materia nº 42/2021

Câmara Municipal de Ri
Estado de Mato G
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO: 20/04/2021 | Nº 42/2021
Projeto de Lei
Proj. de D. Legislativo
Projeto de Resolução
Requerimento
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Indicação
AUTOR: TIAGO DO ZICO — PSDB; EDERVANIA MALTA — DEM; ATAÍDE FELICIANO - PSC
DESTINATÁRIO — “À MESA"
TERMOS DA PROPOSIÇÃO:
“Requer ao Exmo. Sr. Promotor de Justiça
a abertura de procedimento em face da
SANESUL, haja vista o descumprimento do
estabelecido na Lei Municipal nº.
1.110/2019 em detrimento dos
consumidores.
Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, depois de ouvido o Colendo Plenário, que seja enviado
expediente ao Excelentíssimo Sr. Promotor de Justiça, requerimento solicitando a abertura de
procedimento em face da SANESUL, haja vista o reiterado descumprimento da Lei Municipal nº.
1.110/2019.
JUSTIFICATIVA:
JUS III Atuar A SA
A Lei Municipal nº. 1.110/2019 estabeleceu que a concessionária do serviço público - SANESUL —
somente efetua-se a cobrança pelos serviços efetivamente prestados, encerrando com a cobrança da
famigerada “taxa mínima”.
Ocorre que, mesmo após requerimento de nº. 24/2021 desta Edilidade, a referida Concessionária
manteve-se silente e efetuando a cobrança de “taxa mínima” dos consumidores deste Município.
Desde já agradeço.
Gabinetes, vereadores, 20 de abril de 2021.
Tiago Gomes de Oliveira — PSDB
Vereador
tos Malta — DEM Ataíde Feliciano da Silva — PSDB
Vereador
Edervâni:
Vereadora
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo
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