| Tipo | Projeto de Lei Ordinário (Iniciativa do Executivo) |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2021 |
| Date | 2021-04-11 |
| Ementa | " Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio temporário na forma de cestas básicas de alimentos para compra exclusiva de gêneros para atender as famílias de baixa renda em situação de vulnerabilidade atingidas pelos reflexos da pandemia Covid-19 e dá outras providências". |
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