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Projeto de Lei | PROTOCOLO DE RECEBIMENTO: 10/05/2021 | | Nº 60/21
Proj. de D. Legislativo
AUTOR: NEGO DA BORRACHARIA - PSD
Solicita adoção de um protocolo de
enfermagem
Solicito à Mesa, dispensada as formalidades regimentais, depois de ouvido o Colendo Plenário, que seja
enviado expediente ao excelentíssimo prefeito João Alfredo, com cópia ao ilustríssimo secretário
municipal de Saúde, Matheus Bolis.
JUSTIFICATIVA:
A Lei Nacional 7.498/86 garante aos enfermeiros integrantes de equipes públicas a possibilidade
de prescrever medicamentos. No entanto, os remédios devem ser estabelecidos em programas de saúde
pública e em rotina aprovada por instituição de saúde.
Considerando que a demora para receber atendimento é uma reclamação constante da nossa
população, a instituição de um protocolo da enfermagem, autorizando tanto a consulta do enfermeiro
da atenção primária quanto a prescrição de medicamentos específicos, contribuiria bastante para
amenizar as filas e, consequentemente, prejuízos causados pela ausência de atendimento ou pelo
atendimento tardio.
O protocolo sugerido já é adotado em outros municípios, com destaque para Jaraguá do Sul/SC,
onde recebeu premiação nacional do Ministério da Saúde.
Gabinete do vereador Nego da Borracharia, 10 de maio de 2021.
Estado de Mato Grêsso do Sul
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Fone: 67 3238 1560 - camararrpe gmail.com
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