REGEBEMUS
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3o Marcos
Asses CMRRP/MS
Projeto de Lei | | PROTOCOLO DE RECEBIMENTO: 22/06/2021 | | Nº 66/2021 |
Proj. de D. Legislativo
Projeto de Resolução
Requerimento
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Indicação
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AUTOR: VEREADOR: ATAIDE FELICIANO- PSC
“Requer ao Exmo. Sr. Promotor de Justiça
a abertura de procedimento em face da
SANESUL, haja vista o descumprimento do
estabelecido na Lei Municipal nº.
1.193/21.”
Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, depois de ouvido o colendo plenário, que seja
enviado expediente com copia ao prefeito Municipal João Alfredo ao Excelentíssimo Senhor
Promotor de Justiça da Comarca de Ribas do Rio Pardo/MS solicitando a abertura de procedimento
com vistas a apurar o cumprimento pela empresa concessionária dos serviços de abastecimento de
água e esgoto (Sanesul) do disposto na Lei Municipal nº 1.193/2021, a fim de proteger os interesses
dos consumidores locais.
JUSTIFICATIVA:
A Lei Municipal nº 1.193, de 16 de abril de 2021, estabeleceu, dentre outras medidas, a
proibição da interrupção do fornecimento de saneamento básico, por inadimplência, enquanto durar
as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus — COVID-19
(art. 2º).
A intenção da norma é evitar, neste período de emergência sanitária, o agravamento da
vulnerabilidade socioeconômica da população, em especial a das classes de menor renda.
Ocorre que, segundo noticiado pelos munícipes, a empresa concessionária dos serviços de água
e esgoto do Município (Sanesul) não está cumprindo a referida lei municipal, muito embora esta
esteja em vigor desde a data de 19 de abril de 2021 (quando fora publicada).
Assim sendo, considerando que a observância da norma em questão é de interesse dos
consumidores locais, torna-se imperiosa atuação do Ministério Público neste sentido, razão pela qual
se apresenta o presente requerimento.
Desde já agradeço a pela atenção.
Gabinete, vereador, ATAÍDE FELICIANO-PSC, 22 de JUNHO de 2021.
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Câmara Mica goniyripti teoeçer matar PO
bairro Santos Dumont, Re Ei
Município de Ribas do Rio Pardo
Rua Conceição do Rio Pardo, 1.725
DIÁRIO OFICIAL Caio CH TORO
Ouvidoria: 67 9 9606-1175
M U N ICI PIO DE Assinado de forma imprensa(Dribasdoriopardo.ms.goy
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RIBAS DO RIO Ano 01-Nº 32
DE RIBAS DO RIO
PARDO:035015 PARDO:03501541000191
Dados: 2021.04.18
41000191 19:44:26 -04'00'
Segunda-Feira, 19 de Abril de 2021
LEI MUNICIPAL Nº.1. o, DE 16 DE ABRIL DE EUR
“Dispõe o funcionamento do serviço essencial enquanto durar as medidas de enfrentamento da emergência de
saúde pública decorrente do COVID-19, no município de Ribas do Rio Pardo — MS e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO, Estado de Mato Grosso do Sul, faz
saber que o Plenário APROVOU e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre o funcionamento do serviço essencial, enquanto durar as medidas de
enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavítus — COVID-19.
Axt. 2º - Fica proibida a suspensão do fornecimento de saneamento básico, por inadimplência, enquanto
durar as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus —- COVID-19.
Art. 3º - À Lei irá atender a população com baixa renda ou que participa de algum programa social do
município.
$1º - O serviço já suspenso, durante o período das medidas de enfrentamento da emergência de saúde
pública decorrente COVID-19, em virtude de inadimplência, deverá ser restabelecido imediatamente sem
cobrança de taxa de religação ou instalação.
$2º - O disposto neste Artigo não se aplica aos não atingidos pelas medidas de enfrentamento da
emergência de saúde pública decorrente.
Ast. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo/MS, aos dezesseis dias do mês de abril do ano de dois mil
e vinte e um.
JOÃO ALFREDO DANIEZE
Prefeito Municipal
Matéria enviada por Rosangela Ferreira de Souza Collis
LEI MUNICIPAL Nº. 1.194, DE 16 DE ABRIL DE 2021.
“Inclui solenidade em homenagem ao Servidor Público Municipal no calendário oficial de Ribas do Rio Pardo —
MS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO, Estado de Mato Grosso do Sul, faz
saber que o Plenário APROVOU e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - A Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo tealizará, anualmente, sessão solene em homenagem
ao Servidor Público Municipal, ficando o evento incluído no Calendário Oficial do Município.