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RECEBEMOS
EM: 2 E J2041
HORAS: 1:
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo i
Estado de Mato Grosso do Sul = E
oão-Marcos
T
Projeto de Lei PROTOCOLO DE RECEBIMENTO: 03/08/2021 — Nº 71/2021
Proj. de D. Legislativo
Projeto de Resolução
Requerimento
mUICIL
Í
Indicação
AUTOR: VEREADOR — ANDERSON A. J. GUIMARÃES - PSDB
DESTINATÁRIO — “À MESA"
TERMOS DA PROPOSIÇÃO:
“Requer ao Ilmº. Sr. Secretário Municipal de
Administração Manoel Aparecido dos Anjos, com
cópias ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal João Alfredo
Danieze, informações sobre o processo de
atendimento da Lei Nº 1.163/19 (cadeira de rodas) he
Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, depois de ouvido o Colendo Plenário, que seja enviado expediente ao
Ilmº. Sr. Secretário Municipal de Administração Manoel Aparecido dos Anjos, com cópias ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal João Alfredo Danieze, informações sobre o processo de atendimento da Lei nº 1.1163/19
(cadeira de rodas).
JUSTIFICATIVA:
Faz-se necessário o presente requerimento, entendendo a necessidade de atendimento da Lei aprovada em
2019, onde torna obrigatória a oferta de cadeira de rodas para utilização dentro das dependências municipais
por pessoas com dificuldades de locomoção.
Atenciosamente,
Gabinete Ver. Anderson Arry, 03 de agosto de 2021.
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo
Estado de Mato Grosso do Sul
E -Z9-Rua Marciana C Lemos, 64 - Santos Dumont
Fone: 67 3238 1560 - camararrpe gmail.com
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