PREFEITURA MUNICIPAL e
é Poe À R | BAS Pardo Mensagem nº 25 de 2021
PROJETO DE LEINº 24, DE 6 DE JULHO DE 2021
Dispõe sobre a doação de terreno urbano €
determina outras providências.
O Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de
suas atribuições, faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo doar terreno urbano de n. 13,
quadra n. 06, na Caetano Vicente Ferreira, Vila São Francisco, nesta cidade e comarca de
Ribas do Rio Pardo - MS, com 264,00 (trezentos e quarenta é oito) mettos quadrados, dentro
das seguintes medidas e confrontações: Frente: 12,00 metros; Fundos: 12,00 metros; Lado
Direito: 22,00 metros; Lado Esquerdo: 22,00 metros — NORTE: com o lote n. 14. SUL: com
o lote nº 12. LESTE: com a Rua Caetano Vicente Ferreira. OESTE: com o lote n. DO,
matrícula n. 7665, Livro 02, Ficha 01, do Registro de Imóveis da Comarca de Ribas do Rio
Pardo- MS, o qual foi concedido mediante título de aforamento na data de 10 de março de
1.988.
Art. 2º A presente lei visa autorizar a doação com a finalidade de
regularizar a moradia e a doação efetivada pelo Poder Executivo.
Art. 3º Conforme o que determina esta Lei fica o Cartório de Registro de
Imóveis autorizado a transferir a titularidade do imóvel em nome do beneficiário, na qual
deverá constar a averbação de gravame com cláusula de inalienabilidade pelo período de 05
(cinco) anos.
Paragrafo único: Cumprido o período de 05 (cinco) anos determinado
na cláusula, conforme averbação na matrícula, o Poder Executivo fornecerá anuência para a
devida baixa do gravame.
Ast. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Ribas do Rio Pardo/MS, 6 de de 2021
PREFEITO MUNICIP.
Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo
Rua Conceição do Rio Pardo, 1725 — Centro — Ribas do Rio Pardo/MS
CEP: 79180-000
Tel.: (67) 3238-1175
AO ÓRGÃO
PROCESSO Nº
tao jaca a À golos lgoai
ASSUNTO
»
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Lo
NOME
ENDEREÇO
TELEFONE
REQUERIMENTO:
O Infra assinado: ã Licento
Za bairro: Coé à DNC IL Aa
Residente à
Cidade: +
Profissão:
Telefone Contato (62) ANS O3- 3465
N. Termos
P. Deferimento
Ribas do Rio Pardo- MS... OS) OL | DOBRA
Assinatura do titular ou seu representante Ig
PREFEITURA MUNICIPAL DE
| RIBAS DO RIO PARDO - -RIS
PROTOCOLO nº 282) 2084
| ENTRADA D% CHAD D 22
À
prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo/MS.
ANTÔNIO VICENTE DE OLIVEIRA, casado, brasileiro, portador do RG
079.863 SSP/
MS e inscrito no CPF n.º 367.530.171-00, residente à Rua
Caetano Vicente Ferreira, 72, bairro São Francisco, nesta cidade, vem
através do presente REQUERER a doação do imóvel LOTE 13 da QUADRA
06, conforme documentação anexa.
O Requerente possui O TÍTULO DE AFORAMENTO e demais documentos
necessários para formulação do presente pedido.
Telefone para contato: 99903-7468.
Ribas do Rio Pardo, MS, 20 de agosto de 2020.
a , , j Jo
ANTÔNIO VICENTE DE OLIVEIRA
NAAS AN GR
PREFEITURA MUNICIPAL DE
RIBAS DO RIO PARDO - MS
PROTOCOLO nº 3.038 e
ENTRADA GA (OR je
d las
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CUTE
SERVIÇO REGISTRAL DE IMÓVEIS da Comarca de RIBAS DO RIO PARDO
RUA HORACIO LEMOS, Nº 111 - CENTRO - CEP.: 79180-000
Tel.: (0XX67) 3238-1611 - Fax : (0XX67) 3238-1100] Registo de iaósaia ereta ]
LUCIA HIGA “ugintro de Títulos o Documentos
REGISTRADORA faiicas
Rua Horácio Letter,
| Tabelionato cio Protestos dofTitulos
CNPJ 73.790.248/0001-77 EE Ae Ribas do Ta
RECIBO Nº : 044166
Tipo de Certidão Qtde
17a-CERTIDÃO OU TRASLADO, INCL 002
Recebi de ANTONIO VICENTE DE OLIVEIRA a importância de R$
78,40.
RIBAS DO RIO PARDO, 20 de Agosto de 2020.
Declaro que nesta data retirei o documento acima, bem como a 1º
via deste recibo.
Ao Cartório R$ 58,00
TOTAL R$ 78,40
vr. Depositado R$ 78,40
A Pagar R$ 0,00
RIBAS DO RIO PARDO, de 2020
Confirmar a autenticidade deste selo no site www.tims.jus.br
| ADO19600-624-NOR | ADO19601-064-NOR
MATRÍCULA FICHA
| =: 7665 i= | | =: 01 := | íbes. do rio Pardo/us.
IMÓVEL: LOTE Nº 13
LIVRO N.º 2 « REGISTRO GERAL
1º OFÍCIO DE REGISTRO PÚBLICO E DE PROTESTO DE T
iTULOS caMBIAl ho Tu
REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE. RIBAS TO RE em
gistro Civil ab
— QUADRA Nº 06 - VILA SÃO FRANCISCO = COMARCA D
Rua Hi
DO RIO PARDO - ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.-
Lote de terreno urbano sob nº 13, Quadra nº 06,na Rua Caetano vicente Ferrei
ra,Vila são Francisco,nesta cidade e Comarca de Ribas do Rio Pardo MS, com ,
264,00 ma(duzentos e. sessenta e quatro metros quadrados),
écio |
bs Doc
Rio P.
he RIBAS
dentro das seguin-
tes medidas e confrontações: Frente:com 12,00 metros; Fundos:com 12,00 metros;
Lado Direito:22,00 metros;Lado Esquerdo:com 22,00 metros.=NORTE:Com o lote '
de nº 14;SUL:Com o lote de nº 12; LESTE:Com a Rua Caetano Vicente Ferreira; '
OESTE:Com o lote de nº 06 .-PROPRIETÁRIA:
PARDO, CGC nº 03.501.541/0001-91.
ficha
me an ANO
do MS, og de fevereiro de 1994. -A0ficial:
Selo de Autentici )
A autenticidade deste selo poderá ser consultada seguinte site:
oi, deste Registro de Imóveis.-Emol:€
Emolumentos..
dade nº ADO 19600-624-NOR ( ) Lúcia Higa
(Mk Clayson Yuji higa Carval
www.tims.jus.br
: rapelionato de Pro
E comarca de Ribas du Flo [o
ua horásio Letnos nt
CONTINUA NO VERSO
-REGISTRO ANTERIOR :Matric'
hil.-Dou fe
gi DT] Certifico que esta fotocópia é reproguçã
2,90
tem valor de Certidão, extraída de
rENEME no da Lei 6.015/73. O referido é yérdade e
TOTA . R$39,20
Funieco 5%. R$ 1,45
MS, 20 de agosto de DL
ilvane Souza de Paula
almácio Martins Franca Neto
e
sp 2
ria Vargas Ribeiro
fiel da matrícula nº 7665 e
do com o Artigo 19, parágrafo 4º
fe, Ribas do Rio Pardo —
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO
T ula nº 7627,Livro 2
.« Ribas do Rio Par-
veis
ue
|
i
1
;
)
!
OS de Titulos 4
1º Seruiço Regtamral e Tabelianato de Protesto
dúvcta Piza Sduane Souza de Pauta Datmácio Wantins Franca Ueto
Oficiala 1º Oficiala Substituta 2º Oficial Substituto
3º Oficial Substituto 4º Oficiala Substituta 5º Oficiala Substituta
1
Í q
; Registro Civil das Pessoa
É Tabelionato de Proiost
CERTIDÃO
LÚCIA HIGA, OFICIALA DO REGISTRO
PÚBLICO E DE PROTESTO DE
TÍTULOS CAMBIAIS DESTA
COMARCA DE RIBAS DO RIO PARDO,
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL,
NA FORMA DA LEI, etc..
CERTIFICO, a pedido verbal de parte interessada para os
devidos fins, que revendo os Livros existentes no cartório a meu cargo, sito à Rua Horácio
Lemos, 111, nesta cidade, nele verifiquei nada constar de ônus reais, legais ou
convencionais, ou seja, hipotecas, cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e
impenhorabilidade, rendas temporárias, uso e usufruto, servidões, habitação, enfiteuse,
arrendamentos, compromisso de venda e compra ou permuta, divisões, sentenças de
desquites ou partilha, fideicomisso, penhoras, arrestos, ou sequestros ou mesmo registro de
citação em ação real ou pessoal reipersecutória contra O imóvel denominado: LOTE Nº 43 —
QUADRA Nº 06 — VILA SÃO FRANCISCO, com a área de 264,00 m2, município e comarca
de Ribas do Rio Pardo - MS, propriedade de PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO
PARDO, CGC nº 03.501.541/0001-91, devidamente matriculado sob nº 7665, Livro 02, ficha
03, deste Registro de Imóveis. O referido é verdade e dou fé.
: Regis
i Registro Civildas
À Tabelionat
Comarca de Ribes do Ri
Lúcia Higa
Oficial
Lernvs
Emolumentos.
FUNADEP..
Selo de Autenticidade nº ADO 19601-064-NOR
A autenticidade deste selo poderá ser consultada seguintesite: | Funjeco 5%
www.tims,jus.br
Fax): (67) 3238-1611 / 3238-1100 — Ribas do Rio Pardo - MS - 79180-000
mail: cartorioderibas gmail.com
Rua Horácio Lemos, 111 - Centro - Fone(
e
Página 1 de 1
E
BOLETIM DE CADASTRO IMOBILIÁRIO [RIBAS DO RIO PARDO]
g INSCRIÇÃO NO CADASTRO GERAL IMOBILIÁRIO
x BCI: 1521 Zona Setor 05 Quadra 06 Un 1 Situação Cadastro Ativo
|: Inscrição: 01050613 Inscrição anterior: Sub. Quadra
+ Nº Registro Cart. Nº QdrCarto6 Nº Lote Cart. 13
EO LOCALIZAÇÃO
; Tipo Log. RUA Logradouro CAETANO VICENTE FERREIRA ,
“* Número: 72 Lote 13 Complemento:
: Tipo Bairro B Bairro: COHAB- VILA SAO FRANCISCO CEP
RESPONSAVEL
- Nome ANTONIO VICENTE DE OLIVEIRA
v CPF/CNPJ:
: Destino Correspondência
y Nome ANTONIO VICENTE DE OLIVEIRA
CPF / CNPJ:
é Tipo logradouro
“* Complemento
“ Munícipio
RIBAS DO RIO PARDO
Doc. Identificação
PROPRIETÁRIO
Doc. Identificação
Telefone Responsável
> —
ENDEREÇO DE CORRESPONDÊNCIA
Logradouro
Tipo Bairro
Bairro:
Cep
“Municipio * RIBASDOMOII TD ———
Estado do Imóvel CONSTRUIDO
Pedologia
-- Topografia
FIRME
PLANO
DADOS DO IMOVEL
Sit. do Lote MEIO DE QUADRA
Tipo Imposto PREDIAL
Uso do Prédio RESIDENCIAL
DADOS DA EDIFICAÇÃO
Patrimônio
Tipo Taxaçãc
PARTICULAR
NORMAL
Do DADOS AEE SNS
Unidade
« Sit. da Constr.
- Revest, Interno
Forro
Inst. Hidraulica
” Sit. na Prefeitura
” Área Edificada
Arborização
“Guias Sargetas
: Passeio Público
:.. Rede Elétrica
TIJOLO CERAMICO
pvc”
INTERNA
CLANDESTINA
50,55
Uso do Prédio RESIDENCIAL
Est. de Conserv. REGULAR
Revest. Externo TIJOLO CERAMICO
Piso CERAMICA
Padrão NORMAL - RES
Piscina NÃO
DADOS DA QUADRA
Coleta de Lixo
llum. Pública
Pavimentação
Rede de Esgoto
Tempo de Const. DE 15 A 20 ANOS
Estrutura ALVENARIA
Cobertura TELHA CERAMICA
Inst. Elétrica EMBUTIDA
Esquadrias
Área Piscina
Galeria Pluvial
Limpeza Pública
Rede de Água
Rede Telefônica
Testada:
Terreno q
Area Terreno:
Valor do M?:
:Valor Terreno
= 42,00 m? Fundo
19,12
5.047,68
“Tributo(s) Lançado(s)
IPTU PREDIAL
Filtros do Relatório:
12,00 m? Lateral Direita 22,00 m? Lateral Esquerda 22,00 m'
Predial Imóvel
264,00 m? Área Edificação: 50,55 m? Categoria: BAIXO - RES
Valor do Mº: 494,38 Percentual Incentivo 30%
Valor do Mº Incent.: 148,31 Valor Total Venal 12.544,95
Valor Edificação: 7.497,27
62,72
62,72
13/07/2020 00:00:0
'AEG - Assessoramento e Consultoria Tributária Ltda
Página 1 de
MUNICIPIO DE RIBAS DO RIO PARDO / MS Ass
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS DEPARTAMER
BOLETIM DE CADASTRO IMOBILIÁRIO [RIBAS DO RIO PARDO]
INSCRIÇÃO NO CADASTRO GERAL IMOBILIÁRIO
BCI: 1521 Zona Setor 05 Quadra 06 Un 1 Situação Cadastro Ativo
Inscrição: 01050613 Inscrição anterior: Sub. Quadra
Nº Registro Cart. Nº Qdr Cart.06 Nº Lote Cart. 13
LOCALIZAÇÃO
Tipo Log. RUA Logradouro CAETANO VICENTE FERREIRA ”
Número: 72 Lote 13 Complemento:
Tipo Bairro B Bairro: COHAB- VILA SAO FRANCISCO CEP
RESPONSAVEL
' Nome ANTONIO VICENTE DE OLIVEIRA Telefone Responsável
CPF/CNPJ: no Doc. Identificação UF
Destino Correspondência .
PROPRIETÁRIO
Nome ANTONIO VICENTE DE OLIVEIRA
CPF / CNPJ: Doc. Identificação UF
CENT ESSNENAIE O
ENDEREÇO DE CORRESPONDÊNCIA
“ipo logradouro Logradouro Nº O
Complemento Tipo Bairro Bairro:
Munícipio RIBAS DO RIO PARDO Cep
DADOS DO IMOVEL
Estado do Imóvel CONSTRUIDO Sit. do Lote MEIO DE QUADRA Patrimônio PARTICULAR
Pedologia FIRME Tipo Imposto PREDIAL Tipo Taxaçãc NORMAL
E Topografia PLANO Uso do Prédio RESIDENCIAL
DADOS DA EDIFICAÇÃO
Unidade Uso do Prédio RESIDENCIAL Tempo de Const. DE 15 A 20 ANOS
Sit. da Constr. Est. de Conserv. REGULAR Estrutura ALVENARIA
Revest. Interno TIJOLO CERAMICO Revest. Externo TIJOLO CERAMICO Cobertura TELHA CERAMICA
Forro PVC . Piso CERAMICA Inst. Elétrica EMBUTIDA
Inst. Hidraulica INTERNA Padrão NORMAL - RES Esquadrias
= Sit, na Prefeitura CLANDESTINA Piscina NÃO Área Piscina
“Área Edificada 50,55 >
q] DADOS DAQUADRA
Arborização a Coleta de Lixo Galeria Pluvial
Guias Sargetas pai llum. Pública Limpeza Pública
Passeio Público Pavimentação Rede de Água
Rede Elétrica Rede de Esgoto Rede Telefônica
VALOR VENAL
Testada: “42,00 m? Fundo 12,00 m? Lateral Direita 22,00 m? Lateral Esquerda 22,00 m?
Terreno é Predial Imóvel
Área Terreno: 264,00 m? Área Edificação: 50,55 m? Categoria: BAIXO - RES
Valor do M?; 19,12 Valor do Mº: 494,38 Percentual Incentivo 30%
Valor Terreno 5.047,68 Valor do Mº Incent.: 148,31 Valor Total Venal 12.544,95
“Tributo(s) Lançado(s) Valor Edificação: 7.497,27
IPTU PREDIAL 62,72
SS ———
62,72
20/08/2020 00:00:00
Filtros do Relatório:
AEG - Assessoramento e Consultoria Tributária Ltda Página 1 de 1
- PROTO COLO
nºl81 (88
INTERESSADO: .£
os
ASSUNTO :. ÁRERMAÇAS..
Nº DE DOCUMENTO: ..
pROCESSO Nº, 181.
Jo
Flsnº 1)
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO
“AO EXMº SR. PREFEITO MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO-MS”
“DE. RIBAS. DB..RIN. PARDO...
PORTADOR DA CÉDULA DE IDENTIDADE RG Nº. 879,8623......... SSP/.MS
REQUERER
al VILA COHAB, DESTA CIDADE q... eee
N. TERMOS
P. DEFERIMENTOS
REQUERENTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO
Estado do Mato Grosso do Sul
ALVARÁ DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO
n.º.028/88....
Área. 38M2 -
Emolumentos... STD
Por êste alvará é permitido ao(a) antonio Vicente de Oliveira.
executar Uma Construção Resi-
“dencialno Lote n£13..da.Quadre..h
em terreno de sua propriedade
xarado no requerimento
Departamento de Obras e Serviços Urbanos e despacho e
10/03/88...
184,
protocolado sobn...
Este alvará terá validade por
data de sua expedição, devendo ser obedecida à legislação vigente, sob pena
de sua cassação.
OBS.: O presente alvará e as plantas aprovadas deverão permanecer no
local da obra, para efeito de fiscalização.
Prefeitura Municipal
Valor
, de do
Ribas do Rio Pardo i
MS.
: Exogaiaa
Guia de 1,988
Recolhimento
es » “| Movimes
1 4 Ao ER | Econômico
cimento à Auto Infração N.º Processo Ni?
Tone.
ATENÇÃO! ção
PREENCHA: A GRA MÁQUINA
VR$ REF$ REQUERIMENTO de. pa de UMA CONSTEU
cho DE ALVENARIA de UMA: CASA RESIDENCIAL com: frea
54,38 MZ nO LOTE 13 DA QUADRA 06 4 v COHABS
NESTA: CIDADES
iente emo mo fa
ay ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL o Quo
ENE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO
Tílulo de Aforamento cernirivo
DR. FRANSCISCO RODRIGUES DE SOUZA, Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo, Estado
de Mato Grosso do Sul, usando das atribuições que lhe confere a lei n.º 01/78, de 8 de'fevereiro
de 1978, concede por AFORAMENTO, DEFINITIVO...., ao Sr. Antonio Vicente de Oli=
+ Brasileiro, Pedreiroa
O de fundos, lado direito
no 22488.....com área total de 264,00 m2, com as seguintes conirontações:
NORTE «- Com v lote Nº 14;
SUL « Com o lote Nº 125
NASCENTE «Coma Rua: Caetano Vicente Ferreiras
POENTE = Com o lote Nº 06.
Tudo como consta da Planta Cadastral desta cidade. O concessionário
Para pleno uso e gozo de seus direitos lhe é passado o atual TÍTULO DE
APORAMENTO DEFINITIVO... que vai pelo Sr. Prefeito Municipal, assinado e devidament:
DP. FRANOISC Era DE SOUZA
PREFEITO! MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL
DE RIBAS DO RIO PARDO
ns—— | AM ITA
GUIA DE
RECOLHIMENTO
Nome ou Razão Social antonio Vicente de Oliveira
Espécie de Valor do
Tributo Tributo
Exercício
1.991 |
Endereço Completo | No Sala, Apto, Oto
Rua Caetano Vicente Ferreira s/nº RSS] A
no) A / L Econ «000,00 | Mae 1112.0300 1.400,00
| Vencimento 18.07.91 | Auto Infração N.º | Processo N,º | Divida Ativa
mm Bote Bi 4 A eee
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES lhea
Vre Ref. Recolhimento de LeTeBelo ATENÇÃO:
Preencha a G. R. a máquina
ou em letra de forma
Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo
Imposto Sôbre Transmissão de Bens Imóveis e Direitos a Eles Relativos : ca
GUIA DE INFORMAÇÃO DO ITBI Nº |
01 — Dados do adquirente
ANTONIO V
ENDEREÇO
— -— Dados do Transmitente
SL TURA MUNIC
07 | ENDexeço
qua Conceição do 1
Valor dn Ororação
05 — Para uso Exclusivo da Repartição
06 — Data e Assinaturas
Assiatua
Data da Emissão
AP caminhando com Você
07 - Espaço para complementação de”
“no urbano sob nº. 13 da qu
medindo 12,00 metros de
total de 264,00me
mintes confrontaç:
Og - Cálculos “para uso exclusivo da repartição”
- Informação n.º. ii 283/85...
q o
Para efeitê unicamente de tributação concordamos com o valor
de Cr$ 7080500.
Dais Benfgitorias Cr. MExaNMaNEntMEnanax
Total Cr$ ...
Ribas do Rio Pardo,
informações (inclusive área do Imóvel “por extenso) o
nte por
uzentos e
adre nº. 06, da Rua Caetano V, “Ferreis
00 metros da ;
a e quatro metros quadrt
18: norte: lote nº 1435 egul: lote nº 123 na
e: lote nº 06. SEM TORIASS
VENDA E COMIRAS
04 — Dados Sobre o Imóvel Objeto da Tratado
E— T Endereço
ve Ferreiras esta Cdais.
Inscrição do Imóvel
Área do Imóvel
264 ,00n12.
05 — Para uso Exclusivo da Repartição
06 — Data e Assinaturas
q] ENDencço
| Rua Conceição do Rio Pardo, s/nº, nesta cidades |
Ordem
LL ww ww>————
| PREPEITURA MUNICIPAL DESTA CIDADES | |
[WD
10 | Inscrição Estadual
CIIITTIIO
QD Caminhando com Você
07 - Espaço para complementação de informações (inclusive área do Imóvel por extenso)
Oesp prenmasTCEMIO D]]TETTTÇÕÊÃÃA—
Lote de terr'no urbano sob nº. 13 da quadra nº. 06, da Rua Caetano V. Perreira
nesta cidade, medindo 12,00 metros de frente por 22,00 metros da frente aos fu
dos, com a área total de 264,00m2 (duzentos e sessento e quatro metros quadri
8os), com as seguintes confrontaçõess nortes lote nº 147 euls lote nº 123 nage
centes Rua Caetano Vicente Ferreira e poente: lote nº C6, SEM HENPEILPÓRIASS
|
08 - Cálculos “para uso exclusivo da repartição”
,
de Cr$... 785NBQ gi... ( matenta mil. cruzeiros..........
AIMAMENANANENINANANENEARXEMANENEAEMANENE......... )
Do imóvel Cr$... 78809490
Total C18 mao DE BBDO. rmeeeemeememe
Ribas do Rio Pardo... 17... 97... 9
L P/ AVALIAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL Espécie de Valor «
DE RIBAS DO RIO PARDO : fe
ME >30/91 Tributo Tribut
| 7 Exercício
GUIA DE
E E oi
RECOLHIMENTO 1.99]
Nome ou Razão Social antonio Vicente de Oliveira j —
Enderaço Completo aa | o | Sala, Apto., Ole,
rençisco PR, PE
pda Movimento | Alíquota
E. E PR E. O A A PO (O
Em fem 7.08. 91 Auto Infração N.o | Processo N.º Dívida Ativa
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
Vro Ref. Certidão Negativa do lote nº 13 da quadra
Preencha a G, R. a máquina
ou em letra de forma
nº O6 da Vila São Francisco.
Crg
1.350,00
E nim
bisonte
Fis.nº 29
Ass. alo
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO-MS
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
CERTIDÃO
: Em cumprimento ao despacho exarado no processo
CERTIFICOs pedido de partes interessdas que
revendo os arquivos desta Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo-MS, constatei não
existir débitos em nome de acima citado Ref. o lote nº 13 da quadra nº 06 dao loteamens
EXENIXIXENSKEXEXEXIXEXEREX
to Vile São Frandisco Nesta Cidades XIXEIXEXIXIREXEXEXEXEXEXE
RIXEREXEXEIXEXEREX
RN
a
>
fá
tus
.
é mg aa E
- EXIXEXIXEXEXINEXE
.
7
E
, da Bio
a de Débito, fica ressalvado independentemente
Em se tratando de Certidão Negativ:
as dívidas do requerente que por ventura
desta, o direito de a fazenda municipal cobrar, a qualquer tempo,
venham a ser apuradas.
Para constar concedeu-se a presente certidão que vai devidamente assinada pelo
chefe do Serviço do setor de tributação XtXIXEXIXExENEXEXEXE
VÁLIDA ATÉ
[25]
e UT
CRETME O pd ANOO Rea
sF-28 NO TA: QUALQUER RASURA APRESENTADA INVALIDA A PRESENTE CERTIDÃ
adiou
DBRA So os 600.005 fUma Constução Residencial
PROPRIETARIO: (4? Antonio Vicente de Oliveira Tr “4 o
LOCALIZAÇÃO, ++ oé RuasCaetano Vicente Ferreira, lotens13 da Quadra n |
014 Logacios 4) obra será tocada com uso de piquo
da fokma a atônder. integralmento onprojotos .
026 Eundaçõ. “orão em estacas do tipo moldadas "ín 1oe6!! de ch
03, Aterros? Sorãú executados com apiloamento dos aterros intiirhos
baldremes, de Foima a nivelar toda a area, conforma Ú progoLos
044 Estruturas: Será de tonereto armado com 08 pilares & a
de | 3/0! & bstribo de 4,2 mm especificados nº projétos
05. Alicerent, Será feito com tijolo comum de acordo com 6 fiudo
nº Gurão de tijolos ceramicos 8 furos pará Pibhané
“o D64 Alvani
“an patedes, o tijólo cómum. para amarração na t
: do ciménto, aruiá é saibros RE
ds 07. Forros sdrá de madeira tipo pinose
Bt Aa metalicos as janelas e dê nádéit as po
09, Cobertur - Aúlhas serao de ceramica tipo Snes
sobre O di Limão de porotia conforme O projetos
10, ) A ntricat Serão de conformidade tom as né mas
11 10,1! jgu=Sen: sesanitariat Confotme as espsifitações d
124 Diga Cori vie Vitrificada em todas as repártiçõe dá Gé
& assohtados coh argamassa
Será do argamassa tipo paul sta |
im rbi
jádo é ro
08, Esquadri
pardos soa disp facadas :bom arganassa i
brebogõ. dosêmp nado. O banheiro será azula
a corinha, atoa altura de Mo
34. Pintucans As paredes serão pintadas com latex do.
em duso Honddd, as baguadrias motalicas surdo pintadas de
e os esquadrias dê ço serão envornizadas em du ema
188 A obra sbtá entrgue limpa com todas as
IM “4 imp
foito pune onaihentUs
OUSERVAÇÃOs
“
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO
»
“AO EXM.º SR. PREFEITO MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO-MS”
E CPF (CIC) DE N.º, 267.450. 101000 mes , VENHO MUI RESPEITOSAMENTE
REQUERER aprovação. do Projeto Ladrão. NS02.n-Ligença. de. Alvará. para send
trução residencial com area vo dãs/ 2 mo lote nºl3da Quadra NºD6 da
N. TERMOS
P. DEFERIMENTOS
“PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO - ms, 1º.
registrado no Livro nês piada aan Fan FAS A, aaterosees canina RR A RAR e
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os documentos que adi ante seguem. E para constar fiz esta a autuação
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MUNICIPIO DE RIBAS DO RIO PARDO / MS
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
DEPARTAMENTO TRIBUTÁRIO
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO Nº 025332/2021-2
DADOS DO IMÓVEL
BIC 1521 INSCRIÇÃO IMOVEL 01050613 CPF/CNPJ ..-
CONTRIBUINTE | ANTONIO VICENTE DE OLIVEIRA QUADRA 06 LOTE13
ENDEREÇO RUA: CAETANO VICENTE FERREIRA, 72 ÁREA TERRENO 264
BAIRRO COHAB- VILA SAO FRANCISCO CIDADE /UF RIBAS DO RIO PARDOIMS
NÚM. PROTOCOLO DATA PROTOCOLC
Para os devidos fins o imóvel citado acima encontra-se quite com a FAZENDA PÚBLICA
MUNICIPAL, referente aos últimos 5 (cinco) anos, até a presente data.
A Prefeitura Municipal de RIBAS DO RIO PARDO - MS, ressalva-se do direito de cobrar eventuais
débitos que porventura sejam apurados.
Nada mais a constar.
Documento Válido até: 22 de maio de 2021
RIBAS DO RIO PARDO/NS, 22 de abril de 2021
APR TR RR OM [RR RR A LLC DELETADA
Código de Controle e Autenticidade: 048965818383829981 Documento processado em: 22 de abril de 2021
JOAO MARCOS RUA CONCEICAO DO RIO PARDO, 1725 - CENTRO - RIBAS DO RIO PARDO/MS - CEP: 79180000 Página | de 1
HTTP:INWNW. RIBASDORIOPARDO.MS.86%hBR(067)3238-117€ Fax: ARRECADACAOQRIBASDORIOPARDO.MS.GOV.BR
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DO RIO PARDO
PREFEITURA
PARECER JURÍDICO Nº: 58/2021 PJ/PM/RRP/MS
ASSUNTO: DOAÇÃO DE IMÓVEL
REQUERENTE: ANTÔNIO VICENTE DE OLIVEIRA
I-RELATÓRIO
O procedimento administrativo em apreço é para análise e parecer sobre o
requerimento de ANT ÔNIO VICENTE DE OLIVEIRA, a qual pleiteia regularização de lote.
Alega o requerente que ser possuidor de lote de terreno urbano de n. 13, quadra n.
06, na Caetano Vicente Ferreira, Vila São Francisco, nesta cidade e comarca de Ribas do Rio Pardo-
MS, com 264,00 (trezentos e quarenta € oito) metros quadrados, dentro das seguintes medidas e
confrontações: Frente: 12,00 metros; Fundos: 12,00 metros; Lado Direito: 22,00 metros; Lado
Esquerdo: 22,00 metros — NORTE: com o lote n. 14. SUL: com o lote nº 12. LESTE: com a Rua
Caetano Vicente Ferreira. OESTE: com o lote n. 06, matrícula n. 7665, Livro 02, Ficha 01, do
Registro de Imóveis da Comarca de Ribas do Rio Pardo-MS.
É o relatório. Passo a análise do requerido.
II - DO PARECER — FUNDAMENTO LEGAL:
Analisa-se o presente procedimento, sob o prisma do título de aforamento
anexado aos autos.
A despeito disto, cumpre-nos mencionar que, o termo de aforamento, enfiteuse,
ou emprazamento (Art. 678) era a medida legal, de acordo com o Código Civil de 1916, encontrada
pela Administração Pública, para lotear, povoar e desenvolver determinadas regiões do Município,
embasado inclusive por Lei n.º 01 /1978 de 08 de fevereiro de 1978.
O mesmo tinha por base, ser um título de aforamento pelo qual concedia a licença
para executar uma construção residencial de domínio útil e perpétuo de um imóvel por seu
proprietário, sob o pagamento de um foro anual, certo e invariável.
Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pard
Rua Conceição do Rio Pardo, 1725, Centro « CEP:
Tel. (67) 3238-1175 * Ribas do Rio Pardo; MS
DO RIO PARDO
CPRREFEITURA
Vale dizer neste sentido que, tais lotes eram vendidos, em consequência, alienados
aos munícipes através do respectivo termo de aforamento, sendo que para que se concretizasse tal
alienação definitiva de imóvel, mister era a construção de moradia no respectivo lote.
Em consequência, conforme dito alhures, analisa-se o presente procedimento
com base nos documentos anexados, levando-se em consideração o preenchimento de certos
requisitos para que se realize atualmente, a doação da respectiva área a fim de obter regularização de
tal imóvel.
Mencione-se que, conforme os documentos anexados no presente procedimento,
o lote referido na exordial, fora transmitido através de titulo de aforamento definitivo.
Neste sentido, saliente-se que, razão assiste o requerente.
Cumpre-nos mencionar que, no termo de aforamento anexado ao presente
procedimento, datado de 10/03/1988, registrado no livro de n.º 35, página n.º 63, fora deferido o
pleno uso e gozo de seus direitos referentes ao imóvel em questão.
Sendo assim, tendo em vista que atualmente, não pode o ente municipal alienar
imóvel através de termo de aforamento, tendo, testado comprovado através dos documentos
anexados, o cumprimento dos requisitos necessários para regularização do lote em questão, mister se
faz realizar procedimento de doação, a fim de regularizar a situação do imóvel.
Tendo por base, legislação federal acerca da matéria, tal qual a Lei n.º 9.636, de 15
de maio de 1998.
Pata tanto, informa-se que deve ser confeccionada Lei Municipal pelo Executivo
acerca da doação, a qual deve ser submetida, outrossim, a análise da Câmara Municipal, devendo ser
imposta condições pata tal doação, como cláusula de inalienabilidade pot um petíodo de 05 (cinco)
anos.
III - DA CONCLUSÃO:
Deste modo, ex positis, devido aos documentos anexados ao presente
procedimento, opinamos pelo DEFERIMENTO do pedido realizado pelo requerente, de que seja
realizada a doação provisória do terreno urbano de n. 13, quadra n. 06, na Caetano Vicente Ferreira,
Vila São Francisco, nesta cidade e comarca de Ribas do Rio Pardo - MS, com 264,00 (trezentos e
quarenta e oito) metros quadrados, dentro das seguintes medidas e confrontações: Frente: 12,00
metros; Fundos: 12,00 metros; Lado Direito: 22, 00 metros; Lado Esq do: 22,00 metros —
SR
prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardó
Rua Conceição do Rio Pardo, 1725, Centro « CEP: 75180-000 :
Tel. (67) 3238-1175 « Ribas do Rio Pardo. MS.
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DO RIO
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PREFEITURA
NORTE: com o lote n. 14. SUL: com o lote nº 12. LESTE: com a Rua Caetano Vicente Ferreira.
OESTE: com o lote n. 06, matrícula n. 7665, Livro 02, Ficha 01, do Registro de Imóveis da
Comarca de Ribas do Rio Pardo- MS.
Neste sentido, para alcançar tal desiderato, deve-se ser confeccionado pelo
Executivo Municipal, legislação específica acerca da doação ao Sr. ANTÔNIO VICENTE DE
OLIVEIRA, devendo, ante o princípio da legalidade, a referida legislação ser submetida à
apreciação da Câmara Municipal, devendo ser, ademais, imposta condições, como cláusula de
inalienabilidade por um período de 05 (cinco) anos.
Contudo, diante dos termos da análise ora levada a cabo, impõe deixar expresso
que o nosso parecer é meramente opinativo, uma vez que o exame promovido por esta Procuradoria
Jurídica cinge-se ao aspecto jurídico-formal, ou seja, adequação do instrumento às regras legais que
regem a espécie.
É o nosso parecer, salvo melhor juízo.
Ribas do Rio Pardo/MS, 11 de fevereiro de 2.021.
TAMIRES RAFAELA DE OLIVE
ASSESSOR JURÍDICO - PORTARIA
048/2021
OAB/MSNº. 25.835“
prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo :
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hoo meme sidadaço:
PROCESSO Nº 382/2021
ASSUNTO: REGULARIZAÇÃO DO IMOVÉL
NOME: ANTÔNIO VICENTE DE OLIVEIRA
Em visita ao endereço informado no processo foi identificado que Sr. Antônio Vicente não
reside no local, pois ele trocou sua residência com a Sra. Elaine Gonçalves de Matos, onde a
mesma está residindo, aguardando a regularização do imóvel.
Ribas do Rio Pardo, 04 de Junho 2021.