PREFEITURA MUNICIPAL Ea
R É BA PARDO Mensagem nº 07 de 2021
Ribas do Rio Pardo/MS, 31 de março de 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Dirijo-me as Vossas Excelências para encaminhar o incluso Projeto de Lei que “dispõe sobre
as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022?
Constam dos anexos da Lei das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, os
Demonstrativos de Metas Fiscais, Quadros dos Programas Específicos, Estimativa da
Receita e os Resultados Primários e Nominais e as Diretrizes e Metas para Elaboração do
Orçamento de 2022.
Certo da compreensão dos ilustres Vereadores, submete-se a proposição pata análise e
aprovação desta Edilidade, com os votos de estilo e cordialidade.
Ao Excelentíssimo Senhor
TIAGO GOMES DE OLIVEIRA
Vereador Presidente da Câmara Municipal
Poder Legislativo de Ribas do Rio Pardo/MS
doa [1500
8 Ê BA BORDO Mensagem nº 07 de 2021
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 09, DE 31 DE MARÇO DE 2021
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o
exercício de 2022 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou, ele sancionou e promulgou a seguinte Lei:
Art. 1º- Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, $ 2º, da Constituição
Federal, às normas estabelecidas pela Lei 4.320, de 17 de março de 1964, e suas alterações,
na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias do Município
pata o exercício financeiro de 2022, compreendendo:
I—as prioridades e as metas para o orçamento do Município;
Il - as diretrizes gerais da Administração Pública Municipal;
III — as diretrizes dos orçamentos fiscal e da seguridade social e das diretrizes gerais de sua
elaboração;
IV - os princípios e limites constitucionais;
V— as diretrizes específicas do Poder Legislativo;
VI - as receitas municipais e o equilíbrio com a despesa;
VII — a alteração na legislação tributária;
VIH — as disposições sobre despesas de pessoal e encargos;
IX — as disposições sobre as despesas decorrentes de débitos de precatórios judiciais;
X — das vedações quando exceder os limites de despesa com pessoal e dos critérios e forma
de limitação de empenho.
XI — as notmas relativas ao controle de custos e avaliação dos resultados dos programas
financiados com recursos do orçamento;
XII — as condições especiais para transferências de recursos públicos a entidades públicas e
privadas;
XIII — as disposições gerais.
4 1º - Fazem parte desta Lei o Anexo 1 - Prioridades e as Metas para a elaboração do
Orçamento de 2022, o Anexo II - Metas Fiscais e O Anexo III - Riscos Fiscais estabelecidos
nos parágrafos 1º e 3º do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal;
42º - O Município observará as determinações relativas as transparências de Gestão Fiscal,
estabelecidas no art. 48 da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000 — Lei de
Responsabilidade Fiscal e dos art. 4º e 44 da Lei Federal nº 10.257 de 10 de julho de 2001 —
Estatuto da Cidade.
CAPÍTULO 1
Das Diretrizes Orçamentárias
SEÇÃO 1
As Diretrizes, Metas e Prioridades para o Orçamento do Município
Art. 2º - Em consonância com o art. 165, $ 2º, da Constituição Federal, as Diretrizes, as
estimativas da receita e despesa, as diretrizes, as metas e as prioridades para o exercício
financeiro de 2022, são especificadas nos Anexos a esta Lei, as quais terão precedência na
Ea
DO RIO
PARDO Mensagem nº 07 de 2021
alocação de recursos na Lei Orçamentária para 2022, não se constituindo, porém, em limite
à programação das despesas, podendo aumentar ou reduzir as metas previstas de forma a
manter o equilíbrio das contas públicas.
SEÇÃO II
As Diretrizes Gerais da Administração Municipal
Art. 3º - A Receita e a Despesa para elaboração da proposta orçamentária de 2022 serão
orçadas com base na arrecadação do mês de junho de 2021.
Art. 4º - Os recutsos ordinários do tesouro municipal obedecerão a seguinte prioridade na
sua alocação, observadas as suas vinculações constitucionais e legais:
I — pessoal e encargos sociais;
II — serviço da dívida e precatórios judiciais;
HI — custeio administrativo, incluindo a preservação do patrimônio público e contrapartida
de convênios;
IV — investimentos.
Art. 5º - Os critérios adotados para definição das diretrizes serão os seguintes:
I- ptiorizar a aplicação de recursos destinados à manutenção das atividades já existentes
sobre as ações em expansão;
II — os projetos em fase de execução, desde que contidos na Lei de Orçamento, terão
preferência sobre os novos projetos;
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a representar o Município nas alienações,
subvenções, convênios, acordos e contratos e a proceder todos os atos pata a perfeita
representatividade do Município, na celebração de convênios, contratos e outros atos de
competência do Executivo.
Art. 7º - A proposta orçamentária do Município para o exercício de 2022 será encaminhada
pelo Poder Executivo à Câmara Municipal até o dia 30 de setembro de 2021, conforme
estabelece o inciso II do art. 124 da Lei Orgânica do Município de Ribas do Rio Pardo.
SEÇÃO II
As Diretrizes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e das Diretrizes Gerais de sua
Elaboração
Ast. 8º - O orçamento fiscal e da seguridade social estimarão as receitas e fixarão as despesas
dos Poderes Executivo e Legislativo:
I-o orçamento fiscal refere-se aos Poderes do Município, seus Fundos, Órgãos e Entidades
da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder
Público;
Il- o Orçamento da Seguridade Social, abrange todas as entidades e órgãos a ela vinculados,
da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder
Público.
PREFEITURA MUNICIPAL E
RI BAS DARHO Mensagem nº 07 de 2021
Art. 9º - O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a atender
às ações de saúde, previdência e assistência social e obedecerá ao disposto nos arts. 194, 195,
196, 199, 200, 201, 203, 204, e $ 4º do art. 212 da Constituição Federal, e contará, dentre
outros, com os recutsos provenientes:
1- das contribuições sociais previstas na Constituição;
H - de transferências de recursos do Tesouro, Fundos e entidades da Administração Indireta,
convênios ou transferências do Estado e da União para a seguridade social.
Ast. 10 - Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a programação dos
orçamentos, fiscal e da seguridade social, a discriminação e a identificação da despesa, far-se-
á por categoria econômica, grupo de natureza da despesa e modalidade de aplicação.
$ 1º - As despesas de cada Unidade Orçamentária serão discriminadas e classificadas por:
I- Grupos de Natureza de Despesa;
II - Função, Subfunção e Programa;
III - Projeto/ Atividade;
IV - Elementos de Despesa.
42º - Para o efeito desta Lei, entende-se por:
I- função, o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor
público;
Il — subfunção, representa uma partição da função, visando a agregar determinado
subconjunto de despesa do setor público;
II — programa, um instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurados por indicadores estabelecidos
no plano plurianual;
IV — projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto
que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo.
V — atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das
quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
43º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a
forma de projetos e atividades, especificando os respectivos valores, bem como as unidades
orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
$ 4º - Cada projeto ou atividade identificará a Função, a Subfunção e o Programa aos quais
se vinculam.
$ 5º - Para efeito de informação ao Poder Legislativo, a proposta orçamentária constará, os
orçamentos fiscais e da seguridade social, referentes aos poderes do Município, seus fundos
e órgãos da administração direta, indireta, autarquias e fundações criadas e mantidas pelo
poder público municipal, discriminando a despesa em nível de categoria econômica, por
grupos de despesa, a origem dos recursos, detalhada por categoria de programação,
indicando-se para cada um, no seu menor nível, segundo exigências da Lei nº 4.320/64,
obedecendo à seguinte discriminação:
prererrura municipal a!
R | BAS ARDO Mensagem nº 07 de 2021
I- o orçamento pertencente a cada Órgão e Unidade Orçamentária;
Il -as fontes dos recursos Municipais, em conformidade com os conceitos e especificações
das Fontes de Receita constantes nas regulamentações da Secretaria do Tesouro Nacional-
STN, a serem discriminadas por fontes de acordo com as normas do Tribunal de Contas/
TC/MS;
III — as categorias econômicas e grupos de despesas, em conformidade com os conceitos e
as especificações constantes na portaria interministerial da Secretaria do Tesouro Nacional
do Ministério da Fazenda e de Planejamento, Orçamento e Gestão do Governo Federal,
obedecendo à seguinte classificação:
DESPESAS CORRENTES:
a) 1 - Pessoal e Encargos Sociais: atendimento de despesas com pessoal, obrigações
patronais, inativos, pensionistas e salário família;
b) 2 - Juros e Encargos da Dívida: cobertura de despesas com juros e encargos da dívida
interna e externa;
c) 3 - Outras Despesas Correntes: atendimento das demais despesas correntes não
especificadas nos grupos relacionados nos itens anteriores.
DESPESAS DE CAPITAL:
a) 4 - Investimentos: recursos destinados a obras e instalações, equipamentos e material
permanente, diversos investimentos e sentenças judiciais;
b) 5 - Inversões Financeiras: atendimento das demais despesas de capital não especificadas
no grupo relacionado no item anterior;
c) 6 - Amostização da Dívida: amortização da dívida interna e externa e diferenças de câmbio.
$6º - Se houver alteração nas fontes de recursos ou categorias econômicas ou grupos de
despesas pelos órgãos responsáveis pelas finanças públicas fica o poder executivo autorizado
a adequá-las.
47º - As alterações nas fontes de recursos e dotações orçamentárias especificadas nos
contratos e demais documentos poderão ser alterados por apostilamento.
Art. 11 - A Lei Orçamentária Anual incluirá dentre outros, Os seguintes demonstrativos:
1 -— das receitas conforme prevê o parágrafo 1º do art. 2º, da Lei Federal nº 4.320/64;
II — das despesas conforme estabelece o $ 2º do art. 2º da Lei Federal nº 4.320/64;
III — dos recursos destinados a manutenção e ao desenvolvimento do ensino, de forma a
caracterizar o cumprimento das determinações constitucionais e do FUNDEB;
IV - dos recursos destinados para a execução dos serviços de saúde em cumprimento ao
índice estabelecido em Lei Complementar nº 141 /2012;
V — por projetos e atividades, os quais serão integrados por títulos, quantificando e
qualificando os recursos;
VI - reserva de contingência para atendimento de passivos contingentes e outros riscos e
eventos fiscais imprevistos.
Art. 12 - Na elaboração da Proposta Orçamentária, o Poder Executivo deverá incentivar a
participação popular através de audiências públicas, conforme estabelece no art. 48 da Lei
Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000 e como condição obrigatória para aprovação
da Proposta Orçamentária pela Câmara Municipal deverá ser realizada audiência pública
conforme estabelecem os art. 4º e 44 da Lei Federal nº 10.257 de 10 de julho de 2001.
PREFEITURA MUNICIPAL E“
+
RN É BAS!ínio Mensagem nº 07 de 2021
Art 13 - Os orçamentos das Administrações Indiretas e dos Fundos constarão da Lei
Orçamentária Anual, em valores globais, não lhes prejudicando a autonomia da gestão legal
de seus recursos, cujos desdobramentos, alterações e suplementações serão aprovados pelo
Poder Executivo durante o exercício de sua vigência, nos termos da Lei nº 4320/64.
Parágrafo único - Aplicam-se às Administrações Indiretas, no que couber, os limites e
disposições da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, cabendo a incorporação
dos seus Orçamentos Anuais assim como as Prestações de Conta, às Demonstrações
Consolidadas do Município, excetuando fundação pública de direito privado.
Art. 14 — Constará da Lei Orçamentária Anual a autorização para a abertura de créditos
adicionais suplementares e especiais, até o valor de 50% (cinquenta por cento) para a criação
de programas, projetos e atividades ou elementos de despesa, que na execução orçamentária
se fizerem necessários ou que apresentem insuficiência de dotação, de acordo com os artigos
40, 41, 42 e 43 e seus parágrafos e incisos, da Lei Federal nº 4.320/64.
$1º - Para abertura de créditos adicionais, de acordo com os artigos 41 e 43 e seus parágrafos
é incisos da Lei Federal nº 4.320/64, a administração municipal poderá remanejar dotações
entre as diversas unidades orçamentárias e diferentes fontes de receita.
$ 2º - Excluem-se do limite estabelecido na Lei Orçamentária, ficando autorizadas, para
utilização dos Poderes Executivo e Legislativo, as suplementações de dotações para
atendimento à ocorrência das seguintes situações:
1 - insuficiência de dotação dentro de um mesmo grupo de natureza de despesa, da mesma
categoria e do mesmo grupo de fontes de recursos, em conformidade com os grupos e fontes
de receitas registradas no orçamento de 2022;
II — insuficiência de dotação no grupo de natureza despesa 1 - Pessoal e Encargos Sociais;
II - insuficiência de dotação nos grupos natureza de despesas 2- Juros e Encargos da Dívida
e 6 - Amortização da Dívida;
IV - suplementações para atender despesas com o pagamento dos Precatórios Judiciais;
V — suplementações que se utilizem dos valores apurados conforme estabelece nos incisos 1
e II do parágrafo 1º do artigo 43, da Lei Federal nº nº 4.320/64;
VI - Insuficiência de dotação dentro do mesmo projeto ou atividade, no limite dos mesmos.
Art. 15 - Na Lei Otçamentária Anual, nos termos do artigo 5º da Lei Complementar 101,
constará uma reserva de contingência não superior a 1% (um por cento) da Receita Corrente
Líquida, pata atendimento complementar das situações de passivos contingentes e outros
riscos eventuais, fiscais imprevistos.
$ 1º - Aplica-se a reserva de contingência o mesmo procedimento e condições para o Poder
Executivo e o Poder Legislativo no que couber;
€ 2º - Os recursos da reserva de contingência, previsto no caput deste artigo, poderão,
também, serem utilizados para a suplementação de créditos orçamentários que se revelarem
insuficientes, no decorrer do exercício, conforme artigo 8º da Portaria interministerial STN-
ME/SOF-MP nº 163 de 04 de maio de 2001 e alterações posteriores.
PREFEITURA municipal us!
R | BAS BARDO Mensagem nº 07 de 2021
Art. 16 - Fica autorizada a realização de concursos públicos ou contratação de pessoal nos
termos do art. 37 da Constituição Federal para todos os Poderes, desde que:
I — atendam os dispositivos do artigo 169 da Constituição Federal e limites estabelecidos na
Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000;
II — sejam para suprir deficiências de mão de obra ou ampliação de serviços básicos do
Município.
Art. 17 - No Otçamento pata o exercício de 2022 as dotações com pessoal setão
incrementadas de acordo com a expectativa de correção monetária para o próximo exercício,
para assegurar a reposição e reajuste salarial de acordo com a disponibilidade financeira do
município.
SEÇÃO IV
Os Princípios e Limites Constitucionais
Art. 18 - O Orçamento Anual com relação à Educação, observará as seguintes diretrizes
tanto na sua elaboração como na sua execução:
I — Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, de que trata o artigo 212 da Constituição
Federal, com aplicação mínima de 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de
impostos, compreendida a proveniente de transferências;
I — FUNDEB, dos recursos anuais totais do Fundo serão aplicados não inferior a 70%
(setenta por cento) com o pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica
em efetivo exercício.
Parágrafo único — Os recursos do FUNDEB, assim como a sua operacionalização
Orçamentária e Contábil deverão ser individualizados em termos de registro de receita, bem
como aplicação de despesa, de forma a evidenciar as suas Gestões, assim como facilitar as
Prestações de Contas a quem de direito.
Art. 19 - Às operações de crédito, aplicam-se as normas estabelecidas no Art. 167 da
Constituição Federal, e ao que consta na Resolução do Senado Federal de n.º 43, de 21 de
dezembro de 2001, ficando autorizado o refinanciamento de dívidas do município.
Ast. 20 - Às operações de crédito por antecipação da Receita Orçamentária aplicam-se as
disposições estabelecidas na Resolução do Senado Federal de nº 43, de 21 de dezembro de
2001.
Att. 21 - É vedada a utilização de recursos transferidos, em finalidade diversa da pactuada.
Art. 22 - A despesa total com pessoal do Poder Executivo não poderá exceder o percentual
de 54% e o do Poder Legislativo em 6%, da Receita Corrente Líquida do Município,
considerada nos termos dos artigos 18, 19 e 20 de Lei Complementar nº 101 de 04 de maio
de 2000 e no caso de limitação de empenho obedecerá ao disposto no art. 38 desta Lei.
Art. 23 - As opetacionalizações e demonstrações contábeis compreenderão, isolada e
conjuntamente, as transações e operações de cada Órgão e Fundo ou entidade da
administração direta, nos termos do inciso III do art. 50 da Lei Complementar nº 101 de
04.05.2000.
PREFEITURA MUNICIPAL Ea
R | BA PARHO Mensagem nº 07 de 2021
Ast. 24 - Integra a Dívida Pública Consolidada as operações de crédito de prazo inferior a 12
(doze) meses, cujas receitas tenham constado do Orçamento, nos termos do parágrafo 3º do
art. 29 da Lei nº 101 de 04.05.2000.
Parágrafo único — Equipara-se a Operação de Crédito e integrará a Dívida Pública
Consolidada, nos termos do parágrafo 1º do art. 29 da Lei nº 101 de 04.05.2000, sem prejuízo
do cumprimento das exigências dos artigos 15 e 16 da mesma Lei:
I— a assunção de dívidas;
Il — o reconhecimento de dívidas;
II —a confissão de dívidas.
Art. 25 - Os Precatórios Judiciais não pagos durante a execução do Orçamento em que
houverem sido incluídos integram a dívida consolidada para fins de aplicação dos limites da
dívida, conforme $ 7º do artigo 30 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000.
Parágrafo único - A Pessoa Jurídica em débito com o Sistema de Seguridade Social, e com o
Município, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou
incentivos fiscais ou creditícios, conforme estabelece o $ 3º do artigo 195, da Constituição
Federal.
SEÇÃO V
As Diretrizes Específicas do Poder Legislativo
Art. 26 - Para elaboração da proposta orçamentária da Câmara Municipal fica
estipulado o percentual de 7% (sete por cento) da Receita Tributária do Município e das
Transferências Constitucionais da União e do Estado, obedecendo aos artigos 158 e 159 da
Constituição Federal e do produto da Receita da Dívida Ativa Tributária e de acordo com a
notma e instruções do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, conforme rege
o artigo 29-A da Constituição Federal.
$1º— Os repasses à Câmara Municipal se farão mensalmente, na proporção de um doze avos
do total da receita arrecadada no exercício anterior ao dos repasses, conforme legislação
específica descrita no “caput” deste artigo.
$2º- A Câmara Municipal enviará até o dia décimo quinto de cada mês, a demonstração da
execução orçamentária do mês anterior para fins de integração à contabilidade geral do
município de forma a atender as exigências dos arts. 52, 53 e 54 da Lei Complementar nº
101/00.
$3º - O valor do orçamento do Poder Legislativo municipal poderá ser suplementado ou
reduzido nas hipóteses previstas no Artigo 43 da Lei nº 4.320/64, observando o limite
previsto estipulado no Art. 29-A da Constituição Federal.
Art. 27 - As despesas com pessoal e encargos da Câmara Municipal, incluindo os subsídios
dos vereadores limitar-se-ão ao estabelecido na alínea “a” do inciso IH, do artigo 20, da Lei
Complementar 101 de 04.05.2000 e aos limites impostos no artigo 29-A da Constituição
Federal.
PREFEITURA municipal Eus!
4 | BAS BARHO Mensagem nº 07 de 2021
SEÇÃO VI
As Receitas Municipais e o Equilíbrio com a Despesa
Art. 28 - Constituem-se receitas do Município aquelas provenientes:
I- dos tributos de sua competência;
II — de prestação de serviços;
III — das quotas-parte das transferências efetuadas pela União e pelo Estado, relativas às
participações em impostos Federais e Estaduais, conforme artigo 158 e 159 da Constituição
Federal;
IV — de convênios formulados com órgãos governamentais e entidades privadas;
V — de empréstimos e financiamentos, com prazo superior a 12 (doze) meses, autorizados
por Lei específica, vinculados a obras e serviços públicos;
VI — recursos provenientes da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020;
VII — das demais receitas auferidas pelo Tesouro Municipal;
VIII — das transferências destinadas à Saúde e à Assistência Social pelo Estado e pela União;
IX — das demais transferências voluntárias.
Art. 29 - Na estimativa das receitas serão considerados os efeitos das modificações na
legislação tributária, da variação do índice inflacionário, do crescimento econômico ou de
qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos
últimos 3 anos, da projeção para os dois seguintes àquela a que se referirem, e da metodologia
de cálculo e premissas utilizadas.
4 1º - Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado
erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
$2º - O montante previsto para receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao
das Despesas de Capital constantes do Projeto de Lei Orçamentária.
$3º - O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo Municipal e dos demais
poderes, no mínimo 30 (trinta) dias antes do prazo final para encaminhamento de suas
propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício
subsequente, inclusive da corrente líquida e as respectivas memórias de cálculo,
Art. 30 — Fica autorizada a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza
tributária da qual decorra renúncia de receita, devendo estar acompanhada de estimativa do
impacto orçamentário-financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois
seguintes, atendendo a pelo menos uma das seguintes condições:
1- demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa da receita
orçamentária, na forma do art. 12 da Lei Complementar nº 101 e de que não afetará as metas
de resultados fiscais previstas no anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias quando
for o caso;
H — estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no “caput”,
por meio de aumento da receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de
cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
$1º- A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de
isenção de caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que
PREFEITURA municipal us!
Fê É BAS DORHO Mensagem nº 07 de 2021
implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que
correspondam a tratamento diferenciado.
42º - O disposto neste artigo não se aplica ao cancelamento de débito cujo montante seja
inferior ao dos respectivos custos de cobrança administrativas, extra-judiciais ou judiciais.
Art. 31 - As receitas próprias de Órgãos, Fundos, inclusive Fundações instituídas e mantidas
pelo Poder Público Municipal, serão programadas para atenderem, preferencialmente as
funções próprias de cada um, os gastos com pessoal e encargos sociais, Os juros, os encargos
e amortização da dívida, a contrapartida a financiamentos e outros necessários para a sua
manutenção ou investimentos prioritários, bem como racionalização das despesas.
Parágrafo Único - As receitas dos Fundos serão registradas nos Fundos, separando-se por
rubricas orçamentárias específicas, inclusive as relativas aos convênios que deverão ser
individualizados, exceto as transferências financeiras da Prefeitura Municipal, que serão
contabilizadas como receitas extraorçamentárias.
SEÇÃO VIH
A Alteração na Legislação Tributária
Art. 32 - O Poder Executivo providenciará, a fim de assegurar a programação e arrecadação
de recursos, tevisões tributárias, vinculadas especialmente:
I-a revisão da legislação e cadastro imobiliário, para efeito de regulamentação, lançamento
e arrecadação do IPTU;
Il — ao recadastramento dos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
— ISSQN, e aprimoramento no sistema de sua fiscalização e cobrança;
III — a reestruturação no sistema de avaliação imobiliária, para cobrança do TTBI — imposto
de transmissão "intervivos", a qualquer título, pot ato oneroso, de bens imóveis, por natureza
ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão
de direitos a sua aquisição; adequando-o à realidade e valores de mercado;
IV - ao controle do valor adicionado, para efeito de crescimento do índice de participação
no ICMS — imposto sobre a circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de
transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;
V - as amostragens populacionais periódicas, visando a obtenção de maiores ganhos nos
recursos do Fundo de Participação dos Municípios — FPM, distribuídos em Função da
Receita da União, do Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados;
VI — a recuperação dos investimentos, através da cobrança da contribuição de melhoria
prevista em lei;
VII-a cobrança, através de tarifas decorrentes de serviços públicos ou do exercício do poder
de polícia, com seus custos atualizados de acordo com o dimensionamento das despesas
aplicadas na prestação dos serviços e nas demais atividades vinculadas aos contribuintes
imobiliários, prestadores de serviços, comércio e indústria em geral, localizados no
município;
VIII — a modernização da Administração Pública Municipal, através da capacitação dos
recursos humanos, elaboração de programas de modernização e reestruturação
administrativa, redução de despesas de custeio, racionalização de gastos e implementações
da estrutura operacional para o atendimento adequado das aspirações da coletividade.
Ast. 33 - O Município fica obrigado a arrecadar todos os tributos de sua competência.
R É BA DARDO Mensagem nº 07 de 2021
SEÇÃO VIII
As Disposições sobre Despesas com Pessoal e Encargos
Ast. 34 - Para atendimento das disposições contidas no Art. 169 da Constituição Federal, fica
o poder executivo autorizado, no decorter da execução orçamentária, a efetuar os ajustes
necessários, pata se adequar a Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000.
Art. 35 - Para exercício financeiro de 2022, serão consideradas como despesas de pessoal a
definição contida no art. 18 da Lei Complementar n0 101 /2000.
$ 1º - Se houver necessidade o Poder Executivo encaminhará projeto de lei visando
adequação da estrutura administrativa, do quadro de vagas, do plano de cargos e do estatuto
dos servidores.
$ 2º - Observado os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal o Poder Executivo
poderá encaminhar projeto de lei visando a concessão ou redução de vantagens,
representações e aumento da remuneração dos servidores, bem como extinção, revisão,
adequação ou criação de cargos públicos.
Art. 36 - Fica autorizada, a revisão geral das remunerações, subsídios, proventos e pensões
dos membros de Poder e dos servidores ativos e inativos dos Poderes Executivo e Legislativo
cujo percentual será definido em lei específica.
SEÇÃO IX
As Disposições Sobre as Despesas Decorrentes de Débitos de Precatórios Judiciais
Art. 37 - Para atendimento ao prescrito no art. 100, da Constituição Federal fica o Poder
Executivo autorizado a incluir no Orçamento, a previsão de dotação orçamentária ao
pagamento de débitos oriundos de precatórios judiciários.
Parágrafo Unico - À relação dos débitos, de que trata o “caput” deste artigo, somente incluirá
precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda
e atendam a pelo menos uma das seguintes condições:
1 - certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução;
II — certidão que não tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos
respectivos cálculos;
III - precatórios apresentados, com características dos itens acima, até a data de 01 de julho
de cada ano.
SEÇÃO X
Das vedações quando exceder os limites de despesa com pessoal e dos Critérios e Forma
de Limitação de Empenho.
Ast. 38. A averiguação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 da Lei
Complementar n0 101/2000, será realizada no final de cada quadrimestre.
Parágrafo Único - Se a despesa total com pessoal dos poderes executivo e legislativo exceder
a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados:
PREFEITURA MUNICIPAL E
R E BA PARHO Mensagem nº 07 de 2021
I- a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer
título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual,
ressalvada a revisão prevista no Inciso X do artigo 37 da Constituição Federal;
IH — criação de cargo, emprego ou função;
II — alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV — provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título,
ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas
de educação, saúde e segurança;
V — contratação de hora extra, ressalvada quando a sua ocorrência for destinada ao
atendimento de situações emergenciais, de risco ou prejuízo para população.
Art. 39 - Se a despesa total com pessoal, do Poder ou Órgão, ultrapassar os limites definidos
na Lei Complementar nO 101/2000, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22 da Lei
Complementar nº 101 /00, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois
quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras,
as providências previstas nos parágrafos 30 e 40 do art. 169 da Constituição Federal.
1º - No caso do inciso I do Parágrafo 30 do art. 169 da Constituição Federal, o objetivo
poderá ser alcançado tanto pela extinção de cargos e funções, quanto pela redução dos
valores a eles atribuídos.
$ 2º - É facultada a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos
vencimentos à nova carga horária.
Art. 40 - Se verificado, ao final de um quadrimestre, que a realização da receita poderá não
comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, os Poderes
Legislativo e Executivo promoverão, por ato próprio nos montantes necessários, nos 30 dias
subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, utilizando os critérios de
redução de despesas na ordem inversa ao estabelecido no art. 4º desta Lei, respeitando o
pagamento da Dívida Fundada, precatórios e pessoal e encargos.
$ 1º - No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que patcial, a recomposição das
dotações cujos empenhos foram limitados, dar-se-á de forma proporcional as reduções
efetivadas;
$ 2º - Não serão objeto de limitações as despesas que constituam obrigações constitucionais
e legais, inclusive aquelas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.
43º - Na ocorrência de calamidade pública, reconhecida na forma da lei, serão dispensadas
a obtenção dos resultados fiscais programados e a limitação de empenho enquanto perdurar
essa situação, nos termos do disposto no artigo 65 da Lei Complementar nº 101/2000.
SEÇÃO XI
As Notmas Relativas ao Controle de Custos e Avaliação dos Resultados dos Programas
Financiados com Recursos do Orçamento
Ast. 41 - Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a escrituração contábil
será efetuada de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados
preceirura municiraL ss!
R | BAS DEHO Mensagem nº 07 de 2021
dos programas de governo, bem como implantará controle de custos visando o equilíbrio
financeiro.
Parágrafo único - Anualmente, em audiência pública promovida para fins de propiciar a
transparência e a prestação de contas, o Poder Executivo avaliará, perante a sociedade, a
eficácia e a eficiência da gestão, demonstrando as ações e metas realizadas.
SEÇÃO XII
As Condições Especiais para Transferências de Recursos Públicos a Entidades Públicas e
Privadas
Ast. 42 - A destinação de recursos para direta ou indiretamente cobrir necessidades de
pessoas físicas ou déficit de pessoas jurídicas deverá ser autorizada em lei e destinarem-se a
atender as diretrizes e metas constantes no art. 2º e no anexo 1 desta Lei.
Art. 43 - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios de mútua colaboração com
órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal e a promover a
concessão de subvenções sociais, auxílios ou contribuições a organizações da sociedade civil,
pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inclusive cooperativas, mediante Termo
de Colaboração ou Termo de Fomento, e ainda, firmar Acordos de Colaboração sem
transferência de recursos financeiros, obedecendo ao interesse e conveniência do Município.
41º Os Termos de Colaboração e de Fomento devem ser precedidos de chamamento público
nos termos em que dispõe a Lei nº 13.019, de 2014, e que será considerado inexigível ou
dispensado nos casos previstos na referida lei.
$ 2º Fica o Poder Executivo autorizado a fitmar Termos de Colaboração ou de Fomento
com as organizações sociais, sem fins lucrativos, para transferência de recursos destinados à
execução de atividades ou projetos de interesse e competência do município nas áreas de
educação, saúde, assistência social, cultura, meio ambiente e esporte, entre outras, através de
processo de inexigibilidade de chamamento público.
43º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Termo de Contribuição com entidades sem
fins lucrativos, enquadradas ou não na Lei nº 13.019, de 2014, para repasse de contribuições,
como despesas às quais não corresponda contraprestação direta em bens e serviços e que
não seja reembolsável pelo recebedor, inclusive as destinadas a atender a despesas de
manutenção de outras entidades de direito público ou privado, que desenvolvam atividades
de interesse da população local, nas áreas de esporte, lazer, cultura e outras de interesse da
população.
$ 4º Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar Termos de Colaboração e Fomento e
Acordos de Cooperação celebrados com entidades sem fins lucrativos, tendo como limite o
ptazo previsto na Lei nº 13.019, de 2014, no mesmo valor anual, conforme estabelecido na
legislação.
Ast. 44 - É vedado o pagamento a qualquer título, a servidor da Administração Direta ou
Indireta, por serviços de consultoria ou assistência técnica ou qualquer serviço ligado a
administração municipal.
CAPÍTULO
prereirura municipal aa!
E | BA PARES Mensagem nº 07 de 2021
Das Disposições Gerais
Art. 45 - As propostas de modificação no Projeto da Lei Orçamentária Anual serão
apresentadas, no que couber, da mesma forma e nível de detalhamento dos demonstrativos
e anexos apresentados.
Art. 46 - Para ajustar as despesas ao efetivo comportamento da receita, poderá constar na
Lei Orçamentária Anual, autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional
suplementar ou especial até o limite de 50% (cinquenta por cento) sobre o total da despesa
fixada no orçamento geral do Município, utilizando os recursos previstos nos incisos 1, HI e
IV do $ 1º do Artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 47 - Se o Projeto de Lei Orçamentária Anual não for aprovado até 31 de dezembro de
2020, a sua programação será executada mensalmente até o limite de 1/12 (um doze avos)
do total, observada a efetiva arrecadação no mês anterior, até a sua aprovação pela Câmara
Municipal, vedado o início de qualquer projeto novo.
Art. 48 - A proposta orçamentária da Câmara Municipal deverá ser encaminhada ao Poder
Executivo trinta dias antes do prazo para entrega do Orçamento Anual na Câmara Municipal.
Art. 49 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Ribas do Rio Pardo/MS, 31 de março de 2021.
JoÃo ALFREDO DANIEZE
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO I
DIRETRIZES E METAS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DE 2022
As diretrizes que o município estabelecerá na fixação das despesas na proposta orçamentária
para o exercício financeiro de 2022 atenderão prioritariamente a:
1- NA ÁREA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO/EMPREGO/RENDA:
1. Incentivo à criação de novas empresas (indústria, comércio e prestação de serviços), com
a criação de novos empregos e estimulando a micro, pequena e média empresa, com a
aquisição de produtos e serviços preferencialmente no Município como previsto na Lei
prererrura municipar ss!
R | BA o Mensagem nº 07 de 2021
Orgânica Municipal, com estudo de viabilidade de diminuição de alíquotas dos tributos
municipais, com incentivos fiscais e o pleno funcionamento da Secretaria de
Desenvolvimento Econômico voltada para atrair empresas e investidores ao Município,
dotando os polos-industtiais de toda a infraestrutura necessária.
2. Trabalho político / institucional para retornar o funcionamento do frigorífico, assim como
de outras empresas que suspenderam suas atividades no Município.
3. Fomentar — ainda mais - o plantio de eucalipto /pinus, soja, bem como estimular a
produção de carvão vegetal, concedendo os incentivos fiscais necessários e agilizar licenças
ambientais em caso de irrigação (pivô), além de viabilizar e acelerar o início da construção da
usina de papel e celulose.
4. Diminuição do ISS — de 5% para 2% - para todas as atividades e incentivar a vinda de
empresas prestadores de serviço de Campo Grande.
5. Criação do Matadouro Municipal ou incentivar a construção de pequenos abatedouros,
além de facilitar os requerimentos do SIM — Sistema de Inspeção Municipal para produtores
locais, fomentando a venda e aquisição de produtos alimentícios dentro do Município,
barateando ao consumidor final.
6. Capacitação e qualificação de mão-de-obra, com a realização de cursos técnicos em várias
áreas, inclusive no próprio setor educacional.
7. Promover convênio para capacitação e qualificação de mão-de-obra, com a realização de
cutsos técnicos em várias áreas, através de cursos do sistema “S?,
8. Viabilizar a implantação ou eventual terceirização de uma fábrica de piso intertravado para
calçamento da zona urbana.
II -NA ÁRE DA EDUCAÇÃO:
1. Dotar a Secretaria de Educação de uma estrutura organizada para gerir os recursos
recebidos de forma transparente e uma equipe jurídica para dar suporte e retaguarda aos
Profissionais da Educação.
2. Envolver o Secretário de Educação e sua equipe gestora na participação e presença efetiva
e direta nas escolas, de forma periódica, para, em conjunto com Professores, Funcionários e
Alunos, traçar soluções para aprimorar a organização e funcionamento de toda a estrutura
escolar.
3. Manter e aperfeiçoar as Escolas Rurais existentes e construir cinco (5) Escolas-Modelo na
Zona Rural, objetivando a extinção do ensino multisseriado, dotando-as com consultório
médico /odontológico e atendimento periódico e preventivo aos moradores da região, além
de acesso à internet e área de laser nas Escolas e uso dos moradores da região.
4. Construir, na zona urbana, preferencialmente em amplo espaço de área pública (ELUP),
uma Escola-Padrão, de forma modulada, podendo aumentá-la de acordo com a demanda de
alunos, adequando-a à realidade do Município e com a participação dos Profissionais da
Educação na própria elaboração do projeto de construção.
5. Investir em políticas de valorização profissional, não limitando o salário dos Profissionais
da Educação ao piso da categoria.
6. Dotar as escolas municipais (Rede Municipal de Ensino), de forma gradativa, de toda a
infraestrutura necessária, inclusive ar condicionado em todas as salas-de-aula, para melhorar
as condições dos professores e alunos, assim como criar políticas de valorização aos
Professores /Servidores da Rede Municipal de Ensino, com a criação de escolas-polo
regionalizadas, também dotadas de acesso à internet, diminuindo-se também o tempo de
percurso do transporte escolar, dotando o transporte escolar de ar-condicionado em todos
os veículos e em condições dignas para os alunos da zona rural.
PREFEITURA MUNICIPAL Le
IN ú BAS DEDO Mensagem nº 07 de 2021
7. Dotar a Biblioteca do SESI com mais recursos, transformando-a, mediante convênio com
o SESI, como Biblioteca Municipal, com acesso à internet pata todos os estudantes.
8. Construção e criação da cozinha-piloto, com a uniformização da merenda escolar para a
zona urbana, e criando “kits” diferenciados e de acordo com a necessidade dos estudantes
das Escolas rurais, estudando a criação, em área anexa, de um restaurante popular para
atender pessoas carentes, tudo sob a fiscalização e acompanhamento de Profissionais
habilitados (Nutricionistas).
9. Viabilizar estudo para oferecer o ensino da língua inglesa* na Educação Infantil II (4e 5
anos).
10. Readequação dos Centros de Educação Infantil nos Bairros da cidade, dotando-os para
o pleno funcionamento também em fins de semana.
11. Promover convênios com instituições públicas para a implantação de cutsos técnicos e
de nível superior, ante a ociosidade das escolas públicas municipais no período noturno.
12. Priorizar o investimento na Rede de Ensino Infantil e Fundamental, com atenção à
Educação Especial e estimulando equipes multidisciplinares.
13. Implementar a Educação em tempo integral gradualmente na Rede Municipal de Ensino,
com a análise, através da participação dos Professores e Conselho Municipal de Educação,
de sistema apostilado ou de sistema — a ser também escolhido pelos Professores — que venha
a desenvolver e melhorar radicalmente o Ensino Público Municipal, além de buscar a
participação efetiva dos Pais dos alunos.
14. Monitorar e avaliar, mediante a participação efetiva dos Professores e Equipe Pedagógica,
o desenvolvimento das metas do Plano Municipal de Educação, realizando simulados para o
IDEB (Prova Brasil), contemplando as Escolas Municipais - mediante Lei Municipal
específica - que atingirem a meta projetada e aquelas que forem além da meta, com a criação
do 14º. pata o primeiro caso, e 15º. Salário para o primeiro e segundo casos.
15. Implementar e colocar em funcionamento as bibliotecas escolares em todas as unidades
escolares da Rede Municipal de Ensino, sempre com acesso à internet.
16. Incentivar a gestão democrática e participativa em todas as instâncias educacionais do
Município.
17. Gatantir o acesso dos alunos portadores de necessidades especiais no sistema regular de
ensino e adequar as instalações às normas de acessibilidade.
18. Combater a repetência com sala de reforço escolar equipada com Professores
especializados.
19. Fortalecer e capacitar periodicamente Professores, Monitores e Administrativos e toda
equipe de gestão das Escolas Municipais com cursos específicos, seminários e conferências,
na busca e melhoria permanente dos Profissionais e da qualidade do ensino.
20. Criar equipe de obras exclusivas para a manutenção e reformas das Escolas.
21. Incentivar o esporte nas Escolas, criando meios pata a participação efetiva dos alunos.
22. Contsibuir no fortalecer o Conselho Municipal de Educação e no Conselho de
Alimentação Escolar, dando-lhes condições técnicas e financeiras pata o exercício de suas
atribuições.
23. Aquisição de ônibus novos para universitários, eliminando gradativamente a
terceirização.
WI - NA ÁREA DA SAÚDE:
1. Criação de um centro de especialidades médicas, tais como: cardiologia, geriatria, pediatria,
ortopedia, entre outras, ampliando o atendimento dos especialistas no PSF-Central.
2. Dotar todos os assentamentos / projetos de Colonização com Ambulatório Médico, com
atendimento médico /odontológico regular e contínuo.
preceitura municipal
IR | BAS PARDO Mensagem nº 07 de 2021
3. Adquirir equipamentos necessários para o pleno funcionamento do Hospital Municipal,
além dos PSFs e adequando-os às exigências da comunidade, com o funcionamento do PSF-
Central até as 21h.
4. Criar o programa “Aqui Tem Remédio” através de convênios com as Farmácias /Drogarias
do Município para que o fornecimento dos remédios da rede pública (SUS) seja feito também
pelos estabelecimentos comerciais, mediante tabela de preços pré-definida com o Município,
em horário diurno ou noturno, com plantões a serem observados rigorosamente pelos
comerciantes e custos suportados pelo Município.
5. Manter o Plano de Saúde CASSEMS, buscando ampliá-lo para beneficiar servidores
aposentados.
6. Promover capacitação de servidores e profissionais da saúde a fim de garantir a melhoria
e a humanização do atendimento na rede de saúde pública, assegurando uma postura de
atenção e cuidado que responda efetivamente à expectativa da população.
7. Criar, via aplicativo, o sistema “Saúde Já”, para consultas com hora marcada na rede
pública, buscando evitar filas e humanizar o atendimento médico.
8. Criar o Centro de Hemodiálise Municipal, capaz de atender todos os pacientes que se
deslocam à cidade de Campo Grande.
9. Fortalecer a saúde preventiva e de acompanhamento familiar.
IV-NA ÁREA DA ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO:
1. Utilizar, na Administração Municipal, consulta plebiscitária e fazer da participação popular
um ato constante e permanente.
2. Criar Associações de Bairros que cuidarão, mediante convênio, das praças de esportes.
3. Criar convênios universitários, com “bolsa-trabalho” e intensificar o programa de
Estágios.
4. Criação da Guarda Municipal — não armada — com monitoramento das Ruas e Bairros da
cidade, objetivando a proteção do patrimônio público e como força auxiliar das Políticas
Civil e Militar, conforme previsão na Lei Orgânica Municipal.
5. Criação do aterro sanitário /usina de reciclagem, com a implantação — gradativa - da coleta
de lixo seletiva nos Bairtos e a reforma dos veículos de coleta de lixo, além de eliminar a
terceirização.
6. Padronização e modificação da frota de veículos públicos, com acompanhamento dos
custos de manutenção, diminuição da terceirização da frota e criação do próprio
abastecimento de óleo diesel para os veículos públicos, assim como a lavagem, lubrificação
e serviços de botracharia, com o monitoramento e rastreamento de toda a frota.
7. Valorização do servidor público, sobretudo Professores e Operacionais, priorizando os
cargos comissionados com servidores de carreira e com pleno conhecimento técnico e de
gestão pública.
8. Estudar a viabilidade técnica-jurídica para contemplar o servidor público com um abono
anual, em todo o mês de dezembro, distinto do 13º. Salário, para aquele que tiver regular
frequência e produtividade, mediante Lei Municipal específica.
9. Promover a reestruturação administrativa, objetivando maior eficiência aos serviços,
reduzindo os custos e evitando a contratação desnecessária e politiqueira, evitando-se a
terceirização dos serviços e obras públicas, fornecendo aos servidores os EPIs adequados
para cada função, adotando-se os adicionais de insalubridade e periculosidade condizente
com cada função, além de uniformes padronizados.
10. Criar plano de carreira para os Servidores Públicos Municipais, com a garantia da
progressão automática.
preseirura municiraL
E É BA Eh) Mensagem nº 07 de 2021
11. Pagamento dos salários do funcionalismo até o prazo legal, mediante calendário anual
previamente anunciado, além do pagamento pontual de fornecedores de produtos e serviços.
12. Adotar orçamento democrático e participativo, promovendo audiências públicas para a
priorização na alocação dos recursos públicos municipais.
13. Levar ao Ministério Público Estadual ou Federal e às Autoridades constituídas a apuração
de qualquer suspeita de desvio de recursos que recaia sobre a Administração Pública, com a
pronta apuração através de sindicância interna e adoção das providências cabíveis.
14. Combater o nepotismo e qualquer tipo de favorecimento, além de adotar concurso
público como regra na administração.
15. Adotar a teal transparência na administração pública, fornecendo prontamente as
informações requeridas pelos cidadãos e entidades dentro do prazo estabelecido na Lei
Orgânica Municipal.
16. Regularizar e promover a ampliação da rede de canais de TV aberta no município.
17. Implantar em todas as entradas /saídas da cidade sistema de monitoramento de vídeo, em
convênio com a Polícia Militar.
18. Projeto de efetiva regularização dos Loteamentos e imóveis com
títulos de aforamento que se encontram ainda irregulares, outorgando ao beneficiário e
ocupante a devida escritura pública, seja imóvel urbano, suburbano ou rural.
19. Criar o aplicativo “Olho-Vivo”, assim como uma estrutura interna com servidores
capacitados para encaminhamento de reclamações, denúncias e sugestões.
20. Aplicar todas as medidas administrativas para combater e prevenir todo o tipo de fraude
mencionado na publicação: “O COMBATE À CORRUPÇÃO NAS PREFEITURAS DO
BRASIL”, combatendo qualquer tipo de favorecimento e privilégios.
V- DO PRODUTOR/TRABALHADOR RURAL/ AGRICULTURA
FAMILIAR:
1. Criação de cinco (5) equipes para a conservação e recuperação de estradas, dividindo-se o
Município em cinco grandes regiões (duas ao Norte e três ao Sul), onde funcionarão,
também, as cinco (5) Escolas Modelo (vide item 1 no tópico EDUCAÇÃO), dotando cada
região com máquinas e equipamentos de conservação e manutenção de estradas, utilizando
recursos do ITR e do FUNDERSUL, para a constante manutenção das estradas tutais, com
o perfeito escoamento da produção e facilitando o acesso e deslocamento do Trabalhador
Rural.
2. Melhorar estradas rurais e fazer a troca gradativa de pontes de madeiras por pontes pré-
fabricadas (concreto, mista de aço e concreto, ou com concreto é tubulações de aço), fazendo
as devidas e constantes manutenções.
3, Dotar as estradas / corredores públicos utilizados para o transporte escolar com “matas-
burros” padronizados, encurtando o tempo médio de locomoção do estudante da zona rural
até a escola mais próxima de sua residência.
4. Viabilizar a construção de um ponto de apoio na zona urbana para Trabalhadores e
Familiares da zona rural.
5. Dotar, nas áreas onde funcionarão as equipes de manutenção /escolas padrão e em outras
regiões, de área de lazer e atividades para o Trabalhador Rural, com campeonatos de futebol
e outros esportes, além de atividades culturais e recreativas, como também um ponto de
apoio para emergências médicas /odontológicas.
6. Dotar os Assentamentos /Programas de Crédito Fundiário com equipamentos tratores e
equipamentos agrícolas, mediante convênios com as Associações locais.
prereirura municipal us!
R E BA poRio Mensagem nº 07 de 2021
7. Reestruturação da Feira Central, com boxes padronizados, melhorando a estrutura interna
externa, com estacionamento adequado e coberto, com efetiva climatização, além de
construção de um Centro de Comercialização na BR 262, com produtos da agricultura
familiar.
VI-NA ÁRE DA ASSISTÊNCIA SOCIAL:
1. Fortalecimento e ampliação dos programas sociais dirigidos aos idosos, famílias carentes
e portadores de necessidades especiais, estudando a viabilidade de criar um Centto de
Acolhimento do Idoso.
2. Criação do instituto-mirim para efetiva aprendizagem, com monitoramento nos moldes
legalmente previstos, além de estimular a efetivação do “jovem-aprendiz” e sua inserção ao
mercado de trabalho e com a criação do projeto “Meu Primeiro Emprego”.
3. Fortalecer e colaborar com a atuação do Conselheiros Tutelares do Município.
4. Observar em todo Município a prática constante da acessibilidade, com incremento ao
convênio existente com a Sociedade Pestalozzi/Escola Clínica Atco Íris.
5. Reativar a estrutura da “Casa da Sopa”, criando um espaço pata cursos é oficinas de
artesanato ou atividades similares.
6. Aprimoramento e melhoria das instalações do Grupo da “Terceira Idade”.
7. Aprimorar e manter o atendimento às gestantes, além de auxílio às famílias em situação de
vulnerabilidade social e econômica.
8. Construção da sede própria da Casa Abrigo.
9. Ampliar as ofertas de cursos e oficinas ministradas no CRAS.
VI - NO MEIO-AMBIENTE:
jus)
1. Efetivar ações para a preservação e recuperação do meio ambiente, evitando o
assoreamento de tios e córregos.
2. Preservar áreas de mananciais.
3, Criar o IPTU-Verde, com a arborização de toda zona urbana, com descontos pata O
Contribuinte que manter e conservar árvore(s) defronte sua residência.
4. Revitalização e melhoria no Balneário Mantena, com a ctiação do Parque Ecológico do
Mantena, conforme previsão na Lei Orgânica Municipal, com a criação, no local, de viveiro
municipal com mudas para a arborização da zona urbana e árvores do bioma cerrado na
revitalização de áreas de preservação permanente, assim como estudar e implantar o Parque
Ecológico do Córrego da Areia, do Córrego da Lagoa, Córrego Barrinha e Rio Botas, na
região que contempla a zona urbana e seu entorno.
5. Estudar a viabilidade de auxiliar os moradores do Bairro Jabour, seja na jusante ou
montante, que são constantemente prejudicados com o volume de águas do Córrego Lagoa
e das enxurtadas provindas de outros Bairros.
6. Criação do aterro sanitário /usina de reciclagem, com a implantação (gradual) da coleta de
lixo seletiva e incentivo na criação de Cooperativa para tal finalidade.
7. Criar e capacitar equipe técnica específica para acompanhamento e agilização nas licenças
ambientais e monitorar as ações de cunho ambiental em toda a extensão do Município.
8. Fazer cumprir o art. 164 da Lei Orgânica Municipal que disciplina tal assunto.
VIII = NA ÁREA DA FINANÇAS E RECEITAS:
PREFEITURA MUNICIPAL Es
4 | BA DEDO Mensagem nº 07 de 2021
1. Redução do custo da máquina pública, objetivando a sobra de valores do orçamento anual
pata investimentos em setores essenciais como, por exemplo, geração de emprego, educação,
saúde e infraestrutura (pavimentação, recapeamento de asfalto).
2. Fazet o recadastramento de todos os imóveis urbanos, para que O IPTU seja um imposto
justo e dentro das condições financeiras do Contribuinte e evitar a especulação imobiliária.
3. Desburocratização dos serviços públicos e transformar o Portal de Transparência em
TOTAL TRANSPARÊNCIA, numa verdadeira sala de “transparência virtua” com a
publicação das notas fiscais de aquisição de produtos e serviços, para que o
Contribuinte /Cidadão acompanhe os valores pagos, assim como a quantidade adquirida e
que haja uma plena fiscalização dos valores gastos pela Municipalidade em relação a todos
os pagamentos individualmente realizados, incluindo verbas de convênios, com valores,
nomes dos beneficiários e a que título foram feitos os pagamentos.
4. Dotar o prédio da Administração Municipal, assim como todas as
repartições públicas, de internet de alta velocidade para facilitar e agilizar os serviços públicos.
5. Reestruturar os serviços administrativos e de protocolo, visando a criação de arquivos
digitais cloud, capacitando servidores para criar um sistema de Tecnologia de Informação
(TT) constante e eficiente.
IX - DA CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER:
1. Reestruturar os conjuntos poliesportivos, melhorando e incrementando os espaços de
lazer e com pleno funcionamento nos finais de semana e com progtamas constantes nas
férias escolares.
2. Criação de praças de esporte nos Bairros da zona urbana, com quadras, rampas de skate,
vôlei de areia e estrutura para eventos de uso comunitário, com convênios com as
Associações de Bairro.
3. Criação de um Conservatório Musical e incentivo aos componentes da Fanfarra Municipal
Gilberto Fogaça.
4. Dotar o Parque dos Ipês com internet (wi-fi) pata uso gratuito para os frequentadores,
iniciando um projeto de cidade-digital que poderá ser estendido a outros pontos da cidade
de forma gradativa.
5. Promover eventos esportivos de diversas modalidades, além de dotar e reformar o Estádio
Municipal com pista de atletismo e outros esportes diferenciados, bem como a construção
de arquibancadas e sanitários pata uso dos frequentadores.
6. Apoiar festas tradicionais, culturais e religiosas do Município, além de tornar o “Arraiá de
Ribas” um evento tradicional e com a participação exclusiva dos comerciantes instalados no
Município, além de incentivar a realização de grandes eventos.
7. Estruturar o Departamento de Cultura, aplicando o percentual de 1% do orçamento
municipal no setor.
8. Transformar, mediante convênio, a Estação Ferroviária em Museu Histórico da cidade.
9. Incentivar o desenvolvimento turístico da cidade com foco no turismo “bate-volta”
(staycation) de acesso as belezas naturais da cidade
10. Melhorar a área de camping e estruturas de utilização no Balneário Municipal, dotando-
a com wi-fi.
11. Incentivar e dar suporte aos artistas e artesãos da cidade.
x — NA ÁREA DA INFRAESTRUTURA:
1. Modificar e embelezar a entrada da cidade, os trevos de acesso e as marginais com
paisagismos e arborização, extensiva em toda zona urbana.
PREFEITURA MUNICIPAL id
a
R | BA DARDO Mensagem nº 07 de 2021
2. Pavimentação e iluminação pública nas áreas não contempladas, esta última
preferencialmente pelo sistema fotovoltaico e com a substituição para lâmpadas LED, além
de implantação de esgoto e drenagem em bairros ainda não atendidos e criação de
ciclofaixas /ciclovias nas principais avenidas e tuas da cidade.
3. Viabilizar recursos e efetivar o recapeamento de toda pavimentação asfáltica existente,
através do CBUQ.
4. Criação de linha municipal de ônibus para a zona urbana.
5. Políticas públicas de desfavelamento e construção de moradias populares.
6. Diminuição do déficit habitacional, com a construção de casas populares mediante
convênios, recursos próprios ou financiamentos específicos através da Caixa Econômica
Federal ou outras entidades financeiras similares.
7. Dotar as áreas não ocupadas do antigo campo de pouso em área de uso público e espaços
de lazer.
8. Revitalização do Centro Velho, com a reforma e pintura dos prédios históricos.
9. Dotar as travessias das linhas férreas da devida segurança, antes mesmo da reativação da
Ferrovia.
10. Conclusão de todas as obras pendentes, com a reforma gradativa
de todos os veículos da frota e aquisição de novos equipamentos / caminhões.
11. Reformar o antigo Hospital Municipal para o uso como
repartições públicas (Secretarias), diminuindo a quantidade de imóveis locados e
centralizando toda a área administrativa / departamental.
12. Dotat todos os assentamentos /projetos de Crédito Fundiário com melhor infraestrutura
regional, dotando-os, mediante convênio, de equipamentos para preparo do solo e plantio,
fortalecendo a agricultura familiar e priorizando o fornecimento de hortifrutigranjeiros na
merenda escolar.
13. Interligar a Avenida Jesuíno Alvares de Barros até o Loteamento
Santa Clara, com a construção de uma aduela de concreto /tubos de aço no Córtego da Areia.
14. Estudar a viabilidade de modificar o acesso ao Cemitério Municipal, utilizando o Bairro
Boa Vista/fundos da Serraria Prosperidade, invertendo o portão de entrada e fazendo frente
à cidade, evitando seu acesso através do “lixão”, sendo que este será transformado em aterro
sanitário de forma gradativa.
15. Regulamentar e padronizar os serviços de taxi/mototáxi, além de reestruturar O
estacionamento nas Avenidas principais, em sintonia e participação dos comerciantes e
taxistas /mototazá
Ribas do RioPaidg/MS, 31 de março de 2021.
JoÃo ALFREDO
PREFEITO M
MATO GROSSO DO SUL
MUNICIPIO DE RIBAS DO RIO PARDO
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DA RECEITA - 2022
NATUREZA DA RECEIT/
RECEITAS CORRENTES
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES
MET LEIA 28.534.108,89 ; 22.250.527,78 ; 18.977.508,25 4 31.082.600,00 41.650.958,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 907.044,93 , 666.214,37 90.131,32 , 1.028.800,00 1.378.212,00
RECEITA PATRIMONIAL 566.606,93 : 451.204,82 E 301.308,25 ; 402.800,00 539.752,00
RECEITA DE SERVIÇOS 2,78
- 628,06 4.500,00 6.030,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 83.446.110,33 , 92.080.853,55 104.088.567,91 ; 96.748.500,00 129.642.990,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 10.830,94 | 38.805,71 | 564.165,38 22.100,00 | 29.614,00
RECEITAS DE CAPITAL - -
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 1.941.103,56 E 2.126.743,95 4 225.000,00 E 3.733.500,00 E 5.002.890,00
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL , , 200.834,06
DEDUÇÕES DA R A (11,015.996,43)] = (12.236.227,32)] - 917. (13.147.000,00)] -10, (17.616.980.00)
[TOTAL DA ENTIDADE | 104.309.817,58 | 00,00%] 105.378.122,66 | 10,00%] 111:530.868,74 | 100,00%] 119.875.800,00 | 100,00%| 160.633.466,00
oa 61193] [ossraizase] [uissosesra] | mosvss0ooo | | 160633466,00
TOTALGERAL
FONTE: RREO 6º BIMESTRE
IPCA = 5,20
PIB =2,66 ANO - 2022
TX INCREMENTO DE RECEITA = 26,14 34,00%
MATO GROSSO DO SUL
MUNICIPIO DE RIBAS DO RIO PARDO
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DA DESPESA - 2022
NATUREZA DA DESPESA
CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE
NATUREZA DE DESPESA
DESPESAS CORRENTES (l) 97.779.701,26 | 0,97269 | 104.412.594,39 | 0,94166 | 104.437.654,59 0,98246 | 108.343.263,41 | 0,90380 | 145.179.866,97
Pessoal e Encargos Sociais 53.556.660,42 | 0,53277 51.776.687,37 | 0,46695 | 64.792.239,39 | 0,60951 60.999.063,41 | 0,50885 81.738.638,97
Juros e Encargos da Divida 164.135,56 | 0,00163 . . 115.200,00 | 0,00096 154.368,00
Outras Despesas Correntes 44.058.905,28 | 0,43829 39.645.415,20 | 0,37295 47.229.000,00 | 0,39398 63.286.860,00
DESPESAS DE CAPITAL (11) 2.745.582,54 | 0,02731 1.864.629,58 | 0,01754 10.349.736,59 | 0,08634 13.868.647,03
Investimentos 1.820.162,36 | 0,01811 1.430.584,74 | 0,01346 9.112.336,59 | 0,07601 12.210.531,03
Inversões Financeiras - - - - - 22.900,00 | 0,00019 30.686,00
Amortização da Divida 925.420,18 | 0,00921 434.044,84 | 0,00408 1.214.500,00 | 0,01013 1.627.430,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA - - - - - - 1.182.800,00 | 0,00987 1.584.952,00
JOÃO ALFREDO DANIEZE Janaína Rocha Ferreira
Prefeito Municipal Contador CRC/MS 7144-0
IPCA ACUMULADO FEVIZ1
ESTIMATIVA PIB ESTADUAL PERCENTUAL
INCREMENTO DE RECEITA
TOTAL INCREMENTO DE RECEITA
PIB ESTADUAL EM VALOR
MATO GROSSO DO SUL
MUNICIPIO DE RIBAS DO RIO PARDO
2021 2022 2023
375% 5,20% 4.25%
2,24% 2,66% 2,24%
0,0599 26,14% 0,0649
0,0599 0,3400 0,0649
123.758,98 131.902,64 140.487,73
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DA RECEITA - 2022
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES MELHORIA
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES
RECEITA PATRIMONIAL
RECEITA DE SERVIÇOS
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
RECEITAS DE CAPITAL
ALIENAÇÃO DE BENS
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
FONTE: Prefeiura Municipal de Ribas do Rio Pardo
RECEITA CORRENTE - 2022
RECEITA CORRENTE - 2021
INCREMENTO DA RECEITA CORRENTE
IPCA + PIB ESTADUAL
PIB ESTADUAL EM VALOR
INCREMENTO DE RECEITA
TOTAL DO INCREMENTO DE RECEITA
31.082.600,00 41.650.958,00 44,354.105,17
1.028.800,00 k 1.378.212,00 1.467.657,96
402.800,00 539.752,00 574.781,90
4.500,00 K 6.030,00 642135
96.748.500,00 k 129.642.990,00 Y 138.056.520,05
22.100,00 29.614,00 31.535,96
3.733.500,00 500288000 | 04 532757756
160.632.466,00
129.289.300,00
31.344,166,00
MATO GROSSO DO SUL
MUNICIPIO DE RIBAS DO RIO PARDO
2021 2022 2023
375% 5,20% 4,25%
2,24% 2,66% 224%
0,0599 26,14% 0,0649
0,0599 - 0,3400 - 0,0649
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DA DESPESA - 2022
[NATUREZA DA DESPESA.
2024
425%
224%
0,0649
0,0649
140.487,73
47.232.686,60
1.582.908,96
61208525
6.838,09
147.016,70787
33.582,63
5.673.337,34
2024
4,25%
2.24%
0,0649
0,0649
2022
PROPOSTA 2023
2021
PROPOSTA 2022
2025 2024
PROPOSTA 2024 PREVISÃO
NATUREZA DE Di
A
(DESPESAS CORRENTES (1)
Pessoal é Encargos Sociais.
Juros e Encargos da Divida
[outras Despesas Correntes.
[DESPESAS DE CAPITAL (1)
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Divida
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE
108.343.263,41 | 1,02000 145:179.066,97 | 0,1947 | 154.602.040,34
60.999.063,41 | 0,34000 8173863897 | 00849] 87.043476,64
115.200,00 | 0,34000 154.368,00 | 00649 164 286,48
47.229.000,00 | 0,34000 63.286.860,00 | 0,0649] 6739417721
10.349.736,59 | 0,34000 13.868.647,03 | 0,0649| 14,768.722,22
9.112326,59 | 0,34000 1221053103 | 00649] 1300299449
22.900,00 | 0,34000 30.686,00 | 00649 32.677,52
1.214.500,00 | 0.34000 162743000 | 00849] 173305021
1.182.800,00 | 0,34000 1.584.952,00 | 00649) 1.687.815,36
01947
0,0649
0.0649
00849
0,0649
0,0649
0.0649
0,0649
0,0649
164.635.712775
92 692.598,27
175.055,17
71.768.059,32
45727.21230
13.846.888,84
34.798,29
1.845.525,17
1.797.354,60
TOTAL
160.633.466,00.
119.875.800,00. 171,058.577,94,
DESCRIÇÃO
| 1606334600 am osa.s77 04
[PIB ESTADUAL PERCENTUAL
[TAXA DE CRESCIMENTO
PIBIMS
131.802,64 131.802,64
140.487,73]
DIVIDA CONSOLIDADA 2018.
DIVIDA CONSOLIDADA LIQUIDA 2018.
DIVIDA CONSOLIDADA 2019
DIVIDA CONSOLIDADA LIQUIDA 2019
JOÃO ALFREDO DANIEZE
4.555.289,01
-5654,740,30
4.555.209,91
San 762n
Janaína Rocha Ferreira
Contador CRC/MS 7144-0
Eu
s2
2.66
7.86
2814
O-phLZ SIN/0HO JOpejuoo jedioiuni ojtsjsid
BIjSLIO 4 BYION BUIEUEÇ aZaINva OGaSATV OVOr
E/' 187 0PL EL 184 0PL pS'zoB LEL
—— Sem 1] [o E NS
vzoc 3Q OlDIOUAIXI Ec0oc IG OIDOHIXI ccoc aa OIDIOHIXA
eo'tzeprrl- 9h 750'8ES'L- 62'086'0€S'L- L6'0€'0€9'L- 80'pOL'SL9'L- LE V9V'ec/L- epinbi epepiosuoo epa
s9'pLe'ese'e 12947 809€ ES'CL9 LOSE sz'60/' pes E 0£'v96'887'€ O8'L6L"VSO'Y epepijosuod BIIJQNd BPIMA
9c'6s9'98 sr'coc To ze'sse'L6 Sp'0c8'26 +Z'906'96 89'689'€OL [euimioN opeynsoy
62'ps9Tce go's6y sor L 00'9p0'Tre'L 6/'ps9' Tee L 59'067'09L'L 00'9h0' Tro'L (11 — |) ouBtuLd Opeynsou
ST'LPL'LOL'69L ze'6696€L O8L 00'899LS8'8SL | ST'LPl L9L'69L 08'z0S'6Sy SPL 00'899'LS8'8SL (1) seuetua sesodsea
v6'225'8S0'LZL S9'627 09 'T8L Re PATAR 00'99H'€E909L | 6/2/9850 2h eS'pez pel'osh 00'994"CE9'09L jejo 1 esedsaq
vo'96/'€BP'0ZL obeso Let |LS'CLZL 00'yL2'€60'09L +o'96/'CBV0ZL 9r'goc 0c9'64L 00'pLZ'€60'09L (1) seueúwtia Seed
+6'22S'8S0'LZL S9'627 09, T8L L9'ZLZh 00'99h€E909L | v6'2/5'8S0'LZL espe pelos 00'994'CE9'09L I2JO | ESA
001 X (9) 00L X (q) (e)
(gld/2) ejuejsuoo ejuauos (gid/9) ejuejsuos ejuauos (gld/8) ejuejsuoo ejuauoo
ld % JOJ2A JOJ2A did % JOJ2A JOJ2A gld % JOJ2A JOJ2A
vzoc 3a OlDJOdIXI gcoc aQ OIDJOHIXI Teor aa OlDIOAAIXI
00" $a “ob Ve a
ovóvolaldadsa
Zzoz - VIONTHIAIA JO OIDJOHIXI
SIVNNV SVLIIN
SIVOSIA SVLIIN JC OXINV
SVISVININVÕÃO SIZIALIBIA 3G 39
oquvd OIS OQ SvaIs Ja OldIDINNIN
SIVNNY SVIII — | OALLVALSNOWAO 172
2.2 DEMONSTRATIVO Il - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
MUNICIPIO DE RIBAS DO RIO PARDO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
EXERCÍCIO DE REFERÊNCIA - 2022
LRF, art. 4º,
82º, inciso | R$ 1,00
ll-Metas Realizadas em
2020
|-Metas Previstas Variação
em 2020 :
(
ESPECIFICAÇÃO Valor
c)j= (b-a
990.535,74
%
cla) x 100
0,90%
Receita Total 110.540.333,00 | 113248,072 111.530.868,74 321,854
Receita Primárias(!) 110.164.203,00 | 112862,728 111.229.560,49 320,984 | 1.065.357,49 0,97%
Despesa Total 110.540.333,00 | 113248,072 106.302.284,17 306,765 | -4.238.048,83 -3,83%
Despesa Primárias (Il) 109.297.688,00 | 111974,988 105.868.239,33 305,512 | -3.429.448,67 -3,14%
Resultado Primário (III) 866.515,00 887,741 5.361.321,16 15,472 | 4.494.806,16 518,72%
Resultado Nominal -6.028.611,03 -6176,285 -6.028.611,03 17,397 0,00 0,00%
Dívida Pública Consolidada 4.555.289,91 4666,874 4.555.289,91 0,00 0,00%
Dívida Consolidada Líquida -1.941,762,11 -1989,327 -1.941.762,11 0,00%
JOÃO ALFREDO DANIEZE
Prefeito Municipal Janaína Rocha Ferreira
Contador CRC/MS 7144-0
tediiuny ousjsld
3Z3INVO OCaAITV OVOF
Obi 2 SIN/OHO JOPpRjUOO
BOLSA BYDON BUIBUBM
%O0 904 eo tee pro t- %6V'SOL 67086 0€S'|- %00'Z0L 80'POL'SL9'- %O0'90L LE V9VBTL %IVOLC | G0'LSBLES'L- SB LLS SSB epinbr7 epepiosuoo epiia
%00'9OL | S9pLEBBEE %BP'SOL eS'EL9 LOSE %O0'Z0L oc'ro6'ge/'€ %00'90L O8'LOL'PSO'y %z1'68 te'epr zo y SeLLS'SSe€ epepijosuoo Boland epa
%O0'90L | | a2'6s998 %6P'GOL | Te'Bse 16 %00'Z0L | pa'906'96 %66' vers | 89'689€OL WBS'LOL- | 06'89€'189'9- LS'BL'06L'6 feuoN opegnsou
%LG'C6 6L'psacee | %IP'E6 oo'9bo'zrz | WEB'L9 59067094 | WBE'TPO 6r'es€' 282 %99'66- srosg 250 es'gps'oboS- (1 — 1) ouguud opegnsoa
%LGE6 Se'ii "Loreal KIH'C6 00'899 SE'8S| | %6E'SZ og'zos esp erL | %WyZ6s L8'BLOETO LL | %9LPOL 8h 2695/966 | OL'Z02'8200L (11) seuguitia sesadseg
WLGE6 P6'L1S BOL LI | HW9VE6 00'997'cEgO9L | %EE'SZ BS bELPEVOSL | 8988 9E'LLEOGOELL | %LE'POL SH'ELVS8T00L | SE'LZE'SO9'POL 301 esadsog
%LGC6 vO'96LEBPOZL | %9'E6 00'bL2'€60'09L | %EE'SZ 9r'eocoza6rL | %WOL'C6 9E'LZCOLUTLL | KEE'PO eg poco roL | cs'eso 20686 (1) seuguina sejtooom
%L6'€6 VOLS BSO LL | W9P'C6 00'99EE9O9L | WEE'SZ BS'peLPZLOSL | %YOC6 9E'LZe060'ELL | %8VP6 02'008'LLZ'SOL | Sp'ezerelvo6 [201 ENSSSA
% bao % ezoz % acor % LToz % ozoz eLoz
SIINVISNOO SOdad V SINO IVA OvôvoldldadSI
%h00'90L | 9h'150'8ES'L- %00'90L 160 0E9T- | %00'90L LE V9V'BeL = %O0'90L SO Se Leg i- [%ZPOLZ LiC9L POL 6 8P8 9807
WOO'9OL | ZZ9LT80DE %OO'9OL se'6oz veg'€ %00'90L OS'LOL"PSO'P %00'90L Le'errz60p %z1'68 L6'682'SSS'y zo sro sgoy
%OO'9OL | Sy'ege To %O0'9OL | | Sh'02816 %00'9OL 89'689'€OL %66'PePS- | 90'L 1660 WESL9- | EOLI9BTOS co'ees Lr7'6 feutoN opegnso
WLGES 8o'sey80b %LG'CO sr'psozze OZ L9 00'9p0ZrT'L %gE'TPO o0'009' ve %99'66- gr'ize L9es 6h Leg Tre s- 1) ouPuud OpEyNSS
WLGE6 ze'sos6eL-0eL %LG'C6 SELL LOLGOL | %69'PL 00'g99 LSB'BSL | %bT'68 00'007BE9'BLL | %9LPOL ce'6eTBog'soL | ES'66B'69COLL seupultia sesadsaq
%L6C6 S96ZT'09LTBL | %I6E6 P6'LIS'BSOLZL | WEG'PL 00'99y'cegO9L | %89'88 00'008'S28'6!L | %LE'FOL LVy8720€90L | E9'€69LBSOLL t2304 esadsaq
%VOC6 or'ver eps tel |% Lo'c6 ro96zESVOLL | WES'PZ 00'PLZE60O9L | %OL'E6 00'000'€2h6LL | %EE'P6 6h 09S'6ZZ'LLL | PO'BLO9ZOPOL (1) seuguind Sejtooo
%LG'E6 S9'6Z709L TB! | %LG'C6 vOLIS'BSO LL | WEG PL 00'99P'EEJO9L | %rO'C6 00'008'SZ8'6LL | %8H'V6 +1'898 0ESLLL | 98'TZI'BLE'SOL I291 euSoo%
vzoz % ezoz % coz % tzoz % ozoz 6LOZ
SIINIHHOO SOdaIHA V SIHONVA OvSvolsidadsa
00'1 SE TOSPUN STS “o Ve "IT
Zzoz - VIONIHIAAS JO OIDIOHIXI
SINONIILNV SOID/DNIXA SIHL SON SVAVXI SV INOD SVAVEVAINO? SIVNLV SIVOSIA SVLIWN
SIVOSIS SVIIN 30 OXINV
Oquvd ORI OQ SVEIH IG OISIDINNIA
OALLVSLSNOWAA ET
SIHONIILNV SOIDJOHIXAI SIHL SON SVAVXIS SY NO9 SVAVEVAINOO SIVNLY SIVOSIS SVLIIA —
2.4 DEMONSTRATIVO IV — EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
MUNICIPIO DE RIBAS DO RIO PARDO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
EXERCÍCIO DE REFERÊNCIA - 2022
LRF, art.4º, 82º, inciso ll
PATRIMONIO/CAPITAL 85.502.822,70 RE 100,00 100,00
TOTAL 85.502.822,70 100,00 | 82.618.943,84 | 100,00 100,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
PATRIMONIO/CAPITAL
R$ 1,00
JOÃO ALFREDO DANIEZE Janaína Rocha Ferreira
Prefeito Municipal Contador CRC/MS 7144-0
2.5 DEMONSTRATIVO V — ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO
DE ATIVOS
MUNICIPIO DE RIBAS DO RIO PARDO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
EXERCÍCIO DE REFERÊNCIA - 2022
LRF, art.4º, 82º, inciso Ill R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS 2020 (a) 2019 (b) 2018 (c)
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (Il) 0,00 0,00
Alienação de Bens Móveis
Alienação de Bens Imóveis
0,00 0,00
0,00 0,00
DESPESAS
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE
ATIVOS (Il)
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE
PREVID.
Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio dos Servidores Públicos
SALDO FINANCEIRO
0,00
0,00
2018 (f)
0,00
2018
(1) = (lc - if)
2020
(G)=((la - lid) +
2019
(h) = ((Ib - lie) +
JOÃO ALFREDO DANIEZE Janaína Rocha Ferreira
Prefeito Municipal Contador CRC/MS 7144-0
28 DEMONSTRATIVO VI - AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PÚBLICOS
MUNICIPIO DE RIBAS DO RIO PARDO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS
EXERCÍCIO DE REFERÊNCIA - 2022
LRE, artº, 62º inciso IV. alinea a R$ 100
IEA E ==
[RECEITAS CORRENTES 1” ps F 7
Recota de Contribuições E . :
esc! Ci : .
Posto! Mitar : .
uiras Contribuições Previdociáras : . :
Compensação Previdenciária anro RGPS e RPPS : . :
Rcota Patrimonial é . .
Oras Recotas Comentos. é - a
RECEITAS DE CAPITAL : . :
Alienação de Bens ; . .
Oras Recelas de Capiat . :
REPASSES PREVIDENCIÁRIOS RECEBIDOS PELO RPPS a . :
Contrução Proa! do Exercicio é . .
Pessoul Chi K . .
Passoai Mar á . -
Conbuição Patronal da Exercicios Anteroras a - :
Passos! Chi : - E
Possoal Mitr : - :
REPASSES PREVID. PARA COBERTURA DE DÉFICIT : . E
DEDUÇÃO DA RECEITA à - -
[TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIARIAS - -
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS E E 2020 |
REMNISTRAÇÃO GERAL 5
Derposas Correntes . E .
Densposas da Caplat - E .
PREVIDÊNCIA SOCIAL . E .
Peso Ci . -
Pessoal Mar : 5 :
Outras Despesas Corrente - E i
Compensação Previ, do aposent RPPS e RGPS. - k :
co rei, de Pensões ento RPPS e RGPS . : ;
[FOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (1 = ,
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (1) — : : -
[DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DO RPPS Es = E
“JOÃO ALFREDO DANIEZE Janaina Rocha Ferrira
Preleto Municipal Contador CRCMS 7144:0
UNIGIPIO DE RIBAS DO RIO PARDO
LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS
EXERCÍCIO DE REFERÊNCIA - 2022
RE, aros 82º mico mialnesa R$ 100
RESULTADO
RECEITAS pespesas SALDO FINANCEIRO DO EXERCICICIO (4)
EXERCÍCIO | co yIDENCIARIAS (8) | PREVIDENCIARIAS (0) |" PE MDENCANIO O (4 Exercicio Anton) + (c)
E isa mma a
ET Too To T0o Tão
2019 000 000
2020 000 000
2021 000 000
22 ao 000
2023 0,00 000
2024 0,00 000
2025 000 000
2026 0.00 0.00
2027 0,00 0.00
2026 a00 0,00
2029 000 0,00
2030 000 000
2091 000 000
2032 000 000
2033 000 000
2054 000 000
2035 000 000
2056 0.00 000
2087 000 0.00
2098 000 000
2039 000 0.00
2940 0.00 000
2981 000 000
2042 000 000
2043 000 000
204 000 000
2045 000 000
2046 000 000
2047 0,00 000
2048 000 0.00
2040 000 0.00
2050 0.00 000
2051 000 000
2052 0,00 0,00
2053 0,00 0,00
2054 0,00 000
2085 0.00 0.00
2086 000 000
z0s7 000 000
2058 000 000
2088 0.00 000
2060 000 0.00
2061 000 000
2062 000 000
2063 0.00 000
2064 0.00 000
2055 000 000
2066 0.00 0.00
2067 000 000
2068 0.00 000
2069 000 000
270 000 000
20 000 000
E 000 0,00
213 000 0,00
E 000 000
2075 000 000
are 000 0,00
2077 000 000
2076 0.00 000
279 0,00 000
2080 000 000
2081 000 000
2082 000 0.00
2083 000 0.00
2084 000 0.00
2085 000 000
2086 000 000
2087 000 000
2088 000 000
2089 000 000
2080 00 000
2091 000 0,00
2082 000 000
2093 000 0.00
2oga) 9,00. 0,00]
JOÃO ALFREDO DANIEZE “Janaina Rocha Ferreira
Prefeito Municipal Contador CRC/MS 71440
O-pyLZ SIN/0HO JOpejuoo jediouniy ojtsisid
BIS eUOY Buleuer azaINva Od3uaNv ovor
OSIUIOUODO
ousepeo op ogdezijene
e queweisepeosl
op sone)je eAynqujuoo
eseq ep ojustuny
oBSILION
- ojuoosag - ogôuss]
oBSILUON
- ojuoosaa - opduss|
OBS
IVNaD INI SVXVL
soaqusou! ep 197
00'000'0L 00'000'0L 00'000'0L
NOSsSI
SoAjusou! ap 197
00'000'S 00'000'0G 00'000'05
TT TO. TT SOAJUSSU] Sp So] à Sejusied Nai
cetro cLcicro 00 018'98 - ojuoosada - ogâues] seossod 'sopejuasody Do a
[e [O mm | opepmeçon
OlavIDIdINIS/ soingiaL
VISIAIHA VLIZDIN IG VIDNDNIA ISVNVHDONdISIHOLAIS
00'1 $a A OSDUL "STS ob UL "INT
OV5VSNIdNOO
Zz0Z - VIONTHIAIA AQ OIDIDHIXI
vAl39aa aa VIONQNIS VA OV5ÍVSNaIdHWOD 3 VALLVINILSI
SIVOSIS SVIAIN JA OXINV
SVIHVINIINVÕÃO SIZIALIAIA 3Q 131
Oduvd OU 0 SVaIS JA OldIDINNA
v LIDAS 34 VIONQNIS VA OVÔVSNIdNOD 3 VALLVINILSAI — HA OALLVSLSNOWIO 2'€
2.8 DEMONSTRATIVO VIII - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER
CONTINUADO
MUNICIPIO DE RIBAS DO RIO PARDO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
EXERCÍCIO DE REFERÊNCIA - 2022
LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V
EVENTO Valor Previsto 2022
Aumento Permanente da Receita 31.344.166,00
0,00
(-) Transferências constitucionais
(-) Transferências ao FUNDEB 6.268.833,20
E
Impacto de Novas DOCC
Margem Líquida de Expansão de DOCC (III-IV) 30.090.399,36
Janaína Rocha Ferreira
JOÃO ALFREDO DANIEZE
Contador CRC/MS 7144-0
Prefeito Municipal
MUNICIPIO DE RIBAS DO RIO PARDO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
EXERCÍCIO DE REFERÊNCIA - 2022
R$ 1,00
PROVIDÊNCIAS
Outros Passivos | ooofCancelamentodeDoiação TO 00]
[Discrepânciade Projeções | ooo [LimitaçãodeEmpenho | Odo]
Total to toa To
JOÃO ALFREDO DANIEZE Janaína Rocha Ferreira
Prefeito Municipal Contador CRC/MS 7144-0