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Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo
Estado de Mato Grosso do Sul
Projeto de Lei
| PROTOCOLO DE RECEBIMENTO:25/05/2021
E 79/2021
Proj. de D. Legislativo
Projeto de Resolução
Requerimento
Indicação
AUTORES: VEREADORES - ANDERSON A. J. GUIMARÃES - PSDB
e T[DDNTJJ SS SH
DESTINATÁRIO — “À MESA"
TERMOS DA PROPOSIÇÃO:
“Indicação direcionada ao Ilmº. Sr. Secretário
Municipal de Administração Manoel Aparecido dos
Anjos, com cópias ao
Exmo. Sr. Prefeito Municipal
João Alfredo Danieze, para viabilizar estudo para
proposição de projeto de Lei para vedar investidura no
serviço público municipal ainda que em cargos de
livre nomeação, de indivíduos com decisão transitada
em julgado em processos criminais referentes a |
questões de abuso e exploração sexual contra crianças
e adolescentes.
Solicito à Mesa, dispensada as formalidades regimentais, depois de ouvido o Colendo Plenário, que seja enviado
| expediente ao Ilmo Ilmº. Sr. Secretário Municipal de administração Manoel Aparecido dos Anjos, com cópias ao Exmo.
Sr. Prefeito Municipal João Alfredo Danieze, para viabilizar estudo e proposição de projeto de Lei para vedar investidura
de pedófilos no serviço público municipal ainda que em cargos de livre nomeação.
JUSTIFICATIVA:
Todos os dias nossas crianças e adolescentes são vítimas de crimes sexuais, tendo seus direitos violados de inúmeras |
formas no Brasil. E o pior é que a maior parte dos abusos acontecem dentro do próprio lar. Somente neste ano foram mais
de 6 mil denuncias registradas no disk-100. Ainda que existem dispositivos e equipamentos importantes como O Centro de
Referência Especializado da Assistência Social - CREAS, Conselho Tutelar , Ministério Público e os serviços de
segurança pública, precisamos criar formas de proibir o acesso em cargos públicos de
pedófilos não somente como forma
de punição, mas de conscientizar aquele que antes de cometer um crime dessa proporção saiba que haverá restrições no
decorrer social de sua vida. Proteger crianças e adolescentes é nosso dever constitucional.
Atenciosamente,
Gabinetes Vereador Anderson Arry Januário Guimarães, 25 de maio de
Anderson Arry Januário Guimarães
Vereador - PSDB
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo — MS — CNPJ: 001.696.482/0001-29 ASSeSsor c
RECEBEMOS
EM: 25 Js pos!
HORAS: (O 152
Ra
Rua Marciana Custódio Lemos, 64 - Santos Dumont — Fone: (67) 3238-1470 / 3238-1560 — CEP: 79.180-000
E-mail: camararrpmsQgmail.com / site: www.ribasdoriopardo.ms.leg.br
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