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Ef | BA PonHo Mensagem nº 27 de 2021
PROJETO DE LEI Nº 26, DE 06 DE JULHO DE 2021
Dispõe sobre a doação de terreno urbano e
determina outras providências.
O Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de
suas atribuições, faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Ast. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo doar terreno urbano 07,
quadra 05, matrícula 11484, localizado na Rua Manoel Alves Gondim, Conjunto
Habitacional São João, na comarca de Ribas do Rio Pardo, MS, com área total de 249, 97
m2, com os seguintes confrontos: NORTE: frente 10, 16 com SUL: fundos, 10,16 m com
o lote 13, OESTE: lado esquerdo, 25,00 m com o lote 10, LESTE: lado direito, 25,00m com
o lote 08, 09 e parte do 10, o qual foi concedido a Evanilde Balbino.
Ast. 2º A presente lei visa autorizar a doação com a finalidade de
regularizar a moradia e a doação efetivada pelo Poder Executivo.
Art. 3º Conforme o que determina esta Lei fica o Cartório de Registro de
Imóveis autorizado a transferir a titularidade do imóvel em nome do beneficiário, na qual
deverá constar a averbação de gravame com cláusula de inalienabilidade pelo período de 05
(cinco) anos.
Paragrafo único: Cumptido o período de 05 (cinco) anos determinado
na cláusula, conforme averbação na matrícula, o Poder Executivo fornecerá anuência para a
devida baixa do gravame.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Ribas do Rio Pardo/MS, 06 de de 2021
Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo
Rua Conceição do Rio Pardo, 1725 — Centro — Ribas do Rio Pardo/MS
CEP: 79180-000
Tel.: (67) 3238-1175
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PROCESSO Nº
Soft | Ano
AO ÓRGÃO
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ASSUNTO
Porção De IMOVEL
NOME
EvAnidE Bau BjAR
ENDEREÇO
[)
TELEFONE
REQUERIMENTO
O infra Assinado Encude. Bal S. zm
Portador do CPF/CNP) nº
Telefone ( É 7) 984 05 - 38 29 vem mui respeitosamente, REQUERER:
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o que anexa os documéntos abaixo relacionados
Nestes Termos
Pede Deferimento
Ribas do Rio Pardo/MS, 18 de a de 2020
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PROTOCOLO nº ho3 J ENDIN
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Sec. ea! Govemo
Gob MINISTÉRIO DA FAZENDA
A Receita Federal
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SERVIÇO REGISTRAL DE IMÓVEI
RUA HORACIO LEMOS, Nº
Tel.: (0XX67) 3238-161
LUCIA HIGA
REGISTRADORA
CNPJ 73.790.248/0001-77
RECIBO Nº : 043888
via deste recibo.
RIBAS DO RIO PARDO,
Confirmar a autenticidade deste selo rio site www.tims.jus.br
| ADL80217-392-NOR
Tipo de Certidão
47a-CERTIDÃO OU TRASLADO, INCL
Recebi de EVANIDE BALBINO a importânci.
RIBAS DO RIO PARDO, 29 de Julho
Declaro que nesta data retirei
S da Comarca de RIBAS DO RIO PARD
111 - CENTRO - CEP.: 79180-000
1- Fax : (0XX67) 3238-1100
Qtde
001
a de R$ 39,20.
o documento acima, bem como a 1º
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tro Civil dg;
de titulos
ardo MS |
Ao Cartório
TOTAL
Vr. Depositado
A Pagar
R$ 29,00
R$ 39,20
R$ 39,20
R$ 0,00
06
DO RIO PARDO
PREFEITURA
PARECER JURÍDICO Nº: 128/2021 PJ/PM/RRP/MS
ASSUNTO: DOAÇÃO DE IMÓVEL
REQUERENTE: EVANILDE BALBINO
I-RELATÓRIO
O procedimento administrativo em apreço é para análise e parecer sobre o
requerimento da EVANILDE BALBINO, a qual pleiteia regularização do imóvel.
Alega a requerente ser possuidora do imóvel terreno urbano 07, quadra 05,
matrícula 11484, localizado na Rua Manoel Alves Gondim, Conjunto Habitacional São João, na
comarca de Ribas do Rio Pardo, MS, com área total de 249, 97 m2, com os seguintes confrontos:
NORTE: frente 10, 16 com SUL: fundos, 10,16 m com o lote 13, OESTE: lado esquerdo, 25,00 m
com o lote 10, LESTE: lado direito, 25,00m com o lote 08, 09 e parte do 10, o qual foi concedido a
Evanilde Balbino.
É o relatório. Passo a análise do requerido.
II - DO PARECER - FUNDAMENTO LEGAL:
Analisa-se o presente procedimento, sob o prisma de financiamento junto a Agência
de Habitação Popular.
A despeito disto, cumpre-nos mencionar que O referido contrato visava o município
possibilitar na requerente obter financiamento junto a Agência de Habitação Popular para aquisição
da unidade habitacional construída no respectivo lote com cláusula de inalienabilidade até
comprovação da quitação do referido financiamento, mencionando ainda que após a liquidação das
prestações, seria expedido Termo de Quitação ao requerente, e posteriormente título definitivo.
Em consequência, analisa-se o presente procedimento, com base nos documentos
anexados, levando-se em consideração o preenchimento de certos requisitos para que se realize
atualmente, a doação da respectiva área a fim de obter regularização de tal imóvel.
Mencione-se que, conforme os documentos anexados no presente procedimento,
razão assiste a requerente.
Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo
Rua Conceição do Rio Pardo, 1725, Centro « CEP: 79180-
Tel (67) 3238-1175 + Ribas do Rio Pardo.-. MS. '
e tdo a e sd a tmp ne ever he
DO RIO PARDO
PREFEITURA
Sendo assim, restado comprovado através dos documentos anexados, o
cumprimento dos requisitos necessários para regularização do lote em questão, mister se faz realizar
procedimento de doação, a fim de regularizar a situação do imóvel.
Tendo por base, legislação federal acerca da matéria, tal qual a Lei n.º 9.636, de 15
de maio de 1998.
Para tanto, informa-se que deve ser confeccionada Lei Municipal pelo Executivo
acerca da doação, a qual deve ser submetida, outrossim, a análise da Augusta Câmara Municipal,
devendo ser imposta condições para tal doação.
Sendo dispensada neste caso a cláusula de inalienabilidade por um período de 05
(cinco) anos, imposta na Lei, eis que conforme termo de posse anexado aos autos alternativamente
dar-se-ia até a quitação do financiamento, o que resta comprovado conforme documentação anexa,
portanto restando indiscutível a doação definitiva do imóvel ao contribuinte.
II - DA CONCLUSÃO:
Deste modo, ex positis, devido aos documentos anexados ao presente procedimento,
opinamos pelo DEFERIMENTO do pedido realizado pelo requerente, de que seja realizada a
doação provisória do terreno urbano 07, quadra 05, matrícula 11484, localizado na Rua Manoel Alves
Gondim, Conjunto Habitacional São João, na comarca de Ribas do Rio Pardo, MS, com área total de
249, 97 m2, com os seguintes confrontos: NORTE: frente 10, 16 com SUL: fundos, 10,16 m com o
lote 13, OESTE: lado esquerdo, 25,00 m com o lote 10, LESTE: lado direito, 25,00m com o lote 08,
09 e parte do 10, o qual foi concedido a Evanilde Balbino.
Neste sentido, para alcançar tal desiderato, deve-se ser confeccionado pelo
Executivo Municipal, legislação específica acerca da doação a Sra. EVANILDE BALBINO,
devendo, ante o princípio da legalidade, a referida legislação ser submetida à apreciação da Câmara
Municipal, devendo ser, ademais, imposta condições, como cláusula de inalienabilidade por um
período de 05 (cinco) anos.
Contudo, diante dos termos da análise ora levada a cabo, impõe deixar expresso
que o nosso parecer é meramente opinativo, uma vez que o exame promovido por esta Procuradoria
Jutídica cinge-se ao aspecto jurídico-formal, ou seja, adequação do instrumento às regras legais que
regem a espécie.
Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo
Rua Conceição do Rio Pardo, 1725, Centro « CEP: 7918
Tel (67) 3238-1175 « Ribas do Rio Pardo - MS.
Lcedacianarãoa me coupe
É o nosso parecer, salvo melhor juízo.
Ribas do Rio Pardo/MS, 07 de abril de 2.021.
ASSESSOR JURÍDICO - PORTARIA N 048/2021
OAB/MSNº. 25.835 |
Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo ra ú
Rua Conceição do Rio Pardo, 1725, Centro + CEP: 79180-000
Tel. (67) 3238-1175 « Ribas do Rio Pardo - a
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PROCESSO Nº 1011/2020
ASSUNTO: DOAÇÃO DE IMOVÉL
NOME: EVANIDE BALBINO
Em visita ao endereço informado no processo fora identificado que a Sra. Evanide Balbino
reside no local e está aguardando a regularização do seu imóvel.
Ribas do Rio Pardo, 04 de Junho 2021.
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REQUERIMENTO
O infra Assinado Evamde Bal LT
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Residente à JUR Rank
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bairro SAD TUM cidade A DAS A
Lotado na Secretaria “Do hear
- 25 RGnº SÍHA GILG-MS.
Portador do CPF/CNPJ nº
Telefone ( É 7) 984 05 - 3899 vem mui respeitosamente, REQUERER:
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Pará o que anexa Os documentos abaixo relacionados
Nestes Termos
Pede Deferimento
Ribas do Rio Pardo/MS, /& de gosto de 2020
RU PARDO - MB
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É UR Bahá mam Es PROTOCOLO nt hos | HO
ENTRADA NB Pia )
GD MINISTÉRIO DA FAZENDA
8 Receita Federal
MUNICIPIO DE RIBAS DO RIO PARDO / MS pipe
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇA* DEPARTAMENTO TRIBUTÁRIC
BOLETIM DE CADASTRO IMOBILIÁRIO [RIBAS DO RIO PARDO]
INSCRIÇÃO NO CADASTRO GERAL IMOBILIÁRIO
BCl: 8953 Zona Setor 18 Quadra 05 Un 1 Situação Cadastro Ativo
Inscrição: 01180507 Inscrição anterior: Sub. Quadra
Nº Registro Cart. Nº Qdr Cart.05 Nº Lote Cart. :07
LOCALIZAÇÃO
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Tipo Log. RUA Logradouro MANOEL ALVES GONDIM
Número: O Lote 07 Complemento:
Tipo Bairro B Bairro: CONJUNTO HABITACIONAL SAO JOAO CEP
ACIONALSAO JOAO CT
RESPONSAVEL
Nome PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO- MS Telefone Responsável
CPF / CNPJ: 03501541000191 Doc. Identificação UF
Destino Correspondência
PROPRIETÁRIO
Nome MUNICÍPIO DE RIBAS DO RIO PARDO
CPF/ CNPJ: 03501541000191 Doc. Identificação Ur
ENDEREÇO DE CORRESPONDÊNCIA
Tipo logradouro Logradouro Nº 65
Complemento Tipo Bairro Bairro: CENTRO
Munícipio RIBAS DO RIO PARDO Cep 79180000
DADOS DO IMÓVEL
Estado do Imóvel CONSTRUIDO Sit. do Lote MEIO DE QUADRA Patrimônio PARTICULAR
Pedologia FIRME Tipo Imposto PREDIAL Tipo Taxaçãc NORMAL
Topografia PLANO Uso do Prédio RESIDENCIAL
DADOS DA EDIFICAÇÃO
Unidade Uso do Prédio RESIDENCIAL Tempo de Const. DE 10 A 15 ANOS
Sit. da Constr. Est. de Conserv. Estrutura
Revest. Interno Revest. Externo Cobertura
Forro Piso Inst. Elétrica
Inst. Hidraulica Padrão BAIXO - RES Esquadrias
sina Prefeitura Piscina Área Piscina
Area Edificada 50,00
DADOS DA QUADRA
Arborização Coleta de Lixo Galeria Pluvial
Guias Sargetas Ilum. Pública Limpeza Pública
Passeio Público Pavimentação Rede de Água
VALOR VENAL
Testada: 140,00 m? Fundo 10,00 m? Lateral Direita 25,40 m? Lateral Esquerda 25,40 m
Terreno Predial Imóvel
Area Terreno: 249,97 m? Area Edificação: 50,00 m? Categoria: BAIXO - RES
Valor do Mº: 33,47 Valor do Mº?: 494,38 Percentual Incentivo 50%
Valor Terreno 8.366,50 Valor do Mº Incent.: 247,19 Valor Total Venal 20.726,00
Tributo(s) Lançado(s) Valor Edificação: 12.359,50
IPTU PREDIAL 103,63
103,63
Filtros do Relatório: 28/07/2020 00:00:
REG. Assessoramento e Consultoria Tributária Ltda Página 1 d
SERVIÇO REGISTRAL DE IMÓVEIS da Comarca de RIBAS DO RIO PARD
RUA HORACIO LEMOS, Nº 111 - CENTRO - CEP.: 79180-000 = .
Tel.: (0XX67) 3238-1611 - Fax : (0XX67) 3238-1100 :
LUCIA HIGA
REGISTRADORA
| Tabelionato de
CNPJ 73.790.248/0001-77 | sieionato da Pn
1
Comarca de Riba
| Rus Horáci
RECIBO Nº : 043888 ad
Tipo de Certidão Qtde Emolumentos “
17a-CERTIDÃO OU TRASLADO, INCL 001 R$
Recebi de EVANIDE BALBINO a importância de R$ 39,20.
RIBAS DO RIO PARDO, 29 de Julho de 2020.
Declaro que nesta data retirei o documento acima, bem como à 1a
via deste recibo.
de titulos
Pardo MS
nº114 Centro
Ao Cartório R$ 29,00
TOTAL R$ 39,20
Vr. Depositado R$ 39,20
A Pagar R$ 0,00
RIBAS DO RIO PARDO, ge 2020.
Confirmar a autenticidade deste selório site www .tims.jus.br
| ADL80217-392-NOR
06
DO RIO PARDO
PREFEITURA
PARECER JURÍDICO Nº: 128/2021 PJ/PM/RRP/MS
ASSUNTO: DOAÇÃO DE IMÓVEL
REQUERENTE: EVANILDE BALBINO
I-RELATÓRIO
O procedimento administrativo em apreço é para análise e parecer sobre o
requerimento da EVANILDE BALBINO, a qual pleiteia regularização do imóvel.
Alega a requerente ser possuidora do imóvel terreno urbano 07, quadra 05,
matrícula 11484, localizado na Rua Manoel Alves Gondim, Conjunto Habitacional São João, na
comarca de Ribas do Rio Pardo, MS, com área total de 249, 97 m2, com os seguintes confrontos:
NORTE: frente 10, 16 com SUL: fundos, 10,16 m com o lote 13, OESTE: lado esquerdo, 25,00 m
com o lote 10, LESTE: lado direito, 25,00m com o lote 08, 09 e parte do 10, o qual foi concedido a
Evanilde Balbino.
É o relatório. Passo a análise do requerido.
1 - DO PARECER - FUNDAMENTO LEGAL:
Analisa-se o presente procedimento, sob o prisma de financiamento junto a Agência
de Habitação Popular.
A despeito disto, cumpre-nos mencionar que o referido contrato visava o município
possibilitar na requerente obter financiamento junto a Agência de Habitação Popular para aquisição
da unidade habitacional construída no respectivo lote com cláusula de inalienabilidade até
comprovação da quitação do referido financiamento, mencionando ainda que após a liquidação das
prestações, seria expedido Termo de Quitação ao requerente, e posteriormente título definitivo.
Em consequência, analisa-se o presente procedimento, com base nos documentos
anexados, levando-se em consideração o preenchimento de certos requisitos para que se realize
atualmente, a doação da respectiva área a fim de obter regulatização de tal imóvel.
Mencione-se que, conforme os documentos anexados no presente procedimento,
razão assiste a requerente.
io
Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo SA
Rua Conceição do Rio Pardo, 1725, Centro CEP: 79180:
Tel, (67) 3238-1175 * Ribas do Rio Pardo. MS. ;
mana vibiaedarianarda me gov br nai.
DO Ri PARDO
CPREFEITURA
Sendo assim, restado comprovado através dos documentos anexados, o
cumprimento dos requisitos necessários para regularização do lote em questão, mister se faz realizar
procedimento de doação, a fim de regularizar a situação do imóvel.
Tendo por base, legislação federal acerca da matéria, tal qual a Lei n.º 9.636, de 15
de maio de 1998.
Pata tanto, informa-se que deve ser confeccionada Lei Municipal pelo Executivo
acerca da doação, a qual deve ser submetida, outrossim, a análise da Augusta Câmara Municipal,
devendo ser imposta condições para tal doação.
Sendo dispensada neste caso a cláusula de inalienabilidade por um período de 05
(cinco) anos, imposta na Lei, eis que conforme termo de posse anexado aos autos alternativamente
dar-se-ia até a quitação do financiamento, o que resta comprovado conforme documentação anexa,
portanto restando indiscutível a doação definitiva do imóvel ao contribuinte.
II - DA CONCLUSÃO:
Deste modo, ex positis, devido aos documentos anexados ao presente procedimento,
opinamos pelo DEFERIMENTO do pedido realizado pelo requerente, de que seja realizada a
doação provisória do terreno urbano 07, quadra 05, matrícula 11484, localizado na Rua Manoel Alves
Gondim, Conjunto Habitacional São João, na comarca de Ribas do Rio Pardo, MS, com área total de
249, 97 m2, com os seguintes confrontos: NORTE: frente 10, 16 com SUL: fundos, 10,16 m com o
lote 13, OESTE: lado esquerdo, 25,00 m com o lote 10, LESTE: lado direito, 25,00m com o lote 08,
09 e parte do 10, o qual foi concedido a Evanilde Balbino.
Neste sentido, para alcançar tal desiderato, deve-se ser confeccionado pelo
Executivo Municipal, legislação específica acerca da doação a Sra. EVANILDE BALBINO,
devendo, ante o princípio da legalidade, a referida legislação ser submetida à apreciação da Câmara
Municipal, devendo ser, ademais, imposta condições, como cláusula de inalienabilidade por um
período de 05 (cinco) anos.
Contudo, diante dos termos da análise ora levada a cabo, impõe deixar expresso
que o nosso patecer é meramente opinativo, uma vez que o exame promovido por esta Procuradoria
Jutídica cinge-se ao aspecto jurídico-formal, ou seja, adequação do instrumento às regras legais que
regem a espécie.
Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo
Rua Conceição do Rio Pardo, 1725, Centro « CEP: ot
Tel. (67) 3238-1175 + Ribas do Rio Pardo. - MS
cinanãs nitrato me gauw he
RIBAS
DO Ri PARDO
PREFEITURA
E o nosso parecer, salvo melhor juízo.
Ribas do Rio Pardo/MS, li de abril de 2.021.
ASSESSOR JURÍDICO - PORTARIA N9 048/2021
OAB/MS Nº. 25.835 |
Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo » k
Rua Conceição do Rio Pardo, 1725, Centro « CEP: 79180-000
Tel, (67) 3238-4175 « Ribas do Rio Pardo = MS
suite dn ianarãa me ver he
PROCESSO Nº 1011/2020
ASSUNTO: DOAÇÃO DE IMOVÉL
NOME: EVANIDE BALBINO
Em visita ao endereço informado no processo fora identificado que a Sra. Evanide Balbino
reside no local e está aguardando a regularização do seu imóvel.
Ribas do Rio Pardo, 04 de Junho 2021.