| Tipo | Tribunal de Contas |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2021 |
| Date | 2021-05-04 |
| Ementa | Parecer Prévio – PA00 – 14/2021 do Tribunal de Contas – MS, referente ao exercício financeiro de 2015, Gestão do Ex. Prefeito José Domingues Ramos; |
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Tribunal de Corias do Estado de Mato Grosso do Sul É “Tribunal Pleno PARECER - PADO - 14/2021 PROCESSO TC/MS : TC/4978/2018 PROTOCOLO : 1681323 Do TIPO DE PROCESSO : PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GOVERNO ÓRGÃO : MUNICÍPIO DE RIBAS DO RIO PARDO JURISDICIONADO - | JOSÉ DOMINGUES RAMOS | ADVOGADA : DENISE CRISTINA ADALA BENFATTI LEITE — OAB/MS Nº 7311 RELATOR - 1 CONS. JERSON DOMINGOS EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GOVERNO - EXECUTIVO MUNICIPAL - - INTEMPESTIVIDADE NA REMESSA - DIVERGÊNCIA NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DA APLICAÇÃO NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - DESPESAS COM PESSOAL ACIMA DO ÍNDICE LEGAL — FALTA DE TRANSPARÊNCIA FISCAL - DIVERGÊNCIA NOS RESTOS A PAGAR APRESENTADA NO SUBANEXO 12.1 E 12.2 NA RELAÇÃO DE RESTOS A PAGAR (INSCRITOS, PAGOS E CANCELADOS) E NO ANEXO 17 — DIVERGÊNCIA ENTRA OS RESTOS A PAGAR APRESENTADO NO BALANÇO FINANCEIRO COM O ANEXO 17 E COM A RELAÇÃO DE RESTOS A PAGAR INSCRITOS — DIVERGÊNCIA ENTRE SALDO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA CONSTANTE NO BALANÇO PATRIMONIAL DO EXECUTIVO E OS EXTRATOS E CONCILIAÇÕES BANCÁRIAS - DEPÓSITO DE DISPONIBILIDADE FINANCEIRA EM BANCO NÃO OFICIAL — DIVERGÊNCIA NO RESULTADO DO SOMATÓRIO DO QUADRO DE ATIVOS E PASSIVOS. FINANCEIROS E PERMANENTE DO BALANÇO PATRIMONIAL - APRESENTAÇÃO DE VALORES NEGATIVOS REFERENTE A CONSIGNAÇÕES DO LEGISLATIVO INDICANDO PAGAMENTO ACIMA DO VALOR DEVIDO - AUSÊNCIA DE NOTAS EXPLICATIVAS — REGULARIDADE DAS CONTAS - PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO. 1. Constatadas infrações às disposições legais, constitucionais e regulamentares, decorrentes da remessa intempestiva das contas, da ausência de documentos de remessa obrigatória e da escrituração de modo irregular, que prejudicaram a análise das contas, é emitido o parecer prévio contrário à aprovação da prestação de contas anual de governo do Município, pelo Legislativo. 2. A ausência de resposta palo gestor, sem causa justificada, ao Termo de Intimação éênviado por esta Corte caracteriza infração punível com a sanção de multa. [EPSON DOMINGOS — 15IN4/D4 0099 manto mn PARECER PRÉVIO Vista, relatada e discutida a matéria dos autos, na 6º Sessão Ordinária Virtual do Tribunal Pleno, realizada de 5 a 8 de abril de 2021, DELIBERAM os Senhores Conselheiros, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, pela emissão de Parecer Prévio Contrário à Aprovação da Prestação de Contas de Governo do Município de Ribas do Rio Pardo/MS, referente ao exercício financeiro de 2015, inal accinaro dinital € ç z s E £ é - 4 g PAOO - 14/2021 — Página 1 de 9 11DMUV UU * E Di a Tribunal de Contas co Estago de Mato Grosso do Sul Tribunal Pleno sob a responsabilidade do Sr, José Domingues Ramos, pela aplicação de multa no valor de 20 (vinte) UFERMS. ac Sr José Domingues Ramos, por não ter respondido, sem causa justifisada, 20 Termo de Intimação (INT - 3ICE - 25525/2018, fis. 1026/1040), pela concessão do prazo «la 45 (quarenta e cinco) dias úteis para o recolhimento do valor da multa ag ZUNTC, e pela comunicação à Câmara Municipal sobre a emissão de Paracer Prévio Contrário à Aprovação das Contas Anuais do Município de Ribas do Rio Pardo/MS, referente ao exercício financeiro de 2015, para os fins estabelecidos no art, 24%, S2ºe 8 6º da Lei Complementar nº 160/2012. EA: Campo Grande, 8 de abril de 2021. Conselheiro Jerson Domingos -- Relator PAOO - 14/2021 — Página 2 de 9 Está dAnfeimasta & cria cds eiininal secinasio dintialo cuida cuóiias DSO SRA PAS SRA RS Di N : Tribunal de Coniás do Estado de Mato Grosso do Sul “Tribunal Pleno RELATÓRIO e O Exmo. Sr. Conselheiro Jerson Domingos — Relator Trata a matéria dos autos sobre a Prestação de Contas de Governo da Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo/MS, referente ao exercício financeiro de 2015, sob a responsabilidade do Sr. José Domingues Ramos, Prefeito Municipal - à época. , . Após os devidos trâmites regimentais, os autos foram encaminhados para apreciação do corpo técnico da Divisão de Fiscalização de Contas de Governo e de Gestão (ANA - DFCGG - 7015/2019, fls. 1079/1101) que se manifestou nos seguintes termos: ; “Em face do exposto acima, esta Divisão de Fiscalização conclui que prestação de contas anual de governo do Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo — MS, Sr. José Domingues Ramos, relativa ao exercício financeiro de 2015, não reúne condições técnicas favoráveis para emissão de parecer favorável pela aprovação..” (grifo conforme o original) A Auditoria emitiu o Parecer PAR - GACS CLO - 9761/2020 (fls. 1103/1150), opinando da seguinte forma: “3.1. Pela emissão de parecer prévio contrário à aprovação destas contas anuais de governo, corn fulcro nos artigos 37, 42, caput, incisos Il, V, Ville 59, Ill, todos da LC nº 160/2012 (LOTCEMS), em razão das impropriedades e irregularidades expostas no Subitem 2.2.8. Impropriedades e irregularidades detectadas deste parecer; 3.2. Pela recomendação ao gestor público e demais para que apresente nos Decretos de abertura de créditos adicionais exposição justificativa, conforme disposto no art. 43, caput da Lei nº 4.320/1964; 3.3. Pela recomendação ao gestor público e demais para que adote medidas capaz de dar integrais cumprimentos aos artigos 37, caput da Constituição Federal de 1988, 48, caput da LC nº 101/2000 (LRF), e 7º, 8º e 9º da Lei nº 12.527/2011 (LAI), visando dar transparência e publicidade da gestão pública municipal; 3.4. Pela recomendação aos responsáveis pela elaboração das DCASP para que elaborem e publiquem as Notas Explicativas (conjuntamente com as DCASP a que se referem), visando dar integral cumprindo às normas estipuladas pelo MCASP-." (grifos conforme o original) O Representante: do Ministério Público de Contas emitiu seu parecer (PAR - 2º PRC - 12657/2020, fls. 1151/1168) da seguinte forma: “Considerando o artigo 114 e o parágrafo único do artigo 117, ambos da Resolução Normativa TC/MS nº 98/2018, cic o artigo 54, 82º, da Lei Complementar nº 160/2012, opina-se desde já pela emissão de Parecer Prévio pela Rejeição das Contas Anuais da Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo/MS, exercício de 2015, de responsabilidade do Senhor José Domingos Ramos, pelas razões já expostas anteriormente.” (grifo conforme o original) É o relatório. PAOO - 14/2021 — Página 3 de 9 A coinndoa dintnlmrnto cne TEPSOM DAMINCOS 2 ASIDAIDA 00:97 ID VUUU Um Pi À Tribunal de Coniss'do Est2do de Mato Grosso do Sul “Triblinal Pleno voto SE | O Exmo. Sr. Conselheiro Janson: Somingos — Relator Das razões do voto Vieram os autos para análise e releiório-voto da Prestação de Contas de Governo da Prefeitura Municipal de Ribzs:do Rio Pardo/MS, referente ao exercício financeiro de 2015, sob a responsabitidacs rio Sr. José Domingues Ramos, Prefeito Municipal - à época. As peças que compõem a prestação ds contas, ora examinada, foram enviadas intempestivamente (06.04,207 6) e as mesmas apresentaram-se parcialmente instruídas com os documentos exigicos pato Anexo |, Capítulo |, Seção II, Item 1.2, Letras Ae B, ou seja, dentro de 20 (noventa) dias após o encerramento do exercício financeiro, conforme a Instrução Normativa TC/MS nº 35/2011, vigente à época (fl. 02). : A autorização legislativa para o Orçamento Programa do Município de Ribas do Rio Pardo/MS relativo ao exercício de 2015 foi concedida através da Lei Municipal nº 1040/2014 (LOA), na qual foi estimada a receita no valor de R$ 81.315.000,00 (Oitenta e um milhões, trezentos e quinze mil reais) e fixada à despesa em igual valor. No decorrer do exercício financeiro ioram abertos créditos adicionais por anulação de dotação orçamentária ne montante de R$ 43.386.786,70, o que não alterou o total da despesa autorizada inicialrnente pelo Município no valor de R$ 81.315.000,00, conforme visto no Quadro 43 do Anexo 1, do Apêndice do Parecer da d.Auditoria (fl. 1139), bem como no Demonstrativo de Abertura de Créditos Adicionais (fls. 804/806), no Anexo 11 - Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada Consolidado (fis. 213), no Anexo 12 - Balanço Orçamentário/Consolidado (fis. 244/246), e nos Decretos (fis. 814/0966), respectivamente. À execução orçamentária da receita atendeu à disposição do art. 11 da Lei Federal nº 4.320/1964 e Portaria Interministerial nº 163, de 04.05.2001 do MF e MPOG, por apresentar a classificação econômica da receita orçamentária, conforme visto no Anexo 10 - Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada/Consolidado (fis. 206/212), o qual evidencia receita orçada de R$ 81.315.000,00 e arrecadada na ordem de R$ 78.519.846,54. Outrossim, quanto à execução orçamentária da despesa restou suprida a determinação do art. 12 da Lei Federal nº 4.320/1 964, Portaria nº 42, de 04.04.1999 do MPOG e Portaria Interministerial nº 163, de 04.05.2001 do MF e MPOG, por apresentar a fixação e realização da despesa orçamentária por categorias econômicas e por classificação funcional, conforme constatado no Anexo 11 - Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada/Consolidado (fl. 213), o qual demonstra despesa autorizada de R$ £1.215.000,00 e empenhada na ordem de R$ PAQN - 14/2021 — Página 4 de 9 inal sccinada dinitalmanto re: TEDGOM DOMINGAS 4EMADOA AODA É Foto Ancumanio é coria ey arin 0) a a » Tribunal de Conias do Estado de Mato Grosso do Sul Tribunal Pleno 78.730.735,72. A Demonstração das Variações Patrimoniais foi corretamente elaborada e os valores contábeis nela existente são consistentes e estão em conformidade com o disposto na Lei nº 4.320/64, na Lei Complementar nº 101/2000. Entretanto os Balanços Orçamentário, o Financeiro e o Patrimonial não foram corretamente elaborados e os valores contábeis neles constantes não são consistentes e não estão em conformidade com o disposto na Lei nº 4.320/64, na Lei Complementar nº 101/2000 e na Instrução Normativa TC/MS nº 35/2011, vigente à época, segundo o Anexo 12 (Balanço Orçamentário Consólidado, fls. 244/246); Anexo 13 (Balanço Financeiro Consolidado, fl. 247); Anexo 14 (Balanço Patrimonial Consolidado, fls. 248/249) e o Anexo 15 (Demonstração das Variações Patrimoniais Consolidado, fls. 250/252) . Verificamos que em relação ao duodécimo devido ao Poder Legislativo, o responsável repassou em 2015, valores dentro do limite de 7% (previsto para Municípios com população até 100.000 habitantes) permitido ao órgão a título de despesa total no exercício, percentual relacionado ao somatório da receita tributária efetivamente realizada no exercício anterior e das transferências previstas, em consonância com o disposto no art. 29-A, |, da Constituição Federal, o qual estabelece que o total da despesa do Poder Legislativo Municipal incluso os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar aquele percentual, sendo que o 8 2º do referido artigo atribui crime de responsabilidade ao Prefeito Municipal que efetuar repasse que supere tal limite. Os percentuais mínimos exigidos pela norma constitucional e infraconstitucional, destinados a Ações e Serviços Públicos de Saúde - ASPS; Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE, bem como ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública, foram devidamente cumpridos conforme apontamentos realizados pela equipe da DFCGG, d.Auditoria e pelo ilustre Ministério Público de Contas. Entretanto, quanto a aplicação de recursos do FUNDEB, conforme exposto pela d.Auditoria, o município de Ribas do Rio Pardo deixou de destinar R$ 156.660,00 para a formação do FUNDEB, evento que tipifica infração disposta nos termos do art. 42, caput, da Lei Complementar Estadual nº 160/2012 em razão da inobservância à norma legal. Em análise da Prestação de Contas da referida Prefeitura Municipal, a 3º Inspetoria de Controle Externo (3º ICE) constatou algumas irregularidades, o que ocorreu pela ausência de documentos de remessa obrigatória, bem como informações que não constam dos autos e inconsistência nos Demonstrativos Contábeis, conforme exigido no Anexo |, Capítulo |, Seção Il, Item 1.2 da IN nº 35/2011(vigente à época) e artigo 1º, 8 1º do Regimento Interno, facilmente visualizado na Intimação (INT - 3ICE - 25525 e 25526/2015, fis. 1026/1040 e 1041/1055). PAOO - 14/2021 — Página 5 de 9 A untada Antintnanto nar TEDGOM DAMINHENS - FEIA LDA 0097 1FIBVULUUU dest. Tribunal de Contas “7 Estao de Mato Grosso do Sul “eipurial Pleno Devidamente intimado nos ternos =agimentais o Sr, Paulo Cesar Lima Silveira (Prefeito Municipal - atual) comparaceu &o vrocesso, dentro do prazo estabelecido no art. 110, |, do Regimento Intern costa Corte de Contas, encaminhando documentos. Já o Sr. José Domingues “Ramos (Prefeito Municipal - à época) compareceu ao processo por meio “o Ofício SIN (fls. 1066/1067), solicitando prorrogação de prazo, sendo deferida por este Relator em 20/11/2018 (DESPACHO DSP - G.JD. - 42706/2018, f. 1074). Entretanto, após o prazo concedido ao requerente, o mesmo, não compareceu aos autos do processo, conforme Decurso de Prazo emitido pela Divis? o de Fiscalização de Contas de Governo e de Gestão em 06/02/2019 (DESPACHG DSP - DFCGG - 4517/2019, fl. 1078). Em exame final da matéria, a Divisão de Fiscalização de Contas de Governo e de Gestão/Coordenadoria de Contas dos Municípios (DFCCG/CCM) expos em sua análise que os documentos que instrui a prestação de contas, apresenta divergências entre a situação enco ada nos autos e os critérios retirados da legislação vigente, os quais transurevç abaixo: item da Achados T T Critério Evidências/Situação Encontrada Análise Ri e aa 24 Intempestividade na Ramessa 1 ão Normativa nº | A remessa da prestação de contas sl 11 foi realizada de focimas intempestiva | 41.2 Divergência na prestação de corias : sição Federal 1988 Verifica-se divergência entre os da aplicação na manutenção q | valores demonstrados no desenvolvimento do ensino - MNE | Comparativo da Receita - Anexo 10 um EN! é e o Anexo VIII do RREO. 4.2.2 Despesas com pessoal aciria do | Lei Complementar nº Verifica-se que o valor da despesas índice legal 191/2900, art. 20, IM, “bp” com pessoal extrapola o Índice legal | 4.2.5 Falta de Transparência Fiscal 1 Complementar nº Verifica-se que o site da | 194/2000, art 48 transparência do ente não possui as | informações necessárias ao ls. BRL 9) (6 cumprimento da transparência fiscal 43.2 Divergência nos restos a paçar i Lei? 4.320164 Verifica-se uma diferença entre os apresentado no subanexo 12,1 2 12.2 H 4 valores apresentado no Balanço e as relação de restes a pagar | Orçamentário, na Demonstração da (Inscritos, Pagos e Cancelados) e « | Divida Flutuante e nas relações de Anexo 17 : restos a pagar apresentados nos a y autos 43,3 Divergência entra os restos a pagar Tia nº 4,320/64 Verifica-se uma diferença entre os apresentado no Balanço Financeiro, | valores apresentado no Balanço no Anexo 17 e na relação de restos a | Financeiro com o anexo 17 e com a pagar inscritos | relação de restos a pagar inscritos | no exercício 4.3.4.1 Divergência entre saldo da | Lej nº 4,320/64 Verifica-se que o montante disponibilidade de caixa constante no demonstrado pelos extratos Balanço Patrimonial do Executivo e os bancários e conciliações (fis. Extratos e Conciliações Bancárias 580/757) apresenta divergência apresentado nos autos | entre o saldo das disponibilidades l financeira do anexo 14 — Balanço Patrimonial (Executivo, fis. 22/23 4.3.4.1 Depósito de disponibilidade financeira | Ar, 164,83º da Extratos bancários (fis. 647/658) em banco não oficial | Constituição Federal 4.341 Divergência no resultado do | Leiri 4320/64 Anexo 14 Balanço Patrimonial (fis. somatório do quadro de Ativos = | 2481249) Passivos Financeiros e Permanente ! do Anexo 14 - Balanço Patrimonial ! 43.6 Apresentação de valores negativos | Lei nº 4.320/64 Anexo 17 — Demonstrativo da Divida referente, a consignações do! Flutuante (fls. 254/255) legislativo indicando pagamento | PADO - 14/2021 — Página 6 de 9 z ao Feta dinrumanta 4 canis dry nrininal aceinada dinitalmanta none IEDGON DAMINAAS ASINAidA nono Tribunal de Contas-do Estado de Mato Grosso do Sul $ ams Tribunal Pleno acimadovalor devido... | ] 43.7 | Ausência de Notas Explicativas | MCASP e NBC.T 16.6 Não foram encaminhada junto aos | aee o | a demonstrativos as Notas Explicativas respoctivas. Conforme verificado acima, a Divisão de Fiscalização de Contas de Governo e de Gestão (DFCGG) expos em sua análise que as Contas Anuais de Governo em epígrafe não estão instruídas com todos os documentos regulares exigidos, e nem em conformidade com as exigências contidas na Lei Federal nº 4.320/64, Lei Complementar nº 101/2000 e Resolução - TCE/MS nº 54/2016, opinando desta feita pela emissão de Parecer Prévio Contrário à Aprovação das Contas de Governo Prefeitura Municipal de Ribas do-Rio Pardo/MS, exercício financeiro de 2015, de responsabilidade do Sr. José Domingues Ramos, Prefeito Municipal - à época. A d.Auditoria em seu. parecer (fls. 1103/1150) corroborou com as irregularidades anteriormente constatadas pela equipe técnica da DFCGG, as quais configuram o descumprimento e infringência à legislação, bem como inobservância aos princípios que regem a administração pública, entendendo, no caso em tela pela emissão de Parecer Prévio Contrário à Aprovação das Contas. Pontuou ainda, quanto a recomendação ao gestor público e demais para que adote medidas - capaz de dar“integrais cumprimentos aos artigos 37, caput da Constituição Federal de 1988, 48, caput da LC nº 101/2000 (LRF), e 7º, 8º e 9º da Lei nº 12.527/2011 (LAI), visando dar transparência e publicidade da gestão pública municipal. Em exame final da matéria, o representante do Ministério Público de Contas em seu parecer (fls. 1151/1168) corroborou com o posicionamento da equipe técnica da DECGG, bem como da d.Auditoria, ou seja, pela emissão de Parecer Prévio Contrário à Aprovação, devido a existência de diversas irregularidades de ordem material nas contas prestadas, as quais configuram o descumprimento e infringência à legislação, bem No ensejo, as irregularidades identificadas acima caracterizam a infração prevista nos artigos. 37, 42, Caput, Il, IV, V, Ville 59, Ill, todos, da Lei Complementar 160/2012, com as seguintes redações: Art. 37. As contas que, embora encaminhadas ao Tribunal, não reúnam a documentação exigida pela legislação devem ser consideradas não prestadas”. Art. 42. Para os efeitos desta Lei Complementar, é considerada infração toda violação de prescrição constitucional, legal ou regulamentar que discipline a prática de atos sujeitos ao controle externo, tais como: (...) ' Il - a omissão total ou parcial de prestar contas no prazo estabelecido; [A IV - a sonegação de quaisquer dados, informações ou documentos solicitados regularmente pela autoridade do Tribunal ou do Ministério Público de Contas; PAOO - 14/2021 — Página 7 de 9 jo] mer: TEDCOM NOMINCNS - 1RINADA NA: 2 PR ERES SD NPR ORE RES UI PED EMPRO? PONADO + pa TI PN Tribunal de Contas do estado de Mato Grosso do Sul ' : Tot sd Dieno V-afaita de transparência (..) VIII - a escrituração ou P ae pontes públicas; iátro de * eoritas públicas de forma ou modo irregular; Art. 59. As prestações ve centzs surÃo consideradas: (.) ll - irregulares, quando for cororavada à prática de infração, nos termos do disposto no art. 42. (grifo. deste reator) - No caso em tela, apropriado se f:z à citação da Súmula TC/MS nº 10, que dispõe a respeito do assunto, in verbis: “Súmula TC/MS nº 10: Censtituam motivos suficientes para a emissão de parecer contrário à aprovação cizs conias, a sua desconformidade com os princípios contábeis e orçamentários aplicáveis à administração pública e a inexatidão de dados numéricos nos balanços, sendo irrelevante a inexistência de infrações graves 2 lei e à constituição e a inocorrência de danos ao erário por desvio de dinh= : bens públicos.” (grifo nosso) Assim, apesar de oportunizado ao responsável para que se manifestasse, com a juntada de documentos/justificativas. verifico que, tanto a digna DFCGG, quanto a d.Auditoria e o i.Ministério Público de Contas, entenderam, que persistem sem correção as falhas elencadas, devendo as contas no caso em tela serem emitidas com Parecer Prévio Contrário a stz Aprovação. Ressalto que o Administrador Público, no desempenho de suas funções, deve pautar suas ações estritamente de açoido « com.os comandos constitucionais e legais, pois assim agindo estará 'ghadecendo ao Princípio da Legalidade expressamente previsto no art. 37 da Coristituição Federal. DISPOSITIVO Diante do exposto, consubstanciado na análise da Divisão de Fiscalização de Contas de Governo e de Gestão/Coyrdenadoria de Contas dos Municípios e nos pareceres ofertados pela d.Auditoria e pelo.i Ministério Público de Contas, VOTO: 1. Pela emissão de PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO À APROVAÇÃO das Contas de Governo do Município de Ribas do Rio Pardo/MS, referente ao exercício financeiro de 2015, sob a responsabilidade do Sr. José Domingues Ramos, Prefeito Municipal - à época, com fulcro no que dispõem o art. 21, inciso | e o art. 59, inciso Ill, ambos da Lei Complementar nº 160/2012, cic arts. 117, 118, 8 único, e 119, inciso Ill, do Regimento Interno - TCE/MS, pelas razões expostas no relatório-voto; 2. Pela APLICAÇÃO DE MULTA no valor de 20 (vinte) UFERMS, ao Sr. José Domingues Ramos, por não ter respondido, sem causa justificada, ao Termo de Intimação (INT - 31CE - 25525/201 8, fis. 1026/1040) formalizado pela 32 Inspetoria de Controle Externo, infringindo, assim, os ditames do art. 42, IV, art. 44, |, e art. 45, PAOO - 14/2021 — Página 8 de 9 FI VUVUUU jo] a nã Feto dnrumantn & ennia do orininal aceinado dinitalmanto nn IEDQAN NAMINENS AGIA Nana 1 ID VULUUS Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul Tribunal Pleno | todos da Lei Complementar Estadual nº 160/2012 cic o art. 185, |, “b”, do Regimento Interno do TCE/MS; 3. Pela CONCESSÃO DO PRAZO de 45 (quarenta e cinco) dias úteis para o recolhimento do valor da multa ao FUNTC, conforme o disposto no art. 83 da Lei Complementar nº 160/2012 clc art. 185, parágrafo 1º, incisos | e Il do Regimento Intemo TCE/MS; e 4. Pela COMUNICAÇÃO à Câmara Municipal sobre a emissão de Parecer Prévio Contrário à Aprovação das Contas Anuais do Município de Ribas do Rio Pardo/MS, referente ao exercício financeiro de 2015, para os fins estabelecidos no art. 33,8 2º e 8 6º da Lei Complementar nº 160/2012; e 5. Pela COMUNICAÇÃO do resultado do julgamento ao interessado, nos termos do art. 50, inciso |, da Lei Complementar nº 160/2012 c/c o artigo 99, do Regimento interno - TCE/MS. DELIBERAÇÃO Como consta na ata, a deliberação foi unânime, firmada nos termos do voto do Relator, pela emissão de parecer prévio contrário à aprovação da Prestação de Contas de Governo do Município de Ribas do Rio Pardo/MS, referente ao exercício financeiro de 2015, sob a responsabilidade do Sr. José Domingues Ramos, com aplicação de multa ao responsável e comunicação à Câmara Municipal. Presidência do Exmo. Sr. Conselheiro Iran Coelho das Neves. Relator, o Exmo. Sr. Conselheiro Jerson Domingos. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Conselheiros, Waldir Neves Barbosa, Ronaldo Chadid, Osmar Domingues Jeronymo, Marcio Campos Monteiro e Flávio Kayatt. Presente o Exmo. Sr. Procurador-Geral do Ministério Público de Contas, José Aêdo Camilo. Campo Grande, 8 de abril de 2021. Conselheiro JERSON DOMINGOS Relator VAB/DSSM PAOO - 14/2021 — Página 9 de 9 E A ? Feta dncumanto & ennia do arininal secinado dinitalmanto nor IERQON DOMINGOS - 4SINADA 00-99 E RS