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Estado de Mato Grosso do Sul
Projeto de Lei PROTOCOLO DE RECEBIMENTO: 27/05/21 ] E 19/21
Proj. de D. Legislativo
Projeto de Resolução
Requerimento
Indicação
| DICICICIm
U]
AUTOR: NEGO DA BORRACHARIA - PSD
E Torna obrigatória a disponibilização online de relação
atualizada dos medicamentos disponíveis na rede
municipal de saúde
JUSTIFICATIVA:
O cidadão tem o direito de saber quais medicamentos o Poder Público mantém à disposição. Este
conhecimento pode evitar transtornos como a perca de tempo e o gasto de dinheiro em constantes
deslocamentos às unidades de saúde na procura por itens que estão em falta.
A relação completa e atualizada dos itens disponíveis auxilia, ainda, o Poder Legislativo em seu trabalho
de fiscalização sobre os eventuais medicamentos que estiverem em falta.
O presente Projeto de Lei objetiva prestigiar a transparência pública, respaldado em decisão do Supremo
Tribunal Federal em que inexiste reserva de iniciativa em imposição de obrigações do Legislativo ao Executivo
em relação ao princípio constitucional da publicidade.
Gabinete do vereador Nego da Borracharia, 27 de maio de 2021.
Álvaro Andrade dos Santos
Veregdor —- PSD
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo EM: ) 6 | 5 |20 - [ o
Estado de Mato Grosso do Sul
CNPJ 01.696.482/0001-29 - Rua Marciana C. Lemos, 64 - Santos Dumont ' a
Fone: 67 3238 1560 - camararrpe gmail.com
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo
Estado de Mato Grosso do Sul
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal deverá criar e manter, em seu site
oficial, uma área para possibilitar que o cidadão acompanhe a relação atualizada dos
medicamentos disponíveis na rede municipal de saúde.
$ 1º — A relação deverá ser acompanhada das respectivas unidades onde os
medicamentos poderão ser encontrados para retirada.
8 2º- Medicamentos em falta deverão ser retirados da relação imediatamente
após ser findado o seu estoque.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do vereador Nego da Borracharia, 27 de maio de 2021.
Álvaro e dos Santos
Vereador - PSD
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo
Estado de Mato Grosso do Sul
CNPJ 01.696.482/0001-29 - Rua Marciana C. Lemos, 64 - Santos Dumont
Fone: 67 3238 1560 - camararrpe gmail.com
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