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materia nº 18/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinário (Iniciativa do Executivo)
Número / Ano 18 / 2021
Date 2021-03-25
EmentaDispõe sobre autorização ao poder Executivo Municipal a efetivar a aquisição, mediante processo de desapropriação amigável ou judicial da área que menciona e dispõe sobre outras providências.
native_id324

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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-23T10:44:18.256765-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 16

p E prereitura municipal ass!
feto] DO RIO
q RIBAS?írvo
Mensagem nº 018 de 2021
Ribas do Rio Pardo/MS, 25 de maio de 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Dirijo-me as Vossas Excelências para encaminhar o incluso Projeto de Lei
que dispõe sobre autorização para o Poder Executivo Municipal efetivar a aquisição, mediante processo de
desapropriação amigável ou judicial da área que menciona e dispões de outras providências.
i g
Os assentados do Projeto de Assentamento Melodia e Bálsamo, assim como
todos os proprietários rurais daquela região, têm uma cotidiana dificuldade para acessar a
BR-262, representando uma volta considerável, resultando em desnecessárias despesas de
combustível e dificultando um acesso mais rápido, razão pela qual a presente
desapropriação visa a abertura de uma estrada de interligação entre a BR-262 e aquele local,
atendendo reivindicações dos proprietários.
Em anexo ao Projeto de lei, encaminha-se cópia do Decreto nº 68/2021,
croquis da área, cópia da matrícula, fotografias por satélite e laudo de avaliação.
Certo de contarmos com a compreensão dos ilustres Vereadores no que
concerne a análise e aprovação do referido projeto e dada a urgência que o caso requer, a
fim de adotar as providências o mais rápido possível, solicitamos a apreciação e aprovação
em regime de urgência urgentíssima.
Atenciosamente,
elesco
RECEPCIONISTA
CÂMARA MUNICIPAL DE
RIBAS DO RIO PARDO
25/05 [2024
10:50
PREFEITO
Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo
Rua Conceição do Rio Pardo, 1725 — Centro — Ribas do Rio Pardo/MS
CEP: 79180-000
Tel.: (67) 3238-1175
cámaaças silv aclmptm aneia naG cha hr
PREFEITURA municipar “us!
RIBASPisdo
Ao Excelentíssimo Senhor Vereador
TIAGO GOMES DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal Ribas do Rio Pardo/MS
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 018,
DE 25 DE MARÇO DE 2021
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a
efetivar a aquisição, mediante processo de desapropriação
amigável ou judicial da área que menciona e dispõe sobre
outras providências.
O Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso
do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso
do Sul, autorizado a efetivar a aquisição, mediante processo de desapropriação amigável ou
judicial, o bem imóvel identificado como uma área com 01 ha e 492,87 mí (uma hectare e
quatrocentos e noventa e dois metros vírgula oitenta e sete metros quadrados), de
propriedade de Amado Rodrigues de Almeida, com o perímetro de 1.092,46 metros, com a
seguinte descrição: Inicia-se no marco M- 01, de coordenada identificada pelo código BNA
-M - 5569, com 53º 58 10,099” de Longitude e 20º 25º 36,882” de Latitude, cravada ao
Oeste do imóvel a margem da BR-262, sentido Ribas do Rio Pardo a Campo Grande, ao
rumo 26º 00” NE, a uma distância de 526,45 metros, divisa com terras da Fazenda São José
dos Campos Novos, de propriedade de Jorge Joaquim Lobo, até encontrar o marco M — 02
de coordenada identificada pelo código 88 — M — 0011, com 53º 58º 06,912” de longitude e
20º 25º 20,030” de Latitude; daí segue o rumo ao rumo de 81º 07" S, a uma distância de
20,92 metros, em aramado, divisa com terras de Werner Alfred da Fazenda Bugriça
(atualmente Reserva Florestal do Assentamento Bálsamo), até o matco M — 03; daí segue
ao rumo de 26º 00º SE, a uma distância de 522,84 metros em direção ao marco M - 04,
dividindo com terras da Fazenda Bálsamo; daí segue ao rimo de 81º 07” NW, a uma
distância de 22,25 metros em direção ao marco M — 01, ponto de partida.
Art. 2º O imóvel de que trata o art. 1º, será destinado à construção de uma
estrada de interligação entre a BR-262 e o Assentamento Melodia, Assentamento Bálsamo
e propriedades rurais das adjacências.
Art. 3º A área foi avaliada em R$ 36.725,00 (trinta e seis mil setegentor e
vinte e cinco reais).
Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo
Rua Conceição do Rio Pardo, 1725 — Centro — Ribas do Rio Pardo/MS
CEP: 79180-000
Tel.: (67) 3238-1175
ED PR PD PD
PREFEITURA municirar ans
RIBASZ:
PARDO
Art. 4º A dotação orçamentária para atender a despesas te, a seguinte
dotação: Unidade Orçamentária 14.01 O Secretaria Municipal de Obras — elemento de
despesa nº 44.90.61.00 — Aquisição de Imóveis.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo
Rua Conceição do Rio Pardo, 1725 — Centro — Ribas do Rio Pardo/MS
CEP: 79180-000
Tel.: (67) 3238-1175
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- PREFEITURA MUNICIPAL
RIBASPisvo
DECRETO Nº 68, DE 06 DE MAIO DE 2021
Declara de Necessidade Pública Para Fins de Desapropriação
“Agmigável on Judicial, parte do Imóvel Rural que específica.
O Prefeito de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições e,
CONSIDERANDO que é dever do administrador público promover a realização de obras que
beneficiem a população do município de Ribas do Rio Pardo para a preservação de estradas e de
construções de imóveis públicos e particulares;
CONSIDERANDO que compete ao Município, legislar sobre assuntos de interesse local, a teor
do art. 30, inciso I, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que o art. 5º inciso XXIV, da Constituição Federal, prevê a “desapropriação
por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em
dinheiro”;
CONSIDERANDO que a desapropriação por necessidade pública tem por principal
característica uma situação de urgência, cuja melhor solução será a transferência de bens
particulares para O domínio do Poder Público;
CONSIDERANDO a premente necessidade de abertura de uma estrada de interligação mais
rápida e econômica entre a BR-262 e o Assentamento Melodia e propriedades rurais das
adjacências,
RESOLVE:
Ast. 1º Fica declarada de NECESSIDADE PÚBLICA para fins de DESAPROPRIAÇÃO
AMIGÁVEL OU JUDICIAL, de parte de uma área de terreno rural, de propriedade de Amado
Rodrigues de Almeida, denominada como Fazenda Bálsamo, conforme croqui que segue incluso a
este ficando fazendo parte integrante, descrita como segue:
Uma parte da área constituída de área maior de 300 ha (trezentas hectares)
registrada sob nº 7469 do 1º Ofício de Registro e de Protesto de Títulos cambiais
sendo objeto da Desapropriação 01 ha e 492,87 m? (uma hectare e quatrocentos e
noventa e dois vítgula oitenta e sete metros quadrados), com perímetro de 1.092,46
metros, com a seguinte descrição: Inicia-se no marco M - 01, de coordenada
identificada pelo código BNA — M- 5569, com 53º 58º 10,099” de Longitude e 20º
25º 36,882” de Latitude, cravado 10 Oeste do imóvel a margem da BR-262, sentido
Ribas do Rio Pardo a Campo Grande, ao tumo e 26º 00º NE, a uma distância de
526,45 metros, divisa com terras da Fazenda São José o Campos Novos, e
propriedade de Jorge Joaquim Lobo, até encontrar o M — 02 de coordenada
identificada pelo código 88 — M — 0011, com 53º 58º 06,912” de longitude e 20º 25”
20, 030” de Latitude; Daí segue ao rumo de 81º 07" S, a uma distância de 20,92
mettos, em aramado, divisa com terras de Werner Alfred da Fazenda Bugriça
(atualmente Reserva Florestal do Assentamento Bálsamo), até o marco M - 03;
Daí segue ao rumo de 26º 00º SE, a uma distância de 522,84 metros em direção ao
marco M — 04, divisando com terras da Fazenda Bálsamo; Daí segue ao rumo de
81º 07 NW, a uma distância de 22,25 metros em direção ao marco M — 01, ponto
de partida.
Art. 2º O imóvel de que trata o art. 1º, será destinado à construção de uma estrada de interligação .
entre a BR-262 e o Assentamento Melodia, Assentamento Bálsamo e propriedades rurais das
adjacências.
Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo
Rua Conceição do Rio Pardo, 1725 — Centro — Ribas do Rio Pardo/MS
CEL: 79180-000
Tel. (67) 3238-1175
www.tibasdoriopardo.ms.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL ;
RIBAS?írvo
Art. 3º O Departamento de Engenharia da Secretria Municipal de Obras, já elaborou o croquis da
área a ser desapropriada e a Comissão de Avaliação efetuou a avaliação da mesma.
Art. 4º Compete aos seguintes órgãos municipais, a adoção das providências administrativas para
efetivação da desapropriação:
I - à Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças, a adoção das providências contábeis e
financeiras para consignação em dotação orçamentária própria ou por meio de anulação e
transferência, a elaboração do respectivo Processo de Empenho e Ordem de Pagamento do valor
definido pela Comissão de Avaliação;
III — à Procuradoria Jurídica, caso necessário, deve proceder à notificação pessoal do proprietário
para tomar conhecimento deste Decreto, do valor atribuído pela Avaliação e o preço que será pago
pela desapropriação, estabelecendo prazo para manifestar sua aceitação que, ocorrendo esta, deve
elaborar o respectivo Termo de Desapropriação Amigável;
IV — aceitando o preço e a desapropriação amigável, ao exptoptiado será efetuado o pagamento no
valor da desapropriação de R$ 36.725,00 (trinta e seis mil setecentos e vinte e cinco reais), no ato
em que o mesmo transferir ao município de Ribas do Rio Pardo, o direito de propriedade e posse
sobre a referida área.
V-— Ao setor competente deve:
a) providenciar, perante O Cartório do Tabelionato e de Notas, a escritura pública de
transferência da propriedade e no Cartório de Registro de Imóveis, o respectivo registro na
matrícula;
b) encaminhar cópia ao Núcleo de Cadastro Imobiliário para efetuar as alterações relativas ao
imóvel.
Art. 5º Não havendo manifestação expressa de aceitação por parte do proprietário, no prazo
assinado, seja por qualquer motivo, a Procuradoria Jurídica deverá «dotar as providências para
ingressar com a Ação Judicial de Desapropriação com pedido de Imissão Liminar na Posse, em face
da urgência e a finalidade a que se destina, efetuando, concomitantemente, O depósito judicial do
valor da avaliação realizada.
Parágrafo único. Ajuizada a ação expropriatória e transcorrido o trânsito em julgado da sentença
homologatória de eventual acordo ou, sentença de mérito, declarando procedente a ação interposta
pelo expropriante, devem ser adotadas as providências enumeradas no artigo anterior.
Art. 5º A dotação orçamentária para atender a despesa constante do presente Decreto, tem a
seguinte na dotação da Unidade Orçamentária: 14.01 — Secretaria Municipal de Obras — elemento
de despesa nº 44.90.61.00 — Aquisição de Imóveis.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
N
junicipal de Ribas do Rio Pardo, aos seis dias do mês de maio do ano de
JOÃO ALFREDO EZE
Prefeito Munici
Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo
Rua Conceição do Rio Pardo, 1725 — Centro — Ribas do Rio Pardo/MS
CEP: 79180-000
Tel. (67) 3238-1175
wwrw.ribasdoriopardo.ms.gov.br
LIVRO N.º 2 - REGISTRO GERAL o
1º OFÍCIO DE REGISTRO PÚBLICO E DE PROTESTO DE TÍTULOS CAMBIA
REGISTRO DE TÍTULPS E POPUMENTOS
REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE RIBAS DO RIO P
MATRÍCULA FICHA
=1 7469 = | =: 01 := ks tas..do..Rãe..Pardo..
IMÓVEL: PAZENDA BÁLSAMO - MUNICIPIO E COMARCA DE RIBAS DO RIO PARDO ES.
Nº 111 - CENTRO
Cprensurrnremiman rr tmnam
Uma área de Terras, Remanescente da Fazenda Bálsemo, néste punici-
io e Comarca de Ribas do Rio Pardo KS., dentro, do seguinte roteiro: a áré
e 300:0 HA,O levantamento perimetral teve como ponto de partida o Marêo MP.l,
ravedo ao Sul do imóvel, à margem esquerda de uma Cabeceira sem denominação
special em planta e adivisório com terras de Arlindo Moreira Borgese DO Marco
«1 20 rumo de 89930'NW, a uma distância de 3.707,00 metros, divisa com ter!
as de Arlindo Moreira Borges, até encontrar o Marco Me23 daí ao rumo de 26200)
NE, a uma gistância de 1.380,00 metros, em aramado , aivisa com terras da Fam,
enda São José dos Campos Novos, de Jorge Joaquim Loto; transpondo nesse ali!
ento a BR que demanda Campo Grande a Ribas do Rio Pardo, até encontrar - o
arco M.3; daí ao rumo de B1º0T'SE, a uma distância de 2.260,50 metros, em ara!
ado, divisa com terras de Werner Alfred Gemperli da Fazenda Bugriça, até en-'
"ontrar o Mareo N.43 gal ao rumo de 03235'SW, a uma distância de 472,30 metros
té o Marco M5, daí ao rumo de 79910'SE, a uma distância de 1.083,50 metros, *
tê o Marco M.6, divisando do Xarco E.4 ao Marco M.6 com terras da Fazenda
zawa. Do marco M.6 seguiu-se em Linha de levantamento de um córrego sem deno-
inação especial em planta ao rumo de A6201'SW, a uma distancia de 350,00 me
ros, até encontrar o Marco MP.1, ponto de partidas = LINITES E CONERONEAÇÕES:
orte: Com terras de Werner Alfred Gemperli da Fazenda Bugriças Sul: Com ter-t
as de Arlindo Moreira Borges; Leste: Com terras da Fazenda Miyazawa e um COR
ego. Oeste: com terras da Fazenda São José dos Campos Novos ãe Jorge Joaquim"
obo.- FROPRIEZÁRIO: AMADO RODRIGUES DE ALMEIDA, brasileiro, casado, pecuaris-
a, portador da cédula de identidade RG nº 231.881. SSP-SC., e do CER nº 104.68
.669-20, residente e domiciliado à Rua Travessa Raposo Tavares ng 528, Jardim
aulista, na cidade de Campo Grande NS REGISTRO ANTÉRIOR: - Transcrição nf.
84, Livro nº 03, fls. 208, do Registro Imobiliario da 44 circunscrição da Co-
rca de Campo Grande MS, OBS: — O imóvel encontra-se cadastrado junto ao INCRA
ob o nf 911.062.027.456-13 área total: 300,0; Mode fiscal: 35,03 Nº de Mod. !
iscais: 8.42; FMP: 3,0e- Emol crê 176,13e= Dou fé Ribas do Bio Pardo MS,,02
te agosto de 1993= À ofici
E) «— RESERVA LEGAL om Frocede-se a esta aver-
vação nos termos do requerimento datado de 20 de julho de 1993, firmado pelo
Sr AMADO RODRIGUES DE ALMEIDA, para constar que fica gravado como Reserva Le
gal 20% (vinte por cento) do imóvel objeto da presente matrícula, onde não e
permitido o corte raso ou destinado a reposição florestal, na conformidade **
gas leis 45T7L, "de 15 de setembro de 1965 e nº 7803 de 18 de julho de 1989e=o
à fé. Ribas do Rio Pardo ÉS,» 02 de ggosto de 1993e- À **
R. . Protocolo:26707. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA DE 1º GRAU
dula Rural Hipotecária, datada de 26 de maio de 2000, devidamente legali-
zada e que fica arquivada em Cartório, o BANCO BRADESCO s/A - Agência de
campo Grande (MS), financiou a quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil re-
ais), à AMADO RODRIGUES DE ALMEIDA e sua mulher E TH D IDA, já
qualificados, acrescida da taxa de juros e demais encargos, com vencimento
para o dia 26 de maio de 2001, que deverão ser pagos conforme consta da
cédula, mediante garantia hipotecária de 1º grau e sem concorrência de
terceiros o imóvel objeto desta matrícula, estando a cédula registrada sob
nº 6415, Lº 03, deste Registro. Emol. R$ 09 100. Dou fé. Ribas do Rio Par-
do - MS, 31 de maio de 2000. A Oficial: (Lúcia Higa).
m.auçI
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
COMARCA DE CAMPO GRANDE
6º OFÍCIO DE NOTAS
Jzaias Gomes Ferro
Substituto: ELBIO GONZALEZ qua Belesco SS OARIOS,
Escreventes Autorizados: LÚCIA HIGA - EUNICE NUNES DE OLIVEIRA - ANANEERAS RO TEJBIRA
RUA g02:2º. “a
E eranDE
«=
CERTIDÃO
o IZAIAS GOMES FERRO, TABELIÃO DO CARTÓRIO
o | DO SEXTO OFICIO E OFICIAL DO REGISTRO
IMOBILIÁRIO DA QUARTA CIRCUNSCRIÇÃO DES-
9 TA COMARCA DE CAMPO GRANDE, ESTADO DE MA
TO GROSSO DO SUL, NA FORMA DA LEI ETC,.+
CERTIFICO a pedido verbal de parte interessa)
da que revendo em meu Cartório todos os livros de Registros, nos mesmos de nº 03
às £15.208, encontrei a transcrição de seguinte teori= Nº DE ORDEM;- 984,=TRANS-
CRIÇÃO ANTERIOR:- 621 Lº 3, 983 19 3 4a, Cire,= DATA:- 30/08/7h,= CIRCUNSCRIÇÃO:
Quarta.= DENOMINAÇÃO OU RUA E Nº DO IMÓVEL:- Fazenda Balsamo = Ribas do Rio Par-
do-MT,= CARACTERÍSTICOS E CONFRONTAÇÕES:— Ura Gleba de terras de segunda e ter-/
ceira categorias, com a ãrea de 947 ha 5,526 m2 4,237 cm? (novecentos .e quarenta
e sete hectares, cinco mil, quinhentos € vinte e seis metros quadrados e duzen-
tos e trinta e sete centimetros quadrados), parte da Fazenda Balsamo, no munici-
pio de Ribas do Rio Pardo, neste Estado, à margem direita do córrego Moreira aci
ma, à margem da estrada de Ferro Noroeste do Brasil, Rio Botas e outro sem deno-
ão, com as benfeitorias constantes de casa de moradia, culivação, mangueiro
plantações e aramados + Cadastrado no I.N.C.R.A. sob os nºs 42.05.008,900-19;área
total: 1.010,0; módulos 90; nº de módulos: 9,0; F.M.P. 112,0; e 42,05.008.50053;
área total: 458,0; módulo: 90; nº de módulos: 5,08; F.M.P. 90,1; cujo imóvel foi
LO 3, e 718 ha, 5,526"
minaç
adquirido da seguinte forma: 229 ha pela transcrição 621,
m2 ha. 4.237 cm2, por carta de adjudicação extraida dos autos de Inventário de'
Salvador Henrique Monteiro, pelo Escrivao do 59 Oficio desta cidade em 05/04/74,
transcrita sob nº 983, L9 3, ambos desta circunscrição, cabendo 347 ha. 5526 m2,
4.237 cm? ao Outorgado Francisco Rodrigues de almeida; 300 ha 20 Qutorgado Amado
Rodrigues de Almeida e 300 ha ao Outorgado Peéro Aéauto de Almeida, Erol. Cr$...
220,00.= O Oficial (a) IZAIAS CONES FERPRO,= NORE, DOMICILIO, PPOFISSÃO, ILSTADO E
PESIDÊNCIA DO ADQUIRENTE:— Francisco Rodrigues de “lmeiga, viúvo, portador do /H
CIC 108, 869.419; Amado Rodrigues de Almeida, casado, CIC 104.683,669; e Esto. |
e eee
*s Rua Dom áquino, 1261 - Telefone (067: 3595-2590 - Campo Grande - MS
Adauto de Almeida, solteiro, maior, CIC 141.225.029; todos brasileiros, residen-
tes no municipio de Ribas do Rio Pardo, pecuaristas.= NOME, DOMICILIO, ESTADO, '
PROFISSÃO E RESIDÊNCIA DO TRANSMITENTE:— Simão Emilio Duarte Faria e sua esposa"
Da. Marisa Ferreira Guimarães Faria, brasileiros, casados; proprietârios, resi-/
dentes à Av. Mato Grosso, nº 474, nesta cidade, portadores do CIC nº 022.439,971
34,= TÍTULO DE TRANSMISSÃO:- Venda e Compra,= FORMA DO TÍTULO, DATA E SERVENTUÃ-
RIO:- Escritura Pública lavrada pelo 69 Tabelião local às £1s.71 do Livro E-17,'
em 19 de Junho de 1974. Imp. Transm. PB+ cr$ 2.941,00,= Guia nº 0102878.= VALOR
DO CONTRATO:- Cr$ 289.100,00 (duzentos e oitenta e nove mil e cem cruzeiros).= "
CONDIÇÕES DO CONTRATO: Não Hã.= AVERBAÇÕES:- O imóvel ao lado foi matriculado *
647 ha, 5.526 m2 e 4.237 cm2 sob nº 178 L? 2 deste Registro em 10/06/76.= O Ofi-
cial (a) IZATAS-GOMES FERRO.= NADA MAIS. O referido & verdade e EA Campo -
Grande-HS. 20 de Julho deL.993. > dO
ion õ [6/78 [ea Dem
gyvÊ ha SS Lb am Vazt ont. | "o
— 6VÉ ha 55 bm? yastomt fromites é favo
Vende
300 na 00 00m2 vyootmt=
MEMORIAL DESCRITIVO
ÁREA DO PERÍMETRO
IMÓVEL : FAZENDA BALSAMO
PROPRIETÁRIO : AMADO RODRIGUES DE ALMEIDA
COMARCA : RIBAS DO RIO PARDO
ESTADO : MATO GROSSO DO SUL
MATRÍCULA : Nº 7.469
ÁREA : 300 HÁ
PERÍMETRO : 9.253,30 METROS
DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO DA PROPRIEDADE
Uma área de Terras, remanescente da Fazenda Balsamo, com 300HÁ
de área, conforme matrícula, descrita da seguinte forma: Inicia-se
este perímetro no Marco MP.1, cravado ao Sul do imóvel, à margem
esquerda de uma cabeceira sem denominação especial em planta e
divisório com terras de Arlindo Pereira Borges. Segue do marco MP.1
ao rumo de 89º30ºNW, a uma distancia de 3.707,00 metros, divisa com
terras de Arlindo Moreira Borges, até encontrar o marco M.2; daí ao
rumo de 26º00ºNE, a uma distancia de 1.380,00 metros, em aramado,
divisa com terras da Fazenda São José dos Campos Novos, de
propriedade de Jorge Joaquim Lobo, transpondo nesse alinhamento a
BR-262, até encontrar o marco M.3; Daí ao rumo de 81º07'SE, a uma
distancia de 2.260,50 metros, em aramado, divisa com terras de
Werner Alfred Gemperli da Fazenda Bugriça (atualmente Reserva
Florestal do Assentamento Balsamo), até encontrar o marco M.4; Daí
ao rumo de 03º35'SW, a uma distancia de 472,30 metros até encontrar
o marco M.5, daí ao rumo de 79º10ºSE, a uma distancia de 1.083,50
metros, até o marco M.6, divisando do marco M.4 até o marco M.6 com
terras da Fazenda Miyazawa; Do marco M.6 segue a linha de
levantamento de um córrego sem denominação especial em planta ao
rumo de 46º01'SW, a uma distancia de 350,00 metros, até encontrar o
marco MP.1, ponto de partida.
DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO DA ÁREA A DESAPROPRIAR
Uma área com 1 HÁ 492,87 m2, com perímetro de 1.092,46 metros,
com a seguinte descrição: Inicia-se no marco M-01, de coordenada
identificada pelo código BNA-M-5669, com 53º58'10,099” de Longitude
e 20º25'36,882” de Latitude, cravado ao Oeste do imóvel a margem da
BR-262, sentido Ribas do Rio Pardo a Campo Grande, ao rumo de
26º00ºNE, a uma distancia de 526,45 metros, divisa com terras da
Fazenda São José dos Campos Novos, de propriedade de Jorge Joaquim
Lobo, até encontrar o marco M-02 de coordenada identificada pelo
código D88-M-0011, com 53º58'06,912” de Longitude e 20º25'20,030” de
Latitude; Daí ao rumo de 81º07ºSE, a uma distancia de 20,92 metros,
em aramado, divisa com terras de Werner Alfred Gemperli da Fazenda
Bugriça (atualmente Reserva Florestal do Assentamento Balsamo), até
o marco M-03; Daí segue ao rumo de 26º00'SE, a uma distancia de
522,84 metros em direção ao marco M-04, divisando com terras da
Fazenda Balsamo; Daí segue ao rumo de 81º07ºNW, a uma distancia de
22,25 metros em direção ao marco M-01, ponto de partida.
Ribas do Rio Pardo, Mato Grosso do Sul, 23 de março de 2021.
Responsável Técnico
Fábis Ale» E Camargo
CAUÍ A108899-8
Sécretaria Municipal de Obras
Mat. 4105 /
-53º57'51,923"
-53º57'29,708"
-53º5707,493"
-20º25'01,319"
É: D88-M-0010
$! er
HO)
St.
8
5
“
BNA-M.5669"
sl!
Elo,
2
FI
Certificada - Sem Confirmação de Registro em Cartório
-20*25'01.319º
.
RARN-ES45
-20º25'23.535"
EE
-20º25'45.750"
Parcela certificada pelo SIGEF de acordo com a Lei 6.015/73 e pendente de confirmação do registro da certificação em cartório
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
Denominação:
FAZENDA BALSAMO / Fazenda Balsamo — Gleba B
Proprietário: CPF:
AMADO RODRIGUES DE ALMEIDA 104.683.669-20
Matrícula do imóvel: Cartório de Registro de Imóveis:
7469 (2 de 2) (06.162-2) Ribas do Rio Pardo - MS
Código INCRAISNCR: Município:
9110620274561 Ribas do Rio Pardo-MS
Perímetro:
5.312,04 m
Área (Sistema Geodésico Local):
75,3773 ha SIRGAS 2000
Linha ideal
Limite artificial não tipificado
Corpo d'água ou curso dágua
Linha de cumeada
Grota
Crista de encosta
Pé de encosta
Limite natural não tipificado
Vértice tipo M
Vértice tipo P
Vértice tipo V
Vértice tipo O
] Imóveis confrontantes
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A autenticidade desde documento pode ser verificada pelo endereço eletrônico http:/lsigef.incra.gov.brlautenticidade/99493563-76 15-46
Sistema Geodésico:
Natureza da Área:
Particular
Responsável Técnico:
MAURICIO MASSAMITSU YAFUSSO
Formação:
Engenheiro Agrimensor
Cód. Credenciado:
AAK
CREA:
5089/MS
ART.:
11700424 - MS
Escala: Formato:
Sistema de Coordenadas:
j 1:15856
g. - não projetado
CERTIFICAÇÃO: 994935€3-7e1 5-4184-2308-d566758b6818
Em atendimento ao $ 5º do art. 176 da Lei 6.015/73,
certificamos que a poligonal objeto deste memorial
descritivo não se sobrepõe, nesta data, a nenhuma
outra poligonal constante do cadastro
georreferenciado do INCRA.
04/01/2016 19:55
01/03/2021 15:49
Data Certificação:
Data da Geração:
écnico (Credenciado).
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PREFEITURA
LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL
LAUDO DE AVALIAÇÃO
1- PROPRIETÁRIO:
Amado Rodrigues de Almeida, conforme matricula nº 7.469, Livro nº 02 do 1º Serviço
Registral e tabelionato de Protestos de Ribas do Rio Pardo — MS.
2- INTERESSADO:
Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo, para desapropriação de parte do imóvel para
fim de implantação de um corredor público para promover o acesso dos moradores do
Assentamento Balsamo, reduzindo a distancia do percurso até a BR-262.
3-— SOLICITANTE:
Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo.
4- OBJETIVO:
Emitir um parecer para avaliação do imóvel.
5 - MÉTODO AVALIATÓRIO:
Comparativo de Dados de Mercado. ;
Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo j
Rua Conceição do Rio Pardo, 1725, Centro « CEP: 79180- 000
Tel. (67) 3238-1175 + Ribas do Rio Pardo - MS
www. ribasdoriopardo.ms.gov.br
DO RIO PARDO
PREFEITURA
6 - CARACTERIZAÇÃO DO IMÓVEL:
Trata-se da faixa de uma área de terras da Fazenda Balsamo, em formato de polígono
irregular, sem benfeitorias, medindo cerca de 1 ha 492,87m?, situado a margem direita da
BR-262, sentido Ribas a Campo Grande, na zona rural do município de Ribas do Rio
Pardo — MS.
6.1- ACESSO AO IMÓVEL: O imóvel está localizado a margem da rodovia BR-262.
6.2- RECURSOS HIDRICOS: Não existentes no local.
6.3- TOPOGRAFIA: O imóvel objeto possui relevo plano com aclive.
6.4- COBERTURA VEGETAL: Terreno descampado com vegetação rasteira e presença
de algumas árvores.
6.5 - CAPACIDADE DE USO DAS TERRAS: Atividades agrícolas.
7. DIAGNÓSTICO DO MERCADO
O imóvel deve ser considerado de liquidez comum, está localizado na região de um
assentamento, próximo a Estação Balsamo e é confrontante com uma rodovia.
8.0 - VALOR DE MERCADO:
Com base na localização, preço de mercado atual e avaliações recentes, avaliamos o
imóvel de matrícula nº 7.469 (considerando o valor somente da terra, sem benfeitorias
averbadas) a razão de R$ 35.000,00 por hectare, desta forma, de acordo com a prancha
Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo ”
Rua Conceição do Rio Pardo, 1725, Centro « CEP: oTBRta -000
Tel. (67) 3238-1175 + Ribas do Rio Pardo - MS
www,ribasdoriopardo.ms.gov.br
e memorial anexo ao laudo, podemos definir que o valor de parte do imóvel, sendo a área
pretendida de 1 ha 492,87m? fica avaliado em R$ 36.725,00 (Trinta e seis mil, setecentos
e vinte e cinco reais).
Ribas do Rio Pardo, 27 de abril de 2021.
EC RO
va Marcosk ereira
Membro da Comissão de Avaliação Imobiliária
llson de Moura
Membro da Comissão [de Avaliação Imobiliária
Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo
Rua Conceição do Rio Pardo, 1725, Centro « CEP: fi -000
Tel. (67) 3238-1175 + Ribas do Rio Pardo - MS
wwwribasdoriopardo.ms.gov.br

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