*PEFEITURA MUNICIPAL La ad
RIBAS iso
é
EE
Ao Excelentíssimo Senhor Vereador
TIAGO GOMES DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal Ribas do Rio Pardo/MS
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 019,
DE 31 DE MAIO DE 2021
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a
efetivar a doação definitiva da área descrita, de propriedade
do Município cedida para a empresa JJR Massetto
Madeiras Ltda.
O Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso
do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a doar, a área de 4,005
hectares, parte de área maior da Chácara Santa | Maria I, localizada no perímetro urbano da
sede do Município, matriculada sob o nº 19.915 do Registro de Imóveis desta Comarca,
identificada como lote nº 04, conforme Memorial Descritivo de fls. 27 do Processo
Administrativo nº 1781/2021, contendo as suas medidas e confrontações.
Parágrafo Único. A doação constante desta Lei tem por fundamento a satisfação por parte
da empresa, das condições previstas no artigo 4º, $ 3º da Lei Municipal 762, de 24 de
agosto de 2004 (PID), bem como foram submetidas à apreciação e aprovação do Conselho
Municipal de Desenvolvimento Econômico, conforme cópia da Ata acostada às fls. 14/15
do referido Processo Administrativo.
Art. 2º A empresa beneficiária deverá providenciar a respectiva Escritura Pública perante o
Cartório do Tabelionato e a abertura de matrícula perante o Registro de Imóveis.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
N ! ,
Ribas do Rio ParaçÕos, 31 de maio de 2021.
A,
UP)
AO ÓRGÃO
A (
) ad
de (necero pen. PELTÉ
| ENDEREÇO
|
af |
| TELEFONE
|
|
NATANAEL GODOY
ADVOGADO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO
E SENHOR PROCURADOR JURÍDICO
(coneceeosestesema catete
PREFEITURA MUNICIPAL DE
RIBAS DO RIO PARDO - ME
MEMORIAL INFORMATIVO pROTOGOLO nº Ja sala
- (mon 20 9|
JJR Massetto Madeiras Ltda, pessoa A ee
inscrita no CNPJ/MF sob o n. 57.573.412/0003-08, localizada no Parque Industrial | e Il, na
Rodovia BR 262, KM 236, nesta cidade de Ribas do Rio Pardo - MS, por seu advogado
regularmente constituído, vem ante vossas senhorias apresentar um memorial informativo
acerca do que se requereu nos autos de processo administrativo protocolado nesta
administração pública municipal sob o n. 1476/2016.
Informa-se que o mencionado processo administrativo fora iniciado por
provocação da empresa peticionante com o intuito de doação de área municipal constante do
Parque Industrial, conforme se especificou.
Assim, para aclarar o pedido, faz-se um breve resumo dos atos processuais até
— — aqui desenvolvidos.
Em 24 de outubro de 2016, deu-se início a este processo que recebera da
prefeitura o protocolo 1476/16. Tal documento trata-se de requerimento, como dantes
mencionado, de obtenção de doação de área municipal à requerente, nos termos da Lei
Municipal n. 762/2004 (PID).
O direito pleiteado pela empresa requerente nasceu do fato desta ter solicitado
à administração municipal a concessão de uso de área pública para a expansão de sua
atividade industrial, área essa localizada nas margens da Rodovia BR 262, KM 236, conforme
noticia a Ata de n. 006/2010, do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico, lavrada
em 07 de junho de 2010, de tal sorte que na Ata de n. 011/2010, lavrada em 14 de dezembro
de 2010, há a aprovação formal do requerimento da empresa JJR.
NATANAEL GODOY
OAB/MS 7577
R 67 909976403
e GODOVADVE HOTMAIL.COM BR
O RGENHRAL ELIZIARIO PAÍM, 1282
JD VISTA ALEGRE RIBAS DO RIO PARDO; MS
see NATANAEL GODOY Fism 05
A chancela do pedido se deu pela Ata de n. 016/2016, da reunião do dia 13 de
dezembro de 2016, que resultou em aprovação do requerimento da empresa com base na
legislação municipal, contudo, conforme essa referida ata, a providência de escrituração se daria
após periodo eleitoral daquele ano.
Em 05 de janeiro de 2017, a empresa requerente reiterou o documento inicial
protocolado em 24 de outubro de 2016, desta feita, sobre este requerimento se manifestou a
procuradoria jurídica municipal, através do Parecer n. 289/2017/ PJPMRRP, de lavra do d.
procurador jurídico, senhor Paulo Sleiman Rojas, datado de 20 de dezembro de 2017.
O Parecer Jurídico n. 289/2017, analisando o requerimento da empresa JR,
expôs em seu item Il - DO FUNDAMENTO LEGAL, que o requerimento seria complexo, e não
haveria documentos suficientes a embasar decisão.
Ainda, nesse item Il, do parecer, fez o parecerista confusão sobre os dados
normativos acerca da situação em análise, pois, citou a Lei Municipal n. 962/2011, que não se
trata de base do requerimento em análise e sim de anterior doação à requerente, arrematando
assim:
“Além de tudo isso, não há razoabilidade no quesito temporal uma vez que a Lein, 962
que autorizou à transmissão definitiva de propriedade é de 201 |, e só nos dias atuais a requerente
solicita sem ao menos explicitar o porquê ficou todos esses anos sem providenciar a escritura pública. "
O engano do nobre parecerista provavelmente se deu por herança de arquivos
talvez desorganizados da administração anterior (2013/2016), de modo que se de posse dos
formais documentos apresentados pela requerente e agora os existentes organizados pela
Secretaria de Desenvolvimento Econômico, o rumo seria outro, que não o exposto no item Ill -
DAS CONCLUSÕES, onde lemos:
Dessa forma tendo em vista os argumentos esboçados bem como Falta de
documentos atuais da empresa, estruturação, finalidade, indefiro o pedido. "
Pois bem! Atualmente a Secretaria de Desenvolvimento Econômico dispõe de
documentos suficientes a embasar novo parecer jurídico.
Para tanto, deve se observar a Ata de n. 001/2018, de reunião do Conselho
Municipal de Desenvolvimento Econômico, realizada na data de 24 de janeiro de 2018, onde
fora feita análise do Parecer Jurídico 289/2017.
A ata acima referida traz como item de pauta o requerimento da empresa JJR. O DA
conselho consultivo analisou O parecer jurídico que é pelo indeferimento e ainda assim, votou
pela aprovação da escrituração como pretende a empresa requerente.
NATANAEL GODOY
OAB/MS$ 7577
Ro 67999640
ms GODOYA DV HO IMATUCOM BR
O Re GENERAL ELIZIARIO PAM: 1282
JO VISTA ALTGRE RIBAS DO RIO PARDO. MS
NATANAEL GODOY esto
ADVOGADO Mino Tim
la tattoo
O acerto da situação vem claramente explicitado pelo senhor Diógenes José
Martins Marques, MD. Presidente do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico
naquele período, quando da lavra do Parecer 001/2018, datado de 24 de janeiro de 2018.
Neste parecer do órgão consultivo, há a afirmação de que a empresa requerente
cumpriu as formalidade legais do PID, de forma que pode a administração pública municipal
efetivar os atos de doação conforme requerido.
Importante salientar o acerto da decisão do conselho consultivo, pois de
encontro com a Orientação n. 002/2018 - PJRRP, que trata da Lei Municipal n. 762/2004.
A orientação jurídica é no sentido de que a lei do PID (Programa Municipal de
Incentivos ao Desenvolvimento Econômico, ao Trabalho e a Geração de Renda) deve ser
cumprida em todos os seus aspectos, o que de fato se deu no caso em questão e, que fora
muito bem observado pelos membros do conselho consultivo, que embora consultivo, é o que
deve sustentar a decisão administrativa requerida, nos termos do que dispõe a lei municipal,
explicitada a questão no artigo 9º.
Assim, mais uma vez, a requerente explicita que agiu com acerto o Conselho
Municipal de Desenvolvimento Econômico, conforme decisão da Ata de n. 001/2018, bem
como, pelo seu Parecer de n. 001/2018.
A empresa requerente por ocupar área pública municipal em regime de
comodato, já por prazo superior ao exigido pela lei municipal de regência, requereu a doação
da área que ocupa, nos termos da Lei Municipal 762/2004, com a alteração que lhe deu a Lei
923/2010.
Todas as exigências legais para o recebimento do incentivo foram cumpridas e
são de fato cumpridas até a presente data.
Contudo, ainda no aguardo da concessão do incentivo requerido.
Fato importante e facilitador de providência administrativa municipal para este
caso, foi a edição do Decreto Legislativo Municipal de nº 01 de 13 de novembro de 2019,
autorizando o prefeito municipal a efetivar o decreto de doação.
Desta forma, considerando que está a administração pública municipal
autorizada por ato do legislativo a escriturar por doação à requerente nos termos em que
requerido, considerando o atendimento de todas as normas afetas ao caso, notadamente os
termos do Art. 1º, Parágrafo único, do Decreto Legislativo Municipal.
NATANAEL GODOY
OAB/MS 7577
86799991 6403
es GODOYADVILHO FEMALE COM BR
OR GENERAL ELIZIARIO PALM, 1282
Jo VISTA ALEGRE RIBAS DO RIO PARDO MS
NATANAEL GODOY rsn 0O
ADVOGADO Mi ay
Logo, com a existência documental de aprovação do pleito pelo Conselho
Municipal de Desenvolvimento Econômico, ainda, por se adequar ao Decreto Legislativo, bem
como aos termos da Lei Municipal 762/2004, com a alteração que lhe deu a Lei 923/2010, e
ante a existência nos autos de parecer do então Secretário de Desenvolvimento Econômico
constatando a viabilidade da doação por real atividade da empresa solicitante, pode o
requerimento ser atendido.
Diante do exposto e, cumpridas todas as exigências legais (Lei 762/2004 e Dec.
Leg. 01/2019), roga-se celeridade para a conclusão do ato de doação para que a empresa
requerente possa impulsionar suas atividades nesse momento de expansão industrial de nosso
município.
Se, o entendimento dessa r. administração municipal for por novo parecer do
atual Secretário de Desenvolvimento, já se requer a providência.
Nesses termos,
Pede-se deferimento.
Ribas do Rio Pardo - MS, 27 de maio de 2021.
Il atanael Fernandes Godoy Neto
OAB/MS 7577
NATANAEL GODOY
OAB/MS 7577
807 999970403
es GODOYADV HO IMALECOM BR
OR GENERAL ELZIARIO PALM 1282
[D VISTA ALEGRE RIBAS DO RIO PARDO MS
PROCESSO Nº AO ÓRGÃO
Pass ASSUNTO
| Z Judo Ve Et UNA
A
Se! MAU SR ARA /
TR
| ENDEREÇO
sonar
LEFONE
PREFEITURA MUNICIPAL “+
RIBAS árvo defina is
COMUNICAÇÃO INTERNA CI Nº 007/2021
De: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Data: 27/01/2021
Para: Procuradoria Jurídica — Dr. Guilherme Tabosa
Prezado, encaminho processo da empresa JJR MASSETTO MADEIRAS LTDA CNPJ
57.573.412/0003-08 para demanda de doação definitiva do lote 04, matricula 19.915 de 4,005 ha
localizados na Chácara Santa Maria I, perímetro urbano de Ribas do Rio Pardo. O Processo Administrativo
protocolado nesta administração pública municipal está sob o nº 1476/2016 cujos documentos
encaminhados descrevo abaixo:
e Parecer atual, confirmativo do parecer inicial emitido em 3 lagosto2021;
e Parecer do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico de 31agosto2021 com cópia da
respectiva ata em anexo;
e Termo de vistoria atual em confirmação a manutenção das atividades operacionais na área em
questão;
e Parecer Jurídico nº 137/2018 emitido pela procuradoria municipal;
e Relatório de inspeção com fotos de 20dezembro2017, referente parecer 289/2017 da procuradori:
municipal;
e Requerimento da empresa para escrituração definitiva da área;
e Memorial descritivo da área;
e Matrícula do Cartório de Registro de Imóveis nº 19.915, de 28julho2016, desmembrado de
matrícula 16.208;
e Matrícula do Cartório de Registro de Imóveis nº 16.208, de 07abril2016 especificando «
desmembramento;
e Demais documentos de despacho.
DATA 43 / 02 2021
PREFEITURA MULHGIPAL DE ;
RIBAS DO RIQ PARDO «MS |
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO | prorocoLo ne LS! [A ( |
Secretário dê Desenvolvimento Econômico
Rua Conceição do Rio Pardo, 1725, Centro — CEP 79.180-000 |
Telefone: (67) 3238-1175 — Ribas do Rio Pardo — MS j
www.ribasdoriopardo.ms.gov.br
| entraca NÃH;OS q JE
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
PARECER 001/2021
Assunto: Requerimento de doação definitiva
JJR Massetto Madeiras Ltda / CNPJ: 57.573.412/0003-08;
Parque Industrial Il e Ill, Rodovia 262 KM 236;
Área Requerida: Matricula 19915 — Ficha 01 / Chácara Santa Maria |, Lote 04
com 4 ha e 0.533,75 mº?, situada no Perímetro Urbano de Ribas do Rio Pardo,
com perímetro de 1.124,83 metros;
Responsável pela Empresa: Marcos José Monteschio Rodiighero;
Data da Visita a Empresa: 25 de Janeiro de 2021, em confirmação a visita de
31 de agosto de 2018.
Dados da Empresa: A empresa possuí duas serrarias e um beneficiamento.
Esta no Município há 10 anos. A empresa realizou ainda, um trabalho de
curvas de nível para evitar impactos ambientais no leito do Rio Pardo, que
margeia a área doada. Possuí cinco caminhões, três Pás Carregadeiras e 1
Empilhadeira;
Parecer Secretaria Desenvolvimento Econômico: Informamos que a
empresa em questão tomou todas as providências para a doação definitiva de
área, tendo em vista que a empresa cumpriu todos os procedimentos
estabelecidos pela Lei Municipal nº 762/2004 e a Lei Municipal nº 923/2010
que institui e altera o Programa Municipal de Incentivos ao
Desenvolvimento Econômico, ao Trabalho e a Geração de Renda - PID
Informamos ainda que o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico
DEFERIU por unanimidade de votos a doação definitiva da referida área em
sua reunião ordinária de 24 de janeiro do ano de 2018, conforme ata em anexo,
sem mais providências até esta data, ao qual encaminhamos para o devido
prosseguimento.
Ribas do e Pardo, Mato Grosso do Sul, 27 de janeiro de 2021.
A
||
sh já Desenvolvimento
1.
Else LX
| TT ———
TERMO DE VISTORIA liga Joe)
DO OBJETO:
1.1. Lote localizado no Polo Santa Chácara Maria I, nesta cidade, definido como Lote 4, Matrícula
2.
19.915, totalizando 4 ha e 0.533,75 m?, cedido à empresa JJR Massetto Madeiras Ltda.,
CNPJ 57.573.412/0003-08, representada por Marcos Jose Monteschio Rodiighero, estabelecido
comercialmente no lote requerido.
DAS JUSTIFICATIVAS:
2.1. Vistoria realizada para constatação de atividades geradoras de produção industrial e comercial,
3.
em terreno cedido pelo Município de Ribas do Rio Pardo/MS.
As atividades desenvolvidas na área vistoriada possibilitam a geração de renda e de postos de
trabalho, bem como fomentam o comércio local.
DAS ESPECIFICAÇÕES DAS ATIVIDADES
3.1. As atividades desenvolvidas na área compreendem:
a) Atividade comercial de beneficiamento e venda de madeiras;
b) A empresa mantém 84 funcionários;
c) Contém nesta área estrutura de alvenaria aberta e varais para secagem de
madeira beneficiada;
d) A área do entorno do barracão está preenchida com espaço para carga € descarga
e plantação de eucalipto para corte.
4. DA COMPROVAÇÃO POR FOTOS
4.1. As fotos anexadas a este documento, realizadas pelo vistoriador em 25janeiro2021, referem-se
à comprovação das atividades constatadas na área.
5. DA CONCLUSÃO
Conforme o descrito no subitem 3.1, das especificações das atividades desenvolvidas na área
vistoriada, foi constatado que o cessionário utiliza com eficiência todo o terreno, com volume
de trabalho constante e com o emprego adequado de maquinas e instalações.
Nesta vistoria não foram constatadas degradação ambiental, focos de lixo e/ou poluição bem
como também não foram constatados quaisquer interferências de terceiros por cedência parcial
ou total da referida área, a qualquer título.
Ribas do Rio Pardo - MS, 25 de janeiro de 2021.
f
Vistoriador - Roney Alberto Kalisch
Fiscal de Atividades Urbanas
Fism é
Me
PE Losios]
e
LS Tas
Prefeitura Municipal
Ribas do Rio Pardo
Processo Nº 29/2019
LO Nº07 | Ano: 2019 Nº da Licença Anterior: LIO
12/2015 SICLAM
O SISTEMA DE CONTROLE E LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE RIBAS DO RIO PARDO/MS
— SICLAM, vinculado à PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO, através da
Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Departamento de Meio Ambiente, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Nº 947/2010, regulamentada pelo Decreto
Nº 002/2011, atualmente consolidada pela Lei Complementar 010/2011, e em conformidade
com o Termo de Cooperação Técnica Nº 05/2018, celebrado junto ao IMASUL, expede a
presente LICENÇA DE OPERAÇÃO que autoriza a:
Requerente: JJR Massetto Madeiras LTDA
CPF/CNPJ: 57.573.412/0003-08
Endereço do Empreendimento: Rodovia BR 262 Km 236
Bairro: Parque Industrial
Município: Ribas do Rio Pardo CEP: 79180-000 UF: MS
Atividade: Serraria com ou sem Cavaqueira (Desdobramento) com área acima de 1000 m? até
10.000 m?
Área Ocupada Prevista: 10.000,00 m? Área Total: 7,826 hectares
Coordenada S: 20º27'16.23" Coordenada W:53º43'32.99"0
Bacia Hidrográfica: Rio Paraná
VALIDADE LICENÇA: 04 ano(s)
Condicionantes Específicas:
1. Esta Licença autoriza a Operação da atividade de Serraria com desdobro de madeira, com
capacidade máxima de 150 m3/dia de madeira de Reflorestamento em área de 10.000 m?:
2. Deve ser feita adequação do Tanque Aéreo de combustível e apresentado ao SICLAM em até
180 dias o Relatório de atendimento da NBR 15461:2007 - Armazenamento de líquidos
inflamáveis e combustíveis - Construção e instalação de tanque aéreo de aço-carbono;
3. Deverá o empreendedor utilizar madeira de origem controlada, assim como manter em lugar
visível do empreendimento, para efeito de fiscalização, o Documento de Origem Florestal — DOF;
4. Destinar para uso ambientalmente correto os Resíduos Sólidos Industriais (pó de serra,
maravalha e cavaco), sendo que as notas fiscais de venda e/ou movimentação desses resíduos
deverão ser mantidas disponíveis pelo empreendedor, para fins de fiscalização;
5. Manter um programa interno de Gerenciamento de Resíduos (PGR), onde o empreendedor
deverá cumprir o disposto nas normas ambientais e técnicas aplicáveis, enquadrados na classe 1
e 2 segundo a NBR 10.004/2004, da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT:
6. Investir na capacitação dos funcionários da empresa, abordando assuntos como segurança e
saúde dos trabalhadores, orientando-os em relação aos Equipamentos de Segurança Individual
com base no disposto da Norma Regulamentadora nº 06 - EPI;
7. O entorno da atividade deverá permanecer limpo e em condições adequadas de higiene, não
sendo permitida a disposição inadequada de resíduos na propriedade;
8. Deve-se manter a correta regulagem dos motores para evitar vazamentos, respeitar a
capacidade das máquinas e veículos e manter lubrificadas as engrenagens, rolamentos, para
minimizar a emissão de ruído durante a operação;
9. Fica proibida a emissão de substancias odoriferas que possam causar incômodo à vizinhança,
bem como a emissão de material particulado e queima de resíduos ao ar livre de qualquer
natureza e em qualquer estado dentro da área do empreendimento ou em área de terceiros;
10. Quando do abastecimento do tanque de armazenamento do combustível tomar as devidas
Do ane Ge armazenamento do combustível tomar as devidas
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua Conceição do Rio Pardo, 1725 — Centro.CEP 79180-000 Fone/Fax: (67) 3238-1175
www.ribasdoriopardo.ms.gov.br — prefeitoQDribasdoriopardo.ms.gov.br
providencias para evitar o derramamento de material potencialmente poluidor, além
manutenção periódica da bacia de contenção do tanque como medida de prevenção a incidentes,
de acordo com o previsto em legislação vigente;
11. Apresentar anualmente ao SICLAM o Relatório do Plano de Automonitoramento do Sistema
de Controle Ambiental - SCA (fossas) proposto no Projeto Executivo, sendo este de
responsabilidade exclusiva do empreendedor e do responsável técnico pelo projeto;
12. Deverão ser adotadas técnicas que visem à proteção do solo contra processos erosivos,
onde o empreendedor deverá controlar e recuperar Os processos erosivos no empreendimento;
13. Esta licença não dispensa nem substitui a obtenção, pelo requerente, de certidões,
anuências, alvarás, licenças e autorizações de qualquer natureza, exigidos pela legislação
federal, estadual, municipal ou de particulares.
16. Esta Licença substitui a LIO Nº 12/2015 expedida pelo SICLAM e é válida por 04 (quatro)
anos.
aos 1 ——————————
Condicionantes Gerais:
1. Esta Licença não isenta o empreendedor de cumprir as formalidades legais junto aos
órgãos federais, estaduais ou municipais;
2. Qualquer alteração na Titularidade e/ou Razão Social da empresa deverá ser comunicada
imediatamente ao SICLAM Ribas do Rio Pardo — MS,
3. Qualquer alteração, ampliação e/ou diversificação da atividade deverá ser previamente
licenciada por este SICLAM Ribas do Rio Pardo — MS;
4. Esta licença não dispensa nem substitui a obtenção, pelo requerente, de certidões, anuências,
alvarás, licenças e autorizações de qualquer natureza, exigidos pela legislação federal, estadual,
municipal ou de particulares.
5. A concessão desta Licença deverá ser publicada em periódico de circulação local/regional e
no Diário Oficial do Estado no prazo de 30 (trinta) dias, a partir de sua assinatura, conforme
Resolução CONAMA Nº 006 de 24 de janeiro de 1986, observando o princípio da publicidade.
Os referidos editais de publicação deverão ser enviados a este Órgão, sob pena de suspensão
dessa Licença;
6. Mediante decisão motivada esta Licença poderá ser suspensa e/ou cancelada, sem prejuízo
da adoção das outras medidas punitivas administrativas e judiciais, quando ocorrer:
| - Violação ou inadequação de quaisquer das condicionantes acima descritas ou normas legais;
|| — Omissão ou falsa descrição das informações relevantes que subsidiaram a expedição desta
Licença;
|Il - Superveniência de graves riscos ambientais e à saúde.
VALIDADE DA PRESENTE LICENÇA: 04 anos da data de sua assinatura. A renovação
desta Licença deverá ser solicitada num prazo mínimo de 120 (cento e vinte) dia
anterior ao seu vencimento
Ribas do Rio Pardo, 11 de Novembro de 2019
Juliana Lopes Martins
Diretora de Meio Ambiente
Sistema de Controle'é Licenciamento Ambiental - SICLAM
Juliana Martins
Diretora de Meio Ambiente « Port. 33712016
Secretaria Mun. de Desenv. Econômico
= ja
Conselho de Des. Econômico Ribas do Rio Pardo, Mato Grosso do Sul
PARECER 001/2018
ASSUNTO: Requerimento de Doação Definitiva
JJR MASSETTO MADEIRAS
Prezados,
Para conhecimento de todos os órgãos competentes e do
requerente Marcos José Monteschio; no ato representando a empresa JJR
MASSETTO MADEIRAS, o Conselho Municipal de Desenvolvimento
Econômico de Ribas do Rio Pardo, Mato Grosso do Sul, por intermédio de seu
Presidente Diógenes José Martins Marques, vem respeitosamente, por meio
do Parecer 001/2018, informar que a solicitação para doação definitiva da área
do Lote 04 com 4 ha da Chácara Santa Maria, Matrícula 19915 — Ficha I, foi
DEFIRIDA por este conselho.
Justificativa: Por unanimidade de votos, os conselheiros de Desenvolvimento
Econômico entenderam que a Empresa JJR MASSETTO MADEIRAS cumpriu
os (5) anos de utilização da área, gerando emprego e renda à população
Riopardense e que em visita a empresa foi constatada a estabilidade
financeira, gerando 84 (oitenta e quatro) empregos diretos, bem como
exportação de madeira para vários países.
Encaminhamento:
Encaminhamos este parecer favorável e ata nº001/2018 ao proponente deste
requerimento, com cópia à Procuradoria Jurídica do Município para que
ambos tomem conhecimento da decisão do Conselho e procedam com a
formulação de documentação necessária para doação da área aprovada.
24 de Janeiro de 2018, Ribas do Rio Pardo - MS
Diógenes José-Martins Marques
Presidente"do-Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico
j
COMUNICAÇÃO INTERNA
Cin.º 024
DE: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
PARA: Procuradoria Jurídica DATA: 24/01/2018
Prezado, venho por meio desta, encaminhar anexo a esta Cl, o Parecer nº001/2018 do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Econômico, bem como, Ata 001/2018 e documentações apresentadas pela Empresa JJR
MASSETTO MADEIRAS, que requereu e este conselho aprovou por unanimidade de votos, a doação definitiva de
área pública inscrita na Matricula 19915 - Ficha 1 / Chácara Santa Maria |, Lote 04 com 4 há e 0.533,75 m,
situada no Perímetro Urbano de Ribas do Rio Pardo, com perímetro de 1.124.83 metros, localizada as margens da
Rodovia BR 262, KM 236 — Parque Indústrial Il e III.
“! Informamos ainda, que membros deste conselho realizaram visitas à empresa requerente, e foi constatada que a
' mesma, possuí estabilidade em suas atividades. Além disto, a empresa mesmo com inseguranças de mercado, crises
| no setor e fechamento de vários empreendimentos semelhantes, manteve suas atividades, gerando emprego e renda
aos munícipes, tendo em seu quadro cerca de 80 funcionários. A empresa apresenta na área à ser doada, estruturas
de barracão para estoque de seus materiais, maquinários, bem como apresenta interesse em expansão de suas
atividades, pois atualmente exporta sua matéria prima para vários países, sendo eles Chile, México e Coréia do Sul.
Sem mais para o momento, solicitamos que sejam tomadas providências para efetivação da doação definitiva de
área, tendo em vista que a empresa cumpriu todos os procedimentos estabelecidos pela Lei Municipal nº762/2004 e
a Lei Municipal nº923/2010 que institui e altera o Programa Municipal de Incentivos ao Desenvolvimento
Econômico, ao Trabalho e a Geração de Renda - PID.
DOCUMENTOS ANEXOS:
PARECER Nº001/2018
ATA Nº001/2018
“| RELATÓRIO DE VISITA AO LOCAL
* REQUERIMENTO DA EMPRESA
MATRICULA DA ÁREA
MEMORIA DESCRITIVO DA ÁREA
DOCUMENTAÇÃO DE DOAÇÕES REALIZADAS ANTERIORES AO REQUERENTE
)
. Ne DATA ZA (3) 12018
>,
Digereosê Mars Marques ASS. 7/7/7087:
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico
Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo “:
Rua Conceição do Rio Pardo, 1725, Centro « CEP; 79186:0:
Tel. (67) 3238-1175 * Ribas do Rio Pardo -.MS
www ribasdoriopardo.ms.gov.br
tes ix de Madeiras
JJR MASSETTO MADEIRAS
CNPJ: 57.573.412/0003-08
Ribas do Rio Pardo- MS, 24 de Janeiro de 2018
Ao
Poder Executivo Municipal
Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo/ MS.
Prezado Senhores (as),
REQUERIMENTO
Vimos respeitosamente solicitar a Escritura de uma área de terras da Chácara
Santa Maria | Lote 04 com 4 há e 0.533,75 m?, situado no perímetro urbano
desta Comarca de Ribas do Rio Pardo, com perímetro de 1.124,83 metros/
Matrícula nº 16.208.
Desde já agradecemos a atenção a que se dignem dar a esta e para tanta
pedimos o deferimento.
Respeitosamente. ; / Don
V57.573.41210003-08]
— 5 EL ASR MASSETTO MADEIRAS - LTDA
JJR Massetto Madeiras LTDA. pg. industria lelt - CEP 79.180-000
CNPJ: 57.573.412/0003-08 RIBAS DO RIO PARDO - MS!
IE.: 28.346534-4
IM.: 4500797
wistria de Madeiras
ROD. BR 262 KM 236
PARQUE INDUSTRIAL II E Ill
RIBAS DO RIO PARDO- MS
CEP: 79.180-000
FLon, A
LIVRO N.º 02 - REGISTRO GERAL
a ') 4“ '
É Seriço Zegcotnal e Tabeltonato de Pro
COMARCÁ DE RIBAS DO RIO PARDO - MS Cemares 98 Me LS Tuts
16/7205 Su ET Hoilloat rt
— MTE TUA + FICHA Oficial ' me
vo =119915:= =:0li= R.R, Pardo-MS,28/julho/2016.,
ÓVEL: CHÁCARA SANTA MARIA 1 - LOTE 04 = MUNICÍPIO
CHACARA SANTA MARIA I - LOTE 04 - MUNICÍPIO
IBAS DO RIO PARDO - ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
pao de Titulos
umentos
Oem ds pólio 43h Juriuica
Tilulas
Tabolionato de Proto, tos
de terra com 4 fa «É 0.533,75 mo
e trinta e três metros quadrados ; à
retros quadrado situada no perímetro urbano desta Comarca us
Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, com perímetro de
metros, assi descrita: Inicia-se a descrição deste
á no vértics denominado MA-01, de coordenadas E 215.871 PEA
v N 7.735,581,230m; situado no limite com a Chácara Santa
| GR sr | e, com limite da faixa de domínio da late
rodovia BR-262; cieste, segue confrontando com linite
da lateral esquerda da rodovia BR-262, com os :
tes e distâncias: 283º41'21” e 193,63 metros, até oc vértic
coorcdenada E 215.683,856m e N 7,735.627 ideia
de domínio da lateral es ã j
de CoOre s
07,494m, com vs seguintes azimutes e à
metros, alé o vértice MA-04, de coorde
.801,891m, situado no limite com a
( embnado e, com lir
215, 69%
tâncias: &
nadas E 215.533,4
ácara Santa Ma
de domin do
com os
e Ti 00 metros, até o E
das E 215, 538, 19im e N 7.735.811,889m, situado ny
da domínio do Corredor Público Municipal e,
Maria 1 - Lote 02; deste, segue confrontando
- Lote 02, com os Segui AR
É tice
os,
823,38
egue confrontando c
os seguintes azimut
o vértice MA-01, vértice inicial
Porcas as coorde l
tadas no
até
) , ponsáve
enheiro Civil - CREA MS 1201 68/D - ART 11763864. pr
PIO DE RIBAS DO RIO PARDO-MS, pessoa jurídica
com asae na Rua Conceição go Rio Pardo, nº
de do Rio Ê inscrita
1/C0 :[GISTRO A dia nº
i
|
i
1
i
i
BESIPREBAGAS HE
iate guocedeçidas
EEEEELLECELELLEA
alisa
oigiis
E EE
COÁCARA SETA MARA
pe
“
ESET
perene
pasa usinas
ASS OMMARNAA EM
)
é vaso
!
|
ia
]
po
|
ii Fls. nº £ |
Ádico, = e Ass. cics |
. UI DON LOM o
. Lo, ERA A quais < Aro ds ed da, Agsnis E] ÁGO [SN
tri aa duo nara NR EVEN VÁUS Oy sda) ÀS
essa, Cyan. du A los Eyed nine Ns Coralia Ny
Ag O sossiaálo Cesto qua Anne AS ISEL:
SK on 1Seocáe. Abisuos ESB VT o PD Sra nd SS SÊ No
Srssdinaado ES Enc pás Unai. tpido Ade. AE Ga deus
no a Cory Atym Alonso Opondo. dp
Í ET Des À Ea UR, Leo) Ley
ENO Dogs Va RE O aan REREN
Inpa fon Pre DEAD Pein Anamogdinshem
(Bo Bad duro qSilir O Ds AN Ep el O ir sao
o | Ee De EA ReNSTA: Ria. ERVA Audio & esq ;
Se Al NE dg vo. Asa o Donate À .
o (ryan Ba Syd Jon AMO Cm Bo DERA Ro
sto oO me Da SD read ado SE Íva toa
AC rs: dus NG. às Trade Leme SK da WONTS. Lo
ess rd O NEUAOO DÃO. bnsgalno SIP Mei sebos
(Ba Sede dALálio. Si prt. A dias adire 4 OP
“ spa + Le seas ql du TDIA Cio Ando er does =
Rea e. Susa PEA NA esáfio, as pontaria gn Notei
, Cocó UMES ho. ASeprend Damos € “poros ON
Se nuine de Do 2 EE 3 co as Les
anéis BAN inconas a O One qe Em
y
Dur SIC Voy ns E: PE [eai ag A
A Ago A Gus Copy > du EN SP : DA OND Oy O
Ro FT sara, Cape, SULA Es COS RE
qe, o ma Dr PAR ES nisso. DE Ao
FiSnº |O
poi iram mai nie Ei ie TE fia à EFD Sines
zm er RAS oneplio a, BOAS D+ SK eve gs. AO abregrana |
SEE arpa dios, NES A CIPES ITR E 9 eai a Exp ntonnÃos du
E Ss - Jd Tm O, Eno AP See Sopas | Adu m0ÃS Ve: Day
Nes fu PANE One, Moteis MC
, crase, CO ft Mpb Aude
a" Fá $
AR
SN À
|
|
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR SENHOR SECRETÁRIO | DE DESENVO VIMENTO
ECONÔMICO DESTE MUNICÍPIO DE RIBAS DO RIO PARDO - MATO GROSSO
DO SUL.
am
JJR Massetto Madeiras Ltda. pessoa jurídica regularmente
inscrita no CNPJ/MF sob o n. 57.573.412/0003-08, localizada no Parque
industrial | e Il, na Rodovia BR 262, KM 236, nesta cidade de Ribas do Rio
Pardo - MS, por seu advogado regularmente constituído, vem ante vossa
senhoria se manifestar nos autos de processo administrativo protocolado
nesta administração pública municipal sob o n. 1476/2016.
Esclarece-se que o mencionado processo administr tivo f |
iniciado por provocação da empresa peticionante com o intuito de pbtén 160 Ep
de escritura pública de doação de área municipal constante d Pardue
Industrial, conforme se especificou.
Assim, para aclarar o pedido, faz-se um breve resumo dos atos
processuais até aqui desenvolvidos para ao final firmar o competente
requerimento.
Em 24 de outubro de 2016, deu-se início a este processo que:
recebera da prefeitura o número de protocolo 1476/16. Tal document |
trata-se de requerimento, como dantes mencionado, de obtençáb:
escritura pública de doação de área municipal à requerente, nos t kn s
Lei Municipal n. 762/2004 (PID).
| “"atanael Godoy E
Í Advoga li,
RR
O direito pleiteado pela empresa requerente nasceu do fato |
pública para a expansão de sua atividade industrial área essa localiza
margens da Rodovia BR 262, KM 2356, conforme noticia a Atg de n. co6
do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico, layrada Em 7)
junho de 2010, de tal sorte que na Ata de n. 011/2010, layrada em [4 À
dezembro de de 2010, há a aprovação formal do requerimento dd empresa —
JJR. |
I
|
A chancela do pedido se deu pela Ata de n. 016/2016, da reunião
do dia 13 de dezembro de 2016, que resultou em aprovação do requerimento
da empresa com base na legislação municipal, contudo, conforme essa
referida ata, a providência de escrituração se daria após período eleitoral
daquele ano. |
Em 05 de janeiro de 2017, a empresa requerente leiterou
documento inicial protocolado em 24 de outubro de 2016, desta f ita, fo al
este requerimento se manifestou a procuradoria jurídica municipdl,; atlas
do Parecer n. 289/2017/ PJPMRRP, de lavra do d. procurador jurídido, sgn
Paulo Sleiman Rojas, datado de 20 de dezembro de 2017. |
|
O Parecer Jurídico n. 289/2017, analisando o requerimento da
empresa JJR, expôs em seu item Il - DO FUNDAMENTO LEGAL, que o
requerimento seria complexo, e não haveria documentos suficientes a
embasar decisão.
Ainda, nesse item Il, do parecer, fez o parecerista confusão sobre
os dados normotivos acerca da situação em análise, pois, citou a Lei;
Municipal n. 262/20, que não se trata de base do requerimento em anális
sim de anterior doação à requerente, arrematando assim: | RIR |
"Além de tudo isso, não há razoabilidade no quesito tempor j uma |v&
que o Lei n. 962, que autorizou a transmissão definitiva de propriedade, de 20f1, el"! :
só nos dias atuais a requerente solicita sem ao menos explicitar O porquê ficou todos
esses anos sem providenciar a escritura pública.” |
|]
O engano do nobre parecerista provavelmente se deu por
herança de arquivos talvez desorganizados da administração anterior a esta,
de modo que se de posse dos formais documentos apresentados pela
requerente e agora os existentes organizados pela Secretaria de
Desenvolvimento Econômico, o rumo seria outro, que não o exposto no item
ll - DAS CONCLUSÕES, onde lemos: |
|
“Dessa forma, tendo em vista os argumentos esboçados,
falta de documentos atuais da empresa, estruturação, finalidade, indefiro t
]
| ]
Pois bem! Atualmente a Secretaria de Desenvolviment
Econômico dispõe de documentos suficientes a| embasar novo parecer
jurídico. |
Para tanto, deve se observar a Ata de n. 001/2018, de reunião do
Conselho MUnicipal de Desenvolvimento Econômico, realizada na data de 24
de janeiro de 2018, onde fora feita análise do Parecer Jurídico 289/2017.
A ata acima referida traz como item de pauta o requerimento da
empresa JJR, deste processo. O conselho consultivo analisou parecer
jurídico que é pelo indeferimento e ainda assim, votou pela aprovação o
escrituração como pretende a empresa requerente. | [|
i |
O acerto da situação vem claramente explicitado pelo senhal
Diógenes José Martins Marques, MD. Presidente do Conselho Mu icipall de
Desenvolvimento Econômico, quando da lavra do Parecer 001/2018, datado
de 24 de janeiro de 2018.
Neste parecer do órgão consultivo, há a afirmação de que a
empresa requerente cumpriu as formalidade legais do PID, de forma que
pode a administração pública municipal efetivar os atos de doação conforme
requerido.
Importante salientar o acerto da decisão do conselho dons Rh
pois de encontro com a Orientação n. 002/2018 - PJRRP, que tr toi |]
Municipal n. 762/2004. U:
| |
A orientação jurídica é no sentido de que a lei do PID (Progtama! *
Municipal de Incentivos ao Desenvolvimento Econômico, ao Trabalho ea
Geração de Renda) deve ser cumprida em todos os seus aspectos, o que de
fato se deu no caso em questão e, que fora muito bem observado pelos
membros do conselho consultivo, que embora consultivo, é o que deve
sustentar a decisão administrativa reguerido, nos termos do que dispõe a lei
municipal, explicitada a questão no artigo 9º. (,
FLS nº
/
Assim, mais uma vez, a requerente expl
o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômi
Ata de n. 001/2018, bem como, pelo seu Parecer de n
Nesses termos, juntando
Pede-se deferimento.
Ribas do Rio Pardo - MS,
Desta forma, com base nas atas cito!
Parecer n. 001/2018, do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico,
solicita-se nova análise jurídica e consequente revisão do parecer jurídico
anterior, culminando com o deferimento do requerimento inicial.
5] | Isatanael God
Qetgua.
[|
co, conforme decis
. 001/ 2018.
das e principalment
|
documentos, |
|
29 de agosto de 2018.
atanaeT Fernandes Godoy
OAB/W
Advogado
icita que lagiu com dicé
Oy
e no
eto
S 7577
| !
Conselho de Des. Econômico Ribas do Rio Pardo, Mato Grósso dg
PARECER 001/2018 |
ASSUNTO: Requerimento de Doação Definitiva |
JJR MASSETTO MADEIRAS
Prezados,
Para conhecimento de todos os órgãos competentes e, do
requerente Marcos José Monteschio, no ato representando a empresa |JJR
MASSETTO MADEIRAS, o Conselho Municipal de Desenvolvimento
Econômico de Ribas do Rio Pardo, Mato Grosso do Sul, por intermédio de seu
Presidente Diógenes José Martins Marques, vem respeitosamente, por meio
do Parecer 001/2018, informar que a solicitação para doação definitiva da área
do Lote 04 com 4 ha da Chácara Santa Maria, Matrícula 19915 — Ficha |, foi
DEFIRIDA por este conselho.
Justificativa: Por unanimidade de votos, os conselheiros de Desenvolvimento
Econômico entenderam que a Empresa JJR MASSETTO MADEIRAS cumpriu
os (5) anos de utilização da área, gerando emprego e renda à: populaçã
Riopardense e que em visita a empresa foi constatada a Aa!
financeira, gerando 84 (oitenta e quatro) empregos diretos, bem dom
exportação de madeira para vários países. '
Encaminhamento:
Encaminhamos este parecer favorável e ata nº001/2018 ao proponente deste
requerimento, com cópia à Procuradoria Jurídica do Município para que
ambos tomem conhecimento da decisão do Conselho e procedam com a
formulação de documentação necessária para doação da área aprovada.
|
«a 1 '
Diógenes JoséMartins Marques
"
Presidente de-Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico
ei
24 de Janeiro de 2018, Ribas do Rio Pardo|- MS |
:
COMUNICAÇÃO INTERNA I I
Cin.º 024
|
DE: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico |
|
PARA: Procuradoria Jurídica | DATA: 24/01/2018
i
Prezado, venho por meio desta, encaminhar anexo a esta Cl, o Parecer nº001/2018 do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Econômico, bem como, Ata 001/2018 e documentações apresentadas pela Empresa pi
MASSETTO MADEIRAS, que requereu e este conselho aprovou por unanimidade de votos, a do ição defi
área pública inscrita na Matricula 19915 — Ficha 1 / Chácara Santa Maria |, Lote 04 com 4 há é Í
| | situada no Perímetro Urbano de Ribas do Rio Pardo, com perímetro de 1.124,83 metros. localizada as||mkrok
| Rodovia BR 262, KM 236 — Parque Indústrial || e Ill | É
Informamos ainda, que membros deste conselho realizaram visitas à empresã requerente, e foi constatada que a
iesma, possuí estabilidade em suas atividades. Além disto, a empresa mesmo tom inseguranças de mercado, crises
pr e fechamento de vários empreendimentos semelhantes, manteve suas Atividades, gerando emprego e renda
lês munícipes, tendo em seu quadro cerca de 80 funcionários. A empresa apresenta na área à ser doada, estruturas
de barracão para estoque de seus materiais, maquinários, bem como apresenta interesse em expansão de suas.
atividades, pois atualmente exporta sua matéria prima para vários países, sendo eles Chile, México e Coréia do Sul.
fee
Sem mais para o momento, solicitamos que sejam tomadas providências para efetivação da doação definitiva de
área, tendo em vista que a empresa cumpriu todos os procedimentos estabelecidos pela Lei Municipal nº762/2004 e
a Lei Municipal nº923/2010 que institui e altera o Programa Municipal de Incentivos ao Desenvolvime
Econômico, ao Trabalho e a Geração de Renda — PID. |
DOCUMENTOS ANEXOS:
PARECER Nº001/2018
“JA Nº001/2018
Larório DE VISITA AO LOCAL
|
Se ]
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico
|| | REQUERIMENTO DA EMPRESA
| [MATRICULA DA ÁREA
MEMORIA DESCRITIVO DA ÁREA
DOCUMENTAÇÃO DE DOAÇÕES REALIZADAS ANTERIORES AO REQUERENTE | dl
Diôgenes(José-Martins Marques ASS. < | | I
DATA MIA ai:
|
Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo ;
Rua Conceição do Rio Pardo, 1725, Centro « CEP:
57) 3238-1175, » Ribas do Rio Pardo =.MS AEE
wrarwribasdoriopardo.ms.gow,br is
|
]
21/08/2918
Prefeitura Municipai de Ribas do Ric Pardo
|
ESTADO DE MATO GROSSO DID SUL
FEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO
e
E = ca
|
]
|
(e)
GABINETE DO PREFEIT.
LEI MUNICIPAL Nº 923, DE 16 DE no DE 2916.
|
“Altera a redação do inciso I é $3º do artigo 4º,
da Lei 762/2004”. |
| :
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO,
Estado de Mato Grosso do Sul, no uso dé suas atribiições
legais, faz saber que o Plenário aprovou a seguinte lei
Art. 1º, O artigo 4º, inciso I, terá a seguinte redação:
“Artigo 4º...
1- doar ou ceder imóvel pertencente «o município, mediante
escritura pública ou contrato de comodato, com clóusula «le
reversibilidade pelo prazo de 05 (cinco) anos, às sociedades
empresoriais que vierem a se instalar qu se encontram
instaladas e em atividade no município”. ;
2º, O parágrafo 3º, do artigo 4º, terá a seguinte redação:
“- 4 cedência de imóvel da municipalidade em regime de
jo, será pelo prazo máximo de 05 (cinco) anos, findo os
quais, comprovado o atendimento dos fins desio lei e das
clóusulos contratuais, a cessão poderá ser convertida em
doação, nos termos do inciso 1, deste artigo”.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. '
Gabinete do Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo, L6 de
março de 2010.
ROBERSON LUIZ MOUREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosangela F de Souza Coilis
Cédigo Identificador:;3A4B537F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Mato Grosso do Sul no dia 19/03/2010. Edição 0049
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
hrtp://wrerw.diariomunicipal.com.br/assomasul/
Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo
Rua Conceição do Rio Pardo, 1725, Centro « CEP: Toiélbsaça
Tel, (67) 3238-1175 + Ribas do Rio Pardo. MS
wwyw.ribasdoriopardo.ms.gov.br
CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Empresa: JJR Massetto Madeiras LTDA / CNPJ:
57.573.412/0003-08;
Endereço: Parque Industrial II e III, Rodovia BR 262 KM
ES6
Solicitação: Doação Definitiva de Área;
Área requerida: Matricula 19915 - Ficha 01 / Chácara Santa
Maria I, Lote 04 com 4 há e 0.533,75 m?, situada no
Perímetro Urbano de Ribas do Rio Pardo, com perímetro de
1.124,83 metros.;
Responsável pela Empresa: Marcos José Monteschio
Rodiighero;
Quantidade de Funcionários: 84;
Movimentação Financeira Anual: 10 A 15 Milhões;
Data da Visita a Empresa: 18 de janeiro de 2018;
Dados da Empresa: A empresa possuí duas serrarias e um
beneficiamento. Esta no município há 10 anos. A empresa
realizou ainda, um trabalho de curvas de nível para evitar
impactos ambientais no leito do Rio Pardo, que margeia a
área doada. Possuí cinco caminhões, Três Pás Carregadeiras
e 1 Empilhadeira;
Exportação: México, Chile e Coréia do Sul;
Ribas do Rio Pardo, Mato Grosso do Sul
18 de Janeiro de 2018
Diógenes José Martins Marques
Presidente do Conselho de Desenvolvimento
esa ZOO
/ - , "
Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo
Rua Conceição do Rio Pardo, 1725, Centro « CEP: 79180-000
Tel, (67) 3238-1175 * Ribas do Rio Pardo. MS +
wwyribasdoriopardo.ms.gov.br
MEMORIAL DESCRITIVO
ÁREADO PERIMETRO
IMÓVEL :CHÁCARA SANTA MARIA | - LOTE 04
(DESMEMBRADO)
PROPRIETÁRIO : MUNICÍPIO DE RIBAS DO RIO PARDO
COMARCA : RIBAS DO RIO PARDO
ESTADO : MATO GROSSO DO SUL
MATRÍCULA : Nº 16.208
ÁREA DO LOTE :4 há 0.533,75 m?
PERÍMETRO : 4.124,83 metros
DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice denominado MA-01, de
coordenadas E 215.871,986m e N 7.735.581,230m; situado no limite com a
Chácara Santa Maria I (Remanescente) e, com limite da faixa de domínio da
lateral esquerda da rodovia BR-262; deste, segue confrontando com limite
dafaixa de domínio da lateral esquerda da rodovia BR-262, com Os seguintes
azimutes e distâncias: 283º41'21” e 193,63 metros, até o vértice MA-82, de
coordenadas E 215.683,856m e N 7.735.627,054m, situado no limite da faixa de
domínio da lateral esquerda da rodovia BR-262 e, com a Chácara Santa Maria I
- Lote 05 (Desmembrado) ; deste, segue confrontando com a Chácara Santa Maria
I - Lote 05 (Desmembrado), com os seguintes azimutes e distâncias: 4º01'18” e
180,89 metros, até o vértice MA-03, de coordenadas E 215.696,542m e N
7,.735.807,494m, com Os seguintes azimutes e distâncias: 268º01'59” e 163,23
metros, até O vértice MA-04, de coordenadas E 215.533,410m e N
7.735.801,891m, situado no limite com a Chácara Santa Maria I - Lote 05
(Desmembrado) e, com limite da faixa de domínio do Corredor Público
Municipal; deste, segue confrontando com limite da faixa de domínio do
Corredor Público Municipal, com os seguintes azimutes e distâncias:
358º44'33” e 10,00 metros, até o vértice MD-09, de coordenadas E 215.533,191m
e N 7.735.811,889m, situado no limite da faixa de domínio do Corredor Público
Municipal e, com a Chácara Santa Maria 1 - Lote 02; deste, segue confrontando
com a Chácara Santa Maria 1 - Lote 02, com os seguintes azimutes e
distâncias: 88º01'59” e 334,90 metros, até O vértice MD-06, de coordenadas E
215.867,897m e N 7.735.823,384m, situado no limite com a Chácara Santa Maria
1 - Lote 02 e, com a Chácara Santa Maria 1 (Remanescente); deste, segue
confrontando com a Chácara Santa Maria I (Remanescente), com Os seguintes
azimutes e distâncias: 179º01'58” e 242,19 metros, até o vértice MA-01,
vértice inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas do imóvel
aqui descritas. Encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao
Meridiano Central 51º Wgr, e ao Equador, tendo como Datum o SAD-69. Todos Os
O Z
azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção
UTM.
Ribas do Rio Pardo, Mato Grosso do Sul, 05 de julho de 2016.
CREA: MS 15168/D
IICeõ
HZ
Dare vgs TuXCamargo
Arquiteto e Urbanistá - Mat. 4105
CAU - A 108899-8
Secretaria Municipa! de Infraestrutura,
Anmcullura o Meio Ambionte
um . - ; FLSm El
. Áe Luta fire
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
COMARCA DE RIBAS DO RIO PARDO
CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
— LUCIA HIGA
RUA HORÁCIO LEMOS, Nº 111 - FONE/FAX: Tel.: (0XX67) 3238-1611 - RIBAS DO RIO PARDO-MS
Recibo 0,00
Recebi de MUNICIPIO DE RIBAS DO RIO PARDO MS, a quantia de ZERO REAIS.
Correspondem aos seguintes atos :-
AVERBAÇÃO 4 - MATRÍCULA Nº 16208 - (DESMEMBRAMENTO) RS.
ABERTURA DA MATRÍCULA Nº19915 RS, 0,00
ABERTURA DA MATRÍCULA Nº19916 RS. 0,00
—- ok dk Rd dd kd dk dd id id dd id dk
do dd dk dk dd xo x ox kd dk dd dk x * o * o * o * x
*o x
* Assim distribuidos :
CERTIDÃO (ÕES) ..ccccrscrese ro cerar re necnreraseearo : 0,00
REGISTRO(S) cs cumes iceses numa emana o mpisáá dé neem! 0,00
AVERBAÇÃO (ÕES) . . ..cescersrrcrencencss ce recenesa ns 0,00
ABERTURA(S) ..cccccrcrsserrro emas nenia o pan du eE 0,00
FUNSEC 10Busaaccusse near eres e rasas as amaRaA O en 0,00
FUNADEP.....ccccrccae crer r era 0,00
FEADMP..... pa mms Dil e acalsê é És RMDE ES DRE ELSA E : 0,00
TOTAL. ..ccccecerrrerrraraão 0,00
PONSEC 58. ssssa career reegrs vim e RENAS A UTRECA E : 0,00
DEPÓSITO EFETUADO 0,00
SALDO A RECEBER... ....ccccccececinacerarirraraava : 0,00
PRENOTAÇÃO Nº : 57494
Em clareza firmo o presente na melhor forma da lei. Registro de Imóveis
Registro de Titulos e Documentos
Registro Civil das Pessoas Jurídicas
Tabelionato de Protontos do Títulos
Comarca de Ribas da Rio Prrgo + Ms
Rua Horácio Lemos nº 111 “Gentro
79180-000
RIBAS DO RIO PARDO, 28 de julho de 2016
FLSN OS
hdi LABIOS, io
LIVRO N.º 02 - REGISTRO GERAL
e . É É
[* Sewiço Registral e Tabelionato de Profé |
COMARCA DE RIBAS DO'RIO PARDO —- MS | custera vm Prot cs rbd
Lota ga Rua Horácio Lemos nt/414 «boia
mm MATRICULA FICHA Oficial E
=:19915:= =:01:= R.R, Pardo-MS,28/julho/2016.
IMÓVEL: CHÁCARA SANTA MARIA I - LOTE 04 - MUNICÍPIO E COMARCA DE
RIBAS DO RIO PARDO - ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
a
Registro de Irhóveis
Registro de Titulos d Do umentos
Uma área de terras com 4 ha e 0.533,75 m2 (quatro hectares e
quinhentos e trinta e três metros quadrados e setenta e cinco
centímetros quadrados), situada no perímetro urbano desta Comarca de
Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, com perímetro de
1.124,83 metros, assim descrita: Inicia-se a descrição deste
perímetro no vértice denominado MA-01, de coordenadas E 215.871,986m
e N 7.735.581,230m; situado no limite com a Chácara Santa Maria I
(Remanescente) e, com limite da faixa de domínio da lateral esquerda
da rodovia BR-262; deste, segue confrontando com limite da faixa de
domínio da lateral esquerda da rodovia BR-262, com os seguintes
azimutes e distâncias: 283º41'21” e 193,63 metros, até o vértice MA-
02, de coordenadas E 215.683,856m e N 7,735.627,054m, situado no
limite da faixa de domínio da lateral esquerda da rodovia BR-262 e,
com a Chácara Santa Maria I - Lote 05 (Desmembrado); deste, segue
confrontando com a Chácara Santa Maria I - Lote 05 (Desmembrado),
com os seguintes azimutes e distâncias: 4º01'18” e 180,89 metros,
até o vértice MA-03, de coordenadas E 215.696,542m e JN
7.735.807,494m, com os seguintes azimutes e distâncias: 268º01'59” e
163,23 metros, até o vértice MA-04, de coordenadas E 215.533,410m e
N 7.735.801,891m, situado no limite com a Chácara Santa Maria I -
Lote 05 (Desmembrado) e, com limite da faixa de domínio do Corredor
Público Municipal; deste, segue confrontando com limite da faixa de
domínio do Corredor Público Municipal, com os seguintes azimutes e
distâncias: 358º44'33” e 10,00 metros, até o vértice MD-09, de
coordenadas E 215.533,19lm e N 7.735.811,889m, situado no limite da
faixa de domínio do Corredor Público Municipal e, com a Chácara
Santa Maria I - Lote 02; deste, segue confrontando com a Chácara
Santa Maria I - Lote 02, com os seguintes azimutes e distâncias;
88º01'59” e 334,90 metros, até o vértice MD-06, de coordenadas E
215.867,897m e N 7.735.823,384m, situado no limite com a Chácara
Santa Maria I - Lote 02 e, com a Chácara Santa Maria 1
(Remanescente); deste, segue confrontando com a Chácara Santa Maria
I (Remanescente), com os seguintes azimutes e distâncias: 179º01'58”
e 242,19 metros, até o vértice MA-01, vértice inicial da descrição
deste perímetro. Todas as coordenadas do imóvel aqui descritas.
Encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao
Meridiano Central 51º Wgr. e ao Equador, tendo como Datum o SAD-69.
Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no
plano de projeção UTM. Responsável Técnico: Marcos Antonio Scavassa
- Engenheiro Civil - CREA MS 120168/D - ART 11763884. PROPRIETÁRIO:
MUNICÍPIO DE RIBAS DO RIO PARDO-MS, pessoa jurídica de Direito
Público, com sede na Rua Conceição do Rio Pardo, nº 1725,
cidade de Ribas do Rio Pardo (MS),
03,501.541/0001-91. REGISTRO ANTERIOR: Matrícula nº 16208,
| ficha 01, de 21.06.2010,
nesta
inscrita no CNPJ nº
Livro 02,
ase SÍ
Ilrvrve dtrykoa
tt o ABS, CUULACAS
LIVRO N.º 02 — REGISTRO GERAL /º Seiço Registral e Tabetionato de Drot
COMARCA DE RIBAS DO RIO PARDO - MS
Fa MATRÍCULA FICHA
=:19915:= (o sol: |)
verso
fisento co
orme prevê artigo 16, da Lei 3003 de 07/06/2005. Dou fé.
Rio Pardo MS, 28 de Julho de 2016. A
(Lúcia Higa).
Ribas d
Oficial:
=manaas==s
CERTIDÃO
Certifico que esta fotocópia é reprodução fiel da matrícula nº 19915 e
tem valor de Certidão, extraída de acordo com o Artigo 19, parágrafo 1º
da Lei 6.015/73. O referido & verdade e dou fé.
Ribas do Rio Pardo — M: IN de Agosto de 2016
Selo Digital nº AME 03312-670
A autenticidade deste selo poderá ser consultada no seguinte site:
wow jm lus.br
Emolumentos...
ficial
TYLúcia Higa ( ) Silvane Souza de Paula Franca
( ) Clayson VujigerCánal o ( ) Dalmácio Martins Franca Neto
() Alexandrsi suo Higá Carvalho ( ) Edna Luperini
Lei nº 3003 -
FEADMP.
TOTAL.
Funjecc
Registro do Imóveis
Registro de Titulos 6 Documentos
Registro Clvit das Possoas Jurídicas
Tabelionato de Protestos de Títulos
Comarce de Ribna dt Rio Pardo + Ms
Rua Haráúlto beim nr Amt - Gana
futdo-uoo
SOMIIN 66'612"1 “Ouinnas
M Is RE
LSWT VH ZE vasy
E VISVA vINyS VavoyHOo
cO-aW
SON Ce'bzt"i contamos
MES O vH +
2M SLteGo vm 4 ay
+0 3107
EVIIVA vINVS VavoyHO
e pesa oleo
VOVESHENSIO Va
So 3107
E MBVA VINVS VEVIYHO
Co-wé £o-sW
HLSGLN VINoiaIv
zo 3107
E VRIVA VINVS vavovHo
CORREDOR PÚBLICO MUNICIPAL
"RIBAS DO RIO PARDO - ME
PROTOCOLO nº A Ab K
ENTRADA SU dote
Industria de Madeiras
JJR MASSETTO MADEIRAS
CNPJ: 57.573.412/0003-08
Sen “4
Ao SS eo
Poder Executivo Municipal E U-
( A a |
Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo/ MS. W E po
Prezado Senhor, N
REQUERIMENTO
Vimos respeitosamente solicitar a Escritura de uma área de terras da Chácara
Santa Maria | Lote 04 com 4 ha e 0.533,75 mº, situada no perímetro urbano
desta Comarca de Ribas do Rio Pardo, com perímetro de 1.124,83 metros.
Desde já agradecemos a atenção a que se dignem dar a esta e para tanta
pedimos o deferimento.
Respeitosamente. Prá
Es As É
ad
DP TDA So E Ad + Minds
JJR Massetto. Madeiras LTDA,
CNPJ: 57.578:412/0003-08
[ERP e A
ROD. BR 262 KM 236
PARQUE INDUSTRIAL ILE III
RIBAS DO RIO PARDO- MS
CEP: 79.180-000
(rara Macs
“PERFIL INDUSTRIAL - RIBAS DO RIO PARDO
CQUANNIDADE DE PRODUTOS (PRODUÇÃO TOTAUMES) CAPACIDADE DE PRODUÇÃO REAL)
“UTUZAÇÕES DOS PRODUTOS
DES
OIDOS PRODUTOS (ESTADOS E PAÍSES)
DUOS (TIPO
DESTINO DOS RESÍDUOS
REAR! o )
MEIOS DE TRANSPORTE DID(S) PRODUTO s)?
PANA
PRINCIPAIS PROBLEMAS (PARA A EMPRESA)
Dc e cama
ITTONHECE OUTRAS EMPRESAS QUE TERIAM INTERESSE EM SE INSTALAR EM RIBAS DO RIO PARDO? QUAIS?
IML Em
A
té yrdo
NM
LEGENDA:
EEEEEINASCENTE, ÁREA DE PROTEÇÃO
LOTE - 04 urso. ZHA 5.002,00 M2
VARIÃO ....vereseseo-ZHA 6.011,00 Mm?
IMÓVEL:
PARQUE INDUSTRIAL
PROPRIETÁRIO:
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO - MS.
TOTAL: ESCALA:
14 Ha 0.000 m2 1/5.000
RESPONS. TÉCNICO: DATA:
JUNHO / 2003
2Ha 8.833,00 m2
3Ha 8.654,00 m2
NM
FLS 3 S
1
tro. drto
LIVRO N.º 02 - REGISTRO GERAL—
7º Serwiço Registral e Tabelionato de
COMARCA DE RIBAS DO RIO PARDO -M
Lota '
MATRÍCULA FICHA Oficial
=:16208:= =:0l:=
IMÓVEL: CHACARA SANTA MARIA I - MUNICIPIO E COMARCA DE RIBAS DO RIO
PARDO - ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Uma área de terras com 27,2790 ha (vinte e sete hectares e dois mil
setecentos e noventa metros quadrados) denominada Chácara Santa
Maria I, situada neste Município e Comarca de Ribas do Rio Pardo,
Estado de Mato Grosso do Sul, com perímetro de 2.788,36 metros, que
assim descrita: Inicia a descrição deste perímetro no vértice
denominado Mlide coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema
UTM: E 216.168,785m e N 7.736.082,442m; georreferenciado no Sistema
Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS 2000, MC-51ºW, situado no
-.| limite de divisa com terras da chácara São Sebastião de propriedade
de Josias Rodrigues de Lima, transcrição 1.271, na margem direita do
— | Rio Pardo; deste vértice segue pela margem direita do Rio Pardo a
jusante com os seguintes azimutes e distâncias: 213º14'58" e 37,59m
até o vértice Pi de coordenadas N 7.736.051,009m e E 216.148,177m;:
179º53'36" e 19,16m até o vértice P2 de coordenadas N 7.736.031,847m
e E 216,148,212m; 178º31'00" e 63,70m até o vértice P3 de
coordenadas N 7.735.968,172m e E 216.149,861 m; 156º08'13" e 39,17)m
até o vértice P4 de coordenadas N 7.735.932,35lm e E 216.165,707m;
143º37109" e 36,46m até o vértice PS de coordenadas N 7.735.902,999m
[e E 216.187,332m; 146º02'28" e 37,50m até o vértice P6 de
coordenadas N 7.735.871,898m e E 216.208,278m; 198º42'46" e 30,26m
até o vértice P7 de coordenadas N7.735.843,238m e E 216.198,570m;
188º02'07" e 109,89m até o vértice P8 de coordenadas JN
7.735.734,427m e E 216.183,209m; 176º13'07" e 157,15m até o vértice
P9 de coordenadas N 7.735.577,615m e E 216.193,573m; 190º26'49" e
60,52m até o vértice P10 de coordenadas N 7.735.518,102m e E
216.182,600m; 190º22'59” e 12,19m até o vértice P11 de coordenadas N
=| 7.735.506,108m e E 216.180,402m; situado na margem direita do Rio
Pardo, no limite da faixa de domínio da lateral esquerda da BR=262,
— | que demanda de Ribas do Rio Pardo-MS à Água Clara-MS: deste vértice
segue pelo limite da faixa de domínio da lateral esquerda da rodovia
BR-262 com os seguintes azimutes e distâncias: 283º41'21" e 50,08m
até o vértice M2 de coordenadas N 7.735.517,960m e E 216.131,742m;
283º41'21” e 612,69m até o vértice M3 de coordenadas JN
7.735.662,956m e E 215.536,460m; situado no limite da faixa de
domínio da lateral esquerda da rodovia BR-262, com o limite da faixa
| de domínio do corredor publico municipal; deste vértice segue pelo
limite da faixa de domínio do córrego publico municipal com o
azimute de 358º44'33" e distância de 403,72m até o vértice M4 de
coordenadas N 7.736.066,576m e E 215.527,600m; situado no limite da
faixa de domínio do corredor publico municipal, no limite de divisa
com terras da chácara São Sebastião; deste vértice segue
confrontando com terras da chácara São Sebastião com o azimute de
88º34'57" e distância de 336,14m até o vértice MD4 de coordenadas N
7.736.074,892m e E 215.863,639m; situado no limite de divisa com
terras da chácara São Sebastião, com terras da chácara Santa Maria I
de propriedade de Litelton da Silva, matrícula 15.071; deste vértice
ae
Registro Civil das Pessha
Tabelionato de Prop, fas
LIVRO N.º 02 - REGISTRO GERAL 1º Serviço Registral e Tabelionato de Protesto
COMARCA DE RIBAS DO RIO PARDO — MS
— MATRÍCULA FICHA
=:16208:= (o sore)
verso
segue confrontando com terras da chácara Santa Maria I, com os
seguintes azimutes e distâncias de: 179º01'48g" e 238,45m até o
vértice MD3 de coordenadas NWN 7.735.836,473m e E 215.867,676m;
88º34'57” e 186,69m até o vértice MD2 de coordenadas N
7.735.841,09lm e E 216.054,313m; 359º01'48" e 238,45m até o vértice
MDlI de coordenadas N 7.736.079,510m e E 216.050,276m; situado no
limite de divisa com terras da chácara Santa Maria I, e com terras
- da chácara São Sebastião; deste vércice segue confrontando
terras da chácara São Sebastião com Oo azimute de 88º34'57"
Lodistância ae 118,54m até [o) vértice Mi de coordenadas N
7.736.082,442m e E 216.268,785m; vértice inicial deste perímetro,
com coordenadas, azimutes, distâncias e área calculadas no plano de
” projeção UTM; yeorreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro,
DATUM SIRGAS - 2000; MC-51º WGr; à partir da rede geodésica GPS do
Estado de Mato Grosso do Sul vértice MS32 de coordenadas UTM
E:212.265,618m e N:7.735.719,487m; Latitude 20º27'18,59492"s e
Longitude 53º45'28,3130"W, encerrando esta descrição. Responsável
Técnico: Joaquim Ricartes Oliveira Neto - Engenheiro Agrimensor -
CREA - MS 7127/D - Código Credenciamento - AFE - ART 11194689. CCIR
2003/2004/2005 — Código do Imóvel Rural: 9110620334211. Área total
com
e
(ha): 32,7000. Mód. Rural (ha):. Nº Mód, Rurais:. Mód. Fiscal (ha):
35,0. Nº Mód. Fiscais: 0,9300. FMP (ha): 2,0000, Código da Pessoa:
026563401. Nº do Imóvel na Receita Federal: 2.658.248-1.
PROPRIETÁRIOS: MUNICÍPIO DE RIBAS DO RIO PARDO-MS, pessoa jurídica
de Direito Público, com sede na Rua Conceição do Rio Pardo, nº 1725,
nesta cidade de Ribas do Rio Pardo (MS), inscrita no CNPJ nº
03.501.541/0001-91. REGISTRO ANTERIOR: R. 02/8598, Livro OZ, ficha
01, de 13 de março de 2007, referente a área de 14,3413 ha e R.02,
--Matricula nº 8597, Livro 02, ficha 01, de 12 de fevereiro de 2007,
ieferente a érea de 12,9377 ha, deste Registry de Imóveis. Emol. R$
"16,00. Funjecc 10%: R$ 1,60. Funjecc 3%: R$ fé. Ribas do
Rio Pardo MS, 21 de R “(Lúcia Higa).
AV.01/16208. RESERVA LEGAL. Existe uma va legal de 20% sobre o
imóvel constante da presente matric 7 avenbada sob nº 01/8597 e
01/8598, Livro 02, deste Registro de Imóveis) Dou fé. Ribas do Rio
Pardo - MS, 21 de Junho de 2010. A Ofic ; (Lúcia Higa).
Pardo (MS), datado de 16.02.2012, cue juntou cópia da Lei Municipal
nº 961, de 27/06/2011, procede-se a esta averbação para constar que
o imóvel da presente matrícula está compreendido nos limites O]
perímetro urbano desta cidade, para todos os fins administrativos,
urbanísticos e tributários. Emolumentos: isento. Selo ercgá tina é AC
47469-400, D fé. Ribas do Rio Pardo - MS, 02 de Março de 2012.
Gficial: —? (Lúcia Higa).
ES enem DESSES pesaanaanos
(O mensssesassasGid anna
” Livro 02; CHÁCARA SANTA MARIA I - LOTE Nº 02, com 0,1628 ha,
137,50 m, até o vértice P6, de coordenadas E 216.208,278m e N
| coordenadas E 216.198,570m e N 7.735.843,238m; 188º02'07" e 109,89
LIVRO N.º 02 — REGISTRO GERAL
7º Seruiço Registral e Tabelionato de P
COMARCA DE RIBAS DO RIO PARDO — MS
Liciw Haga
Rogistro de Imóveis
Registro de Tituios e Documentos
civil das Possoas Jurídicas
Tabelionato de Protustos do titulos
« de/Ribas do Rio Pardo MS
MATRÍCULA
FICHA Oficial
=:16208:= =;02:= R.R. Pardo-MS, ár safgenorro
IMÓVEL: CHACARA SANTA MARIA I - ONESÊETES SONDA FEIO 5 | E COMARCA DE RIBAS DO RIO
PARDO - ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
AV.03/16208. Protocolo nº 49744 de 14 de Agosto de 2012.
DESMEMBRAMENTO . Procede-se a esta averbação nos termos do
requerimento firmado pelo proprietário MUNICÍPIO DE RIBAS DO RIO
PARDO, já qualificado, em 20 de Julho de 2012, para constar que o
imóvel matriculado foi desmembrado, formando as seguintes áreas: RUA
MANGUEIRA —- PARTE DA CHÁCARA SANTA MARIA I, com 0,5042 m2,
devidamente matriculado sob nº 16673, Livro 02; CHÁCARA SANTA MARIA
I - LOTE Nº 02, com 7,8262 ha, devidamente matriculado sob nº 16674,
devidamente matriculado sob nº 16675, Livro 02; deste Registro de
Imóveis, restando o remanescente com área de 18,7858 ha (dezoito
hectares, sete mil oitocentos e cinquenta e oito metros quadrados),
com perímetro de 2.307,00 m, dentro dos seguintes limites e
confrontações: Inicia a descrição deste perímetro no vértice
denominado Ml, de coordenadas E 216.168,785m e N 7.736.082,442m;
situado no limite da Chácara São Sebastião e na margem direita do
Rio Pardo; deste, segue confrontando com a margem direita do Rio
Pardo, à jusante, com os seguintes azimutes e distâncias: 213º14'58"
e 37,59 m, até o vértice P1, de coordenadas E 216.148,17Im e N
7.736.051, 009m; 179º53'36" e 19,16 m, até o vértice P2, de
coordenadas E 216.148,212m e N 7.736.031,847m; 178º31'00" e 63,70 m,
até o vértice P3, de coordenadas E 216.149,86lm e N 7.735.968,172m;
156º08'13" e 39,17 m, até o vértice P4, de coordenadas E
216.165,707m e N 7.735.932,351m; 143º37'09" e 36,46 m, até o vértice
P5, de coordenadas E 216.187,332m e N 7.735.902,999m; 146º02'28" e
7.735.871, 898m; 198º42!46" e 30,26 m, até o vértice P7, de
m, até o vértice P8, de ccordenadas E 216.183,209m e N
7.735.734,427m; 176º13'07" e 157,15 m, até o vértice P9, de
coordenadas E 216.193,573m e N 7.735.577,615m; 190º26'49" e 60,52 qm,
até o vértice Pl0, de coordenadas E 216.182,600m e N 7.735.518,102m;
190º22'59" e 12,19 m, até o vértice P11l, de coordenadas E
216.180,402m e N 7.735.506,108m; situado na margem direita do Rio
Pardo e no limite da faixa de domínio da lateral esquerda da BR=262,
que demanda de Ribas do Rio Pardo-MS à Água Clara-MS: deste vértice
segue pelo limite da faixa de domínio da lateral esquerda da rodovia
BR=262 com os seguintes azimutes e distâncias: 283º41'21" e 50,08 m,
até o vértice M2, de coordenadas E 216.131,742m e N 7.735.517,960m;
283º41'21" e 612,69 m, até o vértice M3, de coordenadas E
215.536,460m e N 7).735.662,956m; situado no limite da faixa de
domínio da lateral esquerda da rodovia BR=262, com o limite da faixa
de domínio do corredor publico municipal; deste vértice segue pelo
limite da faixa de domínio do corredor publico municipal com o
( Azimute de 358º44'33" e distância de 148,97 m, até o vértice MD9, de
A - MS, 14 de Agosto de 2012. A Oficial: (Lúcia
ad nenem nemnnensnasnnsansosaficfonconnasaon====aass
CERTIDÃO seio Digital nº ALQ 38186-179
A idade d 7 ;
Certifico que esta fotocópia é reprodução fiel da matricula nº 16208 e autenticidade deste selo poderá ser consultada no seguinte site
tem valor de Certidão extraída de acordo com o Artigo 19, parágrafo 1º sguvu imo jus. br
da Lei 6.015/73/0 referido é verdade e dou fé.
Ribas do Rio Pardo 7/AS, 07-de Abril dê 2016. mg
: as Emolumentos
Oficial | Lel nº 3003 - 10%
(licatiga cs” () Sllvane Souza de PaulaFranca FEADMP.. fee
( ) Clayson Yuji Higa Carvalho ( ) Dalmácio Martins Franca Neto TOTAL... aa
( ) Alexandre Kasuo Higa Carvalho ( -YEdna Luperini Funiecc 5%
” Registro de Imoveis
| Registro de Titulos é Documentos
Registro Civil das Pessoas Jundicas
Tabolionato de Protestos de títulos
Comarca de Ribas do Rio Pardo MS
Rus Horácio Lemos nº 111 Contro
79480-000
e —
NO
1 matrícula 15;071, com os seguintes azimutes e distâncias: 88º34'57"
-- 7.735.841,091m; 359º01'48" e 238,45 m, até o vértice MD1, de
LIVRO N.º 02 — REGISTRO GERAL 4º Serviço Registral e Tabelionato de Protesto
COMARCA DE RIBAS DO RIO PARDO — Ms
— MATRÍCULA FICHA
=:16208:;= | =:02:= )
verso
coordenadas E 215.533,19lm e N 7.735.811,889m; situado no limite da
faixa de domínio do corredor publico municipal e no limite da
chácara Santa Maria - Lote 02; deste, segue confrontando com a
Chácara Santa Maria - Lote 02, com os seguintes azimutes e
distâncias: 88º01'59” e 334,90 m, até O vértice MD6, de coordenadas
E 215.867,89m e N 7.735.823,384m; 359º01'48" e 13,09 m, até o
vértice MD3, de coordenadas E 215.867,676m e N 7.735.836,473m;
situado no limite da Chácara Santa Maria - Lote 02 e no limite da
Chácara Santa Maria - Área Desmembrada; deste, segue confrontando
com a Chácara Santa Maria - Área Desmembrada, de Litelton da Silva,
e 186,69 m, até o vértice MD2, de coordenadas E 216.054,313m e N
coordenadas E 216.050,276m e N 7.736.079,510m; situado no limite da
Chácara Santa Maria - Área Desmembrada e no limite da Chácara são
sebastião; deste, segue confrontando com a Chácara São Sebastião, de
Josias Rodrigues de Lima, transcrição 1.271, com cs seguintes
azimutes e distâncias: 88º34!57" e 118,54 m, até o vértice Ml;
vértice inicial deste perímetro, com. coordenadas, azimutes,
distâncias e área calculadas no plano de projeção UTM;
qeorreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM SIRGAS -
2000; MC-51º wGr; a partir da rede geodésica GPS do Estado de Mato
grosso do Sul vértice MS32 de coordenadas UTM E:212.265,6l18m e
N:7.725.719,487m; Latitude 20º27' 18,5992"5 e Longitude
53º45'28,3130“W, encerrando esta descrição. Responsável Técnico:
Joaquim Ricartes Oliveira Neto - Engenheiro Agrimensor - CREA - Ms
7127/D - Código Credenciamento -— AFE - ART 11194689. Sem
emolumentos. Selo Digital: ADJ 59083-307. Dou félNRibas do Rio Pardo
q 7.» INatanael Godoy
— Advogado
15567 9 9991-4013 4,
godovadvthomail.com (
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO E SENHOR SECRETÁRIO DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DESTE MUNICÍPIO DE RIBAS DO RIO
PARDO - MATO GROSSO DO SUL.
JJR Massetto Madeiras Ltda. pessoa jurídica regularmente
inscrita no CNPJ/MF sob o n. 57.573.412/0003-08, localizada no Parque
Industrial | e ||, na Rodovia BR 262, KM 236, nesta cidade de Ribas do Rio
Pardo - MS, por seu advogado regularmente constituído, apresenta e requer
a juntada do documento de mandato aos autos de processo administrativo
protocolado nesta administração pública municipal sob o n. 1476/2016.
Outrossim, requer vista dos autos pelo prazo de 48 (quarenta e
oito) horas, para análise e eventual manifestação.
Nesses termos pede-se deferimento.
Ribas do Rio Pardo - MS, 27 de agosto de 2018.
“ atanael Fernandes Godoy Neto
OAB/MS 7577
Natanael Godoy
Advogado
+55 67 9 9991-6403 6)
godoyadv hotmail.com O
Áss. qm
OUTORGANTE: JJR Massetto Madeiras Ltda, pessoa jurídica
regularmente inscrita no CNPJ/MF sob o n. 57.573.412/0005-08, localizada no
o Parque Industrial | e |, na Rodovia BR 262, KM 236, nesta cidade de Ribas do
Rio Pardo - MS.
OUTORGADO: Natanael Fernandes Godoy Neto, brasileiro, advogado
regularmente inscrito na OAB/MS sob o n. 7577, com escritório profissional na
Avenida Nelson Lirio, 1989, Centro, nesta cidade de Ribas do Rio Pardo - MS.
PODERES: outorgo os necessários poderes extrajudiciais para em
nome da outorgante, em qualquer órgão público do município de Ribas do
Rio Pardo - MS, ou mesmo particular, requerer documentos arquivados ou
não, consultar processos administrativos e neles peticionar em favor da
outorgante para evitar perecimento de seu direito, extrair cópias, juntar
documentos, praticando, enfim, todos os atos necessários ao fiel e cabal
desempenho deste mandato.
27/08/2018, Ribas do Rio Pardo - MS.
7
+ Ed
[57.573.412/0003-08]
JUR MASSETTO MADEIRAS - LTDA
Rod. Br 262 lote ?
. Pa. Industria Dem CEP T9.160-000
LBIBAS DO RIO PARDO - MS!
PRECEITURA MUNICIPAL ass
RIBAS?arvo
PARDO
Parecer Jurídico nº 190/2021-PJ /PM/RRP/MS
Processo nº 1781/2021 e 1.782 /2021 de reiteração de pedido em apenso.
Requerente: JJR Rossetto Madeiras Ltda.
Assunto: Pedido de doação definitiva
O presente processo já teria percorrido um longo tempo e um monte de
percalços, conforme os requerimentos do patrono da empresa requerente na busca do seu
direito de obter a doação definitiva da área onde instalou e funciona durante anos a sua
indústria.
O pedido de doação definitiva, foi criteriosamente analisada pelo Conselho
Municipal de Desenvolvimento Econômico, instruído com farta documentação da área, da
implantação e ampliação da empresa e demonstrada as suas atividades.
O presente parecer refere-se a um mero cumprimento de formalidade uma
vez que o pedido encontra-se consubstanciado na lei e no direito dela decorrente.
Diante disso, somos favoráveis à doação da área pretendida.
E o parecer.
Ribas do Rio Pardá,/27 de maio de 2021.
Antonio Ahfes Bertulucci
Procurador Adjánito — Port. nº 167/2021
OAB/MS nº 5.670
dm
Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo
Rua Conceição do Rio Pardo, 1725 — Centro — Ribas do Rio Pardo/MS
CEP: 79180-000
Tel.: (67) 3238-1175
wwny.ribasdoriopardo.ms.gov.br