texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo
Estado de Mato Grosso do Sul
Nº 01/21
Indicação
AUTOR: MESA DIRETORA
Faculta a participação em comissões aos vereadores
ocupantes dos cargos de vice-presidente e segundo-
secretário
LJ
L]
[]
L]
L]
JUSTIFICATIVA:
Na presente data, são quatro as comissões permanentes desta Câmara. Considerando que, atualmente, o
Regimento Interno impede os membros da Mesa Diretora de integrarem esses colegiados, há um
empecilho tanto para a eventual criação de novas comissões quanto para a distribuição dos vereadores
nas já existentes.
O presente Projeto de Resolução visa adequar o Regimento Interno a lei já aprovada nesta Casa, criando
a possibilidade de participação do vice-presidente e do segundo-secretário nas comissões permanentes,
considerando que ambos não são ordenadores de despesas e que diversas casas legislativas não possuem
impedimentos a essa integração.
Gabinete da Presidência Gilberto Fogaça Marques, 25 de maio de 2021.
/
iago Gomes de Oliveira
Presidente
Vereador — PSDB
Rozenir Pereira Ataíde Feliciano da Silva
Primeira-secretária Segundo-secretário
Vereadora — Psol Vereador - PSC
a 2
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo EM:ZS /S [2007
Estado de Mato Grosso do Sul
CNPJ 01.696.482/0001-29 - Rua Marciana €, Lemos, 64 - Santos Dumont
Fone: 67 3238 1560 - camararrp gmail.com
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo
Estado de Mato Grosso do Sul
Art. 1º- 0 83º do art. 44 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ribas
do Rio Pardo passa a vigorar com o seguinte texto:
$3º- O presidente e o primeiro-secretário não poderão participar de comissões
permanentes.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência Gilberto Fogaça Marques, 25 de maio de 2021.
bo Gone Le Cuneo
iago Gomes de Oliveira
Presidente
Vereador - PSDB
Rozenir Pereira Ataíde Feliciano da Silva
Primeira-secretária Segundo-secretário
Vereadora — Psol Vereador - PSC
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo
Estado de Mato Grosso do Sul
CNPJ 01.696.482/0001-29 - Rua Marciana C. Lemos, 64 - Santos Dumont
Fone: 67 3238 1560 - camararrp gmail.com
open original →