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Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo
Estado de Mato Grosso do Sul
E
[] Projeto de Lei PROTOCOLO DE RECEBIMENTO: 12/04/2021 Nº 34/21
[] Proj. de D. Legislativo
[] Indicação
FE
AUTOR: NEGO DA BORRACHARIA - PSD
Requer imagens sobre restrições de uso da
calçada pelos comércios
Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, depois de ouvido o Colendo Plenário, que seja
enviado expediente ao excelentíssimo prefeito municipal João Alfredo.
JUSTIFICATIVA:
Durante a pandemia da Covid-19, nosso comércio já vem sofrendo bastante. Vários fechando as
portas e outros sobrevivendo a trancos e barrancos devido a inúmeras restrições de funcionamento.
Sabemos da necessidade de respeitar as recomendações de saúde. No entanto, alguns comerciantes
tem se queixado de uma rígida restrição da exposição de seus produtos para venda.
Sabemos que a calçada é local de trânsito de pedestres e estamos cientes da necessidade de
espaço confortável para circulação de pessoas com deficiência. Porém, acredito que possamos
harmonizar com as necessidades do comércio.
Diante do exposto, requeiro informações a respeito de qual exatamente é o limite de metragem
em que a Prefeitura trabalha para o comércio expor seus produtos nas calçadas e onde exatamente
estaria constando a respectiva proibição.
Gabinete do vereador Nego da Borracharia, 12 de abril de 2021.
Álvaro Andrade dos Santos
Vereador —- PSD
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo
Estado de Mato Grosso do Sul
CNPJ 01.696.482/0001-29 - Rua Marciana C. Lemos, 64 - Santos Dumont
Fone: 67 3238 1560 - camararrpe gmail.com
Ketcb im 2/24/21
ks AL À NL E
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