prererrura municipal uns
1 BA PARES Mensagem nº 23 de 2021
PROJETO DE LEI Nº 22, DE 15 DE MARÇO DE 2021
Dispõe sobre a doação de terreno urbano e
determina outras providências.
O Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de
suas atribuições, faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Ast. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo doar terreno urbano de n. 08,
quadra n. 03, situado no Jardim dos Trabalhadores, nesta cidade e comarca de Ribas do Rio
Pardo-MS, conforme matrícula 9775 do RI local, medindo 11,00 x 23,00 metros, totalizando
a área de 253,00 m2, com as seguintes confrontações: Norte: com 23,00m com o lote 07
(lado esquerdo); SUL: com 23,00 m com o lote 09 (lado direito); LESTE: com 11,00 m com
a Rua Teofilo Messias (frente); OESTE: com 11,00 m com o lote 15 (fundo), o qual foi
concedido mediante termo provisório de posse em terreno na data de 05 de julho de 2.000.
Art. 2º A presente lei visa autorizar a doação com a finalidade de
regularizar a moradia e a doação efetivada pelo Poder Executivo.
Art. 3º Conforme o que determina esta Lei fica o Cartório de Registro de
Imóveis autorizado a transferir à titularidade do imóvel em nome do beneficiário, na qual
deverá constar a averbação de gravame com cláusula de inalienabilidade pelo período de 05
(cinco) anos.
Paragtafo único: Cumprido o petíodo de 05 (cinco) anos determinado
na cláusula, conforme averbação na mattícula, o Poder Executivo fornecerá anuência para a
devida baixa do gravame.
Ast. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Ribas do Rio Pardo/MS, 29 dejunho de 2021
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardi
Rua Conceição do Rio Pardo, 1725 — Centro — Ribas do Rio Pardo/MS
CEP: 79180-000
Tel.: (67) 3238-1175
nina rihacdnrianarda me pou hr
DO RIO PARDO
PREFEITUR
PROCESSO Nº DATA
ui usei To
ASSUNTO
)
ENDEREÇO
TELERORE
REQUERIMENTO
O infra Assinado URBACIA LS TIMO É Got
Residenteã RV. BEIRA MAS ne dLUS
bairroce cpa V. (L A TÉCidade CALA pe 6 RA AS
Lotado na Secretaria
Portador do CPF/CNPJ nº [69 SEL SO T> rens0ZS 22 SS pas
Telefone ( 67) g Z EL É 26 vem mui respeitosamente, REQUERER:
NVBLIZAR CorgECÊS PE CA
1]
1 ]]]]][[———————>>————————
>>>
1 ][DD——>—>—>—————>>————————
Para o que anexa os documentos abaixo relacionados
Nestes Termos
Pede Deferimento
Ribas do Rio Pardo/MS 4! de JuonoO de 2019
RUA HORACIO LEMOS, Nº 111 - CENTRO - CEP.: 79180-000
Tel.: (0XX67) 3238-1611 - Fax : (0XX67) 3238-1100
LUCIA HIGA
REGISTRADORA
CNPJ 73.790.248/0001-77
RECIBO Nº : 033298 .
Registra de imóvois
Registro de Títulos e Documentos
Registro Civil das Posnoas Jurídicas
Tabelionato de Protestos do titulos
Comarca de Ribas do Rip Pardo MS
Rua Horácio Lemos nº 141 Centro
79.490-000
Tipo de Certidão Qtde
Emolumentos
17a-CERTIDÃO OU TRASLADO, INCL 001
R$ 37,70
Recebi de AGNALDO BISPO DOS SANTOS a importância de R$ 37,70.
RIBAS DO RIO PARDO, 19 de Abril de 2018.
Declaro que nesta data retirei o documento acima, bem como a 1º
via deste recibo.
Ao Cartório R$ 29,00
TOTAL R$37,70
Vr. Depositado R$37,70
A Pagar R$ 0,00
RIBAS DO RIO PARDO, . 19 de de 2018.
Assinatura
LIVRO Nº 2 - REGISTRO GERAL
4º OFÍCIO DE REGISTRO PÚBLICO E DE PROTESTO DE TÍTULO Bi a FAT
REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE RIBAS DO R GEAR Do PAS
Lucia Higa Édua Luporini Godoy Tabalionato de Pro
Oficial Of. Subsiltuta > | eomireado di
Rua Horacig
MATRÍCULA FICHA
( =: 9769 := ( =: 01 := ) R.R.Pardo-NS,25/0 tubzg b
IMÓVEL: ;
MARCA
s
Um lote de terreno sob nº 02 da quadra nº 03, Jardim do Trabalha-
dor, situado neste Município e Comarca de Ribas do Rio Pardo, Estado de
Mato Grosso do Sul, com a área de 258,50 m2, dentro dos seguintes limites
e confrontações: NORTE: 11,00m com a Rua Jorcelina Teodora de Oliveira
(Frente); SUL: 11,00m com a parte do lote 18 (Fundo); LESTE: 23,50m com o
lote 03 (L. Direito); OESTE: 23,50m com o lote 01 (L. Esquerdo). PROPRIE-
s PREFEITURA MUN Rd: DE RIBAS A! Ra EAR
Rio Pardo, nº 1725, inscrita no CGC/MF sob nº 03.501.541/0001-91.
ANTERIOR: R.01/8693, Lº 02, deste Registro de Imóveis. Emol. R$ 7 195.
fé. Ribas do Rio Pardo - MS, 25 de outubro de 1999. A Oficial: ide, o
(Lúcia Higa). .
Selo Digital nº APY 50857-155
A autenticidade deste seto poderá ser consultada seguinte site:
vem lims jus. br
DO O PARDO, sede a Rua Conceição do
REGISTRO
Dou
CERTIDÃO
Certífico que esta fotocópia é reprodução fiel da matrícula nº 9769 e
tem valor de Certidão, extraída de acordo com o 19, parágrato 1º
da Lei 6.015/73. O referido é verdade e dou fé.
Ribas do Rio Pardo — MS, 19 de Abril de 2018.
Emolumentos.
FUNADEP...
Lei nº 3003
) Lúcia Higa O) TOTAL.
) Clayson Yuji Higa Carvalho ( ) Dalmáció Martins Franca Neto Funjecc 5%
Alexandre Kasuo Higa Carvalho ( ) Edna Luperini
Registro de Imóveis
Registro de Títulos e Documentos
Registro Civil das Pessoas Jundicas
Tabelionato de Protestos de titulos
Comarca de Ribas do Rio Pardo MS
Rua Horácio Lemos nº 141 Centro
TSAI0<30
CONTINUA NO VERSO
Ed
SERVIÇO REGISTRAL DE IMÓVEIS da Comarca de RIBAS DO
RUA HORACIO LEMOS, Nº 111 - CENTRO - CEP.: 79180-000,
Tel.: (0XX67) 3238-1611 - Fax : (0XX67) 3238-1100
LUCIA HIGA
REGISTRADORA
CNPJ 73.790.248/0001-77
RECIBO Nº : 036856
Tipo de Certidão Qtde
47a-CERTIDÃO OU TRASLADO, INCL 002
Recebi de MAURICIO SANTINO DE GÓES a importância de R$ 78,40.
RIBAS DO RIO PARDO, 13 de Março de 2019.
Declaro que nesta data retirei o documento acima, bem como a as
via deste recibo.
RIBAS DO RIO Pas, Tue
Emolumentos
R$ 78,40
Ao Cartório
TOTAL R$78,40
Vr. Depositado R$ 78,40
A Pagar
Registo do lmávals
Registro de Táulos à Dagumontos
Registro Civil das Posgoas Jurídicas
Tabelionato de Protestos de ttulos
Comarca de Ribas do Rlo Pardo MS
Rua Horácio Lemos nº 1141 Centro
LIVRO Nº 2 - REGISTRO GERAL
4º OFÍCIO DE REGISTRO PÚBLICO E DE PROTESTO DE TT send
REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE RIBAS DO RIDRARDiP
Tabelionato df
dci ria Coluna Luperini God y comiiêdR
Of. Substituta
Um lote de terreno sob nº 08 da quadra nº 03, Jardim do 'Trabalha-
dor, situado neste Município e Comarca de Ribas do Rio Pardo, Estado de
Mato Grosso do Sul, com a área de 253,00 m2, dentro dos seguintes limites
e confrontações: NORTE: 23,00m com o lote 07 (L. Esquerdo); SUL: 23,00m
com o lote 09 (L. Direito); LESTE: 11,00m com a Rua Teofilo Messias (Fren-
te); OESTE: 11,00m com o lote 15 (Fundo). PROPRIETÁRIA: PREFEITURA MUNICI-
PAL PE RIBAS DO RIO PARDO, sede a Rua Conceição do Rio Pardô, nº 1725,
inscrita no CGC/MF sob nº 03.501.541/0001-91. REGISERO ANTERIOR:
R.01/8693, Lº 02, deste Registro de Imóveis. Emol. R$41,96. Dou fé. Ribas
do Rio Pardo - MS, 25 de outubro de 1999. A Oficial: E úcia Higa).
o)
Selo<do-Autefifícidade nº ABL 68394-060-NOR |
a eciade deste aslo podará ser consuliada seguinte site:
were imo jus. br
Emolumentos....
Lei nº 3005 - 10%...
FEADMP.. a
( ) Siivane Souza de Pauta
( ) Dalmácio Martins Franca Neto
Reglatro de tmával
Rogltro do Taules Quoumaniio
Registro Civil das Possoas duro
Tabolionato de Protastos de ago
CowrrafiEã dó Ribas do Rio Puro
Rua Horácio Lojue ua 444 Centro
CONTINUA NO VERSO
SERVIÇO REGISTRAL DE IMÓVEIS da Comarca de RIBAS DO RIO PARDO
RUA HORACIO LEMOS, Nº 111 - CENTRO - CEP.: 79180-000
Tel.: (0XX67) 3238-1611 - Fax : (0XX67) 3238-1100
LUCIA HIGA
REGISTRADORA
CNPJ 73.790.248/0001-77
RECIBO Nº : 033314
Tipo de Certidão Qtde
17a-CERTIDÃO OU TRASLADO, INCL om
Recebi de AGNALDO BISPO DOS SANTOS a importância de R$ 37,70.
RIBAS DO RIO PARDO, 19 de Abril de 2018.
Declaro que nesta data retirei o documento acima, bem como a 1º
via deste recibo.
RIBAS DO RIO PARDO. . 19 de de. 2018
Assinatura
r Registro de Imóveis E
t Registro de Táulos e Documentos
" Registro Civil das Passoas Jurídicas
Tabetonato de Protestos de titulos
romarca de Ribas do Rio Pardo MS
| Rua Horácio Lemas nº 441 Centro
ss
Emolumentos
R$ 37,70
;
Ao Cartório R$ 29,00
TOTAL R$37,70
; Vr. Depositado R$37,70
“A Pagar R$ 0,00
PREFEITURA
Assunto processo: DOAÇÃO
Nome do Requerente: MAURICIO SANTINO DE GOES
Requisição processo nº: 1611/2019
Parecer nº 264/2019 PJ/PM
“EXISTÊNCIA DE | TERMO PROVISÓRIO DE POSSE EM TERRENO DO
MUNICÍPIO - POSSIBILIDADE DE DOAÇÃO DE IMÓVEL — DEFERIMENTO
- NECESSIDADE D) LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DA DOAÇÃO.
pão documentos anexados, o cumprimento dos requisitos
necessários par regularização do lote em questão, mister se
faz realizar procedimento de doação, a fim de regularizar a
situação do imóvel.
(..) Sendo Camp tendo, restado comprovado através dos
Para tanto, informa-se que deve ser confeccionada Lei
Municipal pelo Executivo acerca da doação, a qual deve ser
submetida, outrossim, a análise da Augusta Câmara Municipal,
devendo ser imposta condições para tal doação, como cláusula
de inalienabilidade por um período de 05 (cinco) anos, para
posterior doação definitiva do imóvel ao contribuinte.
I - DOS FATOS:
(o) procedimento administrativo em apreço é para
análise e parecer sobre O equerimento de MAURICIO SANTINO DE
GOES, o qual pleiteia regularização (doação) de lote.
(o) requerente é possuidor legítimo de lote de
terreno urbano de nº 08 da quadra 03, situado no Jardim do
Trabalhador, conforme matrícula 9775 do RI 1ocal, medindo 11,00 x
23,00 metros, totalizando a área de 253,00 m2, com as seguintes
confrontações: NORTE: com 23,00 m com o lote nº 07 (lado esquerdo) ;
SUL: com 23,00 m com o lote nº 09 (lado direito); LESTE: com 11,00
m com a Rua Teófilo Messias (frente); OESTE: com 11,00 m com O
lote 15 (Fundo), na cidade de Ribas do Rio Pardo/MS, conforme
documentação em anexo.
É o relatório. Passo a análise do requerido.
Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo
Rua Conceição do Rio Pardo, 1725, Centro «
Tel, (67) 3238-1175 * Ribas do Rio Pardo;
wwwribasdoriopardo.ms.gov.br
DO RIO PARDO
PREFEITURA
II -— DO PARECER - FUNDAMENTO LEGAL :
|
|
Analisa-se o presente procedimento, sob o prisma
do termo provisório de posse em terreno do município juntado aos
autos.
A despeito disto, cumpre-nos mencionar que com o
referido termo visava o município possibilitar ao requerente obter
financiamento junta a Caixa Econômica Federal para construção de
moradia no respectivo lote, mencionando ainda que após aprovação
do financiamento e obtenção de autorização legislativa, seria
expedido Termo de Doação ao requerente, com clausula de
inalienabilidade até comprovação da quitação do referido
- financiamento.
Em consequência, analisa-se [o) presente
procedimento, com base nos documentos anexados, levando-se em
consideração o preenchimento de certos requisitos para que se
realize atualmente, a doação da respectiva área a fim de obter
regularização de tal imóvel.
Mencione-se que, conforme os documentos anexados
no presente procedimento, razão assiste ao requerente.
Sendo assim, restado comprovado através dos
documentos anexados, O cumprimento dos requisitos necessários para
regularização do lote em questão, mister se faz realizar
procedimento de doação, a fim de regularizar a situação do imóvel.
Tendo por base, legislação federal acerca da
matéria, tal qual a Lei n.º 9.636, de 15 de maio de 1998.
Para tanto, informa-se que deve ser confeccionada
Lei Municipal pelo Executivo acerca da doação, a qual deve ser
submetida, outrossim, a análise da Augusta Câmara Municipal,
devendo ser imposta condições para tal doação.
Sendo dispensada neste caso a cláusula de
inalienabilidade por um período de 05 (cinco) anos, imposta na
Lei, eis que conforme termo de posse anexado aos autos
alternativamente dar-se-ia até a quitação do financiamento, o que
resta comprovado conforme documentação anexa, portanto restando
indiscutível a doação definitiva do imóvel ao contribuinte.
Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo
Rua Conceição do Rio Pardo, 1725, Cent
Tel, (67) 3238-1175 « Ribas do Rio Pardo:=MS ”
wwnuribasdoriopardo.ms.gov.br
III - DA CONCLUSÃO:
Deste modo, | ex positis, devido aos documentos
anexados ao presente procedimento, opinamos pelo DEFERIMENTO do
pedido realizado pelo requerente, de que seja realizada a doação
definitiva do lote de terreno urbano de nº 08 da quadra 03, situado
no Jardim do Trabalhador, conforme matrícula 9775 do RI local,
medindo 11,00 x 23,00 metros totalizando a área de 253,00 m2, com
as seguintes confrontações: NORTE: com 23,00 m com o lote nº 07
(Lado esquerdo); SUL: com 23,00 m com o 1ote nº 09 (lado direito);
LESTE: com 11,00 m com a Rua Teófilo Messias (frente); OESTE: com
— 11,00 m com o lote 15 (Fundo), neste Município.
Neste sentido, para alcançar tal desiderato, deve-
se ser confeccionado pelo Executivo Municipal, legislação
específica acerca da doação ao Sr. MAURICIO SANTINO DE GOES,
devendo, ante o princípio da legalidade, a referida legislação ser
submetida à apreciação da Câmara Municipal.
Ressalte-se |que o presente parecer Jurídico foi
elaborado tão somente sob) o ângulo jurídico e com base nos
documentos trazidos à análise, sendo meramente opinativo, não
analisando elementos aprofundados de outras áreas que não a do
Direito, bem como critério de conveniência e oportunidade
administrativa, escoimando ainda, qualquer responsabilidade de seu
signatário conforme O art. 2º, Ss 3º da Lei n. 8.906/9 e
entendimento do STJ no RHC: | 39644 RJ 2013/0238250-5.
É o nosso parecer, salvo melhor juízo.
Ribas do Rig pardo/MS, 31 de julho de 2019.
TILHO NEVES
PORTARIA Nº 235/2019
OAB/MS n. 20.587 Coe
Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo
Rua Conceição do Rio Pardo, 1725, Centro .
Tel, (67) 3238-1175 + Ribas do Rio Pardo: Ms
www.ribasdoriopardo.ms.gov.br
Fº tada Registral e Tabelionato de
Silvano Souza de Pauta Dalmácio Mantius Franca Tets
Oficiala 1º Oficiala Substituta 2º Oficial Substituto
3º Oficial Substituto 4º Oficial Substituto 5ºOficiala Substituta
Ragistro de Títulos 6 Doc
Registro Civil das Pessoas
Tabolionato de Peotostosjd
Rua Horácio Lemos nº
TaIvoToS
CERTIDÃO
LÚCIA HIGA, OFICIALA DO REGISTRO
PÚBLICO E DE PROTESTO DE
TÍTULOS CAMBIAIS DESTA
COMARCA DE RIBAS DO RIO PARDO,
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL,
NA FORMA DA LEI, etc..
CERTIFICO, a pedido verbal de parte interessada para os
devidos fins, que revendo os Livros existentes no cartório a meu cargo, sito à Rua Horácio
Lemos, 111, nesta cidade, nele verifiquei nada constar de ônus reais, legais ou
convencionais, ou seja, hipotecas, cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e
impenhorabilidade, rendas temporárias, uso e usufruto, servidões, habitação, enfiteuse,
arrendamentos, compromisso de venda e compra ou permuta, divisões, sentenças de
desquites ou partilha, fideicomisso, penhoras, arrestos, ou sequestros ou mesmo registro de
citação em ação real ou pessoal reipersecutória contra o imóvel denominado: LOTE Nº 02 —
QUADRA Nº 03 — JARDIM DO TRABALHADOR, com a área de 258,50 mº, município e
comarca de Ribas do Rio Pardo (MS), propriedade de PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS
DO RIO PARDO, sede à Rua Conceição do Rio Pardo, nº 1725, incrita do CNPJ/MF nº
03.501.541/0001-91, devidamente registrado na matrícula nº 9769, Livro 02, ficha 01, deste
Registro de Imóveis. O referido é verdade e dou fé.
Ribas do Rio Bardo - MS, 19 de abril de 2018.
Lúcia Higa
Oficial five Rasuo Huga Carvalho
Oficial Substituto
Emolumentos...
FUNADEP....
Selo Digital nº AQA 42372-135 | | FEADMES
A autenticidade deste selo poderá ser consultada no esep: esses
seguinte site: wwwtimsjusbr |) FUmece 9 Bremer
Rogiatro do Imóveis
| Registro do Taulcs o Deeuthontos
| Registru Givil das Pesagas Jurídicas
Tabulionato Co Protostua do filylrs
Comarca de Ribas do Rie Paritis Ms
Rua Horacio Lumos nº 11 Centra
s
Rua Horácio Lemos, 111 - Centro - Fone(Fax): =1611/3238:1100 = Ribas do Rio Pardo - MS - 79180-000
e-mail: cartorioderibas gmail.com
Página 1 de 1
Rogistro CS TAÓNOIS
Comarca de Ribas do Rig/Pafga
“0
Página: 1
Impressão: 29/10/2018 08:35:32
, e PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PAR SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
RELATÓRIO DE RESUMO DOS CALCULOS
Bairro
16) JARDIM DO TRABALHADOR Ei
Lo O
RESUMO DOS CALCULOS
Valores Venals. Exercício: 2018 | "SPnini Tikáiro BIC: 8946
Processado Natureza Festoda 1 Testads 2 Testoda 3 Testado 4
os/06/z018 |>-remerrori [ijtonma To Soo So qual
Aros Terrero Valor M2 Verusl Terreno Área Contudo 2or9 Verej Constr. Valor Veral
253,00 59,3285 15.010,1100 101,64 00001 56.685,1300 71.695,2400
INFORMAÇÕES DA UNIDADE
Uninde | Tipo Edificação / Utilização Classificação Deprec. Áres Constnida fenal Coretr,
dp [Mg SO Tua Eno
imasT aa:
102 IPTU PREDIAL . 143,3905
LANÇAMENTO DO IMPOSTO
Proc.imposto Lançamento Moeds Parcelas Valor Imposto Taxas Descunto sia
04/06/2018 Pos | 00264895 R 2 143,3905 0,0000 0,0000
Fator Situação: Fator Topografia: Fator Padoluga: Fatos Tipo.
0,0000 0,0000 0,0000 0,0000
Area Total Terrero Area Total Const,
101,6400 .
feras! Total Terreno Veril Total Cost Ver utal Blor Lançado de IPTU 3!
15.010,1100 56.685,1300 71.695,2400 143,3905
ia iii ea aeee
www. neainformatica.com.br
Impresso (Registros) 1
Usuário: JOAO M. PEREIRA Versão [2018.9.10.1]
Governo do Estado de Mato Grosso do Sul ERA
” ITCD - Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação SEoiaTa
Mato Grosso do Sul
EM FLENG DESENVOLVIMENTO
Comprovante de Declaração de ITCD
Sua Guia foi enviada com sucesso. Um email será encaminhado informando o seu Protocolo Web. Através
desse número você poderá acompanhar a situação da sua Guia. E a cada nova etapa de análise um email
será encaminhado informando sua nova situação.
O prazo para a análise é de 5 a 15 dias, observando que esta contagem somente se inicia e/ou vence
em dia útil.
Lembre-se: LEI Nº 1.810, DE 22/12/1997, Art. 136 - A falta ou inexatidão de declaração relativa a elementos
que possam influir no cálculo do ITCD, com evidente intuito de sonegação, sujeitam o contribuinte à multa de
três vezes o valor do imposto.
Qualquer dúvida entre em contato com a COAOT pelo telefone (67)3316-7516,7509,7545
DONATÁRIO Q
Nome: MAURICIO SANTINO DE GOES CPFICNPJ: 109.381.501-97 "t
DOADOR Do
Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO CPF/CNPJ: 03.501.541/0001-91 S
RESPONSÁVEL PELO PREENCHIMENTO À
Nome: JEYSE CABREIRA SALOMON CPFICNPJ: 609.503.581-34 y
Total dos Bens declarados: R$ 71.695,24
1% k
O PROTOCOLO WEB de sua declaração apresentada em 31/10/2018, é: corsa mmPA
ao amo 0S|ALÍVOSS.
se
ovo
Ena mel e
os [205
Página 1 de 1
4
Central Nacional de O |
Indisponibilidade de Bens o
Relatório de Consulta de Indisponibilidade
nttps:// WWW IOGA
Data e hora da pesquisa: 18/03/2019 às 11:07:14 <=
Número do CNPJ pesquisado: 03.501.541/0001-91 Us
Nome: MUNICIPIO DE RIBAS DO RIO PARDO (P: URA
MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO - MS)
S
O
E:
Código HASH: 086f.d22d.eb7 1.37f3.5ace.ed64.2fe2.defevd70.4915
-
Resultado: NEGATIVO.
ad
a partir de 1/6/2012, na forma do Provitúto CGSP Nº 13/2012, de 14/5/2012, da
O presente relatório refere-se apenas do de indisponibilidades cadastradas
Corregedoria Geral da Justiça do não 3 São Paulo, e de 14/8/2014, na forma
do Provimento CNJ Nº 39/2014, de 014, da Corregedoria Nacional de
Justiça. A informação negativa ; ifica inexistência de indisponibilidades
anteriormente decretadas, assim como eventuais indisponibilidades relacionadas
referem-se apenas às ordens:que foram cadastradas a partir das referidas datas.
Para informações mais completas sobre a situação jurídica da pessoa pesquisada
deverão ser feitas pesqui maior abrangência nos competentes órgãos do
Poder Judiciário e da Adgilmistração Pública, que detêm competência legal para
Pesquisa feita poSNAURIDES ROGGIA LORENZONI SOUZA - CPF:
051.386.391-58)
acima são de uso exclusivo do consulente e são protegidas por
- Sua utilização para destinação diversa ou por outra pessoa é de
Zsponsabilidade do próprio consulente e caracteriza ato ilícito.
Par indi ibilidad h
ro bash: 086f.d22d.eb71.3713.5aee .ed64.2fe2.defo.bd70.4915
-+ pesquisado por: 051.386.391-53 Página 1 de Lem 13/03/2019
11:07:06
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DO SUL Av. Aureliano Moura Brandão. 154 - Centro
« GEP..78180.000....... Fone: (sem) 2238-1279
S:BAS DO RIS PARDO Concig Ria Lorenzoni Io
ESTADO DE,
COMARSA DE,
MUNICIPIO DE,
DISTRITO DE.
ia Lorenzoni Souza
ieu ides Rog
Oficial do Registro Civil
CASAMENTO N.º cx
CERTIFICO que, à fis. 025 do livro nº 8-005 de Registro de Casamentos
foi lavrado .-.=.-.=s=e-hoje, o assento do casamento de "MAURICIO SANTINO DE
ememecememo NYILHA SUUZA DUS SANTOS! comem
GUESS"! «o ecu a o çasas
cemaaero.
eTemememe me =. == contraído perante o Me ememememço Juiz Gérson Alcânta-
ra dos Santos .-.m.cememecemememe=e-e- é as testemunhas Maria de Lour
des dos Santos, casada e, Terezinha Ferreira de. Oliveira, viúva,
brasileiras, casadas, aqui residentes Deqermem eme mem meme
Ele, nascido em “Água Clarz-iiS ecemenemecememeomememamemememo 205, As
dias.- de maio (05) .- de 1.255 profissão, ferroviário «-ecemenememere
demiciliado em nesta GLdado = em coro e residente em nesta cidade.-.=.m.=..
e no FAPE fal
filho de"ILSÉ ALVES DE GCES" trt eme mm me msm, ==, nascido
em Ibitiara-BA.e.-.=.me=
e residente am omg pg e da Dx JAIR FEREIRA DE GUES!,=
meme mama
ememememememememememe=.—.—, nascida em Campo Grande-hS.=.-.-.=.—
domiciliada em nesta cidade .-.-.-.= e residento em nesta cidade.-.v.=..
Ela, nascida em PE êrola-PR .«-ecseemems mete TeTememememememam aos J3
dias de Junho (Do) de 1. Jbbprofissão do lar .-emememumenemecemes
domiciliada em Nesta cidade.-.-.=.= 6 residente em nesta cidadeem.c.meme
filha de "LIDIO SOUZA DES SANTUS! =eosmememememememe mam emo — nascido
em São Paulo-SP «-.=.=. =. e-domiciliado em Campo GrandeeMS.=emememem
e residente em Campo Grange-4S.-.=«=«-=e de D. "CACILDA FRANCISCO DE
CARVALHO! (oca = ===. ==. —4 nascida em Estado te Mifas Gereis.-e
domiciliada em Nesta cidade .=.-.=.= residente em nesta cidade.-ecameme
A contraente passa a assinar NVYILMA SUUZA DES SANTOS GLES! e cecmememememem
Foram apresentados os documentos exigidos pelo art. 180 nos 1: Ipli e IV men.
do Código Civil. - Observações: à regime adotado é o de “Comunhão Univêrsal
de Sens!,-.-
Tam mm ça =imememememem eme meme meme T eme ngm meme
O referido é verdade e dou fé. ”
Ribas do Rio Pardo-iiãe, | ,ÀD genuvembro(il) ge 19,24
=" Vonrides R« CUBLAL Oni o
Oficial PI. RC/O7
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO/MS.
GABINETE DO PREFEITO
TERMO PROVISÓRIO DE POSSE EM TERRENO DO MUNICÍPIO
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO-MS.,
no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, CONCEDE a, Mauricio
Santino de Góes, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade RG. nº.
033152 SSP/MS., e do CPF nº. 109 381] 501-97, pelo presente TERMO
PROVISÓRIO DE POSSE, no lote de terreno urbano de propriedade do
Município de nº 08 da quadra 03, situado no JARDIM DO TRABALHADOR,
conforme matrícula nº 9775 do RI local, medindo 11,00 x 23,00 metros, totalizando
a área de 253,00 m”, com as seguintes confrontações: NORTE: com 23,00 m. com o
lote n. 07 (Lado esquerdo); SUL: com 23.00 m. com o lote nº 09 (Lado direito);
LESTE: com 11,00 m. com a Rua Teofilo Messias (frente); OESTE: com 11,00 m
com o lote 15 (Fundo).
O presente Termo é intransterível, visa possibilitar ao beneficiário
obter contrato de financiamento junto à Caixa Econômica Federal, no Programa
Carta de Crédito FGTS - Aquisição de Material de Construção para erigir sua
habitação residencial no imóvel. Após aprovação do financiamento pela CEF e
obtenção de autorização legislativa, ser-lhe-á expedido o respectivo Termo de
Doação, com cláusula de inalienabilidade pelo prazo de anos e/ou até comprovação
da quitação do referido financiamento.
Qualquer ampliação ou modificação na estrutura da edificação, deve
ser precedida de aprovação e autorização do setor técnico da Secretaria de Obras do
Município.
Ribas do Rio Pardo, 05 de Julho de 2.000. |
/
SE DOMINGUES MOS) -
ai; j
| Prefeito Municip:
|
emma sam
Rua Conceição do Rin Pardo, 1.725 - Centro WPaço Municipal: Telefone: (0. 67) 238-11 75/1478
LIVRO Nº 2 - REGISTRO GERAL . : -
1º OFÍCIO DE REGISTRO PÚBLICO E DE PROTESTO DE TÍTULOS CANGI/ATSS "
REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE RIBAS DO RIO PASO cos Adoos
j Tabetio ie Protestos d s
Loteria Mia Cla Luperini ndo y comarcalão tas do Rio PAR Me
Oficial Of. Substituto Fut Hobicho fis a
MATRICULA FICHA 79.180-000
( =: 9775 := )( =: 01 := ) R.R.Pardo-MS,25/Outubro/1999-
Z
IMOVEL: LorE Nº Q8 - QUADRA Nº 03 - JARDIM DO TRABALHADOR - NíWICÍPIO E
Q DE RIBAS DO RIO PA = ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Um lote de terreno sob nº 08 da quadra nº 03, Jardim do Trabalha-
dor, situado neste Município e Comarca de Ribas do Rio Pardo, Estado de
Mato Grosso do Sul, com a área de 253,00 m2, dentro dos seguintes limites
e confrontações: NORTE: 23,00m com o lote 07 (L. Esquerdo); SUL: 23,00m
com o lote 09 (L. Direito); LESTE: 11,00m com a Rua Teofilo Messias (Fren-
te); OESTE: 11,00m com o lote 15 (Fundo). PROPRIETÁRIA: PREFEITURA MUNICI-
, sede a Rua Conceição do Rio Pardo, nº 1725,
inscrita no CGC/MF sob nº 03.501.541/0001-91. :
R.01/8693, Lº 02, deste Registro de Imóveis. Emol. R$ 196. Dou fé, Ribas
do Rio Pardo - MS, 25 de outubro de 1999. A Oficial: úcia Higa).
CERTIDÃO
Certíico que esta fotocópia é reprodução fiol da matrícula nº 9775 e
rca
tem valor de Corlidão, extralda de acordo com o Adigo 19, parágrato 1”
da Lei 6015/73 O referido é verdade e dou fé. P Emolumentos
Ribas do Rio Pardo - MS. 29 de Outubro de 2018. FUNADEP....
, Lei nº 3003 -
FEADMP..
Oficial ,, SELO
() Lúcia Higa ( ) Silvane' Souza de Paula TOTAL
( ) Clayson Yup Higa Carvasho t ) Datmácio Maruns Franca Neto Funjec
( ) Alexargre Kasuo Higa Carvalho ( ) Edna Lupenn:
Ragistro de Imóveis
Registra de Titulos o Documentos
Registro Civil das Possoas Jurídicas
Tabelionato de Protestos de trulos
Coniarca de Ribas do Rio Pando MS
Rua Horario Lemos nº 111 Cento
CONTINUA NO VERSO
Sb PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PAR SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Página: 1
Impressão: 29/10/2018 08:35:32
Data Cadastro CNPJ:
30/03/2015 03.501.541/0001-91
Procurador
(1702) PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO- MS PIE
o E (16) =
= 16) JARDIM DO TRABALHADOR =
= [ARE [95” [FS | =
RESUMO DOS CALCULOS
; , BIC: 8946
Processado Natureza Taxação Testada 1 Testado 2 [Testada3 [restada 4 Soma
04/06/2018 | 2 - TERRITORIAL 1) NORMAL 0,00 0,00] 0,00]
ea Terreno Vator M2 Venal Terreno Área Construida Zora Veriai Constr. Valor Venal
253,00 59,3285, 15.010,1100 101,64 00001 56.685,1300 71.695,2400
INFORMAÇÕES DA UNIDADE
Glessificação Deprec, em Construida Valor M2 Constr,
557,7050] "SE 605,1300
LANÇAMENTO DO IMPOSTO
Procimposto Aliquota Lançamento Valor Imposto Taas Desconto Valor IPTU
05/06/2018 E A A PS O
Fator Situação: Fator Topografia: Fator Pedotogia: Fator Ti
0,0000 0,0000 0,0000 0,0000
Area Total Const.
253,0000 101,6400
Venal Total Terreno Venal Total Const. Veral Total Valor Lançado de IPTU Total
15.010,1100 56.685,1300 71.695,2400
BI Trscrição
0116.03.08
Contribuinte
Www .neainformatica.com.br
Impresso (Registros) 1
Usuário: JOAO M. PEREIRA Versão [2018,9.10.1]
“
Governo do Estado de Mato Grosso do Sul
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
ITCD - Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação
IMAURICIO SANTINO DE GOES
(ENDEREÇO
irua teofio messias
(CIDADE
'RIBAS DO RIO PARDO
ESPÓLIO OU DOADOR OU SEPARANDA(O) CPF/CNPJ !
:PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO 03.501.541/0001-91 i
[ENDEREÇO TELEFONE PARA CONTATO |
iRua Conceicao do Rio Pardo, 1725 (67) 99946-1044 i
RIBAS DO RIO PARDO Ms tr9180-000
PROCESSOCARTÓRIO ARADERANIA — feomanca |
[DATA DO ÓBITO , INÍCIO DO INVENTÁRIO HOMOLOGAÇÃO |
IDENTIFICAÇÃO DO ADVOGADO RESPONSÁVEL ENDEREÇO ELETRÔNICO |
[JEYSE CABREIRA SALOMON
jeyse.cabreira(Qhotmail.com
DESCRIÇÃO DOS BENS COM VALORES
IMÓVEL - URBANO
Valor Declarado: R$ 15.000,00
Valor Apurado: R$ 45.672,00
Percentual de Propriedade Declarado: 100,00% Percentual Doado: 100,00%
Percentual de Propriedade Apurado: 100,00% RIBAS DO RIO PARDO - MS
Matrícula: 9775; Inscrição Municipal: 01180308; Nome/Denominação do Imóvel: LOTE 08 QUADRA 03
JD DO TRABALHADOR: Endereço: Rua teofilo messias, s/n; Complemento: casa; Bairro: jd do
trabahador; Finalidade: Residencial; Tipo do Imóvel: Casa; Lote: 08; Quadra: 03; Área do Terreno:
253,00000m3; Fração Ideal: 100,00000; .
VALOR TOTAL ATRIBUÍDO AOS BENS: R$ 15.000,00
O declarante afirma não existirem outros bens a inventariar, e estar ciente do disposto nos artigos 147 $
2º, 148 e 149 do CTN; 219 do Código Civil Brasileiro; 368, 373 e 994 do CPC e 135 da Lei Estadual n. 1810/1997.
RG.Nº CPF Nº Data Emissão: 31/10/2018
Assinatura
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Governo do Estado de Mato Grosso do Sul d
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
à a!
ITCD - Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação Muito Gross ri
EU PLENO DESENVOLVIMENTO
Fica expressamente ressalvado o direito de a Fazenda Pública Estadual rever de Ofício os
valores dos bens aqui declarados, e cobrar eventuais diferenças de tributos, uma vez que os
cálculos procedidos neste documento tomaram por base, única e exclusivamente, as Informações
prestadas pelo declarante sendo, portanto, as mesmas, de sua inteira responsabilidade (art. 149 do
Código Tributário Nacional - CTN e art. 1034 5 2º do Código de Processo Civil Brasileiro - CPC).
Ressalte-se que o recolhimento do tributo, efetuado, tomando-se por base os valores
declarados neste documento, não caracteriza a homologação prevista no art. 150 do CTN e,
tampouco, a avaliação administrativa prevista no art. 127 e incisos da Lei Estadual n. 1810/1997
PARA USO DA REPARTIÇÃO
100,00% IMÓVEL URBANO Lote: 08 Quadra: 03 Matrícula: 9775 R$ 45.672,00
VALOR TOTAL BENS = R$ 45.672,00
BASE DE CÁLCULO LIQUIDA = 100,00 % R$ 45,672,00
ITCD = 3,00% ISENTA
Campo Grande, MS 22 de janeiro de 2019.
Art. 126, São isentos do ITCD: "DOAÇÃO"
ISENÇÃO PREVISTA NA LEI "LEI Nº 4.759, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2015.
Art. 1º O art. 126 e os incisos | e Il do art. 129 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 126. São isentas do ITCD:
|- as doações de bens e direitos cujos valores não ultrapassem R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais),
observado, no caso de doações sucessivas, o disposto nos 85 1º ao 3º deste artigo; "
Essa guia se encontra na situação 'Isenta', sendo assim seu processo já se
encontra FINALIZADO.
Para confirmar as informações dessa guia é possível valida-la pelo site:
https://servicos,efazenda.ms.gov.briited/home, usando o protocolo web: 2018A2ACAAAAAmmPAi.
Nos termos do art. 128 da Lei Estadual n. 1810/1997, fica ressalvado, no prazo de 10(dez) dias
a contar desta data, o direito de o contribuinte impugnar, junto ao Setor competente da SEFAZ-MS,
os cálculos constantes nesta guia.
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Governo do Estado de Mato Grosso do Sul
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
ITCD - Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação Mato Grosso do Sul
EM PLENO DESENVOLVIMENTO
Metodologia de Avaliação: O ITCD, de gestão estadual, possui normas e sistemáticas próprias para cada
Unidade da Federação. Em Mato Grosso do Sul adotamos como padrão de avaliação o preço médio de
mercado. Para tanto, no tocante aos imóveis rurais utilizamos os valores pautados por hectare/terra nua,
por microrregião, resultantes de uma média obtida através de pesquisas de preços em sites
especializados, acrescido de percentual para benfeitorias, com base em análise procedida no ITR. Já para
9s urbanos, utilizamos como padrão de cálculo os valores divulgados por bairros e/ou ruas para m? de
terrenos, chácaras, etc pelo Infoimóveis, Câmara de Valores Imobiliários, Folha Imóveis, Imóvel & CIA,
jornais locais e etc. E para a área construída, utilizamos o CUB mensal, divulgado pelo Sinduscon/MS e
aplicado, se for o caso, o Índice de depreciação por anos de construção da Tabela Ross Heidecke. Em
relação a ações, valores divulgados por indicadores econômicos; para semoventes e grãos, valor real
pesquisado no site/SEFAZ; para maquinários e implementos agrícolas, valores médios divulgados em sites
especializados, para veículos, valor atual do IPVA/MS ou Tabela Fipe e Web Motors para veículos com
idade superior a 20 anos.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO/MS.
GABINETE DO PREFEITO
TERMO PROVISÓRIO DE POSSE EM TERRENO DO MUNICÍPIO
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO-MS,,
no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, CONCEDE a, Mauricio
Santino de Góes, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade RG. nº.
033152 SSP/MS., e do CPF nº. 109 381 501-97, pelo presente TERMO
PROVISÓRIO DE POSSE, no lote de terreno urbano de propriedade do
Município de nº 08 da quadra 03, situado no JARDIM DO TRABALHADOR,
conforme matrícula nº 9775 do RI local, medindo 11,00 x 23,00 metros, totalizando
a área de 253,00 m, com as seguintes confrontações: NORTE: com 23,00 m. com o
lote n. 07 (Lado esquerdo); SUL: com 23.00 m. com o lote nº 09 (Lado direito);
LESTE: com 11,00 m. com a Rua Teofilo Messias (frente); OESTE: com 11,00 m
com o lote 15 (Fundo).
O presente Termo é intransferível, visa possibilitar ao beneficiário
obter contrato de financiamento junto à Caixa Econômica Federal, no Programa
Carta de Crédito FGTS — Aquisição de Material de Construção para erigir sua
habitação residencial no imóvel. Após aprovação do financiamento pela CEF e
obtenção de autorização legislativa, ser-lhe-á expedido o respectivo Termo de
Doação, com cláusula de inalienabilidade pelo prazo de anos e/ou até comprovação
da quitação do referido financiamento.
Qualquer ampliação ou modificação na estrutura da edificação, deve
ser precedida de aprovação e autorização do setor técnico da Secretaria de Obras do
Município.
Ribas do Rio Pardo, 05 de Julho de 2.00
/
OS -
ú Prefeito Municipa
Rua Conceição do Rio Pardo, 1.725 - Centro jfPaço Municipal- Telefone: (O 67) 238-1175/1478
Serio Registral e Tabelionato de Protesto
Seta Fríga Siluane Souza de Pauta Dalmácia antins Franca Meto
Oficiala ! re Substituta 2º Oficial Substituto
Claros Yuji Biga Carvalho Edna Lupete
3ºOficial Substituto +4ºOficiala Substituta
Eopio dolóçeio
Rogistro de Táules q Qrsumantas
R
CERTIDÃO
LÚCIA HIGA, OFICIALA DO REGISTRO
PUBLICO E DE PROTESTO DE
TÍTULOS CAMBIAIS DESTA
COMARCA DE RIBAS DO RIO PARDO,
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL,
NA FORMA DA LEI, etc..
CERTIFICO, a pedido verbal de parte interessada para os
devidos fins, que revendo os Livros existentes no cartório a meu cargo, sito à Rua Horácio
Lemos, 111, nesta cidade, nele verifiquei nada constar de ônus reais, legais ou
convencionais, ou seja, hipotecas, cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e
impenhorabilidade, rendas temporárias, uso e usufruto, servidões, habitação, enfiteuse,
arrendamentos, compromisso de venda e compra ou permuta, divisões, sentenças de
desquites ou partilha, fideicomisso, penhoras, arrestos, ou sequestros ou mesmo registro de
citação em ação real ou pessoal reipersecutória contra o imóvel denominado: LOTE Nº 08 —
QUADRA Nº 03 — JARDIM DO TRABALHADOR, com a área de 253,00 m?, município e
comarca de Ribas do Rio Pardo (MS), propriedade de PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS
DO RIO PARDO, sede a Rua Conceição do Rio Pardo, nº 1725, inscrita no CNPJ/MF
03.501.541/0001-91, devidamente registrado sob na matrícula nº 9775, Livro 02, ficha 01,
deste Registro de Imóveis. O referido é verdade e dou fé.
Oficial Subetituta
Lei nº 3003 - 10%...
FEADM
Selo de Autenticidade nº 395-415-NOR SOrAi
A autenticidade deste selo poderá ser consultada seguinte site: Funjecc 5%..
Rogistro de Imáveis .
Registro de Títulos o Documentos
Registro Civil das Possoas Jurídicas
Tabelionato de Protestos de títulos
Comartá'dó Ribas do Rio Parto MS
Rua Horácio Lemos M 141 Centro 1
Rua Horácio Lemos, 111 - Centro - Fone(Fax): (67) 3206-4641 75550. H00=Ribas do Rio Pardo - MS - 79180-000
e-mail: cartorioderibas gmail.com
Página 1 de 1
Eq
É
MUNICIPIO DE RIBAS DO RIO PARDO / MS
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
DEPARTAMENTO TRIBUTÁRIO
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO Nº 019690/2019-5
DADOS DO IMÓVEL
BIC 8946 INSCRIÇÃO IMOVEL 01160308 CPF/CNPJ 03.501.541/0001-91
CONTRIBUINTE MUNICÍPIO DE RIBAS DO RIO PARDO QUADRA 03 LOTEO8
ENDEREÇO RUA: TEOFILO MESSIAS, 0 ÁREA TERRENO 253
BAIRRO JARDIM DO TRABALHADOR CIDADE ! UF RIBAS DO RIO PARDOMAS
NÚM. PROTOCOLO DATA PROTOCOLC
Para os devidos fins o imóvel citado acima encontra-se quite com a FAZENDA PÚBLICA
MUNICIPAL, referente aos últimos 5 (cinco) anos, até a presente data.
A Prefeitura Municipal de RIBAS DO RIO PARDO - MS, ressalva-se do direito de cobrar eventuais
débitos que porventura vem a ser apurado.
Nada mais havendo a constar.
Documento Válido até: 12 de abril de 2019
RIBAS DO RIO PARDOY/MS, 13 de março de 2019
MsasolooLoo Lodo fosao Ls Joslo fosfato oobleolraa lados losollo doado MosslLsolocoledotoleolodocadt
Código de Contrato o Autonticidado: 069822248383800768 Documonto procossado em: 13 de março de 2019
RUA CONCEIÇÃO DO RIO PARDO, 1725 - CENTRO - RIBAS DO RIO PARDO/MS - CEP: 70150000 Página 1 de 1
HTTP:UMWW.RIBASDORIOPARDO.MS.GOV. Brelefone: (067)3238-1178 Fax: ARRECADACAOGRIBASDORIOPARDO.MS.GOV.BR
MUNICIPIO DE RIBAS DO RIO PARDO / MS
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
DEPARTAMENTO TRIBUTÁRIO
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO Nº 019690/2019-5
DADOS DO IMÓVEL
Bic 8946 INSCRIÇÃO IMOVEL 01160308 CPF/CNPJ 03,501.541/0001-91
CONTRIBUINTE MUNICÍPIO DE RIBAS DO RIO PARDO QUADRA 03 LOTEO8
ENDEREÇO RUA: TEOFILO MESSIAS, 0 ÁREA TERRENO 253
BAIRRO JARDIM DO TRABALHADOR
CIDADE/UF RIBAS DO RIO PARDGIMS
NÚM. PROTOCOLO DATA PROTOCOLC
Para os devidos fins o imóvel cl
tado acima encontra-se quite com a FAZENDA PÚBLICA
MUNICIPAL, referente aos últimos 5
(cinco) anos, até a presente data.
A Prefeitura Municipal de RIBAS DO RIO PARDO - MS, ressalva-se do direito de cobrar eventuais
débitos que porventura vem a ser apurado.
Nada mais havendo a constar.
Documento Válido até: 12 de abril de 2019
RIBAS DO RIO PARDO/MS, 13 de março de 2019
joão Ma cos | tos
Jode - io
* pisca! de Tira
matricu
MasuoleeloslolelovaeloLaolobaslololoslocloaolloloodosslbobsalolooolscalocobodododaoda lool!
Código do Controta o Autanticidado: 08922248393800758 Documento procassado em: 13 de março de 2019
RUA CONCEIÇÃO DO RIO PARDO, 1725 - CENTRO - RIBAS DO RIO PARDOIMS - CEP: 79180000 Página 1 de |
HTTP:MWW.RIBASDORIOPARDO.MS.GOV. BFelafone: (087)3238-117€ Fax
ARRECADACAOGRIBASDORIOPARDO.MS.GOV.BR
CAIXA Termo de Quitação de Financiamento Imobiliário
Grau de sigilo
Público
Pelo presente instrumento, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
00.360.305/0001-04, na qualidade de credora, declara que a divida apurada no “Contrato de Mútuo de
Dinheiro (à pessoa física para aquisição de material de construção no programa Carta de Crédito Individual
FGTS com Garantia Acessoria)”, firmado em 27 / 081 2000, sob nº 5.2224.0000173-0 com o(s) devedor(es)
(Agnaldo Bispo dos Santos), CPF nº -85158682100, encontra-se plenamente quitada.
PO GRANDE/MS
«S
au
119 de ABRIL de 2018
[E Be Data
Assinatura do: Gerente do Repr
r à doi Gerente - à esentante Legal da CAIXA
ome: Andreia Martins Alves
PATR, c056869
7
De Olho na Qualidade Minha Casa Minha Vida — Atendimento ao Comprador:
0800 721 6268
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
caixa.gov.br
29.259 v008 micro 1
w
CAI LS. Termo de Quitação de Financiamento Imobiliário
29,259 v0O8 micro
2710212019
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
: Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS
FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: MUNICIPIO DE RIBAS DO RIO PARDO
CNPJ: 03.501.541/0001-91
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que:
1. constam débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com
exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 -
Código Tributário Nacional (CTN), ou objeto de decisão judicial que determina sua
desconsideração para fins de certificação da regularidade fiscal, ou ainda não vencidos; e
2. constam nos sistemas da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) débitos inscritos
em Divida Ativa da União (DAU) com exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN,
ou garantidos mediante bens ou direitos, ou com embargos da Fazenda Pública em processos
de execução fiscal, ou objeto de decisão judicial que determina sua desconsideração para fins
de certificação da regularidade fiscal.
Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os mesmos efeitos da certidão
negativa.
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Leinº 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Intemet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http:/Avww.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2/10/2014,
Emitida às 10:32:31 do dia 18/02/2019 <hora e data de Brasiílla>.
Válida até 17/08/2019.
Código de controle da certidão: 6ASF.1 52E.4BD4.2B9A
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
1