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RELEDEINIV O
EM:ZO JOE [2024
HORAS: 4 :45
= João Marcos
sessor CMRRP/MS
Rio Pardo
do Sul
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO: 20/04/2021 Nº 61/2021
Proj. de D. Legislativo |
AUTOR: TIAGO DO ZICO - PSDB; NEGO DA BORRACHARIA — PSD; EDERVANIA MALTA - DEM
DESTINATÁRIO — “À MESA"
TERMOS DA PROPOSIÇÃO:
“Requer ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal,
João Alfredo Danieze, com cópia ao Exmo.
Sr. Promotor de Justiça, Dr. George Zarour
Cezar, informações sobre a utilização
indevida do fundo de honorários
advocatícios.” |
Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, depois de ouvido o Colendo Plenário, que seja enviado
expediente ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal, Sr. João Alfredo Danieze, com cópia ao Exmo. Sr.
Promotor de Justiça, Dr. George Zarour Cezar, requerimento solicitando informações acerca da
utilização do fundo de honorários advocatícios.
JUSTIFICATIVA:
A Lei Municipal nº. 1.160/2019 estabeleceu a distribuição dos honorários advocatícios entre os
advogados do município, procurador do município e assessores jurídicos. |
Ocorre que, após consulta ao Portal da Tranparência, restou de maneira clara que toda a equipe jurídica
do Poder Executivo recebeu (cada um), em maio de 2021, R$20.749,32, além dos vencimentos mensais.
Em 2020, o corpo jurídico recebeu, cada um, apenas R$1.920,21.
Desde já agradeço.
Gabinetes, vereadores, 18 de junho de 2021.
bo Db Luc
Tiago Gomes de Oliveira — PSDB
Vereador E:
, =
Álvaro Ai idradk dos Santos — PSD Edervâni s/Santos Malta - DEM
Vereador Vereadora
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo
Estado de Mato Grosso do Sul
CNPJ 01.696,482/0001-29 - Rua Marciana C. Lemos, 64 - Santos Dumont
Fone: 67 3238 1560 - camararrp& gmail.com
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