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materia nº 1/2021

Tipo Tribunal de Contas
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-05-04
EmentaParecer Prévio – PA00 – 14/2021 do Tribunal de Contas – MS, referente ao exercício financeiro de 2015, Gestão do Ex. Prefeito José Domingues Ramos;
native_id276

Autoria

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Tribunal de Corias do Estado de Mato Grosso do Sul
É
“Tribunal Pleno
PARECER - PADO - 14/2021
PROCESSO TC/MS : TC/4978/2018
PROTOCOLO : 1681323 Do
TIPO DE PROCESSO : PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GOVERNO
ÓRGÃO : MUNICÍPIO DE RIBAS DO RIO PARDO
JURISDICIONADO - | JOSÉ DOMINGUES RAMOS |
ADVOGADA : DENISE CRISTINA ADALA BENFATTI LEITE — OAB/MS Nº 7311
RELATOR - 1 CONS. JERSON DOMINGOS
EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GOVERNO - EXECUTIVO
MUNICIPAL - - INTEMPESTIVIDADE NA REMESSA - DIVERGÊNCIA NA
PRESTAÇÃO DE CONTAS DA APLICAÇÃO NA MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - DESPESAS COM PESSOAL ACIMA DO
ÍNDICE LEGAL — FALTA DE TRANSPARÊNCIA FISCAL - DIVERGÊNCIA NOS
RESTOS A PAGAR APRESENTADA NO SUBANEXO 12.1 E 12.2 NA RELAÇÃO DE
RESTOS A PAGAR (INSCRITOS, PAGOS E CANCELADOS) E NO ANEXO 17 —
DIVERGÊNCIA ENTRA OS RESTOS A PAGAR APRESENTADO NO BALANÇO
FINANCEIRO COM O ANEXO 17 E COM A RELAÇÃO DE RESTOS A PAGAR
INSCRITOS — DIVERGÊNCIA ENTRE SALDO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA
CONSTANTE NO BALANÇO PATRIMONIAL DO EXECUTIVO E OS EXTRATOS E
CONCILIAÇÕES BANCÁRIAS - DEPÓSITO DE DISPONIBILIDADE FINANCEIRA
EM BANCO NÃO OFICIAL — DIVERGÊNCIA NO RESULTADO DO SOMATÓRIO DO
QUADRO DE ATIVOS E PASSIVOS. FINANCEIROS E PERMANENTE DO
BALANÇO PATRIMONIAL - APRESENTAÇÃO DE VALORES NEGATIVOS
REFERENTE A CONSIGNAÇÕES DO LEGISLATIVO INDICANDO PAGAMENTO
ACIMA DO VALOR DEVIDO - AUSÊNCIA DE NOTAS EXPLICATIVAS —
REGULARIDADE DAS CONTAS - PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO.
1. Constatadas infrações às disposições legais, constitucionais e regulamentares,
decorrentes da remessa intempestiva das contas, da ausência de documentos de
remessa obrigatória e da escrituração de modo irregular, que prejudicaram a análise
das contas, é emitido o parecer prévio contrário à aprovação da prestação de contas
anual de governo do Município, pelo Legislativo.
2. A ausência de resposta palo gestor, sem causa justificada, ao Termo de Intimação
éênviado por esta Corte caracteriza infração punível com a sanção de multa.
[EPSON DOMINGOS — 15IN4/D4 0099
manto mn
PARECER PRÉVIO
Vista, relatada e discutida a matéria dos autos, na 6º Sessão Ordinária Virtual
do Tribunal Pleno, realizada de 5 a 8 de abril de 2021, DELIBERAM os Senhores
Conselheiros, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, pela emissão de
Parecer Prévio Contrário à Aprovação da Prestação de Contas de Governo do
Município de Ribas do Rio Pardo/MS, referente ao exercício financeiro de 2015,
inal accinaro dinital
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11DMUV UU
*
E Di a
Tribunal de Contas co Estago de Mato Grosso do Sul
Tribunal Pleno
sob a responsabilidade do Sr, José Domingues Ramos, pela aplicação de multa
no valor de 20 (vinte) UFERMS. ac Sr José Domingues Ramos, por não ter
respondido, sem causa justifisada, 20 Termo de Intimação (INT - 3ICE - 25525/2018,
fis. 1026/1040), pela concessão do prazo «la 45 (quarenta e cinco) dias úteis para o
recolhimento do valor da multa ag ZUNTC, e pela comunicação à Câmara
Municipal sobre a emissão de Paracer Prévio Contrário à Aprovação das Contas
Anuais do Município de Ribas do Rio Pardo/MS, referente ao exercício financeiro de
2015, para os fins estabelecidos no art, 24%, S2ºe 8 6º da Lei Complementar nº
160/2012. EA:
Campo Grande, 8 de abril de 2021.
Conselheiro Jerson Domingos -- Relator
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Está dAnfeimasta & cria cds eiininal secinasio dintialo cuida cuóiias DSO SRA PAS SRA RS Di
N :
Tribunal de Coniás do Estado de Mato Grosso do Sul
“Tribunal Pleno
RELATÓRIO e
O Exmo. Sr. Conselheiro Jerson Domingos — Relator
Trata a matéria dos autos sobre a Prestação de Contas de Governo da
Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo/MS, referente ao exercício financeiro de
2015, sob a responsabilidade do Sr. José Domingues Ramos, Prefeito Municipal - à
época. , .
Após os devidos trâmites regimentais, os autos foram encaminhados para
apreciação do corpo técnico da Divisão de Fiscalização de Contas de Governo e de
Gestão (ANA - DFCGG - 7015/2019, fls. 1079/1101) que se manifestou nos
seguintes termos: ;
“Em face do exposto acima, esta Divisão de Fiscalização conclui que prestação
de contas anual de governo do Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo — MS,
Sr. José Domingues Ramos, relativa ao exercício financeiro de 2015, não reúne
condições técnicas favoráveis para emissão de parecer favorável pela
aprovação..” (grifo conforme o original)
A Auditoria emitiu o Parecer PAR - GACS CLO - 9761/2020 (fls. 1103/1150),
opinando da seguinte forma:
“3.1. Pela emissão de parecer prévio contrário à aprovação destas contas
anuais de governo, corn fulcro nos artigos 37, 42, caput, incisos Il, V, Ville 59,
Ill, todos da LC nº 160/2012 (LOTCEMS), em razão das impropriedades e
irregularidades expostas no Subitem 2.2.8. Impropriedades e irregularidades
detectadas deste parecer; 3.2. Pela recomendação ao gestor público e demais
para que apresente nos Decretos de abertura de créditos adicionais exposição
justificativa, conforme disposto no art. 43, caput da Lei nº 4.320/1964; 3.3. Pela
recomendação ao gestor público e demais para que adote medidas capaz de dar
integrais cumprimentos aos artigos 37, caput da Constituição Federal de 1988,
48, caput da LC nº 101/2000 (LRF), e 7º, 8º e 9º da Lei nº 12.527/2011 (LAI),
visando dar transparência e publicidade da gestão pública municipal; 3.4. Pela
recomendação aos responsáveis pela elaboração das DCASP para que
elaborem e publiquem as Notas Explicativas (conjuntamente com as DCASP a
que se referem), visando dar integral cumprindo às normas estipuladas pelo
MCASP-." (grifos conforme o original)
O Representante: do Ministério Público de Contas emitiu seu parecer (PAR - 2º
PRC - 12657/2020, fls. 1151/1168) da seguinte forma:
“Considerando o artigo 114 e o parágrafo único do artigo 117, ambos da
Resolução Normativa TC/MS nº 98/2018, cic o artigo 54, 82º, da Lei
Complementar nº 160/2012, opina-se desde já pela emissão de Parecer Prévio
pela Rejeição das Contas Anuais da Prefeitura Municipal de Ribas do Rio
Pardo/MS, exercício de 2015, de responsabilidade do Senhor José Domingos
Ramos, pelas razões já expostas anteriormente.” (grifo conforme o original)
É o relatório.
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A coinndoa dintnlmrnto cne TEPSOM DAMINCOS 2 ASIDAIDA 00:97
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Tribunal de Coniss'do Est2do de Mato Grosso do Sul
“Triblinal Pleno
voto SE |
O Exmo. Sr. Conselheiro Janson: Somingos — Relator
Das razões do voto
Vieram os autos para análise e releiório-voto da Prestação de Contas de
Governo da Prefeitura Municipal de Ribzs:do Rio Pardo/MS, referente ao exercício
financeiro de 2015, sob a responsabitidacs rio Sr. José Domingues Ramos, Prefeito
Municipal - à época.
As peças que compõem a prestação ds contas, ora examinada, foram enviadas
intempestivamente (06.04,207 6) e as mesmas apresentaram-se parcialmente
instruídas com os documentos exigicos pato Anexo |, Capítulo |, Seção II, Item 1.2,
Letras Ae B, ou seja, dentro de 20 (noventa) dias após o encerramento do exercício
financeiro, conforme a Instrução Normativa TC/MS nº 35/2011, vigente à época (fl.
02). :
A autorização legislativa para o Orçamento Programa do Município de Ribas do
Rio Pardo/MS relativo ao exercício de 2015 foi concedida através da Lei Municipal nº
1040/2014 (LOA), na qual foi estimada a receita no valor de R$ 81.315.000,00
(Oitenta e um milhões, trezentos e quinze mil reais) e fixada à despesa em igual
valor.
No decorrer do exercício financeiro ioram abertos créditos adicionais por
anulação de dotação orçamentária ne montante de R$ 43.386.786,70, o que não
alterou o total da despesa autorizada inicialrnente pelo Município no valor de R$
81.315.000,00, conforme visto no Quadro 43 do Anexo 1, do Apêndice do Parecer da
d.Auditoria (fl. 1139), bem como no Demonstrativo de Abertura de Créditos
Adicionais (fls. 804/806), no Anexo 11 - Comparativo da Despesa Autorizada com a
Realizada Consolidado (fis. 213), no Anexo 12 - Balanço Orçamentário/Consolidado
(fis. 244/246), e nos Decretos (fis. 814/0966), respectivamente.
À execução orçamentária da receita atendeu à disposição do art. 11 da Lei
Federal nº 4.320/1964 e Portaria Interministerial nº 163, de 04.05.2001 do MF e
MPOG, por apresentar a classificação econômica da receita orçamentária, conforme
visto no Anexo 10 - Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada/Consolidado
(fis. 206/212), o qual evidencia receita orçada de R$ 81.315.000,00 e arrecadada na
ordem de R$ 78.519.846,54.
Outrossim, quanto à execução orçamentária da despesa restou suprida a
determinação do art. 12 da Lei Federal nº 4.320/1 964, Portaria nº 42, de 04.04.1999
do MPOG e Portaria Interministerial nº 163, de 04.05.2001 do MF e MPOG, por
apresentar a fixação e realização da despesa orçamentária por categorias
econômicas e por classificação funcional, conforme constatado no Anexo 11 -
Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada/Consolidado (fl. 213), o qual
demonstra despesa autorizada de R$ £1.215.000,00 e empenhada na ordem de R$
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inal sccinada dinitalmanto re: TEDGOM DOMINGAS 4EMADOA AODA
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Tribunal de Conias do Estado de Mato Grosso do Sul
Tribunal Pleno
78.730.735,72.
A Demonstração das Variações Patrimoniais foi corretamente elaborada e os
valores contábeis nela existente são consistentes e estão em conformidade com o
disposto na Lei nº 4.320/64, na Lei Complementar nº 101/2000. Entretanto os
Balanços Orçamentário, o Financeiro e o Patrimonial não foram corretamente
elaborados e os valores contábeis neles constantes não são consistentes e não
estão em conformidade com o disposto na Lei nº 4.320/64, na Lei Complementar nº
101/2000 e na Instrução Normativa TC/MS nº 35/2011, vigente à época, segundo o
Anexo 12 (Balanço Orçamentário Consólidado, fls. 244/246); Anexo 13 (Balanço
Financeiro Consolidado, fl. 247); Anexo 14 (Balanço Patrimonial Consolidado, fls.
248/249) e o Anexo 15 (Demonstração das Variações Patrimoniais Consolidado, fls.
250/252) .
Verificamos que em relação ao duodécimo devido ao Poder Legislativo, o
responsável repassou em 2015, valores dentro do limite de 7% (previsto para
Municípios com população até 100.000 habitantes) permitido ao órgão a título de
despesa total no exercício, percentual relacionado ao somatório da receita tributária
efetivamente realizada no exercício anterior e das transferências previstas, em
consonância com o disposto no art. 29-A, |, da Constituição Federal, o qual
estabelece que o total da despesa do Poder Legislativo Municipal incluso os
subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá
ultrapassar aquele percentual, sendo que o 8 2º do referido artigo atribui crime de
responsabilidade ao Prefeito Municipal que efetuar repasse que supere tal limite.
Os percentuais mínimos exigidos pela norma constitucional e
infraconstitucional, destinados a Ações e Serviços Públicos de Saúde - ASPS;
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE, bem como ao pagamento da
remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo
exercício na rede pública, foram devidamente cumpridos conforme apontamentos
realizados pela equipe da DFCGG, d.Auditoria e pelo ilustre Ministério Público de
Contas.
Entretanto, quanto a aplicação de recursos do FUNDEB, conforme exposto
pela d.Auditoria, o município de Ribas do Rio Pardo deixou de destinar R$
156.660,00 para a formação do FUNDEB, evento que tipifica infração disposta nos
termos do art. 42, caput, da Lei Complementar Estadual nº 160/2012 em razão da
inobservância à norma legal.
Em análise da Prestação de Contas da referida Prefeitura Municipal, a 3º
Inspetoria de Controle Externo (3º ICE) constatou algumas irregularidades, o que
ocorreu pela ausência de documentos de remessa obrigatória, bem como
informações que não constam dos autos e inconsistência nos Demonstrativos
Contábeis, conforme exigido no Anexo |, Capítulo |, Seção Il, Item 1.2 da IN nº
35/2011(vigente à época) e artigo 1º, 8 1º do Regimento Interno, facilmente
visualizado na Intimação (INT - 3ICE - 25525 e 25526/2015, fis. 1026/1040 e
1041/1055).
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A untada Antintnanto nar TEDGOM DAMINHENS - FEIA LDA 0097
1FIBVULUUU
dest.
Tribunal de Contas “7 Estao de Mato Grosso do Sul
“eipurial Pleno
Devidamente intimado nos ternos =agimentais o Sr, Paulo Cesar Lima Silveira
(Prefeito Municipal - atual) comparaceu &o vrocesso, dentro do prazo estabelecido
no art. 110, |, do Regimento Intern costa Corte de Contas, encaminhando
documentos. Já o Sr. José Domingues “Ramos (Prefeito Municipal - à época)
compareceu ao processo por meio “o Ofício SIN (fls. 1066/1067), solicitando
prorrogação de prazo, sendo deferida por este Relator em 20/11/2018 (DESPACHO
DSP - G.JD. - 42706/2018, f. 1074). Entretanto, após o prazo concedido ao
requerente, o mesmo, não compareceu aos autos do processo, conforme
Decurso de Prazo emitido pela Divis? o de Fiscalização de Contas de Governo e de
Gestão em 06/02/2019 (DESPACHG DSP - DFCGG - 4517/2019, fl. 1078).
Em exame final da matéria, a Divisão de Fiscalização de Contas de Governo e
de Gestão/Coordenadoria de Contas dos Municípios (DFCCG/CCM) expos em sua
análise que os documentos que instrui a prestação de contas, apresenta
divergências entre a situação enco ada nos autos e os critérios retirados da
legislação vigente, os quais transurevç abaixo:
item da Achados T T Critério Evidências/Situação Encontrada
Análise Ri e aa
24 Intempestividade na Ramessa 1 ão Normativa nº | A remessa da prestação de contas
sl 11 foi realizada de focimas intempestiva |
41.2 Divergência na prestação de corias : sição Federal 1988 Verifica-se divergência entre os
da aplicação na manutenção q | valores demonstrados no
desenvolvimento do ensino - MNE | Comparativo da Receita - Anexo 10
um EN! é e o Anexo VIII do RREO.
4.2.2 Despesas com pessoal aciria do | Lei Complementar nº Verifica-se que o valor da despesas
índice legal 191/2900, art. 20, IM, “bp” com pessoal extrapola o Índice legal |
4.2.5 Falta de Transparência Fiscal 1 Complementar nº Verifica-se que o site da
| 194/2000, art 48 transparência do ente não possui as
| informações necessárias ao
ls. BRL 9) (6 cumprimento da transparência fiscal
43.2 Divergência nos restos a paçar i Lei? 4.320164 Verifica-se uma diferença entre os
apresentado no subanexo 12,1 2 12.2 H 4 valores apresentado no Balanço
e as relação de restes a pagar | Orçamentário, na Demonstração da
(Inscritos, Pagos e Cancelados) e « | Divida Flutuante e nas relações de
Anexo 17 : restos a pagar apresentados nos
a y autos
43,3 Divergência entra os restos a pagar Tia nº 4,320/64 Verifica-se uma diferença entre os
apresentado no Balanço Financeiro, | valores apresentado no Balanço
no Anexo 17 e na relação de restos a | Financeiro com o anexo 17 e com a
pagar inscritos | relação de restos a pagar inscritos
| no exercício
4.3.4.1 Divergência entre saldo da | Lej nº 4,320/64 Verifica-se que o montante
disponibilidade de caixa constante no demonstrado pelos extratos
Balanço Patrimonial do Executivo e os bancários e conciliações (fis.
Extratos e Conciliações Bancárias 580/757) apresenta divergência
apresentado nos autos | entre o saldo das disponibilidades
l financeira do anexo 14 — Balanço
Patrimonial (Executivo, fis. 22/23
4.3.4.1 Depósito de disponibilidade financeira | Ar, 164,83º da Extratos bancários (fis. 647/658)
em banco não oficial | Constituição Federal
4.341 Divergência no resultado do | Leiri 4320/64 Anexo 14 Balanço Patrimonial (fis.
somatório do quadro de Ativos = | 2481249)
Passivos Financeiros e Permanente !
do Anexo 14 - Balanço Patrimonial !
43.6 Apresentação de valores negativos | Lei nº 4.320/64 Anexo 17 — Demonstrativo da Divida
referente, a consignações do! Flutuante (fls. 254/255)
legislativo indicando pagamento |
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ao Feta dinrumanta 4 canis dry nrininal aceinada dinitalmanta none IEDGON DAMINAAS ASINAidA nono
Tribunal de Contas-do Estado de Mato Grosso do Sul
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Tribunal Pleno
acimadovalor devido... | ]
43.7 | Ausência de Notas Explicativas | MCASP e NBC.T 16.6 Não foram encaminhada junto aos
| aee o | a demonstrativos as Notas
Explicativas respoctivas.
Conforme verificado acima, a Divisão de Fiscalização de Contas de Governo e
de Gestão (DFCGG) expos em sua análise que as Contas Anuais de Governo em
epígrafe não estão instruídas com todos os documentos regulares exigidos, e nem
em conformidade com as exigências contidas na Lei Federal nº 4.320/64, Lei
Complementar nº 101/2000 e Resolução - TCE/MS nº 54/2016, opinando desta feita
pela emissão de Parecer Prévio Contrário à Aprovação das Contas de Governo
Prefeitura Municipal de Ribas do-Rio Pardo/MS, exercício financeiro de 2015, de
responsabilidade do Sr. José Domingues Ramos, Prefeito Municipal - à época.
A d.Auditoria em seu. parecer (fls. 1103/1150) corroborou com as
irregularidades anteriormente constatadas pela equipe técnica da DFCGG, as quais
configuram o descumprimento e infringência à legislação, bem como inobservância
aos princípios que regem a administração pública, entendendo, no caso em tela pela
emissão de Parecer Prévio Contrário à Aprovação das Contas.
Pontuou ainda, quanto a recomendação ao gestor público e demais para que
adote medidas - capaz de dar“integrais cumprimentos aos artigos 37, caput da
Constituição Federal de 1988, 48, caput da LC nº 101/2000 (LRF), e 7º, 8º e 9º da
Lei nº 12.527/2011 (LAI), visando dar transparência e publicidade da gestão pública
municipal.
Em exame final da matéria, o representante do Ministério Público de Contas em
seu parecer (fls. 1151/1168) corroborou com o posicionamento da equipe técnica
da DECGG, bem como da d.Auditoria, ou seja, pela emissão de Parecer Prévio
Contrário à Aprovação, devido a existência de diversas irregularidades de ordem
material nas contas prestadas, as quais configuram o descumprimento e infringência
à legislação, bem
No ensejo, as irregularidades identificadas acima caracterizam a infração
prevista nos artigos. 37, 42, Caput, Il, IV, V, Ville 59, Ill, todos, da Lei Complementar
160/2012, com as seguintes redações:
Art. 37. As contas que, embora encaminhadas ao Tribunal, não reúnam a
documentação exigida pela legislação devem ser consideradas não prestadas”.
Art. 42. Para os efeitos desta Lei Complementar, é considerada infração toda
violação de prescrição constitucional, legal ou regulamentar que discipline a
prática de atos sujeitos ao controle externo, tais como:
(...) '
Il - a omissão total ou parcial de prestar contas no prazo estabelecido;
[A
IV - a sonegação de quaisquer dados, informações ou documentos solicitados
regularmente pela autoridade do Tribunal ou do Ministério Público de Contas;
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mer: TEDCOM NOMINCNS - 1RINADA NA:
2 PR ERES SD NPR ORE RES UI PED EMPRO? PONADO + pa TI PN
Tribunal de Contas do estado de Mato Grosso do Sul
' :
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V-afaita de transparência
(..)
VIII - a escrituração ou P
ae pontes públicas;
iátro de * eoritas públicas de forma ou modo irregular;
Art. 59. As prestações ve centzs surÃo consideradas:
(.)
ll - irregulares, quando for cororavada à prática de infração, nos termos do
disposto no art. 42. (grifo. deste reator) -
No caso em tela, apropriado se f:z à citação da Súmula TC/MS nº 10, que
dispõe a respeito do assunto, in verbis:
“Súmula TC/MS nº 10: Censtituam motivos suficientes para a emissão de
parecer contrário à aprovação cizs conias, a sua desconformidade com os
princípios contábeis e orçamentários aplicáveis à administração pública e
a inexatidão de dados numéricos nos balanços, sendo irrelevante a
inexistência de infrações graves 2 lei e à constituição e a inocorrência de danos
ao erário por desvio de dinh= : bens públicos.” (grifo nosso)
Assim, apesar de oportunizado ao responsável para que se manifestasse, com
a juntada de documentos/justificativas. verifico que, tanto a digna DFCGG, quanto a
d.Auditoria e o i.Ministério Público de Contas, entenderam, que persistem sem
correção as falhas elencadas, devendo as contas no caso em tela serem emitidas
com Parecer Prévio Contrário a stz Aprovação.
Ressalto que o Administrador Público, no desempenho de suas funções,
deve pautar suas ações estritamente de açoido « com.os comandos constitucionais e
legais, pois assim agindo estará 'ghadecendo ao Princípio da Legalidade
expressamente previsto no art. 37 da Coristituição Federal.
DISPOSITIVO
Diante do exposto, consubstanciado na análise da Divisão de Fiscalização de
Contas de Governo e de Gestão/Coyrdenadoria de Contas dos Municípios e nos
pareceres ofertados pela d.Auditoria e pelo.i Ministério Público de Contas, VOTO:
1. Pela emissão de PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO À APROVAÇÃO das
Contas de Governo do Município de Ribas do Rio Pardo/MS, referente ao exercício
financeiro de 2015, sob a responsabilidade do Sr. José Domingues Ramos, Prefeito
Municipal - à época, com fulcro no que dispõem o art. 21, inciso | e o art. 59, inciso
Ill, ambos da Lei Complementar nº 160/2012, cic arts. 117, 118, 8 único, e 119,
inciso Ill, do Regimento Interno - TCE/MS, pelas razões expostas no relatório-voto;
2. Pela APLICAÇÃO DE MULTA no valor de 20 (vinte) UFERMS, ao Sr. José
Domingues Ramos, por não ter respondido, sem causa justificada, ao Termo de
Intimação (INT - 31CE - 25525/201 8, fis. 1026/1040) formalizado pela 32 Inspetoria
de Controle Externo, infringindo, assim, os ditames do art. 42, IV, art. 44, |, e art. 45,
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nã Feto dnrumantn & ennia do orininal aceinado dinitalmanto nn IEDQAN NAMINENS AGIA Nana
1 ID VULUUS
Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul
Tribunal Pleno
| todos da Lei Complementar Estadual nº 160/2012 cic o art. 185, |, “b”, do
Regimento Interno do TCE/MS;
3. Pela CONCESSÃO DO PRAZO de 45 (quarenta e cinco) dias úteis para o
recolhimento do valor da multa ao FUNTC, conforme o disposto no art. 83 da Lei
Complementar nº 160/2012 clc art. 185, parágrafo 1º, incisos | e Il do Regimento
Intemo TCE/MS; e
4. Pela COMUNICAÇÃO à Câmara Municipal sobre a emissão de Parecer
Prévio Contrário à Aprovação das Contas Anuais do Município de Ribas do Rio
Pardo/MS, referente ao exercício financeiro de 2015, para os fins estabelecidos no
art. 33,8 2º e 8 6º da Lei Complementar nº 160/2012; e
5. Pela COMUNICAÇÃO do resultado do julgamento ao interessado, nos
termos do art. 50, inciso |, da Lei Complementar nº 160/2012 c/c o artigo 99, do
Regimento interno - TCE/MS.
DELIBERAÇÃO
Como consta na ata, a deliberação foi unânime, firmada nos termos do voto do
Relator, pela emissão de parecer prévio contrário à aprovação da Prestação de
Contas de Governo do Município de Ribas do Rio Pardo/MS, referente ao exercício
financeiro de 2015, sob a responsabilidade do Sr. José Domingues Ramos, com
aplicação de multa ao responsável e comunicação à Câmara Municipal.
Presidência do Exmo. Sr. Conselheiro Iran Coelho das Neves.
Relator, o Exmo. Sr. Conselheiro Jerson Domingos.
Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Conselheiros, Waldir Neves
Barbosa, Ronaldo Chadid, Osmar Domingues Jeronymo, Marcio Campos Monteiro e
Flávio Kayatt.
Presente o Exmo. Sr. Procurador-Geral do Ministério Público de Contas, José
Aêdo Camilo.
Campo Grande, 8 de abril de 2021.
Conselheiro JERSON DOMINGOS
Relator
VAB/DSSM
PAOO - 14/2021 — Página 9 de 9
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? Feta dncumanto & ennia do arininal secinado dinitalmanto nor IERQON DOMINGOS - 4SINADA 00-99
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