TVQP.RIFN.ZYTX.SOJQ dl
A
REPUBLIC
À
FEDERATIVA
VÁLID,
A EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL
pu 1.027.400 V. 08/07/2019
dás B. É Kleber Rodrigues de Souza
dia José de Souza
N Custódia Rodrigues de Souza
y Ribas do Rio Pardo - MS 31/05/19
CN2332LA48F 10
Ribas do Rio Pardo - MS A AGk '
964,143.591-49 Ferrolra do Souza
Perito Papiloscoplsta
2º Via ASSINATURA DO DIRETOR
ASSINATURA Kem